Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 429.1584.1601.8584

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, COM FULCRO NO ART. 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado e corrupção de menores, em decorrência de assalto realizado em uma residência, onde foram subtraídos diversos bens mediante grave ameaça com uso de arma de fogo. O réu requereu a absolvição por ausência de provas, o afastamento da majorante do emprego da arma e a redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado e corrupção de menores deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a configuração dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação foi mantida com base em provas robustas que demonstram a materialidade e autoria do crime de roubo, incluindo o depoimento da vítima e outras provas.4. A palavra da vítima é considerada de extrema relevância em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova.5. O crime de corrupção de menores não foi comprovado, pois não há evidências suficientes de que o réu tenha induzido ou agido em companhia do menor durante a prática delitiva.6. A circunstância judicial «consequências do crime» foi corretamente valorada negativamente na dosimetria da pena, tendo em vista o abalo psicológico causado na vítima.7. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, as remanescentes poderão ser isoladas para serem utilizadas na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. No caso, a Juíza sentenciante utilizou a majorante do concurso de pessoas para exasperar o vetor da «circunstância do crime», o que se mostra escorreito.8. A majorante do emprego de arma de fogo foi mantida, pois a utilização da arma foi confirmada pela vítima, mesmo sem a apreensão do objeto.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o réu em relação ao delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 244-B; CPP, arts. 386, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 14.12.2011; STF, RHC 108442, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.04.2012; Súmula 500/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.2180.2602.5040

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória que impôs ao réu a reprimenda de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo duplamente majorado por duas vezes (art. 157, §2º, II e VII, c/c art. 70, CP).2. O apelo defensivo objetiva, em caráter principal, a absolvição sob a tese de insuficiência probatória, notadamente pela alegação de fragilidade da prova oral e ausência de identificação formal de uma testemunha. Postula-se, alternativamente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, de modo que se aplique o CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de crime único, afastando-se o concurso formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia reside em saber se o acervo probatório, constituído pela palavra das vítimas e pela apreensão da arma, demonstra a autoria delitiva, independentemente da inobservância do procedimento do CPP, art. 226; e se a subtração de bens de duas vítimas distintas, mediante uma única ação, caracteriza concurso formal ou crime único.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A autoria delitiva resta plenamente demonstrada pelas declarações firmes e harmônicas das vítimas, de forma que se confirmam a ameaça exercida com arma branca e a subtração dos bens. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais e se encontra corroborada pela prisão em flagrante e pela apreensão da faca utilizada, apreendida na posse do recorrente.5. O argumento de nulidade do reconhecimento não deve ser acolhido, visto que a identificação do recorrente resultou da diligência imediata no contexto do flagrante, logo após os fatos, mediante a perseguição contínua do apelante por um pedestre, culminando com a apreensão do instrumento do crime. Não houve ato formal de reconhecimento pessoal (CPP, art. 226), de forma que a prova se constitui pelo depoimento das vítimas, colhido sob o CPP, art. 201, o qual é válido e foi corroborado por outros elementos de convicção.6. O pleito de reconhecimento de crime único não prospera, pois a prática do roubo contra vítimas distintas, embora em um mesmo contexto fático e mediante uma só ação, enseja a aplicação da regra do concurso formal próprio (CP, art. 70, caput), por haver ofensa a patrimônios individualizados, porquanto o bem jurídico violado não se restringe a um único conceito, conforme a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.3252.6271.5051

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, nos termos do CCB, art. 50.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 50 do Código Civil condiciona a desconsideração da personalidade jurídica à comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caracterizando abuso da personalidade.4. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e exige comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica no caso, uma vez que a condição de inaptidão no CNPJ, isoladamente, não comprova o encerramento irregular das atividades empresariais.5. A ausência de bens penhoráveis e a inaptidão cadastral não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do entendimento consolidado no STJ.6. A mera existência de outras ações em face da agravada com o mesmo objeto não é suficiente para demonstrar o desvio de finalidade ou a insolvência.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 970.635, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 10.11.2009; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061870-93.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.03.2022; TJPR - 6ª C.Cível - 0070621-69.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0045679-41.2019.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 09.03.2020; TJPR - 20ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 28.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.1921.0683.2298

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO RECURSAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, ARBITRANDO-SE, DE OFÍCIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.0552.6824.4972

5 - TJPR EMENTA: I - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.II - PRELIMINAR DE NULIDADE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MERA DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III - TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO INTERNA. IV - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF