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Doc. ADM Direito 371.3548.4386.0415

1 - TJPR AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (D) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, ENTRE DUZENTOS E NOVENTA E CINCO POR CENTO A OITOCENTOS E SETENTA E DOS POR CENTO, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO TENDO SIDO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. (E) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.7675.3917.8328

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA DE GEORREFERENCIAMENTO E MEMORIAL DESCRITIVO.DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA.AGRAVANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE PERITO PARA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS (ART. 95, 3º, DO CPC). PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dispensa da apresentação de planta de georreferenciamento e memorial descritivo em ação de usucapião extraordinária, sob a alegação de que tais documentos não são indispensáveis ao processamento da demanda, considerando que a agravante é beneficiária da justiça gratuita e que a nomeação de perito para elaboração dos documentos é necessária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel em ação de usucapião, considerando a condição econômica da parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, e a possibilidade de nomeação de perito para elaboração dos documentos necessários. III. Razões de decidir 3. Se a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo é incompatível com a condição econômica da agravante, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. O CPC, art. 95, § 3º permite a nomeação de perito para elaboração de documentos técnicos, cujo custo deve ser suportado pelo Estado. 5. A ausência de documentos técnicos não deve obstruir o direito de ação, sendo suficiente a individualização do bem por outros meios. 6. O indeferimento da petição inicial pela falta de documentos técnicos onerosos configura obstáculo indevido ao acesso à Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a propositura de ação de usucapião sem a apresentação prévia de planta e memorial descritivo, desde que a parte autora comprove hipossuficiência econômica, podendo o Juízo nomear perito para elaboração dos documentos, com custos arcados pelo Estado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 95, § 3º, e CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0030423-48.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 01.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 25.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000273-08.2023.8.16.0048, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 18.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que pediu a usucapião não precisa apresentar documentos técnicos, como planta e memorial descritivo do imóvel, porque ela não tem condições financeiras para pagar por isso e é beneficiária da justiça gratuita. O juiz entendeu que esses documentos não são essenciais para dar andamento ao processo e que, se necessário, pode ser nomeado um perito para fazer esses documentos, com os custos pagos pelo Estado. Assim, o pedido da parte foi aceito e o processo pode continuar sem a apresentação desses documentos.... ()

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Doc. ADM Direito 529.1757.2892.9662

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO e agravo interno - julgamento conjunto - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM UNIDADE IMOBILIÁRIA CONSTRUÍDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PÚBLICO «MINHA CASA, MINHA VIDA» - PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA PÚBLICA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DECISUM INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO - INSURGÊNCIA CALCADA EM SUPOSTA DISPOSIÇÃO LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, COM ESTEIO NO CDC E NA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA INSTITUIÇÃO NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS - DESACOLHIMENTO - HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 130, QUE CONTEMPLAM FIADORES E DEVEDORES SOLIDÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA A SER AVERIGUADA DESDE INSTRUÇÃO E ANÁLISE MERITÓRIAS, PELO QUE NÃO SE PRESUME (CC, ART. 265) - LEI CONSUMERISTA CUJO FITO É A FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE CARIZ FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DEDUZIDO CONTRA O BANCO FEDERAL - CARÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO DESTE PARA ALÉM DO AGENCIAMENTO FINANCEIRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos materiais e morais, estes decorrentes de supostos vícios construtivos em unidade imobiliária do programa «Minha Casa, Minha Vida». A construtora requereu a inclusão da empresa pública no polo passivo, alegando responsabilidade solidária em razão da fiscalização e participação no programa habitacional, enquanto a decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos legais para o chamamento ao processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se é cabível o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por vícios construtivos em unidade imobiliária do programa «Minha Casa, Minha Vida».III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal é incabível por ausência dos requisitos legais do CPC, art. 130, pois não há fiança nem dívida solidária expressa ou legal entre as partes.4. A Caixa Econômica Federal atua apenas como agente financeiro no programa Minha Casa Minha Vida, sem participação direta na construção ou responsabilidade solidária presumida, o que afasta o litisconsórcio passivo necessário.5. A solidariedade prevista no CDC visa facilitar o exercício do direito do consumidor contra fornecedores, não impondo ao consumidor a inclusão facultativa de terceiros contra quem não formulou pedido.6. Não há pretensão deduzida contra a Caixa Econômica Federal ou controvérsia jurídica direta envolvendo a empresa pública, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda.7. A possibilidade de ação regressiva futura não justifica o chamamento ao processo.8. A insurgência trazida nos autos de Agravo Interno é a mesma contida no recurso principal, de modo que, com o julgamento do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Intenro.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de instrumento desprovido.10. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: O chamamento ao processo da empresa pública Caixa Econômica Federal em ações que discutem vícios construtivos em unidades imobiliárias do programa «Minha Casa, Minha Vida» é incabível na ausência de previsão legal ou contratual de solidariedade, bem assim de prova de ingerência da empresa pública na construção do imóvel, não configurando litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao consumidor escolher contra qual fornecedor pretende demandar._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 130, III, e 131; CC, art. 265; CF/88, art. 109, I; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0019274-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024.... ()

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