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isional de contrato de financiamento de veículo na qual a parte requerente alegou a cobrança de serviços não contratados, consistentes em seguro proteção financeira e assistência 24h, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos.2. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos.3. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso inominado, alegando nulidade da cobrança de serviços acessórios não solicitados (seguro proteção financeira e assistência 24h), pleiteando nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de seguro proteção financeira e assistência 24h foi realizada mediante prática abusiva de venda casada; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, art. 39, I, veda a prática de venda casada, caracterizada quando o consumidor é compelido a contratar serviço acessório para obter o produto principal.6. Conforme decidido pelo 1STJ no Tema 972, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada».7. No caso concreto, restou comprovada a cobrança de valores referentes a seguro e assistência (R$ 720,00 e R$ 715,00, respectivamente), sem comprovação de real possibilidade de escolha da seguradora ou de contratação livre, o que caracteriza venda casada.8. Ainda que tenha havido assinatura digital em termos apartados, o curtíssimo intervalo entre as assinaturas (menos de um minuto) e a ausência de certificação digital adequada indicam vício de consentimento, corroborando a abusividade.9. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é devida quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, salvo engano justificável, o que não ocorreu no presente caso.10. A correção monetária deve observar a Súmula 43/STJ (a partir do efetivo prejuízo), e os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarar a nulidade das cláusulas contratuais atinentes ao seguro proteção financeira e à assistência 24h, e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora nos termos da fundamentação.12. Tese de julgamento: A cobrança de seguro proteção financeira e de assistência 24h em contrato de financiamento de veículo, sem comprovação da efetiva liberdade de escolha do consumidor, caracteriza venda casada, impondo a nulidade das cláusulas e a repetição em dobro dos valores pagos.... ()
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JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. VALIDADE DA PALAVRA DE AGENTES ESTATAIS QUANDO EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... ()
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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença que reconheceu parcialmente a cobrança e determinou o pagamento proporcional de honorários advocatícios a serem definidos por arbitramento. A requerida questiona nulidade da sentença por ser extra petita, enquanto a autora pede cobrança integral de 8% sobre a meação e multa contratual de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível ação de cobrança para exigir honorários advocatícios contratuais quando o mandato é revogado antes da conclusão dos serviços; e (ii) verificar a adequação do valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A revogação do mandato antes da conclusão da prestação de serviços torna incerta a remuneração, sendo necessário o arbitramento judicial previsto no art. 22 do Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994), e não a ação de cobrança. III.II. O ajuizamento de ação de cobrança sem pedido subsidiário de arbitramento impede o juiz de fixar os honorários proporcionalmente ou determinar o arbitramento, sob pena de violar o princípio da congruência e incorrer em julgamento extra petita (CPC/2015, art. 492). III.III. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.04.2022) estabelece que, inexistindo pedido de arbitramento em ação de cobrança, é nula a decisão que fixa honorários por esse meio. III.IV. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se a improcedência da pretensão, uma vez que não houve pedido adequado para arbitramento da verba honorária. III.V. O valor da causa fixado é mantido, por se tratar de estimativa simbólica admitida quando o proveito econômico é de difícil mensuração inicial. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso da parte requerida parcialmente provido. Apelação adesiva da parte autora prejudicada. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, art. 22; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 291, art. 292, V, art. 292 §3º, art. 293, art. 330, art. 492 e art. 1.013, § 3º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.4.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.9.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0010367-11.2023.8.16.0017- Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - j. 19.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a denúncia ministerial, para condenar o recorrente pela prática do crime disposto na Lei 11.343/06, art. 34, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) reconhecer a violação da cadeia de custódia, desentranhar provas ilícitas e absolver o acusado; (ii) absolvê-lo, com fulcro no art. 386, II, III, V e VII do CPP; (iii) afastar a desqualificação do vetor da culpabilidade; (iv) aplicar a atenuante da confissão espontânea; (v) reduzir a pena de multa; (vi) alterar o regime de execução penal inicial, para o meio semiaberto ou aberto; (vii) substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos; e (viii) conceder-lhe a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A súplica de isenção do pagamento das custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual obsta apreciação e deliberação desta relatoria. 4. Os elementos dos autos evidenciam que os objetos apreendidos foram regularmente recolhidos, acondicionados e lacrados, conforme documentação juntada, inexistindo qualquer indicação de adulteração, substituição ou contaminação dos vestígios. A alegada parada intermediária da viatura policial, desacompanhada de dado objetivo que revele irregularidade ou quebra da rastreabilidade, não compromete a fidedignidade da prova, sobretudo quando preservada a sequência lógica dos atos e ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa. 5. A análise dos fatos demonstra, de maneira clara e convincente, a materialidade e autoria do crime atribuído ao apelante. Ele transportou, de forma consciente e voluntária, objetos destinados à preparação de drogas, notadamente três pacotes de eppendorfs novos e lacrados, acompanhados de elevada quantia, máquinas de cartão e caderneta com anotações típicas do comércio ilícito, se amoldando ao tipo penal da Lei 11.343/06, art. 34.6. No tocante à dosimetria penal, permanece inalterável a desqualificação do vetor «culpabilidade», porquanto perpetrou o presente delito durante o cumprimento penal, o que revela não apenas a audácia do agente como também o descrédito com as condições e regras impostas pelo Poder Judiciário.7. Quanto à segunda etapa, não se aplica a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o cidadão não admitiu o conhecimento e o transporte dos objetos relacionados à narcotraficância que estavam no interior do seu veículo.8. Considerando a fundamentação e as elevações idôneas realizadas sobre a pena privativa de liberdade, a impossibilidade de reduzi-la e a proporcionalidade entre o seu montante e a quantidade de pena de multa, cujo valor dos dias-multa permaneceu no mínimo legal, mantém-se irreparável a carga sancionatória final.9. Apesar do tempo de custódia cautelar, de 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, o cidadão é multirreincidente, já que ostenta duas condenações transitadas em julgado e possui uma circunstância judicial negativa, o que justifica a manutenção do regime fechado, mais adequado para o início da execução penal, nos termos do art. 33, §2º, ‘a’ e §3º, do CP e da Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal.10. Pelos mesmos motivos, aliados ao montante penal superior a quatro anos de reclusão, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 e incisos, do mesmo código.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Mantida a sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. O pedido de concessão da gratuidade das custas é matéria afeta ao juízo da execução, sendo inviável sua apreciação pelo Tribunal em sede recursal. 2. A inexistência de demonstração objetiva de adulteração, manipulação indevida ou ruptura da rastreabilidade impede o reconhecimento de violação da cadeia de custódia e afasta a nulidade probatória. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria por conjunto probatório coerente e harmônico, é inviável a absolvição fundada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta. 4. A prática do delito durante cumprimento penal justifica a manutenção da valoração negativa do vetor culpabilidade. 5. A atenuante da confissão espontânea não incide quando não há efetivo reconhecimento da prática delitiva ou quando o réu presta versões contraditórias sem assumir o núcleo da conduta. 6. Não se reduz a pena de multa quando fixada no mínimo legal e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. A reincidência, aliada a circunstância judicial negativa, justifica a fixação do regime mais gravoso. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena supera quatro anos, há reincidência e circunstância judicial desfavorável.» Dispositivos relevantes citados: art. 158-A e seguintes, do CPP; Lei 11.343/06, art. 34; e arts. 33 e 44, do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002777-37.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.03.2025. Súmula 719/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, com emprego de arma branca e concurso de pessoas, fixando a pena em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. O réu requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal, a absolvição por insuficiência probatória, a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento das causas de aumento e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória, e a aplicação de causas de aumento de pena, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e isenção da pena de multa não merecem ser conhecidos, pois cabe ao Juízo da execução a análise da condição econômica do apenado. 4. O reconhecimento do réu pelas vítimas ocorreu de forma imediata e segura, cerca de 30 minutos após o crime, não sendo necessário seguir o procedimento formal do CPP, art. 226. 5. A identificação do autor de um crime patrimonial, realizada logo após a prática delitiva e corroborada por outros elementos probatórios, é válida mesmo que não tenha seguido o procedimento formal de reconhecimento previsto no CPP, art. 226, desde que não haja dúvida quanto à identidade do autor e a prova seja robusta e coerente. 6. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados por outros elementos probatórios, como a apreensão da bicicleta subtraída. 7. A condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo a confissão parcial do réu e os depoimentos das vítimas e guarda municipal que atendeu à ocorrência. 8. A pena foi devidamente fixada, em consonância com o disposto no CP, art. 68. 9. O concurso de agentes restou comprovado pela atuação conjunta de dois indivíduos na empreitada criminosa, evidenciada pelos depoimentos firmes das vítimas e corroborada pelo próprio interrogatório do réu. 10. É devida a majorante do emprego de arma branca, pois as vítimas afirmaram de forma convergente que o apelante utilizou uma faca para exercer grave ameaça, sendo prescindível a apreensão do instrumento quando o seu uso é demonstrado por prova oral idônea. 11. A detração não foi aplicada, pois não teria qualquer impacto sobre o regime inicial de cumprimento da pena. 12. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado em fechado, considerando a reincidência do réu e a quantidade da pena imposta. 13. O direito de recorrer em liberdade não foi concedido considerando que o réu foi mantido preso durante toda a instrução processual, sendo condenado ao cumprimento da pena no regime inicialmente fechado, estando presentes os pressupostos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 157, §2º, II e VII; CPP, arts. 226, 155; Lei 7.210/1984, art. 66, III, ‘c’; Lei 13.964/2019, art. 51; CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Jurisprudência relevante citada: STJ, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, HC 371.559, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 18.02.2026; Súmula 269/STJ.... ()
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1. VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO OS MAUS ANTECEDENTES POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERSUSSÃO GERAL (TEMA 150/STF) - 1.2. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 2. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - 5. REDUÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA - POSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.1. Nos termos do julgamento de mérito em Repercussão Geral do Tema 150/STF: «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I.»1.2. As consequências resultantes do crime de embriaguez ao volante aliado à colisão com outro veículo autorizam o aumento da pena, considerando que a conduta do apelante reveste-se de maior censurabilidade, já que o acusado se envolveu em acidente de trânsito ao colidir com veículo devidamente estacionado na via pública.2. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos legais.4. Deve ser reduzido, o número de dias-multa aplicado, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com as reprimendas privativas de liberdade.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Município de Tapejara/PR contra sentença proferida em Execução Fiscal que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 232/2007, por ausência de indicação específica do fundamento legal do débito, e extinguiu o processo com base no CPC, art. 924, III.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser suspenso em razão do Tema 1350 do STJ; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN, ou se é nula por ausência de indicação do fundamento legal do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de suspensão do feito com base no Tema 1350 do STJ não merece conhecimento, pois a determinação de sobrestamento restringiu-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, além de o tema já ter sido julgado definitivamente antes da interposição da apelação.A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção de liquidez e certeza quando contém os requisitos legais relativos à origem, natureza, fundamento legal e critérios de atualização do débito.A Lei 6.830/1980 e o CTN, art. 202 exigem que o termo de inscrição indique, entre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.A CDA 232/2007 está acompanhada da Certidão de Débito 77/2007, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contendo o demonstrativo da sanção, a origem da penalidade e os índices de juros e correção monetária aplicados conforme a legislação da entidade credora.A documentação que instrui a execução permite ao executado identificar a origem, a natureza e o fundamento do débito, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.A declaração de nulidade da CDA depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verifica no caso concreto.Inexistindo vício formal na CDA, não se aplica a tese firmada no Tema 1350 do STJ, que veda a substituição ou emenda da certidão para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido.A Certidão de Dívida Ativa que, acompanhada de certidão de débito e decisão do Tribunal de Contas, permite a identificação da origem, natureza e fundamento do débito atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN.A nulidade da Certidão de Dívida Ativa exige a demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Não se aplica o Tema 1350 do STJ quando inexistente vício formal na CDA e ausente necessidade de substituição ou emenda do título.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, III, «a»; CPC, art. 1.009 e CPC, art. 924, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 902.357, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.04.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.11.2019, DJe 28.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Município recorreu contra decisão que anulou a Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de que o documento não indicava de forma específica o fundamento legal da cobrança. O Tribunal analisou se o processo deveria ficar suspenso por causa de julgamento do STJ e se a certidão preenchia os requisitos legais ou se era inválida.Concluiu-se que não havia motivo para suspender o recurso, pois o tema já havia sido julgado pelo STJ. Verificou-se que a certidão estava acompanhada de documentos do Tribunal de Contas que detalham a origem da dívida, a penalidade aplicada e os critérios de atualização. Como o devedor pôde compreender a cobrança e se defender, não houve prejuízo que justificasse a anulação.O recurso foi parcialmente conhecido e acolhido para afastar a nulidade da certidão e determinar o prosseguimento da execução fiscal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção para condenar a instituição financeira à devolução de valor cobrado em duplicidade e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a apelante, em suma, que não houve ilegalidade na cobrança, e que o dano moral hipotético não é indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após a quitação da parcela em atraso configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroverso nos autos que o réu deixou de adimplir a parcela 27 do contrato de financiamento na data do vencimento, em 30/11/2024, legitimando inicialmente a adoção das medidas de cobrança e a constituição em mora pela instituição financeira.4. Contudo, após o retorno do aviso de recebimento da notificação extrajudicial enviada, o devedor efetuou o pagamento da parcela em atraso, em 15/01/2025, inclusive com incidência dos encargos moratórios, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão.5. A documentação juntada aos autos evidencia que a instituição financeira deixou de processar adequadamente o pagamento realizado, tanto que promoveu nova cobrança da parcela quando da quitação integral do débito, culminando em pagamento em duplicidade.6. A parte ré/reconvinte demonstrou a manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da parcela.7. O dano moral decorrente de tal conduta é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ: «o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Inexistindo insurgência específica quanto à restituição do valor pago em duplicidade e quanto ao quantum indenizatório arbitrado na origem, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais in re ipsa.»_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.10.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 25.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007516-50.2020.8.16.0034, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 15.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, apenas em relação a duas corrés, declarando inexistente a relação contratual, determinando restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais, além de julgar improcedente o pedido em relação à instituição bancária. As corrés sustentam ausência de interesse de agir, inexistência de dano moral e pleiteiam redução da verba indenizatória e honorária. O autor, por sua vez, requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco e a condenação deste, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir e responsabilidade civil das corrés pelos descontos indevidos; (ii) saber se a instituição bancária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, bem como se a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está configurado, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa quando evidenciada a pretensão resistida. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da responsabilidade objetiva dos fornecedores. A instituição bancária integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Ausente prova válida da contratação do seguro, especialmente diante da impugnação da assinatura e da não comprovação de sua autenticidade (CPC, art. 429, II; Tema 1061 do STJ). Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais e morais causados. A restituição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, por ausência de engano justificável e em conformidade com a tese firmada pelo STJ (art. 42, parágrafo único, do CDC), aplicável às cobranças realizadas após 30.03.2021. O dano moral está caracterizado, considerando a realização de descontos indevidos em verba alimentar de consumidor idoso e hipervulnerável. O valor da indenização (R$ 8.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico. Afastada a alegação de litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta dolosa ou abusiva da parte autora. Reforma da sentença para incluir o banco no polo condenatório e redimensionar os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta bancária sem comprovação de contratação válida. 2. A inexistência de prova da relação contratual, aliada à falha na prestação do serviço, autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, especialmente quando atingida verba de natureza alimentar.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000581-79.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013843-72.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.09.2025);(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007272-92.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.02.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.12.2025; (TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.11.2025); TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001869-94.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 07.07.2025; EREsp. Acórdão/STJ, relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator para acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003799-66.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013088-48.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.07.2025... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, na qual se declarou extinto o processo com resolução de mérito, diante da paralisação do feito por período superior ao previsto em lei, sem a localização do devedor ou constrição de bens. O Município requereu o afastamento da prescrição, sustentando que o pedido de dação em pagamento em processo administrativo suspenderia o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorre quando há paralisação do processo por mais de seis anos, sendo um ano de suspensão pela ausência de bens ou localização do devedor, seguido de cinco anos de inércia do ente público, conforme art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.4. O prazo de suspensão de um ano teve início em 25/09/2015, com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado, e desde então não houve citação nem constrição de bens.5. O pedido de dação em pagamento suspendeu o prazo prescricional pelo período deferido pelo magistrado, mas não há notícia de sua análise até o momento.6. A jurisprudência do STJ e STF confirma que, após o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que foi ultrapassado no caso.7. A atuação da Fazenda Pública não interrompe o prazo prescricional sem efetiva constrição patrimonial ou citação.8. Diante do transcurso do prazo prescricional, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, decorrem 5 (cinco) anos de inércia do exequente sem efetiva citação ou constrição de bens, extinguindo-se o processo com resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 5º; CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 153, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o processo porque o Município não tomar as providências necessárias para cobrar a dívida. Isso aconteceu porque, depois de um ano tentando localizar o devedor e não encontrando bens para penhorar, começou a contar um prazo de cinco anos para que o Município agisse. Por isso, o direito de cobrar se extinguiu, e o processo foi encerrado.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) definir a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária; b) aferir a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista, bem como a forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.II. A ausência de impugnação específica ao cálculo unilateral juntado não determina a presunção automática de sua veracidade, quando este apresentar características visíveis de inidoneidade ou incorreção. III.III. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.V. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; art. 1.013, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no REsp: 1140018 RJ 2009/0091669-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/12/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2013; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0023774-09.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.02.2024; ADI 6737, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008268-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2024.... ()
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