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Doc. ADM Direito 984.9900.0187.2706

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. honorários advocatícios. descabimento. recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devido à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento. III. Razões de decidir3. Não cabe a condenação do impugnante do cumprimento de sentença ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição, nos termos do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 519/STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação provido.Tese de julgamento: Não cabe a condenação do impugnante do cumprimento de sentença ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição, nos termos do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 519/STJ._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: Súmula 519/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 21/5/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7870.8497.1051

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PADRÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a mudança do fornecimento do padrão de energia elétrica para trifásico, sem a cobrança de custos, em razão de suposta má informação da concessionária sobre o tipo de fornecimento disponível, após o autor ter investido na instalação de painéis solares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o consumidor pode exigir a troca do padrão de fornecimento de energia elétrica sem arcar com os custos da obra de extensão da rede elétrica necessária para tal mudança.III. Razões de decidir3. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é ilegal, conforme entendimento do STJ.4. O autor não comprovou que os valores pleiteados eram de responsabilidade da concessionária, não havendo previsão contratual para reembolso.5. A responsabilidade pelo custeio de obras de extensão de rede elétrica é do consumidor, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL.6. O pedido de reforma da sentença foi negado, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: A participação financeira do consumidor no custeio de obras de extensão da rede elétrica não é, por si só, ilegal, sendo responsabilidade do consumidor arcar com os custos quando solicitada a mudança do padrão de fornecimento de energia elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 21, XII, «b"; Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140 e 142; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1243646 PR 2011/0056741-7, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.04.2013; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002256-05.2008.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 12.02.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0023241-35.2013.8.16.0031, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 01.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1585.7211.3073

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SHOW INTERNACIONAL DA CANTORA TAYLOR SWIFT. COMUNICAÇÃO TARDIA DE ADIAMENTO DO SHOW, QUANDO OS ESPECTADORES JÁ SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO ESTÁDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC

IA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS PREVISÍVEIS. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.0730.5275.2057

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA E A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVADO O REGIME DA COMUNHÃO PA

RCIAL DE BENS EM QUE CASADOS OS PAIS DOS EMBARGANTES, BEM COMO A QUALIDADE DE HERDEIROS DESTES - FALECIMENTO DA CREDORA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE, SEGUNDO O QUAL A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DESDE O FALECIMENTO - VALORES QUE FORAM PENHORADOS EM SUA INTEGRALIDADE, SENDO, INCLUSIVE, LEVANTADOS, RAZÃO PELA QUAL A PENHORA DEVE SER REVISTA - CPC, art. 674 QUE CONFERE A POSSIBILIDADE DE REQUERER O DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO A QUEM POSSUI O BEM OU A QUEM TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO - PRECEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 789.1155.4329.1041

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização. Desconto em benefício previdenciário. Inobservância dos regulamentos pertinentes. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada.

Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial referente a valores descontados do benefício previdenciário do autor como membro de associação de benefícios a aposentados e pensionistas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação e da realização dos descontos; (ii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A apresentação de áudio da suposta contratação é insuficiente para a justificar as cobranças feitas pela ré, mormente sob o viés dos regulamentos que estipulam a admissibilidade de descontos para pagamento de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022) que exigem documentação escrita associada à cópia de documentos pessoais com foto.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da autora conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, p.ú.; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 774.3764.6178.4710

6 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado Cível. Cobrança indevida e dano moral. Pleito de majoração do valor da indenização arbitrada. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 939.9911.6707.6581

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA - TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 0

6/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

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Doc. ADM Direito 321.7432.9342.0766

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Mun

icípio de Corbélia sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 639.3334.4149.9582

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TESE FUNDAMENTADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIME

NTO DESTA PARTE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE JOIAS DE OURO. SUPOSTA ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. AUTORA QUE NÃO JUNTOU SEQUER OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.9030.2420.5481

10 - TJPR SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CUSTO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REDUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 772.9734.8804.1724

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, CDC). AUSÊN

CIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.9904.2472.2748

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ (CONSTRUTORA). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊ

NCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICAÇÃO DO ÍNDICE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NA INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE, HABITABILIDADE, OU IMPEDIRAM QUE A AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença condenou a construtora a pagar R$ 2.671,98 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da decisão, alegando a inaplicabilidade do CDC e a exclusão da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida e se cabe indenização por danos materiais e morais à parte autora.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, considerando a vulnerabilidade da autora.4. A inclusão do índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no valor da indenização é adequada, pois compõe o custo total da reparação dos danos.5. Não foi comprovado o abalo moral da autora, pois os vícios construtivos não comprometeram a habitabilidade do imóvel e não geraram danos morais indenizáveis.6. A sentença foi reformada para afastar a condenação por danos morais, mantendo a indenização por danos materiais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é válida em relações de consumo envolvendo a aquisição de imóveis por meio de programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, independentemente da existência de contrato direto entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC, art. 944; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008326-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 16.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007077-05.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006327-78.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 04.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0071713-11.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006033-84.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 23.10.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0015817-85.2016.8.16.0014, Rel. Lilian Romero, j. 11.09.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013017-18.2021.8.16.0044, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.08.2024.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0412.7502.3192

13 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de empréstimos consignados não solicitados. Recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A. não provido e recurso de Marlene d

e Camargo parcialmente provido, com majoração do valor da indenização por danos morais e determinação de restituição em dobro dos descontos indevidos realizados após 30.03.2021. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em razão da contratação de empréstimo consignado que não foi realizada por ela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimos consignados foi válida e se a instituição financeira deve indenizar a autora por danos morais e restituir valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A perícia concluiu que a assinatura do contrato apresentado pelo banco não foi feita pela autora, caracterizando fraude.4. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultante de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.6. A restituição é devida ante a ilegalidade verificada, devendo ser mantida nos moldes fixados em sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da casa bancária não provida, e apelo da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A majoração do dano moral é necessária para a correta observância dos critérios objetivos e particularidades do caso concreto. Comprovada a ilegalidade da contratação, a restituição dos valores pagos é medida que se impõe, conforme entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 06.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco Financiamentos S/A. deve pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais à autora, pois ela teve descontos indevidos em sua aposentadoria por um empréstimo que não contratou. A decisão foi baseada em uma perícia que comprovou que a assinatura no contrato era falsa. Os honorários do advogado foram mantidos no valor já fixado pelo juiz anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 750.2439.3020.9781

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MUNICÍPIO DE PALMAS. SERVIÇOS REALIZADOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS DA AÇÃO MONITÓRIA RESTRITAS AOS LOTES 1 E 2. AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DO LOTE 3. ACORDO HOMOLOGADO SEM ESPECIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO NÃO IMPUGNADAS PELO RÉU (CPC, art. 341). IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7957.4926.2131

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Pedido de justiça gratuita. Improcedência. Hipossuficiência não demonstrada. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com a hipossuficiência. Pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Matéria preclusa. Ausência de insurgência no momento oportuno. Cerceamento de defesa. nulidade não configurada. Validade da contratação. Assinatura eletrônica. Encargos contratuais. Incidência até o efetivo pagamento.

I. Caso em exame1.1. Ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de correntista visando à condenação ao pagamento de R$ 140.918,78 (cento e quarenta mil, novecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), decorrente de renegociação de crédito.1.2. Sentença do Juízo de origem que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento da dívida, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.1.3. Apelações interpostas por ambas as partes. O réu postulou concessão da justiça gratuita, alegou cerceamento de defesa, nulidade do contrato por ausência de assinatura válida e pleiteou a inversão do ônus da prova. O banco, por sua vez, buscou a reforma parcial da sentença para determinar a manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o réu faz jus à concessão da justiça gratuita; (ii) saber se houve cerceamento de defesa e invalidade do contrato firmado por assinatura eletrônica; e (iii) saber se os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento da dívida ou até a propositura da ação.III. Razões de decidir3.1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver elementos contrários nos autos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Tendo o apelante recolhido o preparo recursal e demonstrado patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, o benefício é indevido.3.2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o CPC, art. 370 confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Não havendo pedido específico de exibição de documentos nem demonstração da pertinência da prova requerida, afasta-se a nulidade por cerceamento.3.3. No mérito, a contratação eletrônica foi regularmente comprovada. O contrato de renegociação de crédito foi firmado com assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento, admitida como válida nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que autoriza a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos digitais fora do sistema ICP-Brasil.3.4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de contratos assinados eletronicamente com autenticação suficiente, ainda que não vinculada à ICP-Brasil, desde que comprovada a integridade e autoria (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/09/2024, DJe 27/09/2024). No mesmo sentido, precedentes desta Corte estadual confirmam a regularidade da assinatura eletrônica e afastam a alegação de nulidade (TJPR - 13ª C. Cível - 11033-33.2024.8.16.0031 - j. 19/09/2025).3.5. No tocante à cobrança dos encargos, prevalece a orientação do STJ no sentido de que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, preservando o equilíbrio do contrato e evitando o enriquecimento indevido do devedor (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/03/2025; TJPR - 15ª C. Cível - 9913-40.2024.8.16.0035 - j. 09/08/2025).IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso de apelação do réu parcialmente conhecido e, nesta dimensão, não provido.4.2. Recurso do banco autor provido para determinar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é válida quando demonstrada a autenticidade e integridade do documento; os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do STJ.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV e XXXVII; CPC/2015, arts. 98, 99, §2º, 370 e 487, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Código Civil, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 10ª C. Cível - AC 21863-54.2024.8.16.0194; TJPR - 9ª C. Cível - AC 2112-49.2023.8.16.0119; TJPR - 13ª C. Cível - 11033-33.2024.8.16.0031; TJPR - 15ª C. Cível - 9913-40.2024.8.16.0035; TJPR - 14ª C. Cível - 981-79.2024.8.16.0159.... ()

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Doc. ADM Direito 380.3107.6966.5966

16 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013, C/C O ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.2770.7303.2357

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 708 (setecentos e oito) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa busca a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Pretende, ainda, a redução da carga penal, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a revogação da prisão preventiva. Por fim, almeja a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento de custas processuais, assim como o arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para a condenação; (ii) se é cabível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iii) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado; (iv) se é viável a substituição da carga corporal por restritivas de direitos; (v) se é recomendável deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade; (vi) se é possível conceder o benefício da justiça gratuita e isentar o apelante da pena de multa.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas processuais não pode ser conhecido, porquanto é matéria afeta ao juízo de execução.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografia e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral coligida na persecução penal.3.3. Não é possível absolver o réu do delito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a apreensão de 20 g (vinte gramas) de cocaína, fracionados em 34 (trinta e quatro) pinos, evidenciam a incursão criminosa.3.4. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o apelante não comprovou que os ilícitos eram apenas para o consumo pessoal.3.5. O cálculo dosimétrico foi adequado, de ofício, para afastar a ponderação da natureza do entorpecente como critério de modificação da reprimenda, dado que, a despeito da natureza deletéria da cocaína, a quantidade apreendida não extrapola o que já penaliza o tipo penal. 3.6. Modifica-se, de ofício, o parâmetro de aplicação da agravante da reincidência, porque, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, as circunstâncias legais devem incidir sobre a punição fixada na primeira etapa do cálculo e não, como procedeu o juiz sentenciante, sobre o termo médio da pena in abstrato.3.7. Os antecedentes e a reincidência do réu impedem a concessão da benesse do tráfico privilegiado, já que não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.8. Ao apelante reincidente condenado à sanção superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, confirma-se o regime fechado para o início do cumprimento da censura (CP, art. 33, § 2º, «a» e «b»). 3.9. A punição estipulada em patamar acima de 4 (quatro) anos de reclusão não pode ser substituída por restritiva de direitos (CP, art. 44).3.10. Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenado ao regime inicial fechado. 3.11. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão desprovido, com diminuição, ex officio, da pena arbitrada. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 61, I; CPP, art. 386, VII; e Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, § 4º, 42, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001893-31.2023.8.16.0153, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003574-36.2020.8.16.0090, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010792-81.2024.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9329.6995.9005

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO.  ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 691.1413.8865.2740

19 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sendo que a Cooperativa de Crédito alega que as partes pediram apenas a suspensão da execução até o cumprimento do acordo, e não a extinção do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução é válida, considerando o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo é possível quando as partes requerem, conforme o CPC, art. 922, e não cabe a extinção do feito.4. A sentença que extingue a execução, quando as partes pedem apenas a suspensão, é considerada extra petita.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reforça que a extinção não é viável quando há acordo de parcelamento e pedido de suspensão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que a execução permaneça suspensa até o cumprimento do acordo firmado.Tese de julgamento: A extinção do processo não é cabível quando as partes celebram acordo que prevê a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação acordada, devendo o juiz determinar a suspensão da execução, conforme o disposto no CPC, art. 922._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «b», 203, § 1º, e 922; art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000422-72.2006.8.16.0121, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0000911-43.2016.8.16.0062, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C. Cível, j. 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0002760-11.2020.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, 17ª C. Cível, j. 20.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução da dívida não deve ser encerrada, mas sim suspensa até que as partes cumpram o acordo que fizeram. Como houve um acordo para parcelar a dívida, o correto é suspender a execução até que o pagamento seja feito, e não encerrar o processo. Assim, a decisão anterior foi anulada e o caso voltou para o juiz de origem para que a execução fique suspensa até o cumprimento do acordo.... ()

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Doc. ADM Direito 184.2048.7173.3251

20 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado (art. 157, §2o, I e II, do CP). Apelação do réu conhecida e parcialmente provida para recortar um dos fundamentos autônomos utilizados para negativar as consequências do crime, mantendo-se a condenação e a pena imposta.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por roubo majorado, em decorrência da subtração de valores e bens de diversas vítimas, mediante grave ameaça com uso de armas de fogo, ocorrida em uma residência. O apelante requer a absolvição, o afastamento de circunstâncias judiciais e a readequação da fração de exasperação da pena-base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da comprovação da autoria e materialidade do crime de roubo, bem como da adequação da pena imposta, considerando as circunstâncias do crime e as consequências para as vítimas.III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico realizado pelas três vítimas seguiu os ditames normativos do CPP, art. 226 e da Resolução no 484/2022 do CNJ, o que lhe confere validade, além de ser corroborado por outros elementos de prova.4. Conforme informação obtida junto à operadora de telefonia, o genitor do apelante, dois dias após a subtração, vinculou seu número ao aparelho celular subtraído, sendo que este confirmou que era comum receber este tipo de objeto do seu filho. A palavra das vítimas aliada a esta constatação, tem o condão de estruturar a certeza da autoria delitiva.5. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi escorreita, porquanto o modus operandi empregado, consistente na restrição da liberdade de três pessoas, por cerca de uma hora, denota a maior gravidade do agir dos agentes.6. O juízo de origem considerou como pejorativo o vetor das consequências do crime, em razão da ausência de restituição dos bens às vítimas e devido aos abalos psicológicos experimentados. O primeiro fundamento deve ser recortado, posto que ínsito ao delito patrimonial em questão. O segundo, por si só, justifica o incremento da pena-base, haja vista que as vítimas relataram as mudanças de rotina, em razão do medo experimentado, o que supera o ordinário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para recortar um dos fundamentos autônomos utilizados para negativar as consequências do crime.Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado em conformidade com os requisitos do CPP, art. 226 é válido e pode ser utilizado como prova para a condenação, até porque corroborado por outros elementos de convicção que atestem a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 226; L. 9.099/1995, art. 1º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.10.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2024; Tema Repetitivo 1.258.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por roubo, pois as provas mostraram que ele e um comparsa ameaçaram e mantiveram reféns várias pessoas em uma casa, levando dinheiro e bens. O reconhecimento do réu pelas vítimas foi considerado válido e a pena foi corretamente aumentada devido à gravidade da situação, que incluiu o tempo que as vítimas ficaram sob ameaça. No entanto, o Tribunal retirou um dos motivos que aumentaram a pena, que era a falta de devolução dos bens, pois isso já é parte do crime de roubo. Assim, a decisão confirma a condenação, mas ajusta a fundamentação da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0363.2191.5169

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 876.6760.6872.7126

22 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Custeio de Instituição de Longa Permanência para Idosos.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Medida de Proteção, condenando o réu a providenciar o acolhimento institucional de pessoa idosa em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, arcando com os custos da internação e fixando multa diária em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve custear integralmente a Instituição de Longa Permanência para Idosos, ou se a idosa pode participar do custeio até o limite de 70% do benefício previdenciário que recebe.III. Razões de decidir3. A participação da pessoa idosa no custeio da Instituição de Longa Permanência é facultativa e deve ser definida pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou pelo Conselho Municipal da Assistência Social.4. O Município não apresentou prova de que o Conselho Municipal tenha estabelecido a forma de participação, impossibilitando a cobrança.5. É necessário garantir patrimônio mínimo à idosa, respeitando o princípio da dignidade humana.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: O custeio da Instituição de Longa Permanência para Idosos deve ser integralmente arcado pelo município, salvo se houver regulamentação específica do Conselho Municipal da Pessoa Idosa que estabeleça a participação da pessoa idosa, respeitando o limite de 70% de seu benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, arts. 3º, 14, 35 e 45; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000506-53.2024.8.16.0053, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município deve arcar com todos os custos da internação da idosa em uma Instituição de Longa Permanência, pois não foi comprovado que o Conselho Municipal tenha definido que ela deveria pagar parte desse custo. O Tribunal entendeu que a participação da idosa no pagamento é facultativa e depende de forma estabelecida pelo Conselho, que não foi apresentada. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 981.2487.8912.6714

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À LICITUDE DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e manteve condenação por tráfico de drogas, com alegação de contradição na fundamentação da licitude da busca pessoal e omissão na análise da legalidade do ingresso domiciliar e da validade do consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição no acórdão quanto à licitude da busca pessoal; (ii) examinar eventual omissão na análise da legalidade do ingresso domiciliar, em especial quanto à cronologia dos fatos e à validade do consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição quanto à licitude da busca pessoal, pois o acórdão registra que a abordagem policial se fundamenta em elementos objetivos, decorrentes de monitoramento prévio de encomenda postal suspeita dirigida ao acusado, o que afasta hipótese de atuação baseada em mera intuição.4. A alegação de ausência de diligências investigativas ou de prova do monitoramento expressa inconformismo com a valoração do conjunto probatório já apreciado em sede de apelação e reafirmado nos primeiros embargos de declaração.5. Não há omissão quanto ao ingresso domiciliar, pois o acórdão da apelação examina a questão e reconhece situação de flagrante delito decorrente da apreensão de entorpecente no momento do recebimento da encomenda.6. O acórdão também aprecia a validade do consentimento e conclui que não se exige forma escrita, bastando anuência livre de coação, circunstância evidenciada no caso concreto pela autorização do réu e pela admissão da existência de mais drogas no interior do imóvel.7. A pretensão de reavaliar a cronologia dos fatos, a voluntariedade do consentimento e a suficiência das provas exige reexame fático, providência incompatível com a via eleita.8. Não há cerceamento de defesa nem violação ao duplo grau de jurisdição, pois as teses defensivas receberam exame integral no julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7121.6770.6688

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA QUESTIONADA. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco réu, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados e condenar ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação válida de empréstimo consignado; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica realizada concluiu pela ausência de correspondência entre as assinaturas (verdadeira e do contrato), evidenciando a falsidade do documento e afastando a regularidade da contratação, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica.4. Reconhecida a indevida cobrança, impõe-se a restituição dos valores descontados, a qual deve observar a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo devida a devolução simples quanto aos valores descontados até 30/03/2021, ante a ausência de comprovação de má-fé, e em dobro quanto aos descontos realizados após essa data, por configurar violação à boa-fé objetiva.5. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, o dano moral não se presume na hipótese, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no caso concreto, inexistindo prova de repercussões relevantes na esfera íntima da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. A comprovação pericial da falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado afasta a existência de relação jurídica e torna indevidos os descontos realizados.» «2. A restituição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo simples para valores descontados até 30/03/2021 (ausente prova de má-fé) e em dobro para aqueles posteriores, independentemente de demonstração do elemento subjetivo.» «3. A configuração do dano moral em hipóteses de contratação fraudulenta exige demonstração concreta de abalo à esfera pessoal, não se presumindo automaticamente.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 42, parágrafo único; CPC, Arts. 6º, 369, 429, II, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 05.11.2019; STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível 0008636-92.2024.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0004193-37.2022.8.16.0173, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 906.6088.0047.1357

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARTE AUTORA QUE NOTICIOU O DEFEITO NO PRODUTO EM 23/12/2024. DEMORA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO INCONTROVERSA, AINDA QUE CONSIDERADAS AS DATAS INDICADAS PELA EMBARGANTE QUANTO AO ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 18. INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ACÓRDÃO QUE JÁ HAVIA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE NOVA REDUÇÃO DO DANO MORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 604.9905.7297.3420

26 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DE OBRA PÚBLICA. RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE DISTRATO AMIGÁVEL ANTERIOR. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE TERMOS ADITIVOS QUE REATIVARAM E PRORROGARAM A VIGÊNCIA DA AVENÇA ADMINISTRATIVA. RETOMADA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONFIRMADA PELO PRÓPRIO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INSERÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL NO QUADRO TÉCNICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM O ESCOPO PRECÍPUO DE ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO E MEMBRO DO CORPO TÉCNICO DA CONTRATADA. EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) QUE NÃO RETIRA O LIAME OBRIGACIONAL E A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. MÁ EXECUÇÃO EDILÍCIA E INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MINUCIOSO LAUDO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS MATERIAIS CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE ENTREGUES. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DEFICITÁRIA, FALHA E INOPERANTE. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DA APELANTE. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE A APELANTE E O ENGENHEIRO PREPOSTO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 942. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 326.0754.1824.5395

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. INTUITO NOVATÓRIO. TEMA DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. INAPLICÁVEL. NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. SÚMULA 539/STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGITIMIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.5179.5518.1767

28 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS À CPI QUE NÃO CONTEMPLAVAM MOVIMENTAÇÕES E DADOS FINANCEIROS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.0362.7380.1353

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE REMARCAÇÕES VOLUNTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE CONVERSÃO CAMBIAL NÃO AUTORIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. PRAZOS DE VALIDADE DOS CRÉDITOS PREVIAMENTE COMUNICADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.9110.1020.2862

30 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Fundamentos de fato e de direito à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se padece de contradição o v. acórdão que justifique a declaração de saneamento e a revisão da conclusão firmada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não se ressente de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9/2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 438.6444.1692.9549

31 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. ANOTAÇÃO ADSTRITA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AO EXERCÍCIO DA GARANTIA MEDIANTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO EXERCÍCIO DEVE SER FEITO NO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA QUANDO AINDA NÃO HAVIA ESCOADO O PRAZO DECENAL. BAIXA INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 287.6820.4662.5155

32 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSURGÊNCIA RESTRITA À PENA-BASE E AO REGIME INICIAL. PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. ACUSADO SOLTO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE INTERPÔS RECURSO TEMPESTIVO E APRESENTOU RAZÕES. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 392, II, E 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 9.099/1995, art. 82, § 1º. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS DAQUELA EMPREGADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO IDÔNEA. CODIGO PENAL, art. 59. EXASPERAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ARTS. 33, CAPUT, §§ 2º, C, E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 800.3173.9316.7530

33 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELO RECORRENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. LEI 9.099/95, art. 51, II. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A parte autora ajuizou ação visando à revisão de conta PASEP, alegando desfalques, ausência de aplicação de rendimentos e má gestão dos valores administrados pelo Banco do Brasil. 2. A sentença reconheceu a necessidade de prova pericial contábil complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II. 3. O recorrente não impugna a conclusão quanto à complexidade da causa nem a necessidade de produção de prova pericial, limitando sua insurgência à pretensão de remessa dos autos à Justiça Comum. 4. A sentença enfrentou expressamente a questão, consignando inexistir previsão legal para remessa dos autos e registrando o entendimento das Turmas Recursais do TJPR - no sentido da impossibilidade de remessa do feito à Vara Cível quando reconhecida a inadequação do rito sumaríssimo. 5. Reconhecida a inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.... ()

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