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Doc. ADM Direito 505.9288.5493.3983

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. ILEGITIMIDADE

AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. Agravo parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 893.7125.6665.1356

2 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DO CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas. 5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. 6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior. 7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante. 8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 383.6114.8398.5015

3 - TJPR DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS E ERRO DE FATO. AUTOS ORIGINÁRIOS DE COBRANÇA COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE LHE AFASTOU O DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA MEDIANTE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM PRECLUSÃO LÓGICA, VINCULAÇÃO AO EDITAL, BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO TENHA MANIFESTAMENTE VIOLADO NORMAS JURÍDICAS. INTUITO DE SOBREPOR DISTINTA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE NEM CONSIDERAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. FATO QUE CONSTITUIU PONTO CONTROVERTIDO SOBRE O QUAL O JUIZ SE PRONUNCIOU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NESTA VIA. JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE PROMOVER ACRÉSCIMO À MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO DO DEPÓSITO INICIAL EM FAVOR DO RÉU.

I. Caso em exame 1. Ação rescisória, com base em alegações de manifesta violação a normas jurídicas e de erro de fato, proposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de reajuste em contrato administrativo celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. Se houve violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato na sentença de improcedência do pedido da ação originária de cobrança.3. Se houve litigância de má-fé do autor.III. Razões de decidir 4. Ausência de comprovação de que a sentença de improcedência de pedido de cobrança de reajuste em contrato administrativo, calcada em preclusão lógica, vinculação ao edital, boa-fé objetiva e ausência de publicidade, tenha violado manifestamente normas jurídicas. Intuito de sobrepor interpretação jurídica distinta aos fatos. Inviabilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Jurisprudência. 5. Inocorrência de erro de fato ao não se acolher o pedido de reajuste contratual, porque não houve admissão de fato inexistente nem consideração de inexistência de fato efetivamente ocorrido. Ademais, tal fato constituiu ponto controvertido sobre o qual o juiz sentenciante se pronunciou. Impossibilidade de reexame fático probatório nesta via. Jurisprudência. 6. Inocorrência de litigância de má-fé do autor, por ausência de comprovação de exercício abusivo do direito constitucional de ação. IV. Dispositivo e voto7. Conhecimento e improcedência dos pleitos formulados na inicial, com condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência e reversão do depósito inicial em favor do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2396.8494.6043

4 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RECORRIDO SOB AS CAUTELARES JÁ IMPOSTAS.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, impondo medidas cautelares, após denúncia pela prática do crime de receptação, inicialmente relacionado a um roubo majorado que não se confirmou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido deve ser reformada para restabelecer a prisão preventiva, considerando a alegação de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A liberdade provisória foi concedida há dez meses sem notícias de descumprimentos, e o recorrido demonstrou comportamento processual exemplar.2. O recorrido é tecnicamente primário e a pena máxima do crime de receptação não ultrapassa quatro anos, o que impede a prisão cautelar.3. As medidas cautelares impostas (monitoração eletrônica, recolhimento noturno e proibição de contato) são suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.4. A fuga inicial do recorrido não pode ser utilizada como fundamento permanente para a prisão, especialmente após a desclassificação do crime e a demonstração de inserção no mercado de trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se a liberdade provisória do recorrido sob as cautelares já impostas.Tese de julgamento: a manutenção da liberdade provisória de réu primário, denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, é cabível quando as medidas cautelares impostas são suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não se admitindo a prisão cautelar baseada em fatos pretéritos ou suposições de periculosidade.... ()

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Doc. ADM Direito 441.3478.9446.9259

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E QUALIDADE DE SEGURADO DIANTE DE CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu auxílio-doença acidentário para segurada que apresentou incapacidade total e temporária decorrente de doenças agravadas pelo trabalho habitual exercido, com início da incapacidade fixado em 18.11.2022, e que determinou o pagamento do benefício pelo prazo de 180 dias, a contar da data da perícia, além da atualização dos valores com juros e correção monetária. O INSS questiona a validade das contribuições previdenciárias inferiores ao salário-mínimo para manutenção da qualidade de segurada e alega ausência de cumprimento da carência, requerendo a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a qualidade de segurado do empregado pode ser afastada em razão de contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao mínimo legal após a Emenda Constitucional 103/2019; (ii) estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, considerando a existência de incapacidade temporária e o nexo concausal entre a doença e o labor; e (iii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. A qualidade de segurado empregado decorre automaticamente do vínculo laboral, não sendo afastada por contribuições recolhidas em valor inferior ao salário-mínimo, especialmente em casos de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, conforme Lei 8.213/91, art. 11.4. O nexo concausal entre as doenças apresentadas e o trabalho exercido foi comprovado pela perícia, que reconheceu o agravamento das moléstias em decorrência da atividade laboral habitual.5. A perícia médica atestou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, justificando a concessão do auxílio-doença pelo período de 180 dias a partir da data da perícia.6. Os juros de mora e correção monetária aplicados na sentença estão corretos, devendo, contudo, ser observada a redação da Emenda Constitucional 136/2025 para os consectários legais a partir de setembro de 2025.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, excluindo-se da base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, conforme Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do INSS parcialmente conhecida, e, nessa extensão, em parte provida; remessa necessária não conhecida.Tese de julgamento: A qualidade de segurado empregado decorre automaticamente do vínculo laboral, sendo indevida a exclusão de contribuições recolhidas abaixo do salário-mínimo para fins de manutenção da qualidade de segurado e concessão de benefícios previdenciários acidentários quando comprovados o acidente de trabalho ou doença ocupacional, a incapacidade temporária e o nexo (con)causal entre a doença e o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 296.5741.4151.5397

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO CUJA TESE CENTRAL FUNDA-SE NO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVO SOFRIDO DECORRE DE ACIDENTE EM ÂMBITO LABORAL - NEXO CAUSAL - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO ACOSTADA AOS AUTOS - LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSALIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CPC/2015, art. 371 - NEXO RECONHECIDO - LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM UMA ÚNICA VEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA APLICADA A CADERNETAS DE POUPANÇA - TEMA 905/1STJ - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - Emenda Constitucional 113/1921 - Emenda Constitucional 136/1925 - ÔNUS SUCUMBENCIAL COMETIDOS À RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL A SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 85, §4º, II - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de ausência de nexo causal entre acidente de trajeto sofrido pela parte autora e as lesões permanentes que reduziram sua capacidade laboral, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento do direito ao benefício desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é devida a concessão do auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho que resultou em sequela parcial e permanente, com reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecido o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões sofridas, aplicando-se o princípio «in dubio pro misero» diante da dúvida remanescente nos laudos periciais.4. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função habitual exercida, preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente conforme a Lei 8.213/91, art. 86.5. Data de início do benefício fixada em 03/06/2014, imediatamente após a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal conforme Enunciado 19 desta Corte.6. Correção monetária das parcelas atrasadas pelo INPC e juros moratórios pela taxa da caderneta de poupança, conforme Tema 905/STJ, com aplicação das alterações trazidas pelas ECs 113/21 e 136/25.7. Condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após liquidação da sentença, incidindo apenas sobre parcelas vencidas até a data da decisão, conforme Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 03/06/2014, observada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: É reconhecido o direito ao auxílio-acidente quando comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual exercida à época do acidente de trabalho, sendo suficiente para o reconhecimento do nexo causal a existência de comunicação de acidente de trabalho e a aplicação do princípio in dubio pro misero diante de laudos periciais dúbios ou hesitantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 371; Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; CC/2002, art. 406, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002172-27.2022.8.16.0064, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001763-37.2016.8.16.0169, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0010588-45.2022.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Reexame Necessário 0023602-93.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; STF, RE 638483 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 09.06.2011; Súmulas 15/STJ, 85/STJ, 111/STJ; Tema 905/STJ; Tema 414/STF; Tema 1044/STJ.... ()

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