1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIMES AUTÔNOMOS, COM BEN
S JURÍDICOS PROTEGIDOS DIFERENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da sentença que o condenou pelos crimes de violação de domicílio e dano qualificado, requerendo: a) o reconhecimento de nulidade por ausência de laudo pericial; b) a declaração de inépcia da denúncia quanto ao delito de dano; c) a absolvição por ausência de provas; d) a aplicação do princípio da consunção entre os delitos; e) a fixação do regime aberto de cumprimento da pena.1.2. O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para fixação do regime aberto, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial para reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao crime de dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de nulidade da condenação pelo crime de dano pela ausência de laudo pericial.2.2. A possibilidade de reconhecimento da inépcia da denúncia diante da alegada ausência de descrição eficaz do segundo fato imputado.2.3. A possibilidade de absolvição por insuficiência de provas.2.4. A possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de violação de domicílio e dano qualificado.2.5. A possibilidade de fixação do regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de laudo pericial não enseja nulidade, quando suprida por outros meios probatórios eficazes, como auto de constatação, fotografias e prova testemunhal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara.3.2. A denúncia atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma suficiente os elementos essenciais à imputação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia, nos termos da jurisprudência do STJ.3.3. A materialidade e autoria dos crimes restaram demonstradas pelo conjunto harmônico das provas, incluindo as fotografias do local danificado, depoimento das testemunhas e declarações da vítima.3.4. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e dano qualificado, por protegerem bens jurídicos distintos, bem como o agente atuar com desígnio autônomo, conforme entendimento reiterado do STJ.3.5. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, não havendo ilegalidade a ser reparada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial não invalida a condenação por dano quando suprida por outros meios de prova hábeis. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. O princípio da consunção é inaplicável entre crimes com objetos jurídicos diversos e desígnios autônomos. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto».Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, § 2º, «b»; 150, § 1º; 163, parágrafo único, I; 69;CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - J. 02.04.2025 - DJEN 08.04.2025STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - J. 13.03.2023 - DJe 16.03.2023... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A FRAUDE EM QUESTÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFE
SA DO CONSUMIDOR). FRAUDE DE TERCEIRO. RECLAMANTE QUE REALIZOU PIX PARA DESCONHECIDO, SOB A FALSA PROMESSA DE QUE ISTO FARIA PARTE DO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DA OPERAÇÃO INIDÔNEA. NUMERAL EMPREGADO NO GOLPE QUE NÃO É VINCULADO AO RECLAMADO. ADOÇÃO EFETIVA DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). TESE EM SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DA CONTA DE DESTINO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONSOANTE art. 41-D, §3º, II, DA RESOLUÇÃO 01/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA IMPUTÁVEL SOMENTE À INSTITUIÇÃO RECEBEDORA DOS VALORES QUE NÃO CORRESPONDE AO RECLAMADO. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA APENAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DA RÉ. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. APELANTE QUE DEPOSITOU UM OBJETO NA LIXEIRA E MOSTROU NERV
OSISMO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 244. PRELIMINAR AFASTADA.
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4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Danos morais decorrentes de acidente de trânsito e inovação recursal. Recurso não conhecido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DEFENSIVA DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO UTILIZADA NA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM FUNÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 42. ALTERA
ÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 O apelante foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos, 07 meses e 05 dias de reclusão, em regime fechado, além de 659 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, sem direito de recorrer em liberdade.1.2 Irresignado, interpôs apelação, sustentando erro no cálculo da pena, e pleiteando o afastamento da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42 e fixação de regime inicial semiaberto.1.3 O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se houve erro no cálculo da dosimetria da pena; (ii) saber se a natureza e a quantidade das drogas poderiam justificar a exasperação da pena-base nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena poderia ser fixado no semiaberto, em vez do fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A dosimetria da pena foi fixada com base nos maus antecedentes e na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (50,8g de cocaína e 26,6g de crack), em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.3.2 O STJ consolidou entendimento de que não existe direito subjetivo à fixação de fração matemática específica na exasperação da pena-base, exigindo-se apenas proporcionalidade e fundamentação idônea («AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2021, DJe 29/11/2021»).3.3 O STF admite a valoração isolada da natureza da droga para recrudescimento da pena-base, reconhecendo o elevado potencial lesivo da cocaína e do crack (STF, ARE 1536390, Min. Luís Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 24/02/2025; STF, RHC 238128/SC, Min. Flávio Dino, decisão monocrática, DJe 12/03/2024; STF, RHC 188.160-AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/09/2020).3.4 A jurisprudência do TJPR igualmente admite a exasperação da pena-base em razão da apreensão de drogas de espécies variadas e não desprezíveis (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011089-31.2022.8.16.0033, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025).3.5 No tocante ao regime prisional, a pena fixada supera quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes, justificam a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.6 O STJ e o TJPR reconhecem que a existência de maus antecedentes autoriza a fixação de regime mais rigoroso, ainda que a pena seja inferior a oito anos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido.4.2 Tese de julgamento: «a) não há nulidade no cálculo dosimétrico quando o magistrado aplica frações de aumento devidamente fundamentadas, mesmo que distintas de critérios aritméticos fixos, desde que proporcionais e razoáveis; b) a natureza e a quantidade das drogas, notadamente cocaína e crack, legitimam a valoração negativa das circunstâncias do crime e a consequente exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; c) a presença de maus antecedentes autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; 42.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1536390, Min. Luís Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 24/02/2025; STF, RHC 238128/SC, Min. Flávio Dino, decisão monocrática, DJe 12/03/2024; STF, RHC 188.160-AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/09/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2021, DJe 29/11/2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 30/04/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/06/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011089-31.2022.8.16.0033, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11/08/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004698-35.2024.8.16.0148, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 04/08/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009422-88.2023.8.16.0028, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 16/12/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003315-72.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 27/01/2025.... ()
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, E ART. 35, ‘CAPUT’, AMBOS DA Lei 11.343/2006) INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO REALIZADA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO FILHO DA APELANTE. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO BEM. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O OBJETO APREENDIDO POSSA TER SIDO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA, OU, AO MENOS, DE QUE TENHA SIDO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DIRETA DO ILÍCITO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL E CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. Lei 11.343/2006, art. 63 E art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF (TEMA 647). MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ A SENTENÇA FINAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA FUTURA DECISÃO DE MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado depende da demonstração inequívoca de que o bem não mais interessa à instrução criminal ou à persecução penal, nos termos do CPP, art. 118, sendo, pois, legítima a manutenção da apreensão de automóvel quando houver indícios de que foi utilizado como instrumento para a prática de tráfico de drogas, especialmente quando apreendido em circunstâncias fáticas de transporte de elevada quantidade de entorpecentes, ainda que alegada a comprovação de propriedade e aquisição lícita, observando-se, ademais, a possibilidade de perdimento do bem prevista na Lei 11.343/2006, art. 63 e no art. 243, parágrafo único, da CF/88.2. O denominado interesse ao processo abrange não apenas a necessidade probatória, mas também a preservação de bens potencialmente sujeitos ao perdimento. E, nomeadamente, quando a legislação especial (Lei 11.343/2006, art. 63) e o art. 243, parágrafo único, da CF/88 conformam um sistema específico de perdimento de bens quando vinculados ou empregados na prática de crimes relacionados ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e, assim, autorizam o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico, reforçando o interesse processual na manutenção da constrição.3. Diferentemente do regramento geral do CP, em que o perdimento (e seu correspondente confisco) exige a prova do uso habitual ou da origem ilícita (art. 91, II, s a e b, do CP), no tráfico de drogas basta que o bem tenha sido apreendido «em decorrência» do ilícito, ou seja, que haja um nexo causal ou instrumental, ainda que indireto, entre o bem (de valor econômico) e a prática delitiva.4. De efeito, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e da Lei 11.343/2006, art. 63, todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes está sujeito ao confisco em favor da União, de modo que é legítima a decisão que indefere pedido de restituição de bem apreendido quando ainda pendente a instrução criminal e subsistindo a possibilidade de perdimento. A medida não implica antecipação de pena, mas sim cautela destinada à tutela do resultado útil do processo penal.5. De outro viés, a restituição com nomeação da apelante como depositária fiel não atende, na hipótese dos autos, ao interesse público nem ao processual, dada a possibilidade de perdimento e o estágio inicial da ação penal.6. A comprovação da propriedade formal não basta para caracterizar a condição de terceiro de boa-fé, sobretudo quando o bem estava na posse direta de um dos investigados.7. Cabe ao alegado terceiro de boa-fé o ônus de comprovar tal condição, bem como a propriedade ou a posse do bem apreendido em razão do seu uso no transporte de drogas.8. Diante do inquestionável interesse processual na manutenção da apreensão em razão da ação penal ainda em curso, bem como do interesse público decorrente da possibilidade de perdimento do veículo em prol da União, incabível a sua restituição à apelante, mesmo que na condição de depositária fiel.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.
1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. DEMAIS QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA RECORRENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. 3. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Constatada a ocorrência de vício de omissão indicado em relação a um dos recorrentes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, unicamente para fins de complementação do julgado.2. A valoração da prova é de livre apreciação do órgão julgador, não cabendo rediscussão em embargos de declaração.3. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, mas sem efeitos infringentes.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA - COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA - CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES -VALOR DE EXECUÇÃO QUE PODE SER SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DE PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DA DEMANDA COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III DA LEI 9.099/95, ART. 51, INC. IV, DO CDC E ART. 63, §1 CPC - MÉRITO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU E REFUTOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS TESES LEVANTADAS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO ONLINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TESE REJEITADA. DANO MORAL COMPROVADO. COMPRA DE POLTRONA DE AMAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PRAZO DE ENTREGA. PRODUTO DESTINADO A ATENDER NECESSIDADE ESSENCIAL DA CONSUMIDORA NO FINAL DA GESTAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da não entrega de produto adquirido por meio eletrônico e da ausência de restituição dos valores pagos. Em suas razões recursais, a Ré sustenta, em síntese, a necessidade de suspender o feito, em virtude da recuperação judicial em trâmite, alegando ser indispensável a efetiva comprovação do dano moral. Assim, requer o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pela Ré preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) analisar se o feito deve ser suspenso em razão da recuperação judicial em trâmite; (iii) examinar se deve ser mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da não entrega de produto adquirido por meio eletrônico e da ausência de restituição dos valores pagos; e (iv) aferir se, na hipótese de manutenção da condenação, o quantum indenizatório deve ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação à justiça gratuita arguida pela Autora em sede de contrarrazões (mov. 80.1 dos autos principais). Conforme os movs. 75.2 a 75.9 dos autos principais, verifico que a empresa Ré se encontra em processo de recuperação judicial em trâmite, circunstância que evidencia sua fragilidade econômico-financeira. A documentação apresentada demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades empresariais. Nos termos da Súmula 481/STJ (STJ), a pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos, hipótese configurada no caso concreto. Assim, comprovado o direito da Ré à justiça gratuita, rejeito a impugnação formulada pela Autora e avanço à controvérsia principal.4. A Ré defende que, em razão de se encontrar em recuperação judicial, o crédito pleiteado pela Autora deveria ser submetido ao respectivo plano de recuperação, o que imporia a suspensão do presente feito. Entretanto, a pretensão não comporta acolhimento nesta fase processual. A recuperação judicial em curso não obsta o regular andamento das ações de conhecimento, as quais podem prosseguir até a formação do título executivo judicial, inclusive com apreciação em sede recursal, limitando-se a suspensão apenas aos atos de execução ou de constrição patrimonial. Desse modo, o recurso deve ser apreciado normalmente, sendo cabível eventual suspensão somente na etapa de cumprimento de sentença, ocasião em que o crédito reconhecido poderá ser habilitado perante o juízo de recuperação, em conformidade com o Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e com o Enunciado 51 do FONAJE.5. A responsabilidade civil da Ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Entretanto, para que reste caracterizada a sua responsabilidade, exige-se, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade civil, a presença concomitante de três elementos: (i) a conduta ilícita ou ato gerador; (ii) o dano efetivamente sofrido; e (iii) o nexo causal entre ambos. 6. No caso concreto, foi demonstrado que a Autora realizou a compra de uma poltrona de amamentação por meio eletrônico junto à Ré (movs. 1.3, 1.11 e 1.18 dos autos principais). Contudo, houve reiterado descumprimento do prazo de entrega originalmente pactuado, conforme comprovam as diversas tratativas e reclamações constantes dos movs. 1.9, 1.10 e 1.12 a 1.17 dos autos principais. Assim, encontra-se evidenciada a conduta ilícita da Ré, consubstanciada na ausência de solução concreta e tempestiva ao problema, na violação ao dever de boa-fé objetiva e na imposição de ônus desproporcional à consumidora, que se viu obrigada a despender tempo e esforços para obter providência que incumbia exclusivamente ao fornecedor.7. Todavia, o presente caso apresenta circunstâncias específicas que agravam significativamente a situação vivenciada pela Autora. Consta dos autos atestado médico indicando que, no período de janeiro de 2024, a consumidora estava em condição de possível parto prematuro (mov. 1.6 dos autos principais). Nesse contexto, a aquisição da poltrona de amamentação foi realizada com antecedência justamente para atender necessidade essencial relacionada ao período gestacional e pós-parto. A frustração da legítima expectativa de recebimento do bem, em momento de especial vulnerabilidade física e emocional, aliada à demora injustificada e à ausência de solução adequada por parte da Ré, ultrapassa o mero descumprimento contratual e o simples dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direito da personalidade. Por tais razões, mostra-se plenamente justificada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.8. Quanto ao pedido de minoração do quantum arbitrado, entendo que a indenização por dano moral deve observar critérios objetivos e proporcionais, razão pela qual adoto, para a análise, o método bifásico proposto pelo STJ (REsp. 1.152.541). Na primeira fase, verifico que, em casos semelhantes, padrão jurisprudencial desta C. Turma Recursal tem fixado o valor indenizatório no patamar entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, considerando também que a R. Sentença fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), adoto esse montante como quantia-base. Na segunda fase, verifico que circunstâncias específicas do caso, como o fato de a Autora ter realizado a compra com antecedência e ter enfrentado demora injustificada na entrega em período de especial vulnerabilidade, poderiam, em tese, justificar a majoração do valor indenizatório. Contudo, inexiste pleito recursal para majoração do quantum, o que impede qualquer readequação para patamar superior. Assim, em observância às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência aplicável, concluo que o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na R. Sentença se revela adequado, razão pela qual não comporta minoração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A existência de recuperação judicial da empresa ré não impede o regular prosseguimento da ação de conhecimento, inclusive em grau recursal, sendo a suspensão processual restrita aos atos de execução e constrição patrimonial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e do Enunciado 51 do FONAJE. 2. A ausência de entrega de produto adquirido pela internet, aliada a circunstâncias que evidenciem especial vulnerabilidade do consumidor, configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes: CDC, 14; Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 481; STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe de 21.09.2011; FONAJE, Enunciado 51; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000555-08.2024.8.16.0211, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 04.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000279-36.2021.8.16.0096, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 17.11.2022.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO CONCLUDENTE PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES DA AUTORA INSUFICIENTES PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA REALIZADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ASSEGURADO AOS ACS’S PELO ART. 198, § 10 DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. GRAU MÍNIMO ASSEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. PLEITO DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL. ENTE POLÍTICO MUNICIPAL QUE ADEQUOU O VENCIMENTO INICIAL DE ACORDO COM O PISO. REALIZADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA: INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INVENTARIANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DENOMINADO DE «DESPACHO». CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÕES QUE REPRESENTAM INDEFERIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO DE PRETENSÕES PREVIAMENTE ADUZIDAS PELO INVENTARIANTE (GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO). EVIDENTE PREJUÍZO AO INVENTARIANTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. (2) MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EVIDENTE OFENSA AO DEVER ESTATAL DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS E PEDIDOS PREVIAMENTE SOLICITADOS NA ORIGEM. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, DIANTE DA CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que intimou o inventariante para pagamento das custas processuais e apresentação de documentação referente a veículo do espólio. O inventariante, ora Agravante, requer a suspensão da exigibilidade das custas até a análise do pedido de gratuidade de justiça e a revisão da exigência de apresentação de termo de quitação ou baixa de alienação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar: (i) se o provimento jurisdicional é passível de impugnação recursal; (ii) se é cabível a suspensão da exigibilidade imediata das custas processuais até a apreciação do pedido de gratuidade de justiça; e (iii) se a exigência de apresentação de termo de quitação ou baixa de alienação do veículo do espólio deve ser reconsiderada em razão da ausência de liquidez do patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim à base cognitiva do procedimento comum nem extingue a execução. Despachos, por outro lado, são «todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte», sem cunho decisório e sem capacidade de gerar prejuízo aos litigantes. Inteligência do art. 203, §§ 2º e 3º, do CPC. Literatura jurídica. 4. O provimento judicial - independentemente de como seja denominado ou de sua forma - para que seja passível de recurso, é suficiente que contenha algum teor decisório capaz de causar prejuízo às partes. Precedentes do STJ, do Tribunal de Justiça de Goiás, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Trabalho da 8ª Região, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e de Territórios, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e deste Tribunal de Justiça. 5. Cabe agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias previstas no CPC, art. 1.015. Dos despachos, em regra, não cabe recurso. Exegese do CPC, art. 1.001.6. No caso concreto, embora o ato impugnado tenha sido formalmente denominado «despacho», verificou‑se possuir inequívoco conteúdo decisório, pois: (i) determinou o recolhimento das custas iniciais sem prévia análise do pedido de gratuidade de justiça, formulado desde a petição inicial, o que implica indeferimento tácito e imotivado da benesse; e (ii) impôs ao inventariante a apresentação de «termo de quitação» ou «baixa de alienação» do veículo do espólio, transferindo‑lhe responsabilidade por dívida tributária (IPVA inscrito em dívida ativa), em contrariedade ao CPC, art. 796 e sem apreciar os esclarecimentos prestados sobre a ausência de liquidez e sobre o plano de partilha apresentado. Tais comandos, por gerarem prejuízo patrimonial imediato ao inventariante e por resolverem questões incidentais relevantes, não configuram mero impulso processual, mas verdadeira decisão interlocutória, sendo, portanto, recorrível por agravo de instrumento. 7. O constitucionalismo democrático procura conciliar a jurisdição com a democracia, ao conferir aos juízes, enquanto agentes políticos não eleitos pelo povo, pela apresentação de fundamentos prudentes e sólidos no julgamento dos casos concretos - e que podem ser aceitos racionalmente pela sociedade - a legitimação discursiva como forma equivalente de exercício da representação popular. Exegese arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, IV, do CPC. 8. A decisão judicial que não enfrenta os argumentos relevantes e que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador fere o dever estatal de motivação, que - por ser uma garantia dos cidadãos inerente ao Estado Democrático de Direito contra o arbítrio do exercício jurisdicional - tornam nulos, pela ausência de accountability, os atos decisórios praticados sem fundamentação idônea. Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Apitz Barbera e outros vs. Venezuela; Caso Tristán Donoso vs. Panamá; Caso Escher vs. Brasil; Caso Chocrón Chocrón e outros vs. Venezuela). Precedente do Supremo Tribunal Federal. 9. In casu, o Juízo a quo deixou de fundamentar adequadamente o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça expressamente formulado, bem como se omitiu quanto aos esclarecimentos prestados sobre a impossibilidade de emissão das certidões de quitação relativas ao veículo ASTRA e sobre o plano de partilha apresentado, limitando‑se a impor determinações desacompanhadas de análise dos argumentos e documentos apresentados pelo inventariante, sem sequer apontar os dispositivos legais que permitiriam tal atuação. Por isso, o pronunciamento judicial agravado deve ser cassado de ofício, por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. IV. DISPOSITIVO E TESES: 10. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, prejudicado. Decisão recorrida cassada de ofício, para determinar a prolação de novo pronunciamento fundamentado sobre as questões. 11. Teses de julgamento: 11.1 «Independentemente do nome ou da aparência que tenha o provimento judicial, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes.» 11.2. «As decisões judiciais devem ser justificadas à luz dos fatos e do ordenamento jurídico, sob pena de nulidade.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 203, §§ 2º e 3º, 796, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 69.013, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.03.1992; STF, MI 1311 AgR‑ED, Rel. Min. Celso de Mello; STF, AgR nos EDcl no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, T4, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.06.2022; STJ, T4, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.03.2022; STJ, T4, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.09.2018; STJ, T3, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.04.2013; STJ, T3, REsp. 1.022.910, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.09.2009; STJ, T5, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 08.06.2004; STJ, T4, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.2001; STJ, AgA Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp. 257.303, Rel. Min. Barros Monteiro; STJ, REsp. 98.454, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, j. 01.03.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2019; STJ, T2, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.04.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0017283‑20.2020.8.16.0000, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 16.04.2020; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0126275‑02.2025.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 15.12.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0077207‑83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 08.12.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0092995‑40.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 17.11.2025; TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 0446380‑12.2017.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 10.10.2018; TJMG, 7ª Câmara Cível, AI 1.0000.17.035151‑4/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 22.08.2017; TJDFT, 5ª Turma Cível, AI 0707987‑45.2021.8.07.0000, Rel. Desª Ana Cantarino, j. 02.06.2021; TJRJ, 11ª Câmara Cível, AI 0077495‑52.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 30.03.2023; TRT8, 3ª Turma, ApC 0000406‑92.2015.5.08.0019, Rel. Desª Francisca Oliveira Formigosa, j. 19.08.2019; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Apitz Barbera y otros vs. Venezuela, Sentença de 05.08.2008; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Tristán Donoso vs. Panamá, Sentença de 27.01.2009; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Escher y otros vs. Brasil, Sentença de 06.07.2009; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Chocrón Chocrón y otros vs. Venezuela, Sentença de 01.07.2011; Corte Europeia de Direitos Humanos, Caso Suominen v. Finland, 37801/97, j. 01.07.2003. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a exigência de pagamento das custas processuais e a apresentação de documentos sobre um veículo do espólio não podem ser cobradas imediatamente do inventariante, pois ele havia pedido a gratuidade de justiça, que não foi analisada pelo juiz. O juiz também não considerou que o espólio, apesar de ter bens, não tem dinheiro disponível para pagar essas custas agora. Assim, o tribunal mandou que o juiz reavaliasse a situação, levando em conta a falta de liquidez do espólio e a necessidade de fundamentar suas decisões, garantindo que o inventariante não seja responsabilizado por dívidas do espólio sem uma análise adequada.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO E DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSOS REQUERIMENTOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/1997. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO REQUERIDO, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de apelação cível, manteve a inexistência de quitação integral de contrato garantido por alienação fiduciária, reconhecendo apenas a purgação da mora e seus efeitos, além de definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da quitação do débito, aplicação de dispositivos da Lei 9.514/1997 e efeitos jurídicos da consolidação da propriedade fiduciária e da Leilão extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da alegada quitação integral do débito; (ii) se houve ausência de manifestação quanto à aplicação dos arts. 26-A, § 3º, e 27 da Lei 9.514/1997; e (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Não se verifica omissão no acórdão, pois houve enfrentamento claro e suficiente das questões relativas à distinção entre purgação da mora e quitação integral, com base nos Lei 9.514/1997, art. 26-A e Lei 9.514/1997, art. 27.5. A decisão embargada explicitou que a purgação da mora possui natureza conservativa, apta a convalidar o contrato e restabelecer a garantia fiduciária, sem extinguir a obrigação ou transferir a propriedade plena do imóvel.6. A inexistência de prova de pagamento integral do saldo devedor e a ausência de declaração inequívoca de quitação pela credora foram expressamente reconhecidas, afastando a tese de extinção da dívida.7. As alegações referentes ao valor do segunda Leilão e à consolidação da propriedade fiduciária foram implicitamente rechaçadas, diante da incompatibilidade com o regime jurídico da purgação da mora, o que afasta a incidência das regras de extinção da dívida por alienação extrajudicial.8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme CPC, art. 489, § 1º e jurisprudência do STJ.9. A pretensão veiculada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da causa, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022.2. A purgação da mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26-A, possui natureza conservativa e não implica quitação integral do débito nem extinção da obrigação.3. A inexistência de omissão se configura quando o acórdão enfrenta de forma suficiente o núcleo essencial da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 489, § 1º. Lei 9.514/1997, arts. 26-A, §§ 2º e 3º; 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, Embargos de Declaração 0023531-96.2020.8.16.0001/1, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso que alegava erro na decisão anterior, dizendo que o juiz não teria analisado corretamente se a dívida havia sido totalmente paga. Contudo, entendeu que a decisão já havia tratado disso de forma completa. Ficou esclarecido que pagar apenas as parcelas atrasadas (purgação da mora) não significa quitar toda a dívida nem garante a propriedade definitiva do imóvel. Como não houve erro, omissão ou contradição, o recurso foi rejeitado.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EM 24 HORAS. EXTRAVIO QUE FRUSTROU O COMPLETO APROVEITAMENTO DA VIAGEM NO PRIMEIRO DIA, CAUSANDO INCÔMODOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO.