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Doc. ADM Direito 466.5702.6624.9630

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO POR MEIO DE LINK DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA VENDA. CHARGEBACK POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE OU IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. VENDA C

ONFIRMADA E PRODUTO ENTREGUE. AUTORIZAÇÃO DA COMPRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.2111.2697.8610

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada em Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Santa Helena, fundamentada na Certidão de Dívida Ativa 04/2023, no valor de R$ 42.675,70, de natureza não tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais de validade, especialmente quanto à indicação do fundamento legal da dívida, conforme exigido pelo CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação (CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III) exige que a CDA contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 4. A CDA em análise contém menção expressa à Certidão de Débito 571/2022 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Acórdão 1298/2022, ao processo administrativo 11778/2023, ao trânsito em julgado em 27/08/2022 e ao Memorando 6975/2022-AJM, indicando os elementos essenciais exigidos por lei.5. A Certidão de Débito 571/2022 foi anexada aos autos e nela consta a transcrição integral do acórdão mencionado, possibilitando o conhecimento da origem, natureza e fundamento do débito, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da CDA em casos análogos, eis que as informações nela contidas permitem ao executado o exercício da ampla defesa e do contraditório.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que menciona o processo administrativo, a decisão do Tribunal de Contas e os documentos que deram origem ao débito atende aos requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo CTN, não configurando nulidade do título executivo.»_________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e 6º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 18.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.11.2025.... ()

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