Caso em exame1. Impugnação de inscrições negativas mantidas ativas no cadastro de inadimplentes do SCPC após o pagamento das dívidas. Condenação da ré Telefônica Brasil S/A. ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Pretensão de exclusão da condenação e de redução/majoração do quantum indenizatório.II. Questões em discussão2. Cabimento da indenização por danos morais e seu valor. III. Razões de decidir3. Inadmissibilidade da apelação da autora quanto ao pedido final de majoração dos honorários advocatícios. Pleito não fundamentado. Violação ao princípio da dialeticidade.4. A manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, após o pagamento da dívida que originou o apontamento negativo e o transcurso do prazo de 5 dias úteis (Súmula 548/STJ), configura dano moral in re ipsa.5. Ausência de circunstâncias de fato excepcionais que justifiquem a majoração ou a redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, após o pagamento da dívida e o transcurso do prazo de 5 dias úteis, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. A majoração do quantum indenizatório requer a prova de efeitos adicionais, como impacto reputacional e a duração das implicações da negativação. A redução abaixo do patamar mínimo usualmente adotado para o arbitramento, por sua vez, requer prova do ínfimo potencial lesivo do ato ilícito».... ()
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