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Doc. ADM Direito 250.4290.6424.2201

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Apropriação indébita majorada. Competência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Absolvição. Dosimetria da pena. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão proferido na origem. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1146.6519

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão e erro material na decisão que negou provimento ao agravo regimental. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 024.1861.7863.6996

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência emrecurso especial. Agrg no aresp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Acórdão embargado eparadigmas oriundos do mesmo órgão julgador. Composição modificada, mas aquém dos termospreconizados na norma processual (art. 1.043, § 3º, docpc). Agrg no REsp Acórdão/STJ e agrg no aresp Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 055.3188.7765.0685

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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