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Doc. ADM Direito 184.4050.6004.7800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6221.2330.1697

2 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Segregação cautelar mantida em sentença devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/3/2019). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8161.1545.0612

3 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar mantida em sentença. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão . Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver no acórdão embargado qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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