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Doc. ADM Direito 810.4157.4637.7838

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de prévia pactuação quanto à resilição imotivada, por parte do constintuínte. Arbitramento judicial. Cabimento. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Intenção de prequestionamento. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), a falta de disposição contratual ou de acordo entre o advogado e o cliente, acerca do montante devido a título de honorários, torna imperiosa a fixação por arbitramento judicial. Precedentes.... ()

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