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Doc. ADM Direito 951.1341.1939.9632

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PREÇO FIXADO EM PRODUTOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE QUE NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE

AGIR DEMONSTRADO. PREÇO QUE DEVE SER FIXADO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 32.940,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, em razão do inadimplemento de contrato de arrendamento rural, no qual o réu não entregou as sacas de soja acordadas e abandonou o imóvel arrendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da cláusula que fixou o preço do arrendamento rural impede a parte autora de propor ação de cobrança pelo inadimplemento contratual do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula que fixou o preço do arrendamento rural em produtos é nula, mas isso não impede a ação de cobrança pelo valor devido.4. O réu não impugnou o valor da condenação de R$ 32.940,00, que foi fixado por arbitramento.5. A parte recorrente não apresentou provas sobre a alegação de exceção de contrato não cumprido, o que não afasta a exigibilidade do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 32.940,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, além da condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: É nula a cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos, mas a nulidade não impede a propositura de ação de cobrança para exigir o pagamento devido em caso de inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 405; CC/2002, art. 373, II; Decreto 59.566/1966, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.03.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 546.9604.2300.6491

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade solidária por descontos indevidos em conta corrente e atualização monetária pela Taxa Selic. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido, com alteração dos cri

térios de atualização monetária e juros. aplicação exclusiva da Taxa Selic. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes e condenou a parte requerida à devolução de valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve abalo à moral da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela devolução de valores descontados indevidamente e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados em sua conta corrente.III. Razões de decidir3. O banco é solidariamente responsável pelos descontos indevidos realizados na conta da autora, conforme o CDC.4. A devolução dos valores deve ser feita em dobro, pois não houve justificativa para a cobrança indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. Na incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser utilizada exclusivamente a Taxa Selic, em conformidade com a jurisprudência do STJ.6. Não foi comprovado dano moral, pois os descontos foram de valor ínfimo e não causaram prejuízos significativos à autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida para alterar os critérios de atualização monetária, determinando a aplicação exclusiva da Taxa Selic. Apelação cível da autora não provida.Tese de julgamento: É cabível a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, independentemente da má-fé do credor, quando a cobrança não possui justificativa, aplicando-se exclusivamente a Taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 389, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028259-88.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000140-05.2023.8.16.0132, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002641-62.2021.8.16.0079, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 937.1656.4263.9874

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS DE NATUREZA COMPLEMENTAR

E DE CARÁTER MERAMENTE PROBATÓRIO, DESTINADOS A CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGADO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E OBSERVADA A AMPLA DEFESA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. TEMA 872 DO STJ. IMÓVEL QUE PERMANECE MATRICULADO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA APÓS 26 ANOS DA AQUISIÇÃO. ENTRAVE REGISTRAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A PARTE EMBARGANTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.4782.1998.8124

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apelação 1 (do Espólio de Débora Terezinha Brito Alves) conhecida e provida e apelação 2 (do Estado do Paraná) prejudicada. I. Caso em

exame1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Débora Terezinha Brito Alves e pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, reconhecendo a inexistência de ônus para as partes. O Espólio alegou que não houve inércia, mas sim morosidade do Judiciário, enquanto o Estado do Paraná requereu a condenação do Espólio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pelo espólio, considerando a morosidade do Poder Judiciário e a efetiva atuação dos exequentes no processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou devido à morosidade do Poder Judiciário, que impediu o prosseguimento do cumprimento de sentença.4. O prazo para a continuidade da execução foi interrompido pela inércia do Judiciário, não podendo ser imputado à parte exequente.5. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição foi reformada, permitindo o retorno do trâmite processual.6. Recurso do Estado do Paraná pela condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios restou prejudicado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível 1 (Espólio Debora Terezinha Brito Alves) conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito; Apelação Cível 2 (Estado do Paraná) julgado prejudicado.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença não se configura quando a morosidade processual é atribuída exclusivamente ao Judiciário, não havendo desídia da parte exequente na continuidade do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 582.6881.8850.7922

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE PARANACITY/PR. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 48 HORAS PRATICAMENTE ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇ

OS. FATO INCONTROVERSO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$2.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0219.5293.0645

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (PÓS 31/03/2021). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, relativos a cartão consignado de benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão consignado de benefício é válido diante da ausência do Termo de Consentimento Esclarecido exigido pelo INSS; (ii) estabelecer a forma correta de restituição dos valores descontados indevidamente;(iii) determinar se os descontos indevidos configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do Termo de Consentimento Esclarecido viola o art. 15, II, da IN INSS 138/2022, que exige formalização específica e apartada para contratação de cartão consignado de benefício. 4. A inexistência do referido termo torna irregular a contratação e, por consequência, ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 5. A restituição dos valores descontados após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, independentemente de demonstração de má-fé. 6. A correção monetária deve observar a média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, após, apenas a taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil. 7. A ré não comprovou o recebimento dos valores pela autora, inexistindo base para compensação. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral in re ipsa, por afetarem verba alimentar e violarem a dignidade da pessoa humana, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR - . 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para reparar o dano moral, aplicando-se juros e correção conforme critérios legais e a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão consignado de benefício depende de Termo de Consentimento Esclarecido específico e válido, sendo nulo o contrato sem essa formalização. 2. Os valores descontados indevidamente após 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; IN INSS 138/2022, art. 15, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. p/ o acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9735.0246.9099

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Roubo majorado com uso de grave ameaça. Preliminar suscitada pelo Ministério Público em suas contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais fundadas na repetição dos argumentos ventilados nas alegações finais. Hipótese que por si só não configura violação ao princípio da dialeticidade. Apresentação de razões de fato e de direito. Exercício do contraditório e ampla defesa. Pedido de gratuidade de justiça. Não conhecimento. Matéria do juízo de execução. Pedido de absolvição. Provas insuficientes para ensejar a condenação. Verdade dos fatos trazida durante a instrução criminal. Improcedência. Autoria devidamente confirmada. Reconhecimento dos criminosos pelas vítimas. Depoimentos ratificados por guarda municipal. Dotado de fé pública. Palavra das vítimas com especial relevância em crimes patrimoniais. Depoimento dos guardas municipais em consonância com o restante do acervo probatório. In dubio pro reo inaplicável na espécie. Teses defensivas desprovidas. Condenação mantida. Pedido para recorrer em liberdade. Desacolhimento. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal e teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados no decreto condenatório. Reiteração delitiva e gravidade da conduta. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu impugnando a sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mantendo-o preso preventivamente pela prática de roubo majorado, acrescido do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) se há possibilidade do deferimento da justiça gratuita; (iii) se há possibilidade do réu recorrer em liberdade; e (iv) se há suficiência das provas atestando autoria do delito para ensejar a condenação.III. Razões de decidir3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões de fato e de direito, embora baseadas nas alegações finais, foram suficientes para atestar o interesse recursal em reformar a sentença condenatória.4. O deferimento da gratuidade de justiça é matéria de análise exclusiva do juízo de execução, não podendo o recurso ser conhecido nessa oportunidade.5. A autoria e materialidade do crime de roubo foram comprovadas por depoimentos das vítimas e do guarda municipal em sede policial e judicial, além de provas documentais.6. As vítimas reconheceram os réus como os autores do roubo logo após o ocorrido, o que reforça a credibilidade dos relatos.7. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a condenação, e as versões dos réus foram contraditórias e inconsistentes.8. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois as provas demonstraram efetivamente a participação do apelante no crime.9. O direito de recorrer em liberdade foi negado devido à gravidade da conduta e ao risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência do apelante.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9655.9386.4320

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE VEÍCULO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA PROXIMIDADE DO VÍNCULO CONJUGAL (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR). FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA PARTILHA PERANTE O EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro ajuizados por ex-companheira do executado, visando afastar a constrição judicial incidente sobre veículo atribuído a ela em partilha decorrente da dissolução de união estável, julgados improcedentes com reconhecimento de fraude à execução, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a atribuição de veículo à embargante, em partilha realizada após a citação do executado em ação de execução e antes do registro da penhora, configura fraude à execução, diante da existência de elementos que evidenciem a má-fé da terceira adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da fraude à execução, quando a alienação do bem ocorre antes do registro da penhora, exige prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme o Tema Repetitivo 243 e a Súmula 375/STJ.4. A execução foi ajuizada e o executado regularmente citado em momento anterior à partilha do veículo realizada na dissolução da união estável.5. A restrição de transferência e a penhora do bem foram registradas posteriormente à atribuição do veículo à embargante, impondo a análise da sua boa-fé.6. A citação do executado ocorreu na constância da relação conjugal, sendo verossímil concluir que a embargante tinha ciência da existência da execução em curso.7. A própria embargante demonstrou conhecimento prévio de demandas judiciais envolvendo o executado, inclusive mencionando ação de busca e apreensão incidente sobre o mesmo veículo.8. A proximidade do vínculo conjugal autoriza a incidência da presunção relativa de ciência acerca da situação patrimonial do executado, nos termos do princípio fraus inter parentes facile praesumitur.9. Conjugados os elementos fáticos e a presunção relativa, resta afastada a boa-fé da embargante e caracterizada a fraude à execução, tornando ineficaz a partilha do bem em relação ao exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A atribuição de bem a ex-companheira, em partilha realizada após a citação do executado e antes do registro da penhora, configura fraude à execução quando demonstrada a má-fé do terceiro adquirente.2. Em negócios patrimoniais realizados entre cônjuges ou ex-cônjuges, admite-se presunção relativa de ciência acerca da execução em curso, incumbindo ao terceiro o ônus de comprovar a boa-fé._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.12.2025, DJEN 18.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.11.2025; TJPR, Apelação 0008231-97.2020.8.16.0194, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 314.8390.9223.8988

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. honorários advocatícios sucumbenciais. recurso rejeitado. Alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores, diante da ausência de vícios no Acórdão prolatado em Apelo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissão ou contradição em relação ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir3. Não há vício no Acórdão embargado, sendo que pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi formulado em razões de Apelo.4. A jurisprudência admite, todavia, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, por ser matéria de ordem pública.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais alterada de ofício.Tese de julgamento: Nos casos em que há condenação pecuniária, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 85, §2º, do CPC, sendo possível a alteração da base de cálculo de ofício pela Instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp: Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração, já que a Embargante não havia pedido alteração na base de cálculo dos honorários advocatícios anteriormente. Ainda assim, determinou, de ofício, que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 406.8824.4729.9675

10 - TJPR Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006). Insuficiência probatória e ausência de vínculo estável e permanente (animus associativo) para o delito do art. 35. Aplicação do in dubio pro reo. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.Ação penal em que o réu foi condenado, em 1º grau, pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, em razão de apreensão de 21 papelotes de cocaína na residência de corré, com divisão das apreensões entre quarto de corréu (19 papelotes) e mochila na cozinha (2 papelotes). A defesa apelou alegando ausência de provas de autoria e materialidade quanto ao apelante, inexistência de vínculo estável e permanente para associação e, subsidiariamente, pleiteando a minorante do §4º do art. 33 e regime inicial mais brando. O voto dá provimento ao recurso para absolver o apelante de ambos os delitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante; e (ii) restou demonstrado vínculo estável e permanente (animus associativo), com divisão de tarefas, a justificar a condenação por associação para o tráfico; (iii) em caráter subsidiário, em caso de manutenção da condenação, se seria aplicável a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e eventual abrandamento do regime — pontos que se tornaram prejudicados diante da conclusão absolutória. III. Razões de decidir 3. O tipo do art. 33, caput, é de conteúdo variado (misto alternativo), bastando a prática de um dos verbos nucleares; ainda assim, a condenação exige prova robusta e inequívoca de autoria e materialidade. No caso, os elementos coligidos não individualizam a droga apreendida como pertencente ao apelante nem demonstram atos típicos de traficância por ele praticados — os 19 papelotes eram do corréu Márcio (confissão) e os 2 papelotes, segundo depoimentos inquisitoriais, pertenciam a terceiro (Jeferson), havendo contradições posteriores em juízo. Aplica-se o in dubio pro reo. 4. As mensagens extraídas de celulares revelam contexto de traficância entre corréus Tânia e Márcio, porém a menção ao apelante é episódica e em contexto compatível com usuário (pedido/entrega para consumo), sem indicar que ele vendia, guardava, distribuía ou participava de cadeia de comércio ilícito. A dúvida beneficia o réu. 5. Para o art. 35, a jurisprudência exige demonstração concreta de vínculo estável e permanente, com divisão de tarefas e dolo específico. A relação do apelante com a corré Tânia era recente (cerca de um mês), sem prova de integração ao grupo para prática reiterada de tráfico; a residência já era conhecida como «boca de fumo» antes do relacionamento, o que fragiliza a tese acusatória de associação envolvendo o apelante. Ausentes estabilidade, permanência e animus associativo, impõe-se absolvição. 6. Diante da absolvição pelos arts. 33 e 35, resta prejudicada a análise subsidiária sobre a minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e sobre o regime inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o apelante das imputações dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, IV e VII, do CPP. Tese: inexistindo prova segura da autoria no tráfico e não comprovados estabilidade e permanência para o delito de associação, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0089.6195.1145

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, para o fim de determinar a devolução de valores pagos a maior a título de tarifa de cadastro, além de condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cobrou taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado e se cabe devolução em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros remuneratórios, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada. 4. O parecer contábil apresentado pelo apelante incorreu em erro metodológico ao indicar que o contrato prevê o sistema PRICE e propor recálculo pelo Método Gauss. 5. O demonstrativo de cálculo indicado é genérico por não indicar contabilmente que a taxa que efetivamente incidiu era diversa da contratada. 6. Foi mantida a sentença, haja vista que o apelante não apresentou provas suficientes para comprovar que a instituição financeira praticou taxa de juros superior à contratada. 7. Inexistindo abusividade, não há valores pagos a maior a serem devolvidos ao apelante. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000865-90.2022.8.16.0079, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004255-74.2020.8.16.0035, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30.05.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010331-58.2024.8.16.0170, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 688.5819.4442.0322

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória de imóvel. extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. insurgência dos autores ora apelantes. celebração de contrato de compra e venda. falecimento do promitente-vendedor. desnecessidade de submissão ao procedimento de inventário. sentença anulada. retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso de apelação conhecido em parte e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Adjudicação Compulsória sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, em razão da falta de demonstração da recusa injustificada dos réus em outorgar a escritura definitiva do imóvel objeto do contrato de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do domínio via adjudicação compulsória do bem integralmente quitado, diante do falecimento do promitente-vendedor. III. Razões de decidir3. O falecimento do promitente-vendedor e a inércia dos herdeiros em outorgar a escritura pública definitiva demonstra o interesse processual dos autores.4. Não se mostra razoável obrigar o promissário-comprador a depender da iniciativa dos herdeiros em realizar a abertura do inventário.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida em parte e provida.Tese de julgamento: A recusa injustificada dos proprietários registrais em outorgar a escritura definitiva do imóvel viabiliza o pedido de adjudicação compulsória, sendo desnecessária a submissão ao procedimento de inventário. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, art. 1.418; CPC/2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que existe interesse processual dos autores ora apelantes no ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, tendo em vista que não é crível obrigar os promissários-compradores a dependerem da iniciativa dos herdeiros em realizar a abertura do inventário. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9880.8144.1690

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, EM DECORRÊNCIA DA ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RESPEITO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMO FACULDADE DESTE, NÃO IMPOSIÇÃO, JÁ QUE O OBJETIVO É LHE FACILITAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES - DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA EM DETRIMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO PELO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COLACIONADO PELA PARTE AUTORA.3. DISPOSITIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 269.8026.0349.2564

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RASURA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO BANCÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada com base em dois cheques emitidos pelo recorrente.Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 8.706,13, com correção monetária e juros desde a apresentação dos títulos à instituição bancária sacada.O juízo sentenciante entendeu que, embora prescritos para fins executivos, os cheques constituem prova escrita da obrigação, afastando as teses de prescrição, inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva.Recurso inominado interposto pelo réu, sustentando: (i) nulidade de um dos cheques por rasura em campo essencial; (ii) ausência de comprovação de apresentação e devolução bancária; (iii) inexistência de causa debendi; (iv) inadequação da via eleita; e (v) erro no termo inicial dos juros moratórios.Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, o ajuste do termo inicial dos juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a existência de rasura em campo essencial do cheque compromete sua validade como prova escrita; (ii) saber se a ausência de comprovação de apresentação e devolução bancária de um dos cheques obsta a cobrança judicial; (iii) saber se houve demonstração da causa debendi; (iv) saber se a ação de cobrança é via inadequada para a pretensão do autor; e (v) saber se o termo inicial dos juros de mora foi corretamente fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A alegada rasura em campo essencial do cheque não compromete sua validade como prova escrita, por ausência de prejuízo concreto, adulteração substancial ou impossibilidade de identificação dos elementos essenciais.8. A ausência de comprovação de apresentação do cheque ao banco sacado não impede o manejo da ação de cobrança, cujo requisito é a demonstração do crédito e da resistência ao pagamento, não havendo exigência de apresentação bancária como na ação executiva.9. A negativa genérica da existência da dívida, desacompanhada de versão alternativa ou impugnação específica da origem da obrigação, revela fragilidade da tese defensiva, autorizando a prevalência da narrativa autoral corroborada por prova escrita.10. O credor pode optar pela ação de cobrança mesmo diante de título executivo ou prova escrita sem eficácia executiva, não havendo obrigatoriedade de ajuizamento de ação monitória.11. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se o Tema 942 do STJ quando o cheque foi apresentado a instituição bancária.12. Para o cheque não apresentado a casa bancária os juros devem incidir a partir da citação, conforme art. 397, parágrafo único, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO14. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre o valor remanescente do cheque não apresentado a casa bancaria, fixando-os a partir da citação, mantida a correção monetária desde a emissão.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7714.8975.3403

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE DILIGÊNCIA PELA CONSUMIDORA. TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAIS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍTIMA QUE REALIZOU ESPONTANEAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIRO ESTRANHO. APARÊNCIA DE VERACIDADE DAS TRANSAÇÕES, REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, CELULAR AUTORIZADO E COLHEITA DE BIOMETRIA FACIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AMPARAM O NÃO ACIONAMENTO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, DO CDC. APELO DA AUTORA DESTINADO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.

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Doc. ADM Direito 729.4591.2864.9431

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR (VOLVO XC60). APREENSÃO NO ÂMBITO DA «OPERAÇÃO DOM PABLO». INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. TUTELA INIBITÓRIA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL VIA SISTEMA RENAJUD E NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO DE TAIS MEDIDAS EM DECISÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. REJEIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 118). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO É PROVEITO DE ATIVIDADE ILÍCITA OU FOI UTILIZADO PARA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. POSSE EXERCIDA PELO INVESTIGADO APÓS NEGOCIAÇÃO COM O APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA RESGUARDAR EVENTUAL CONFISCO (CP, art. 91, II). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM VIA PRÓPRIA. DETERMINAÇÃO PRÉVIA PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE ALEGADO USO INDEVIDO DE BEM CONSTRITO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Volvo XC60 T8, placas QWR1B88, apreendido com o investigado Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva, no bojo da «Operação Dom Pablo», que apura a existência de organização criminosa voltada ao narcotráfico e à lavagem de capitais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a admissibilidade dos pedidos de concessão de tutela inibitória; b) no mérito, se a propriedade fiduciária e a alegação de boa-fé autorizam a restituição imediata; e c) se o bem apreendido ainda possui relevância para a instrução processual penal, nos termos do CPP, art. 118.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Os pedidos de bloqueio via RENAJUD e de expedição de mandado de constatação não comportam conhecimento, por manifesta ausência de interesse recursal. De forma superveniente à interposição do recurso, o juízo de origem assentou que o veículo já consta com restrição de circulação, bem como determinou a expedição de mandado de constatação para averiguação do bem. Sem embargo, determinou que a autoridade policial preste esclarecimentos a respeito de eventual uso irregular do automóvel.4. Segundo o CPP, art. 118, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo.5. No caso vertente, o veículo foi apreendido em posse de um dos supostos chefes do narcotráfico local, tendo o apelante confessado que repassou a posse ao investigado mediante promessa de compra e venda.6. Há indícios consistentes de que o automóvel teria sido utilizado em esquema de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, sendo necessária a manutenção da apreensão para assegurar eventual perdimento em favor da União (CP, art. 91, II). Assim, em decorrência da regular constrição do bem e assentada a necessidade de manutenção de tal medida, descabe falar na nomeação do apelante como fiel depositário do bem.7. A pretensão de suspensão de eventuais autos de infração lavrados em decorrência de suposto uso irregular do automóvel deverá ser deduzida em via própria, observando-se, ainda, as informações a serem prestadas pela autoridade policial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.4430.0939.4959

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VESTUÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO NO CASO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO E DEVE SER MANTIDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.  CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora que adquiriu peças de vestuário por meio do website da Ré. Os produtos não foram entregues, tampouco houve solução administrativa ou estorno do valor pago. O R. Juízo de origem condenou a Ré à devolução simples da quantia desembolsada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razões recursais, a Ré requer a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da R. Sentença quanto à condenação por danos morais, ao argumento de que se trata de mero inadimplemento contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça; (ii) saber se a ausência de entrega de produto justifica, no caso concreto, indenização por danos morais; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Defiro a gratuidade da justiça, em atenção a documentação constante dos autos (movs. 24.2 a 24.6, autos de origem) que comprova a situação de dificuldade econômico-financeira da Ré, em processo de recuperação judicial. Anote-se. 4. A responsabilidade do fornecedor no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. É incontroversa a falha na entrega dos produtos, o que caracteriza inadimplemento contratual. 5. Em relação ao dano moral, embora se reconheça que a simples falha na entrega do produto, por si só, não caracteriza violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, o seu reconhecimento exige a comprovação de circunstâncias agravantes, tais como descaso, má-fé, recusa injustificada ou demora desproporcional no atendimento. 6. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que a consumidora, desde novembro de 2024, buscou reiteradamente a resolução administrativa da controvérsia por diversos canais, inclusive por meio de reclamações em plataformas especializadas, sem obter a restituição do valor pago ou solução efetiva, mesmo após o ajuizamento da demanda (mov. 1.10 ao 1.15). Com base nisso, entendo como provada, portanto, a conduta negligente da Ré, marcada pela ausência de solução concreta, pelo desrespeito à boa-fé objetiva e pela imposição de ônus desproporcional à parte consumidora, que precisou mobilizar tempo e esforço para obter resposta que deveria ser imediata. Tal conduta extrapola o mero inadimplemento e justifica a indenização por dano moral.7. Quanto ao pedido de minoração do quantum arbitrado, entendo que a indenização por dano moral deve observar critérios objetivos e proporcionais, razão pela qual adoto, para a análise, o método bifásico proposto pelo STJ (REsp. 1.152.541).8. Na primeira fase, verifico que o padrão jurisprudencial desta C. Terceira Turma Recursal, em casos semelhantes (processos Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; e Acórdão/TJPR), tem oscilado entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00. Assim, em consonância com as jurisprudências mencionadas e ausentes peculiaridades que justifiquem a sua alteração, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 500,00 (quinhentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. Empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça, desde que comprovada a insuficiência financeira. 2. A ausência de entrega do produto, aliada à omissão da empresa frente às tentativas de resolução da demanda por parte do consumidor, configura violação à boa-fé objetiva e autoriza a condenação por dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser coerente com o caso concreto, podendo ser adequado quando destoar do padrão jurisprudencial em casos análogos, em análise a partir do método bifásico (STJ, REsp. 1.152.541)». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 25; CPC/2015, art. 98.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.  ... ()

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Doc. ADM Direito 123.8075.6769.1982

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 983.8907.8437.3178

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ação de reparação de danos. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO RÉU QUE ao efetuar manobra de conversão à esquerda INTERCEPTou A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA do autor. SEnTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Insurgência do réu.

1. PRETENSÃO DE afastamento da condenação ao pagamento DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA de incapacidade laboral AINDA QUE PARCIAL. INTELECÇÃO DO ART. 950, DO CC. laudo pericial que concluiu pela lesão parcial no punho esquerdo do autor sem repercussão para o exercício da sua atividade profissional. incapacidade laboral permanente não demonstrada. pensão vitalícia indevida. 2. insurgência em relação à condenação pelo dano estético. acolhimento. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA QUE CAUSE REPULSA. 3. pleito de REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. fraturas diversas do rádio e ulna, clavícula e arcos constais. necessidade de cirurgia e recuperação por mais de dois meses. sentença parcialmente alterada. redistribuição da sucumbência. recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.1951.3279.9824

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO CPC, art. 622. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, processo de inventário por abandono da causa pela inventariante, diante da ausência de impulso processual após intimação para andamento do feito, com condenação ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta que não houve abandono, alegando dificuldades para obtenção de informações essenciais ao inventário, ausência de intimação pessoal válida e ausência de requerimento da parte contrária para extinção do processo. Requer o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é adequada a extinção do processo de inventário por abandono da causa diante da inércia da inventariante, ou se deve ser aplicada a regra específica que prevê a remoção do inventariante para garantir o regular prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A intimação realizada no endereço constante dos autos presume-se válida, cabendo à parte manter seus dados atualizados, o que não ocorreu. 2. A extinção do inventário por abandono da causa é inadequada, pois a legislação processual prevê a remoção do inventariante em caso de inércia, e não a extinção do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, determinando o regular prosseguimento do inventário.Tese de julgamento: A inércia do inventariante no procedimento de inventário judicial não autoriza a extinção do feito por abandono da causa, devendo ser aplicada a regra específica prevista no CPC, art. 622 que determina a remoção do inventariante e o prosseguimento do inventário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º; arts. 274, p.u. 622, II; art. 77, V.... ()

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