I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado e corrupção de menores, em decorrência de assalto realizado em uma residência, onde foram subtraídos diversos bens mediante grave ameaça com uso de arma de fogo. O réu requereu a absolvição por ausência de provas, o afastamento da majorante do emprego da arma e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado e corrupção de menores deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a configuração dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação foi mantida com base em provas robustas que demonstram a materialidade e autoria do crime de roubo, incluindo o depoimento da vítima e outras provas.4. A palavra da vítima é considerada de extrema relevância em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova.5. O crime de corrupção de menores não foi comprovado, pois não há evidências suficientes de que o réu tenha induzido ou agido em companhia do menor durante a prática delitiva.6. A circunstância judicial «consequências do crime» foi corretamente valorada negativamente na dosimetria da pena, tendo em vista o abalo psicológico causado na vítima.7. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, as remanescentes poderão ser isoladas para serem utilizadas na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. No caso, a Juíza sentenciante utilizou a majorante do concurso de pessoas para exasperar o vetor da «circunstância do crime», o que se mostra escorreito.8. A majorante do emprego de arma de fogo foi mantida, pois a utilização da arma foi confirmada pela vítima, mesmo sem a apreensão do objeto.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o réu em relação ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 244-B; CPP, arts. 386, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 14.12.2011; STF, RHC 108442, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.04.2012; Súmula 500/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote