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Doc. ADM Direito 154.1822.3363.3199

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida, na qual o agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pela Fazenda são capazes de obstar a prescrição. III. Razões de decidir 3. O prazo para a prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 2001 e, após a primeira ciência da ausência de bens em 2016, não houve qualquer causa que interrompesse ou suspendesse o prazo prescricional. 5. A atuação da Fazenda Pública, embora diligente, não resultou em penhoras eficazes, o que não impede o decurso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente.... ()

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