stou a condenação dos réus ao pagamento da taxa de fruição pelo período de ocupação irregular do imóvel após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os apelantes têm direito à taxa de fruição pelo período em que os réus permaneceram no imóvel após a consolidação da propriedade; e (ii) a partir de que data deve ser contada a exigibilidade da referida taxa, considerando a ausência de notificação prévia para desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.514/1997, art. 37-A estabelece que a taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade fiduciária até a imissão na posse, independentemente de notificação prévia, visando evitar o enriquecimento sem causa dos ocupantes.4. Os apelantes, como sucessores da credora fiduciária, têm direito à taxa de fruição desde a averbação da consolidação da propriedade (01/11/2022) até a efetiva imissão na posse (18/06/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para condenar os réus ao pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% ao mês sobre o valor da arrematação, devida desde a averbação da consolidação até a efetiva imissão na posse, a ser liquidada com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: «1. A taxa de fruição é devida independentemente de notificação prévia, desde a consolidação da propriedade fiduciária. 2. O termo inicial para a cobrança da taxa é a data da averbação da consolidação, até a efetiva imissão na posse.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 37-A e art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012227-02.2018.8.16.0024/1, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 13.03.2023.... ()
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