1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.2. QUESTÃO EM D
ISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIOS QUANTO A MATÉRIA ABORDADA NO VOTO.3.OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE VERSEM SOBRE MESMA MATÉRIA NO IRDR. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPRDireito administrativo e direito do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de urgência. Multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Daycoval S/A contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, visando desconstituir multa aplicada pelo PROCON municipal, em razão de prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, alegadamente sem a devida clareza e transparência, especialmente em relação a consumidora idosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal ao Banco apelante em razão da suposta prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado, considerando a alegação de falta de clareza e transparência nas informações prestadas à consumidora hipervulnerável. III. Razões de decidir 3. A decisão administrativa que aplicou a multa não considerou adequadamente os documentos apresentados pelo apelante, que demonstram a ciência da consumidora sobre a contratação. 4. A fundamentação da decisão administrativa foi considerada genérica e insuficiente, não levando em conta os argumentos e provas fornecidas pelo banco. 5. A vulnerabilidade da consumidora não pode ser usada como justificativa para a nulidade da contratação, pois isso poderia restringir o acesso ao crédito de forma injustificada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: É nula a decisão administrativa que impõe multa ao fornecedor por prática abusiva, quando não considera os elementos probatórios apresentados que demonstram a regularidade da contratação e a ciência do consumidor sobre a dívida, configurando vício de motivação e violação ao devido processo legal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CDC, arts. 6º, VI, e 39, V; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 2.181/1997, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001349-27.2022.8.16.0202, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0012958-31.2021.8.16.0173, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010984-27.2019.8.16.0173, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 08.09.2020.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. OFERTA DE BOLSA DE ESTUDOS FORMULADA POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROVA ELETRÔNICA. VALIDADE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por aluna em face de instituição de ensino superior, pleiteando o cumprimento da oferta de bolsa de estudos e a restituição em dobro de valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. 1.2 Sentença parcialmente procedente para determinar o cumprimento da oferta e a restituição em dobro das diferenças pagas, rejeitando o pedido de indenização moral. 1.2 Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. A instituição ré (Apelante 1) busca a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores. A autora (Apelante 2) pretende a reforma parcial da sentença para reconhecimento dos danos morais e redistribuição dos ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se a oferta realizada por meio de mensagens eletrônicas vincula a instituição de ensino e deve ser cumprida; (ii) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, diante da conduta da ré; (iii)analisar se a recusa da universidade em cumprir a oferta, resultando no cancelamento da matrícula da autora, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CDC, art. 30 dispõe que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular, integrando o contrato que vier a ser celebrado. 3.2 A prova das mensagens eletrônicas apresentadas pela autora foi considerada idônea, em conformidade com o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que reconhece o valor probante de documento eletrônico quando preservada sua integridade e autenticidade. 3.3 Comprovado que o número remetente pertence à própria instituição de ensino, restou evidenciado que a oferta de bolsa integra o contrato, devendo ser cumprida nos termos propostos. 3.4 A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e na tese firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), segundo a qual a devolução dobrada é cabível sempre que constatada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 3.5 No caso, a universidade, mesmo cientificada das reclamações da autora, manteve cobranças em desacordo com a oferta, caracterizando violação da boa-fé objetiva e afastando a hipótese de engano justificável. 3.6 Demonstrado o pagamento de parcelas superiores ao ofertado, correta a determinação de restituição em dobro da diferença. 3.7 Quanto ao dano moral, restou comprovado que a autora, em virtude da cobrança indevida, teve sua matrícula cancelada e sofreu interrupção no curso de Direito, com perda de um ano letivo, situação que extrapola o mero dissabor e caracteriza abalo relevante à dignidade da consumidora. 3.8 Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o dever de indenizar em hipóteses de falha na prestação de serviços educacionais que impeçam o aluno de prosseguir os estudos. 3.9 O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo ao binômio compensação-pedagogia, conforme precedentes da Corte.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. 4.2 Recurso de apelação 2 conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros legais, e redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais à instituição de ensino.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 30; 35; 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 927, §3º.Jurisprudência relevante citada STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019416-64.2023.8.16.0021 - Cascavel - J. 11.07.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000998-90.2023.8.16.0211 - Quatro Barras - J. 21.07.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031975-74.2023.8.16.0014 - Londrina - J. 23.05.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009865-26.2023.8.16.0194 - Curitiba - J. 22.08.2025.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REJEITAR A IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA E RECONHECER A LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional proposta, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, determinando o recálculo das parcelas e a repetição de valores pagos indevidamente, enquanto a instituição financeira ré contestou a concessão do benefício da justiça gratuita e a validade das tarifas cobradas. II. Questão em discussão 2. saber se há motivação para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora, se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita e se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. Razões de decidir 3. Mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido à autora, pois não houve comprovação de alteração na sua situação financeira que justificasse a revogação. 4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, pois foi comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor é razoável. 5. A contratação do seguro prestamista é considerada abusiva, configurando venda casada, uma vez que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. 6. Determina-se a repetição simples dos valores pagos a maior a título de seguro prestamista, conforme estipulado em sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para rejeitar a impugnação da justiça gratuita concedida à autora e reconhecer a licitude da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Tese de julgamento: É abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento quando a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, configurando venda casada, sendo possível a repetição dos valores pagos a maior a título de seguro. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 39, I; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002849-41.2021.8.16.0113, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 22.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0012604-05.2021.8.16.0044, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira, Santander, não pode revogar o benefício da justiça gratuita dado à autora, pois não apresentou provas de que ela pode pagar as custas do processo. Também foi considerado que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo é legal, pois o valor é razoável e o serviço foi prestado. No entanto, a contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo do banco, configurando venda casada. Assim, a autora deve receber de volta os valores pagos a mais pelo seguro. As custas do processo e os honorários advocatícios foram divididos entre as partes, mas a autora não precisará pagar agora devido à justiça gratuita.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SUSPENSÃO DO CURSO DE MONITÓRIA EM RAZÃO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão que deferira o sobrestamento do curso da Monitória, na Origem, em razão da conexão reconhecida entre cárias causas similares. Parte ativa que alegara ter sido surpreendida pela decisão, alegando nulidade por falta de fundamentação e a ausência de prévia oitiva, e questionando a legalidade da unificação dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que deferira pleito a que a Monitória seguisse curso em outros autos, conexos, fora exarada adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco recorrente que, intimado da possibilidade de sobrestamento, manifestando, expressamente, sobre isso, de maneira que não pode falar em surpresa quanto o decidido. III.2. Decisão impugnada, em que se organizara o julgamento de causas semelhantes, definindo a paradigma, o que se encaixa no poder de direção do processo, regulado no CPC, art. 139. III.3. Conexão reconhecida entre as demandas, à conveniência e eficiência da prestação jurisdicional, não só à prevenção de decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é legítima a decisão do Magistrado que determina o curso de demandas conexas nos autos de uma delas, o que se presta à racionalização da atividade jurisdicional e à economia processual, mormente quando não se demonstre prejuízo efetivo às partes envolvidas.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 139, II e VI, 9º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª CC, AI 0008072-91.2019.8.16.0000, Relª. Desª. SANDRA BAUERMANN, julgado de 4.7.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco autor não merecia provimento. O Banco entendia que a decisão que suspendera o curso da Monitória, acolhendo o pedido da parte apelada, fora nula e fora prolatada sem sua manifestação, mas houvera, sim, sua intimação a respeito. Além disso, considerara-se que a suspensão tinha como objetivo organizar o julgamento de processos semelhantes, concentrando os atos em um único processo, o que é permitido pelo CPC. O Tribunal ressaltara que a medida visava a eficiência e a economia processual, não havendo demonstração de prejuízo à parte recorrente. Assim, a decisão do Magistrado foi considerada adequada e legítima e o recurso foi negado.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição de pagamento, em razão de bloqueio de conta digital e retenção do saldo de R$ 77,07, utilizado no contexto de sua atividade profissional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a liberação do valor retido, mas afastou a indenização por danos morais. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que o bloqueio injustificado, sem aviso prévio e com liberação apenas por determinação judicial, ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de conta digital e a retenção de saldo configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, bem como a distribuição do ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II, em diálogo com o CDC, art. 6º, VIII. 4. A instituição de pagamento não comprovou a irregularidade que teria justificado o bloqueio da conta, tampouco demonstrou a prévia comunicação ao consumidor ou a devolução administrativa do saldo retido, tendo ocorrido a liberação dos valores apenas por determinação judicial. 5. O bloqueio injustificado de conta digital utilizada para recebimento de valores relacionados à atividade profissional do consumidor, associado à retenção de saldo próprio e à ausência de solução administrativa adequada, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável. 6. Fixa-se o valor de R$ 3.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
7 - TJPREMENTA: APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO QUE REVOGOU AS RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RECURSO DA OFENDIDA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E INIBITÓRIA, CUJA MANUTENÇÃO EXIGE A SUBSISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE RISCO. GRAVIDADE DOS FATOS ORIGINÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PERPETUAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. MEDIDAS VIGENTES POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, NOVAS AMEAÇAS, APROXIMAÇÃO INDEVIDA, CONTATO NÃO AUTORIZADO OU OUTRO FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO CASO SOBREVENHA SITUAÇÃO CONCRETA E ATUAL DE RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação das medidas protetivas de urgência é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As medidas protetivas possuem natureza cautelar e excepcional, devendo sua manutenção observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo perdurar indefinidamente sem demonstração de risco atual.4. A manutenção das medidas protetivas exige demonstração concreta e atual do perigo, não bastando apenas os fatos que motivaram a concessão inicial.5. Não há nos autos fatos novos ou contemporâneos que indiquem situação concreta de risco à integridade física ou psicológica da vítima, requisito indispensável para a manutenção das medidas.6. Durante o período de vigência das medidas, não houve descumprimento ou novos episódios de violência, evidenciando a ausência de necessidade para a prorrogação das cautelares7. A revogação das medidas não impede a concessão futura caso surjam novas situações de risco, desde que demonstrado perigo atual ou iminente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha devem ser mantidas apenas enquanto houver demonstração concreta de risco atual ou iminente à integridade da vítima, não podendo perdurar indefinidamente sem justificativa fática contemporânea»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 19 e 22; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253/2021 do CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0003104-82.2019.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 01.07.2023; TJPR, Apelação Criminal, 0011110-38.2020.8.16.0013, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 23.07.2022; TJPR, Apelação Criminal, 0021073-41.2018.8.16.0013, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 11.06.2022.... ()