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Doc. ADM Direito 929.1374.7092.2611

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de fraude em empréstimo bancário c/c reparação por danos morais e materiais. Decisão que reconheceu a incidência das normas de proteção do CDC e deliberou pela inversão do ônus da prova sem previamente definir os pontos controvertidos e os fatos sobre os quais deverá recair a prova. Error in procedendo. Nulidade. Decretação de ofício. Recurso voluntário prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicabilidade do CDC à hipótese e determinou a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).II. Questão em discussão2. Discute-se a adequação da inversão do ônus da prova à luz das normas de proteção do consumidor e do que estabelece o CPC, art. 357.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo bancário. Prova. Relação de consumo. Decisão de inversão do ônus em favor da consumidora. Deliberação em termos genéricos, sem a prévia fixação dos pontos controvertidos ou a especificação dos fatos a serem provados. Error in procedendo. Inteligência do CPC, art. 357. Anulação de ofício. Precedentes da Câmara.IV. Dispositivo4. Decisão agravada anulada de ofício na parcela referente à inversão do ônus da prova.Recurso voluntário prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357; CDC, art. 6º, VIII;Jurisprudência relevante citada: TJPR - Agravo de Instrumento 0022944-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 19/9/2023; Agravo de Instrumento 0067747-48.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, 14ª Câmara Cível, j. 08/3/2021; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 143.0672.6396.3699

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012712-85.2025.8.16.0014, 0008431-22.2023.8.16.0058 E 0000510-61.2025.8.16.0019) - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 246.0183.7104.3982

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA SEGURADORA. (I) ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA SEGURADORA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DA AUTORA QUE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM A PARTE DESFAVORÁVEL DA DECISÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(II) DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO PELA EMPRESA AUTORA. CULPA DO CONDUTOR RÉU INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DAS AVARIAS NO VEÍCULO E DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPROVADO. APURAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO REPARO DO VEÍCULO E DA LOCAÇÃO SUPLEMENTAR, CONFORME DELIMITAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. (III) DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO (SÚMULA 227/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. INVIABILIDADE DE REPARAÇÃO.(IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. ORDEM LEGAL QUE DEVE SER OBSERVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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