ONFIRMADA E PRODUTO ENTREGUE. AUTORIZAÇÃO DA COMPRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada em Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Santa Helena, fundamentada na Certidão de Dívida Ativa 04/2023, no valor de R$ 42.675,70, de natureza não tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais de validade, especialmente quanto à indicação do fundamento legal da dívida, conforme exigido pelo CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação (CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III) exige que a CDA contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 4. A CDA em análise contém menção expressa à Certidão de Débito 571/2022 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Acórdão 1298/2022, ao processo administrativo 11778/2023, ao trânsito em julgado em 27/08/2022 e ao Memorando 6975/2022-AJM, indicando os elementos essenciais exigidos por lei.5. A Certidão de Débito 571/2022 foi anexada aos autos e nela consta a transcrição integral do acórdão mencionado, possibilitando o conhecimento da origem, natureza e fundamento do débito, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da CDA em casos análogos, eis que as informações nela contidas permitem ao executado o exercício da ampla defesa e do contraditório.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que menciona o processo administrativo, a decisão do Tribunal de Contas e os documentos que deram origem ao débito atende aos requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo CTN, não configurando nulidade do título executivo.»_________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e 6º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 18.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10.11.2025.... ()
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