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Doc. ADM Direito 792.0614.7559.7167

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MAVACANTENO (CAMZYOS). TEMA 6 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 61. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR, que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, visando compelir o ente público ao fornecimento do medicamento CAMZYOS (mavacanteno), indicado para tratamento de cardiomiopatia hipertrófica.2. Alegou-se, na origem, a imprescindibilidade do tratamento, a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis pelo SUS, e a incapacidade financeira da parte autora para aquisição da medicação.3. A decisão agravada considerou ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 da repercussão geral do STF, especialmente quanto à imprescindibilidade do tratamento, diante do parecer técnico desfavorável emitido pelo NAT-JUS.4. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido em decisão monocrática, contra a qual o agravante interpôs agravo interno.5. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.6. O agravo interno foi considerado prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento.II. Questões em discussão7. Há duas questões em discussão:(i) saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos fixados pelo STF - no Tema 6 da repercussão geral para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS;(ii) saber se a ausência de prova pericial ou a existência de parecer desfavorável do NAT-JUS impede a concessão da tutela pleiteada.III. Razões de decidir8. Conforme decidido no RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), com redação incorporada à Súmula Vinculante 61/STF, é vedada, como regra, a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, salvo se demonstrados, cumulativamente, requisitos técnicos e jurídicos específicos.9. No caso, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quanto à imprescindibilidade do tratamento, diante da ausência de evidência científica de alto nível apresentada nos autos e da manifestação técnica contrária do NAT-JUS.10. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o parecer técnico desfavorável, aliado à insuficiência de documentação probatória, inviabiliza a concessão da medida liminar requerida.11. A ausência de prova pericial na fase inicial não compromete a legalidade da decisão denegatória, pois é ônus da parte autora instruir adequadamente a demanda com os elementos técnicos exigidos pelos precedentes vinculantes.IV. Dispositivo 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 a 200;Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011;CPC, arts. 489, § 1º, V e VI; 927, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG);STF, Tema 1234 da RG;STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJPR, AI 0107946-73.2024.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 18.08.2025.... ()

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