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Doc. ADM Direito 220.4281.1592.0240

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Arbitramento de honorários. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6211.2507.2670

2 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Omissão. Ausência.

1 - Não há contradição entre o precedente citado para demonstrar o entendimento do STJ de que o pedido é decorrência da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da inicial e a conclusão no sentido de que o acórdão estadual é extra petita, tendo em vista que, das alegações formuladas na petição inicial, não é possível extrair a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios. ... ()

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