1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021.
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2 - STJembargos de declaração no recurso especial. Contradição. Omissão. Ausência.
1 - Não há contradição entre o precedente citado para demonstrar o entendimento do STJ de que o pedido é decorrência da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da inicial e a conclusão no sentido de que o acórdão estadual é extra petita, tendo em vista que, das alegações formuladas na petição inicial, não é possível extrair a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios.
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