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Doc. ADM Direito 415.3361.9575.6109

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha imitido os autores na posse do imóvel, afa

stou a condenação dos réus ao pagamento da taxa de fruição pelo período de ocupação irregular do imóvel após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os apelantes têm direito à taxa de fruição pelo período em que os réus permaneceram no imóvel após a consolidação da propriedade; e (ii) a partir de que data deve ser contada a exigibilidade da referida taxa, considerando a ausência de notificação prévia para desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 9.514/1997, art. 37-A estabelece que a taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade fiduciária até a imissão na posse, independentemente de notificação prévia, visando evitar o enriquecimento sem causa dos ocupantes.4. Os apelantes, como sucessores da credora fiduciária, têm direito à taxa de fruição desde a averbação da consolidação da propriedade (01/11/2022) até a efetiva imissão na posse (18/06/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para condenar os réus ao pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% ao mês sobre o valor da arrematação, devida desde a averbação da consolidação até a efetiva imissão na posse, a ser liquidada com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: «1. A taxa de fruição é devida independentemente de notificação prévia, desde a consolidação da propriedade fiduciária. 2. O termo inicial para a cobrança da taxa é a data da averbação da consolidação, até a efetiva imissão na posse.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 37-A e art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012227-02.2018.8.16.0024/1, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 336.4212.6180.5698

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE PARCELAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE BOLETOS ATUALIZADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira e sociedade individual de advocacia, sob alegação de negativa de fornecimento de boletos para pagamento de parcelas em atraso e inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Legitimidade passiva da sociedade individual de advocacia, que atuou como mera mandatária do credor.(ii) Responsabilidade da instituição financeira por suposta recusa de boletos atualizados e pela inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes.(iii) Configuração ou não de dano moral em razão da inscrição, diante da existência de anotações anteriores legítimas.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) A sociedade de advocacia não possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que atuou apenas como mandatária do credor, sem poder decisório sobre emissão de boletos ou negativação, impondo-se a extinção do feito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI.(ii) A autora encontrava-se inadimplente, detendo carnê com todos os boletos necessários, sendo a mora contratual de sua exclusiva responsabilidade.(iii) A aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora do dever de comprovar minimamente suas alegações, conforme CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.(iv) A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento contratual, sendo legítima. Ademais, a existência de anotações anteriores em seu nome afasta a possibilidade de indenização, conforme Súmula 385/STJ.(v) Não demonstrada cobrança abusiva ou vexatória, tampouco lesão a direitos da personalidade, a situação não caracteriza dano moral indenizável.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à sociedade individual de advocacia.Tese de julgamento: «A sociedade individual de advocacia que atua como mera mandatária do credor não possui legitimidade passiva em ação indenizatória fundada em suposta negativação indevida. A inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando fundada em inadimplemento contratual e havendo anotações anteriores legítimas, não configura dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.»Atos normativos: arts. 17, 373, I, 485, VI, e 487, I, do CPC;, art. 186 e CPC;, art. 927 do CC; arts. 6º, VIII, e 43, §2º, do CDC.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no REsp. 1.625.252, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2018; STJ, REsp. 1.195.642, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.06.2011

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Doc. ADM Direito 449.4103.2078.4388

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.8016.3919.8222

4 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO APENAS EM RELAÇÃO AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 066/2024. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 113 DA LEI MUNICIPAL 272/2005, O QUAL VINCULAVA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/1997. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 066/2024, QUE VINCULA O ADICIONAL AO MENOR SALÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.1052.0551.1144

5 - TJPR Ementa: Direito Bancário e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com restituição de valores e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais declarando a nulidade de contrato bancário, com a consequente fixação de condenação do banco e do correspondente bancário à repetição dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) nulidade contratual; (ii) existência de valores a serem restituídos à parte autora; (iii) dano moral indenizável; (iv) ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Nulidade da contratação. Ausência de desencargo probatório pelos réus. Fraude de assinatura reconhecida em perícia.4. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência de engano justificável do banco que implica a condenação em dobro do indébito pago após 30-3-2021 (CDC, art. 42, parágrafo único).5. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora. Valor da indenização por dano moral fixado em valor suficiente e adequado, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível.6. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir incidirão juros de mora pela taxa legal, correspondente à Taxa Selic, excluído o IPCA, a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento (publicação da sentença), quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.7. Nova fixação da sucumbência. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas (declaratória e condenatória). Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.8. Fixação de honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos de apelação desprovidos._______Dispositivos relevantes: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §2º e §11, 373, II; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 5.3.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 2.9.2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 2.9.2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 9.9.2024; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 734.7228.9974.6361

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.1132.6216.5358

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PEDÁGIO - SISTEMA DE COBRANÇA AUTOMÁTICA («SEM PARAR»/TAG) - ALEGADA EVASÃO DE PEDÁGIO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA REGULAR COMPROVADA - FALHA NA LEITURA/PROCESSAMENTO DO SISTEMA - MULTAS INDEVIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CF - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 14 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PENALIDADE ADMINISTRATIVA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: (0006257-45.2020.8.16.0058, 0003210-63.2018.8.16.0113 E 0004135-19.2019.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso das partes reclamadas conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 954.0990.2323.6688

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO VERTICAL. MAGISTÉRIO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS PARCELAS SALARIAIS VENCIDAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NÃO DO REQUERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido, que acolheu o pedido de progressão vertical de servidora pública do Município de Colombo/PR, determinando o pagamento retroativo das diferenças salariais a partir do mês subsequente ao do requerimento administrativo em razão da implementação em atraso do incentivo de mérito, com reflexos nas parcelas devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial das parcelas salariais devidas à servidora pública deve ser a partir do deferimento do pedido administrativo ou do requerimento administrativo e se a Lei Complementar 173/2020 aplica-se ao caso em questão.III. Razões de decidir3. O termo inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional deve ser o 60º dia contado da data do protocolo do requerimento administrativo.4. A Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso, pois a progressão funcional é um direito subjetivo da servidora pública, e a suspensão de vantagens não abrange determinações legais anteriores à calamidade.5. A Administração Pública tem o dever de implantar o benefício com efeitos retroativos, uma vez que todos os requisitos legais foram atendidos pela servidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É direito subjetivo do servidor público a progressão funcional, independentemente de limitações orçamentárias impostas pela Lei Complementar 173/2020.  O termo inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional de servidores públicos deve observar o disposto na legislação municipal que regula a matéria, considerando o 60º dia contado da data do protocolo do requerimento administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.1543.5285.0638

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar sua limitação à taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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