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Doc. ADM Direito 194.8920.1010.1400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral indevida. Inexistência de notificação para purgar a mora em 10 dias. Dano moral não reconhecido pela corte de origem. Ausência de fato excepcional. Mero dissabor e aborrecimento. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 204.3103.9001.2600

2 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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