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Doc. ADM Direito 565.7841.1796.9197

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR. impugnação Da mesma decisão. mesmos fatos e fundamentos jurídicos. apreciação conjunta. legitimidade e interesse do terceiro prejudicado (art. 996, CPC). Nulidade da certidão de dívida ativa e excesso de execução. afastaMENTO. inexistência de prejuízo. certidão acompanhada da decisão do Tribunal de Contas. possibilidade de conhecimento da origem, natureza e fundamento legal do débito. critérios de atualização do débito identificados. Recursos de agravo de instrumento não providos.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se discute a nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação de fundamento legal específico e pela falta de menção aos dispositivos legais que regulam juros de mora e multa moratória, com o objetivo de que seja declarada a nulidade da referida certidão e a consequente extinção da execução fiscal.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula por ausência de indicação de fundamento legal específico e se há excesso de execução em razão da cobrança de multa moratória e juros de mora.III. Razões de decidir3.1 As partes têm legitimidade para recorrer, pois a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afeta os direitos de todos os coexecutados.3.2 Para que seja desconstituída a certeza e liquidez da certidão, deve-se demonstrar, de forma inequívoca o vício existente, bem como o prejuízo decorrente à defesa do executado.3.3 A Certidão de Dívida Ativa não apresenta nulidade, pois a origem e natureza do débito estão identificadas na certidão de débito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.3.4 Da certidão de débito consta, de forma detalhada, o demonstrativo da sanção e está especificado os índices aplicados para juros e correção monetária nos termos da legislação da entidade credora, no caso, o Município de Santa Helena. IV. Dispositivo e tese6. Conhecer e negar provimento aos recursos de agravo de instrumento Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura apenas pela ausência de menção específica ao fundamento legal da dívida, sendo necessário demonstrar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do executado.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III; CPC/2015, art. 996; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º; Lei Complementar Estadual 113/2005, art. 18 e 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004788-68.2020.8.16.0185, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0099761-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13.05.2024.... ()

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