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Doc. ADM Direito 414.1332.9610.0662

1 - TJSP Apelação. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em ausência de pagamento de ITCMD sobre quantia recebida pela autora de seu companheiro, conforme declaração de imposto de renda. Acolhimento. Valores em questão que integravam o patrimônio comum do casal. Transferência que não se confunde com doação. Ausente fato gerador do ITCMD. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 766.2263.7167.5070

2 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa do condutor a teste de sobriedade. Infração de simples conduta. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 277, § 3º, e 165-A. Disponibilidade do direito de dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1079. Infração que não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito. Precedentes de STJ. Segurança denegada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.5556.2097.4441

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Revisional de contratos com repetição de indébito. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Revisão das taxas de juros remuneratórios cabível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, as taxas de juros pactuadas superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época das contratações e para operações de mesma natureza. Abusividade configurada. Inexistência de comprovação de alto risco que justifique a taxa elevada, sendo cabível a revisão contratual para adequação à taxa média de mercado. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores pagos a maior. Valor irrisório da causa. Necessária a fixação da verba honorária por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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