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Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa do condutor a teste de sobriedade. Infração de simples conduta. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 277, § 3º, e 165-A. Disponibilidade do direito de dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1079. Infração que não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito. Precedentes de STJ. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Revisional de contratos com repetição de indébito. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Revisão das taxas de juros remuneratórios cabível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, as taxas de juros pactuadas superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época das contratações e para operações de mesma natureza. Abusividade configurada. Inexistência de comprovação de alto risco que justifique a taxa elevada, sendo cabível a revisão contratual para adequação à taxa média de mercado. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores pagos a maior. Valor irrisório da causa. Necessária a fixação da verba honorária por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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