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Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência das rés. Recurso adesivo da autora. Aplicabilidade do CDC. Pacto firmado antes da Lei 9.656/98. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Segurado internado emergencialmente. Prescrição do tratamento «Assistência Pulmonar Extracorpórea com Oxigenação por Membrana (ECMO). Negativa de cobertura da seguradora. Cobrança do hospital em face do paciente. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Internação emergencial. Hospital da rede credenciada. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo da ANS. Tratamento eleito pelo corpo clínico do hospital referenciado. Parecer do CONITEC sobre benefícios do tratamento e possível recuperação de morte evitável. Precedentes do TJSP sobre o mesmo procedimento. Cobertura pela seguradora devida. Danos morais. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. Ocorrência de danos morais. Cobrança do hospital legítima. Serviço prestado. Recusa de pagamento dos serviços pela seguradora. Ausência de ato ilícito do hospital. Indenização devida apenas pela seguradora. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00. Improcedência da reconvenção. Manutenção. Responsabilidade pelo pagamento é da seguradora. Hospital optou por propor reconvenção apenas em face da autora. Inexigibilidade da dívida em face da autora reconhecida na ação principal. Sucumbência. Improcedência do pedido de indenização por danos morais em face do hospital. Honorários sucumbenciais devidos pela autora. Improcedência da reconvenção. Honorários bem fixados. Opção do hospital em não incluir a seguradora no polo passivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do dano moral. Violação dos direitos de personalidade do autor. Indenização devida. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Indenização a quo fixada em R$3.000,00. Pretensão da autora para majoração. Valor considerado adequado e proporcional para compensar a vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e sustação de protesto c/c pedido de tutela de urgência - Protesto indevido de duplicata mercantil por indicação - Preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva afastadas - Incidência do CDC - Ônus da prova quanto à regularidade do protesto do título da parte ré - Origem do débito não comprovada - Ré que concedeu carta de anuência para baixa do protesto, concordando, ainda que tacitamente, com sua incorreção - Protesto indevido - Danos morais in re ipsa - Valor arbitrado que não comporta alteração - Recurso não provido... ()
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Ausência de recurso específico da parte para exame das preliminares - Correto afastamento destas em sentença - Rejeição. ... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso da FESP e reexame necessário providos... ()
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de trazer matéria dissociada do caso e que, por isso, não integrou os fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios
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Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO
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Pedido de consulta com ortopedista especializado em cirurgia de ombro - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/1STF - Procedência do pedido - Remessa necessária não provida
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apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência. 2. decisão modificada em parte. 3. majoração da verba indenizatória arbitrada para patamar consentâneo ao que usualmente arbitrado por esta Câmara. 4. juros de mora. ilícito de origem contratual. incidência desde a citação. 5. recurso provido em parte
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Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração da obrigação de alimentos em face da filha que atingiu a maioridade e está matriculada em curso de pós-graduação. Sentença de improcedência. Recursos do autor e da parte ré. Recurso do autor para reversão do julgado. Cabimento. Recorrida que completará 24 anos de idade em 15/09/2024, além de presumida conclusão do curso de especialização conforme documentos acostados aos autos. Alcançado termo final do curso, é de rigor a cessação da obrigação alimentícia, não se justificando tal prorrogação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária produção de outras provas, especialmente de prova oral, considerando que os elementos apensados aos autos foram suficientes para formar a convicção do juízo a quo. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ausência de violação dos deveres processuais. Recurso da ré. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao arbitramento por critério de equidade. Considerando a inversão do julgado, considera-se prejudicado o recurso. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, de qualquer modo, e impostos contra a ré. Recurso do autor provido e da parte ré prejudicado.... ()
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Interdição. Pedido de curatela compartilhada. Pessoa maior de idade, incapaz para os atos da vida civil. Sentença de parcial procedência do pedido. Decretação da interdição. Determinação do exercício da curatela unilateral pela filha da interditanda. Inconformismo do apelante, filho da interditanda. Falta de consenso e diálogo entre os irmãos. Filha que já estabelece a rotina e administra os recursos para a manutenção da mãe. Ausência de fatos relevantes que justifiquem a modificação da modalidade de curatela. Inexistindo segurança de que a curatela compartilhada seja mais adequada para assegurar o bom convívio entre as partes e o atendimento das necessidades da curatelada, não há fundamento para sua concessão no caso concreto. Adoção do parecer ministerial. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 47603).... ()
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Recurso de apelação interposto pelo banco autor contra a sentença que julgou improcedente ação monitória, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. A sentença considerou que as transações contestadas eram atípicas e deveriam ter sido vetadas pelo banco. ... ()
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ausência de comprovação de vínculo jurídico entre as partes torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, configurando conduta abusiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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Multa aplicada por condomínio. Infrações reiteradas ao regimento interno. Insurgência contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Inexistência de irregularidades na imposição da penalidade. Recurso anterior da autora devidamente analisado em assembleia geral extraordinária e rejeitado por maioria de votos. Observância ao regimento interno e da convenção condominial. Condutas antissociais reiteradas. Ausência de dano material ou moral. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários majorados com observação de que a autora é beneficiária da justiça gratuita... ()
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Rescisão do contrato cumulada restituição de quantia paga, devidamente atualizada, e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo seminovo. Aplicação do CDC. Sentença de improcedência. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Autor que demanda por uma das providências elencadas pelo CDC, art. 18 (inciso II). Causa de pedir que recai sobre acidente de consumo (fato do produto), tampouco desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, sem consubstanciar pleito de reparação por danos materiais decorrentes da prática de ilícito civil. Precedentes do C. STJ - . Decadência. Bem durável. Supostos vícios ocultos. Prazo decadencial tem início no instante em que descoberto o defeito aparece. Ação proposta após escoado o prazo de 90 dias. Inteligência do art. 26, II, e § 3º, do CDC. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida, ainda que parcialmente por outros fundamentos. Recurso desprovido na parte não prejudicada... ()
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Sentença de procedência dos embargos monitórios. Notas fiscais que, por si só, não permitem a condenação, notadamente diante da impugnação específica por parte da ré. Solicitação dos exames ou efetiva prestação dos serviços não demonstradas. Documentação juntada para esse fim que não lhe socorre. Recebimento do montante cobrado, então, que não se justificava. Recurso desprovido
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Partes que firmaram instrumento particular de permuta de terreno, em que se obrigaram os réus a promover a construção de um empreendimento, dando em pagamento à autora, trinta unidades autônomas - Autora que reclama indenizações por danos materiais, decorrentes das despesas com a manutenção do terreno, além de lucros cessantes pelo ativo imobilizado e alugueis das unidades, uma vez que o empreendimento sequer foi comercializado - Sentença de procedência - Recursos das partes - Réus que alegam não ter havido a transferência do imóvel e, portanto, do registro da incorporação, somados ao fato de que, após pesquisas de campo, concluiu-se que a comercialização do empreendimento era inviável - Recurso adesivo da autora visando à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios - Preliminar de intempestividade do recurso adesivo - Rejeição - Prova de que houve falta de energia na região do Vale do Paraíba, inclusive veiculada nos meios de comunicação - Justa causa para o protocolo no dia seguinte ao termo final do prazo - Recurso da autora conhecido - No mérito, é caso de afastar as indenizações reclamadas - Relação de parceria entre as partes - Mera assinatura do contrato de permuta, que não tem o condão de transferir o terreno, o que somente se formaliza com o registro na matrícula, conforme art. 1.245 do CC - Comercialização das unidades que só pode ser realizada após o registro da incorporação - Partes que assumiram obrigações recíprocas, a permitir a chamada exceção do contrato não cumprido - Autora, como advogada que, decerto, não ignora os trâmites burocráticos e legais que envolvem uma incorporação imobiliária, não tendo adotado qualquer medida cabível, de modo a fazer com que seu prejuízo não extrapolasse o limite do razoável - Contrato assinado em 2013 - Ação ajuizada em 2021 - Conduta que vai de encontro ao dever de mitigar o próprio dano (duty to mitigate the loss), corolário do princípio da boa-fé objetiva - Indenizações indevidas, inclusive em relação às despesas do imóvel, quitadas pelos réus até 2017 - Autora que não refuta especificamente a desocupação na data indicada - Alegada falta de ciência da saída dos réus do imóvel, que não convence, diante das provas produzidas nos autos - Sentença reformada para afastar a condenação dos réus nas indenizações postuladas na inicial, mantendo-se a rescisão do contrato - Sucumbência integral a cargo da autora - Exame do recurso adesivo prejudicado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência dos débitos impugnados pelo Autor, determinou o cancelamento do protesto, bem como condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pela ré, bem como a existência de danos morais indenizáveis decorrentes do protesto indevido de título. III. Razões de Decidir: A relação de consumo entre as partes foi reconhecida, aplicando-se o CDC. A Ré não comprovou a regularidade nas medições de modo a justificar a cobrança de valores tão discrepantes nas faturas emitidas para a unidade do autor. A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não tendo sido elidida por prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do autor. Devidamente reconhecida a inexistência dos débitos impugnados. Protesto indevido. Danos morais configurados. Adequação do valor arbitrado diante das circunstâncias concretas do caso. IV. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. 2. O protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, justificando a indenização arbitrada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para impedir a exclusão da autora do plano de saúde, mantendo-o até a alta médica do procedimento cirúrgico realizado. Após a alta, a ré deve notificar a autora sobre a portabilidade do plano. A autora apelou, alegando que a alta médica deve ser prescrita pelo médico responsável e questionou os honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a alta médica deve ser determinada exclusivamente pelo médico responsável e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. A alta médica deve ser prescrita pelo médico responsável, conforme Resolução CFM 2056/2013, que estabelece a competência exclusiva do médico para tal decisão. 4. A interrupção do tratamento antes da alta médica seria desvantajosa ao consumidor, violando o direito à continuidade do tratamento até a alta médica, conforme jurisprudência do STJ - e entendimento desta Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A alta médica deve ser determinada pelo médico responsável. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, considerando o valor irrisório da causa. Legislação Citada: CDC, art. 6º, I e art. 47 Resolução CFM 2056/2013, art. 24, § 1º CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1082 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Agravo de Instrumento 1.627-4, Rel. Maurício Vidigal Apelação Cível 20.321-4, Rel. Testa Marchi Apelação Cível 71.200-4, Rel. Aguilar Cortez... ()
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Autor alega que foi atingido por automóvel conduzido pela requerida, que não respeitou o sinal vermelho, causando lesões corporais. Requer indenização por despesas médicas, lucros cessantes e danos morais e estéticos. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao ressarcimento com despesas médicas, ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) verificar a comprovação dos lucros cessantes; (iii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos; (iv) considerar a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A responsabilidade pelo acidente recai sobre a ré, que avançou o sinal vermelho, conforme boletim de ocorrência e laudo do Instituto de Criminalística. 6. Lucros cessantes. Para a configuração do direito à indenização por lucros cessantes, exige-se comprovação clara e efetiva da perda de rendimentos. Não basta a mera alegação de exercício de atividade laboral sem a devida comprovação documental da profissão exercida e dos valores que deixou de auferir no período de afastamento. Verba que não pode ser presumida. Lucros cessantes indevidos. 7. Danos morais e estéticos. Valor da indenização. Manutenção. O arbitramento da indenização deve se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade das lesões, o tratamento médico necessário, o período de afastamento e a capacidade econômica das partes, sem resultar em enriquecimento sem causa. Mantém-se o valor fixado na origem, de R$ 10.000,00, por ser adequado às circunstâncias do caso. 8. A dedução do seguro DPVAT é cabível, conforme Súmula 246/STJ, independentemente da comprovação do efetivo recebimento, devendo ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a indenização por lucros cessantes e para observar a dedução dos valores recebidos pelo autor a título de DPVAT da indenização, a ser apurado em liquidação de sentença... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barretos, visando a implementação de promoções de evolução acadêmica, evolução não acadêmica e progressão bienal aos servidores que preenchem os requisitos da LC Municipal 300/2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a viabilidade da implementação das promoções previstas na LC Municipal 300/2016. III. Razões de Decidir 3. Não é possível compelir o ente público a adotar providências para deflagração do processo de progressão funcional, como a realização de avaliações, por se tratar de ato discricionário. 4. O Município, porém, em dezembro de 2024, editou ato concedendo a promoção acadêmica e não acadêmica a servidores que preenchiam os requisitos legais, mas não deu início ao respectivo pagamento. Após questionamento da Câmara Municipal, o Executivo afirmou que a implementação das promoções acadêmica, não acadêmica e bienal aguardava a disponibilidade de recursos. 5. A alegação genérica de limitação orçamentária, sem demonstração concreta, não é suficiente para afastar a obrigação legal de implementar as promoções. 6. Condenação que deve ser restringida ao período a partir da concessão administrativa. 7. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em liquidação, considerando a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, IV, do CPC). Sucumbência recíproca caracterizada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de apelação desprovido. Remessa necessária e recurso adesivo parcialmente providos para reconhecer o direito à ascensão funcional a partir da concessão administrativa em dezembro de 2024 e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A alegação de limitação orçamentária deve ser concretamente demonstrada. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação, observando a sucumbência recíproca.... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de débito, repetição dobrada do indébito e compensação por dano moral - Julgamento conjunto dos Processos Acórdão/TJSP e 1003653-45.2023.8.26.0306 - Demandas julgadas procedentes - Apelou o réu - Admissibilidade parcial - Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário da autora - Falsidade das assinaturas atribuídas à requerente confirmada por perícia grafotécnica - Ausência de manifestação de vontade - Contratos nulos e inexigíveis os débitos decorrentes deles - Retorno ao status quo ante - Autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta bancária e não os devolveu ao banco - Repetição do indébito conforme orientação do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), autorizada a compensação com o montante disponibilizado em seu favor - Dano moral não evidenciado - Quem não devoglve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte para: (i) condenar o réu à restituição dos valores descontados da autora, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, com abatimento dos valores que lhe foram creditados em virtude dos contratos declarados inexistentes; (ii) afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso provido parcialmente... ()
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 28/09/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Regularidade de contratação e cobrança - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Sentença mantida. TARIFA DE CADASTRO. Admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Todavia, valor pactuado em patamar excessivo. Redução do valor para a média no período, constante do site do Banco Central. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e determinar a devolução simples dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro, (ii) a existência de danos morais indenizáveis e (iii) a possibilidade de compensação. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, conforme precedente do STJ - . 4. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, não havendo prova de efetiva violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do indébito em dobro, mantida a sentença nos demais pontos... ()
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Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinando a restituição modulada dos valores indevidamente descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o réu logrou comprovar a efetiva anuência do consumidor às contratações impugnadas; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, se simples ou dobrada; e (iii) aferir a ocorrência de abalo moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 4. A instituição financeira não demonstrou a legítima anuência do autor às contratações, uma vez que os documentos apresentados carecem de elementos essenciais de validação digital, como endereço de IP, dados de geolocalização e biometria facial. 5. Os documentos apresentados apenas em sede de apelação configuram inovação recursal, ferindo o disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, operando-se a preclusão da prática do ato processual. 6. Ausência de má-fé, mas violada a boa-fé objetiva em decorrência da verificação da inautenticidade das contratações. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e em dobro após a referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, exatamente como determinado em sentença. 7. Indenização por danos morais afastada. Autor que demorou anos para ajuizar ação após o início dos descontos e permaneceu durante todo o período na posse dos valores creditados pelo réu, não havendo prejuízo à sua subsistência, restando afastada a presunção do abalo moral. 8. Com o provimento parcial do recurso do réu para afastar os danos morais, o recurso do autor, que visava exclusivamente a majoração de tal verba, resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.... ()
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1. Omissão. Mácula não reconhecida. Acórdão embargado que enfrentou adequadamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios, à luz do Tema 27 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), e que explicitou as razões pelas quais o risco operacional alegado pela embargante não justifica a discrepância verificada. Pretensão da embargante de forçar menção expressa a dispositivos e a precedente específico que não altera a substância do que foi decidido. 2. Alegação de omissão também quanto ao comando de sobrestamento do feito em razão da afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.378/STJ). Inocorrência. Decisão de sobrestamento que alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Assinatura digital impugnada - Ônus da prova da autenticidade - Arts. 428, I, e 429, II, do CPC - Tema 1.061 do 1STJ - Ré intimada para complementar a prova técnica da assinatura eletrônica e dos elementos de autenticação - Inércia - Não comprovação da regularidade da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica mantida - Restituição em dobro dos valores descontados - Dano moral configurado na modalidade in re ipsa conforme tese firmada no Tema 59 de IRDR deste Tribunal - Valor razoavelmente fixado (R$ 3.000,00) não comporta redução - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de veículo, julgada parcialmente procedente. 1.2. Recurso dos corréus Renilce e Fernando alegando culpa exclusiva da empresa proprietária do ônibus (corré Next), pedindo a improcedência da ação ou acolhimento da impugnação quanto ao valor dos danos materiais. 2. Questão em discussão: Verificar de quem foi a culpa pelo acidente, assim como se a indenização fixada é compatível com os danos. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Culpa dos corréus não ilidida. Colisão traseira no veículo do autor. Dinâmica do acidente comprovada pelo acervo probatório encartado aos autos. Corréu condutor que, indevidamente, invadiu a pista exclusiva de ônibus. 3.2. Indenização fixada de acordo com os danos causados. Ausente razão para redução do valor da condenação. 4. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para restabelecer a Inscrição Estadual da impetrante e desbloquear a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, suspensas em razão de diligência fiscal. II. Questão em discussão: 2. Verificar (i) a adequação da via mandamental e (ii) a legalidade da suspensão preventiva da Inscrição Estadual, fundada em diligência isolada, sem prévia instauração de procedimento administrativo. III. Razões de decidir: 3. A suficiência da prova pré-constituída para demonstrar o direito líquido e certo confunde-se com o mérito, não constituindo causa de inadequação da via eleita. 4. A suspensão cadastral fundada em única diligência, sem oportunidade de manifestação do contribuinte, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). 5. O caráter preventivo da medida não a exime da observância do contraditório prévio, notadamente porque seus efeitos práticos equivalem à paralisação da atividade empresarial, independentemente do nomen iuris atribuído ao ato. 6. A anulação do ato não impede a Administração de prosseguir na apuração da regularidade cadastral por meio de procedimento que assegure as garantias constitucionais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: «A suspensão da Inscrição Estadual por não localização da empresa, sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, é inadequada quando ausentes outros elementos que a justifiquem". Legislação citada: Art. 5º, LIV e LV, e art. 170, parágrafo único, da CF/88; art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.320/2018; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04/09/2007; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/04/2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1033498-20.2025.8.26.0576, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2026. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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