1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL SUFICIENTE - ANOMALIAS PARCIALMENTE CONSTATADAS - DEVER DE REPARAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prova pericial identifica a existência de patologias no imóvel, atribuindo a maioria delas a falha de execução e vício construtivo, excetuando-se o dano no piso laminado, associado ao uso inadequado do bem.2. O laudo técnico demonstra que os vícios construtivos surgiram em período próximo à entrega do imóvel e foram objeto de reclamações administrativas, afastando a tese de ausência de manutenção como causa determinante dos danos.3. A responsabilidade da construtora se caracteriza quanto aos reparos vinculados às falhas de execução, sendo indevida a sua condenação pelos danos decorrentes de mau uso ou por reparos já realizados.4. O orçamento pericial permite a quantificação objetiva dos custos necessários aos reparos de responsabilidade da ré, legitimando a condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de descumprimento.5. Os vícios constatados não comprometem a habitabilidade, a segurança ou a saúde dos moradores, nem configuram violação relevante a direitos da personalidade, afastando a indenização por danos morais.6. A reforma parcial da sentença implica redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca das partes.... ()
2 - TJPRSEGURO DE ACIDENTE PESSOAL. CAPITAL SEGURADO DEVIDO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEFINIU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, INDICANDO A MODALIDADE DA OPERAÇÃO, O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E A TAXA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO E RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação redibitória cumulada com reparação de danos, ajuizada por consumidora que adquiriu veículo usado financiado, alegando vícios ocultos estruturais graves no automóvel, nulidade de cláusula contratual que a obrigava à vistoria prévia do bem, resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença considerou que a autora assumiu os riscos do negócio ao declarar ter vistoriado o veículo, extinguindo o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de nulidade da cláusula contratual de vistoria, se tal cláusula é abusiva e nula, se o vício estrutural oculto constatado no veículo justifica a resolução do contrato de compra e venda e se o contrato de financiamento vinculado deve ser resolvido em razão da coligação contratual com o negócio principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pela vistoria prévia do veículo é nula por abusividade, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios ocultos.4. O laudo pericial comprovou vício oculto estrutural grave no veículo, preexistente à compra, que compromete a segurança e inviabiliza seu uso, caracterizando vício redibitório.5. No presente caso os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados, de modo que a resolução do contrato principal implica a resolução do contrato de financiamento, com restituição das parcelas pagas. 6. Não há dano moral indenizável, pois os transtornos sofridos configuram mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, sem violação anormal a direito da personalidade.7. A autora não comprovou os gastos acessórios com pneus e IPVA, motivo pelo qual não se acolhe o pedido de ressarcimento desses valores.8. Deve ser aplicada a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de veículo usado, a cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pela vistoria prévia e aceitação irrestrita do estado do bem é nula por abusividade, cabendo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos vícios ocultos preexistentes que comprometam a segurança e a finalidade do produto, sendo possível a resolução do contrato principal e do contrato de financiamento coligado, com restituição dos valores pagos e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 18, § 1º, II, 23, 24, 26, § 3º, 51, I, 54-F, I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CC/2002, arts. 406, § 1º, 441, 442 e 443; CPC, arts. 86, 373, I, 416, p.u. 487, I, 489, § 1º, IV, 509 e 510, 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; TJPR, AC 0005942-89.2023.8.16.0194, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, AC 0009728-18.2018.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, AC 0005059-45.2023.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, AC 0017807-48.2019.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, RI 0000656-15.2023.8.16.0200, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 30.06.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Jaime Souza Pinto Sampaio, 1ª Turma Recursal, j. 30.11.2025; TJPR, AC 0017807-48.2019.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste processo, a compradora de um carro usado pediu para cancelar a compra e o financiamento porque o veículo tinha problemas graves que não apareciam na hora da compra. O tribunal entendeu que a cláusula do contrato que dizia que ela tinha que verificar o carro antes não vale, porque ela não tinha conhecimento técnico para isso e o fornecedor deve garantir que o carro esteja em boas condições. A perícia confirmou que o carro tinha defeitos sérios que existiam antes da compra. Por isso, o tribunal decidiu que a compra e o financiamento devem ser cancelados, com a devolução do dinheiro pago, e que o banco e a loja são responsáveis juntos. Porém, não foi reconhecido dano moral, porque o transtorno sofrido não foi considerado grave o suficiente. Também foi decidido que cada parte pagará uma parte das despesas do processo.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.359 DO STF.
1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, nos moldes da tese fixada no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG). Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DEMANDA PRÉVIA. COISA JULGADA MATERIAL (CPC, art. 502 e CPC art. 508). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.