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Doc. ADM Direito 224.4785.0637.4681

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. LEGI

TIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA DE BAIXA RENDA. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.... ()

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