I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC à hipótese e determinou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).II. Questão em discussão2. Discute-se a adequação da inversão do ônus da prova à luz das normas de proteção do consumidor e do que estabelece o CPC, art. 357.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo bancário. Prova. Relação de consumo. Decisão de inversão do ônus em favor da consumidora. Deliberação em termos genéricos, sem a prévia fixação dos pontos controvertidos ou a especificação dos fatos a serem provados. Error in procedendo. Inteligência do CPC, art. 357. Anulação de ofício. Precedentes da Câmara.IV. Dispositivo4. Decisão agravada anulada de ofício na parcela referente à inversão do ônus da prova.Recurso voluntário prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357; CDC, art. 6º, VIII;Jurisprudência relevante citada: TJPR - Agravo de Instrumento 0022944-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 19/9/2023; Agravo de Instrumento 0067747-48.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, 14ª Câmara Cível, j. 08/3/2021; Súmula 297/STJ.... ()
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