1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUI
ÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 PARA CORREÇÃO E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$2.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PREVISÃO NO CPC, art. 1.015, II. PRECLUSÃO, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA SEM ASSINATURA OU AUTORIZAÇÃO DA REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO E DA ASSINATURA APOSTA NA «PROPOSTA DE ADESÃO». ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES. COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEGURADORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.5. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º RESPEITADA. MAJORAÇÃO, PORÉM, PARA MELHOR REMUNERAR O PATRONO DA PARTE.6. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
5 - TJPREmenta. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332). Inaplicabilidade. Causa madura. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de refinanciamento bancário O apelante sustenta cerceamento de defesa, além de abusividade dos juros remuneratórios. O apelado suscita preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta; (ii) saber se o valor da causa deve ser retificado; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e pela aplicação do CPC, art. 332; (iv) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas.III. Razões de decidirA petição inicial contém elementos suficientes para compreensão da controvérsia e exercício do contraditório. O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados (indenização moral e repetição de indébito). Preliminar acolhida para retificação do valor para R$ 14.077,31.Inexistência de cerceamento de defesa quanto à perícia contábil. A controvérsia é unicamente de direito e pode ser decidida com base nos documentos juntados.Inaplicabilidade do CPC, art. 332. A discussão sobre eventual abusividade de juros exige análise do caso concreto, não sendo possível improcedência liminar.Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Possibilidade de julgamento imediato do mérito.As taxas de juros pactuadas (CET 6,30% a.m. e 109,40% a.a.) não excedem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade correspondente (6,89% a.m. e 122,44% a.a.). Ausência de abusividade.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente provido para cassar a sentença exclusivamente quanto à improcedência liminar, retificar o valor da causa e, aplicando-se a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido revisional.Tese de julgamento:A discussão sobre eventual abusividade de juros remuneratórios não admite julgamento liminar de improcedência previsto no CPC, art. 332.2. A variação das taxas de juros deve ser analisada com base nas séries adequadas divulgadas pelo Banco Central, não sendo abusiva a taxa contratada quando inferior à média de mercado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, §2º; 292, VI; 332; 370; 371; 1.013, §3º. CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0007862-17.2025.8.16.0069, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 22.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0014093-66.2023.8.16.0025, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0002200-05.2013.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 28.03.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0003613-94.2023.8.16.0165, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 21.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0018108-28.2025.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.10.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO NO TEMA 1315/STJ. INDEFERIMENTO. EMBARGOS COM INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO ADMITIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante, fixando indenização por danos morais.2. Sustenta a parte embargante omissão no julgado quanto à fixação da indenização, sob o argumento de que o reclamante seria devedor contumaz e de que houve notificação prévia. Requer, ainda, a suspensão do processo em razão do Tema 1315/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao fixar a indenização moral e se seria cabível a suspensão do feito à luz do Tema 1315/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 9.099/95, art. 48 prevê a interposição de embargos de declaração apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o recurso ao reexame de matéria já decidida.5. A suspensão determinada pelo 1STJ no Tema 1315/STJ abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos tribunais de segundo grau ou no STJ, o que não se amolda ao caso em apreço.6. Inexiste omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, uma vez que o voto recorrido analisou expressamente a questão da notificação prévia e da suposta habitualidade de inadimplemento.7. Consta expressamente da decisão embargada que a reclamada não comprovou o envio da notificação ao e-mail fornecido pelo consumidor, conforme ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.8. Igualmente, restou consignado que apenas uma inscrição negativa foi identificada em nome do reclamante, o que afasta a alegação de devedor contumaz.9. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que não se destinam ao reexame da causa.10. O intuito de pré-questionamento não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos conhecidos e não acolhidos.12. Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria nem ao pré-questionamento de dispositivos legais.».... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPÓSITO DE CHEQUE. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DO CRÉDITO E ESTORNO POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. CONTRADIÇÃO INTERNA (ART. 489, §1º, IV CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO PELA LIBERAÇÃO PRECOCE E ESTORNO TARDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, TODAVIA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. TARIFAS/ENCARGOS ESTORNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO DESFALQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO 1. (AUTOR) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU) PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE PARA REJULGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que manteve decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e aplicação de multa por litigância de má-fé, em contexto no qual a parte autora, após interpor recurso inominado pleiteando o benefício, efetuou o pagamento das custas processuais e posteriormente requereu a revisão da decisão interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matérias não apreciadas na sentença ou no recurso inominado; (ii) estabelecer se é possível a concessão da gratuidade de justiça após o recolhimento das custas processuais, bem como a subsistência da multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando utilizados sob o pretexto de suprir omissão, devendo limitar-se às hipóteses legais de integração da decisão.4. A ausência de debate prévio das matérias na sentença ou no recurso inominado impede sua análise em sede de embargos declaratórios, sob pena de indevida inovação recursal.5. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, operando a preclusão lógica quanto ao benefício para o respectivo ato processual.6. O pagamento das custas processuais também enseja preclusão consumativa, inviabilizando a posterior revisão ou concessão da gratuidade de justiça.7. As questões relativas à gratuidade de justiça integram o juízo de admissibilidade recursal, cuja apreciação final compete ao órgão colegiado, sendo necessária a integração do julgado quanto a esse ponto.8. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, o que não se verifica quando os elementos probatórios indicam renda modesta e ausência de incongruência na narrativa da parte.9. A decisão que parte de premissa fática equivocada quanto à litigância de má-fé da parte deve ser corrigida para afastar a penalidade indevidamente aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscussão da causa ou inovação recursal. 2. O recolhimento das custas processuais impede a concessão posterior da gratuidade de justiça, em razão da preclusão lógica e consumativa. 3. A multa por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa ou temerária, não se configurando diante de erro justificável ou insuficiência probatória da capacidade econômica._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.024, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.11.2025.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO EXCESSO. ABATIMENTO DE JUROS DE PARCELAS VINCENDAS. CODIGO CIVIL, art. 1.425 e CODIGO CIVIL, art. 1.426. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por banco, a qual reconheceu «a purgação da mora» mediante depósito integral do valor indicado na petição inicial e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a devedora fiduciante e ré/Apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. No recurso se sustenta excesso de execução, pleiteando o abatimento dos juros remuneratórios incidentes sobre parcelas vincendas quitadas antecipadamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é possível ao devedor fiduciante, após o depósito integral do valor requerido na petição inicial, discutir eventual excesso de cobrança; b) devem ser abatidos os juros remuneratórios incidentes sobre parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação do bem apreendido liminarmente, nos termos do Decreto-lei 911/1969 e do Tema Repetitivo 722 do STJ, exige o pagamento integral da dívida, compreendendo parcelas vencidas e vincendas conforme os valores indicados pelo credor na petição inicial.4. O depósito integral não impede o devedor de questionar o montante cobrado, podendo pleitear restituição de valores pagos a maior, conforme autorização legal.5. Embora o vencimento antecipado decorra do inadimplemento, não se afasta a incidência dos arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil, que vedam a cobrança de juros relativos a período não usufruído do capital, sob pena de enriquecimento sem causa do credor.6. A relação jurídica não é de consumo, pois o bem foi adquirido para atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC.7. Comprovado que as parcelas vincendas foram incluídas com juros integrais, impõe-se o recálculo para exclusão proporcional deles, reduzindo o valor necessário à quitação da dívida, conforme extrato trazido pelo banco.9. O excesso de cobrança deve ser reconhecido parcialmente, com restituição da diferença à devedora, sem alteração da sucumbência quanto à imputação, mas apenas da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o excesso de cobrança, fixar o valor devido para quitar o contrato em R$ 154.224,07, a ser levantado pelo credor e com restituição do excedente à ré/Apelante, com ajuste da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 11. Tese de julgamento: Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, embora a recuperação do bem exija o pagamento integral da dívida nos termos do Decreto-lei 911/1969, é cabível o abatimento proporcional dos juros remuneratórios sobre parcelas vencidas por antecipação, à luz dos arts. 1.425, III, e 1.426 do Código Civil, sendo possível a revisão do montante depositado para evitar enriquecimento sem causa do credor. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 82, §2º, 85, §§2º e 11, e 927, III; CC, arts. 877, 884, 1.425, III, e 1.426; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.5.2014; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.9.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/11/2021. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELEste caso trata de um financiamento de caminhão em que a empresa devedora atrasou parcelas e teve o veículo apreendido. Para recuperar o bem, ela pagou todo o valor cobrado pelo banco, incluindo parcelas futuras com juros. O tribunal decidiu que, embora o pagamento total seja necessário para reaver o veículo, o banco não pode cobrar juros sobre um período em que o dinheiro não foi usado. Assim, parte do valor pago a mais deve ser devolvida à empresa.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA LITISDENUNCIADA, ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO § 11 DO CPC, art. 85 - APLICAÇÃO DO TEMA 1.059 DO 1STJ - VÍCIO SANADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Verificada a omissão em relação à majoração da verba honorária, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
12 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MÍDIA DE ÁUDIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.
I. Caso em exame1. Remessa necessária relativa à decisão que concedeu a reabilitação criminal a pessoa condenada por crime de ameaça no âmbito de violência doméstica, cuja pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente, com comprovação de domicílio no país, bom comportamento público e privado, e ausência de novos processos criminais, tendo sido instruído o pedido com documentos que atestam a reinserção social e profissional do requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal e se deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de reabilitação.III. Razões de decidir3. O requerente cumpriu integralmente a pena e decorreu o prazo legal mínimo de dois anos desde a extinção da punibilidade.4. Foi comprovado domicílio no país e demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado durante o período exigido.5. Não há registro de novos processos criminais em curso contra o requerente.6. Não houve fixação de reparação de danos na sentença condenatória, afastando a necessidade de comprovação desse requisito para a reabilitação.7. A reabilitação criminal visa assegurar o sigilo e a reinserção social do condenado, excluindo a condenação da folha de antecedentes, salvo em casos previstos em lei.IV. Dispositivo e tese8. Reexame necessário conhecido e não provido, confirmando a sentença de reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovados o decurso do prazo legal de dois anos desde a extinção da pena, a manutenção de domicílio no país, a demonstração de bom comportamento público e privado, a inexistência de novos processos penais e a reparação do dano ou sua inexigibilidade conforme as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94 e 95; CPP, arts. Hul744, 746 e 748.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Desª Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o pedido de reabilitação criminal foi aceito porque o interessado cumpriu toda a pena, passou mais de dois anos desde o fim da punição, mora no país e mostrou bom comportamento durante esse tempo. Também não há registro de novos processos contra ele, e não foi preciso pagar indenização, pois não foi determinada na condenação. Por isso, a condenação anterior não vai aparecer na sua ficha criminal, ajudando na sua reintegração social.... ()