1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR A TÍTULO DE DANO MATERIAL (COM EXCEÇÃO DAS RACHADURAS) A SER APURADO E
M LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA.APELO - (1) PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO (AFASTADO DANO MORAL NO RECURSO DA CONSTRUTORA). PLEITO PARA INCLUSÃO DA RACHADURA COMO VÍCIO CONSTRUTIVO A SER INDENIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (AR. 485, VI). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO DE AVISO DE SINISTRO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. MÍNIMA INTERVENÇÃO NA DEMANDA.APELO - (2) PARTE RÉ SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA EM VALORES COMPLEMENTARES E APLICAÇÃO DA FRANQUIA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PLEITO PARA DETERMINAR AMORTIZAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO VALOR DO SALDO REMANESCENTE. DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELO - (3) PARTE RÉ CONSTRUTORA. CULPA CONCORRENTE PELAS PATOLOGIAS EVIDENCIADAS EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. REFORMA IRREGULAR REALIZADA POR CONTA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 945. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (DANO MATERIAL). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE, HABITABILIDADE, OU IMPEDIRAM QUE A AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MÉDIA DO INPC/IGPDI NA CORREÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
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2 - TJPRCÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Parte executada e então agravante alega a ocorrência de vícios em acórdão que negou provimento ao seu recurso.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de vícios no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. Acórdão que tratou expressa e fundamentadamente da impossibilidade de conhecimento de questões ainda não apreciadas em primeiro grau, mencionando o entendimento recente do STJ. Supressão de instância que não é admitida, mesmo em questões de ordem pública.4. Contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é a interna, ausente no presente caso.5. Impossibilidade de redução das astreintes debatida em capítulo próprio, ressaltando-se que a mera expressividade da quantia final não autoriza sua modificação, em consonância com o entendimento do STJ.6. Aresto objurgado que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.7. Mera pretensão de rediscussão do decidido em desfavor da parte embargante.8. Manifesta intenção protelatória implica na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 26 LEF. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA OCASIONADA PELO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE QUE OS DÉBITOS FORAM QUITADOS NAS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ISENÇÃO DOS ÔNUS APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPReMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO PELO FATO DE QUE A A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO DE RADIO E TV EM QUARTOS DE HOTEL E FATO GERADOR DO DIREITO AUTORAL POIS CONFIGURAM EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso interposto pela parte embargada, por considerar que os documentos emitidos pelo ECAD não gozam de presunção absoluta de veracidade, pois a junção de prints do site do hotel não se presta a comprovar que o ECAD promoveu a averiguação in loco por meio de fiscalização e sequer há assinatura da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal qualquer vistoria no local.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal pois o acórdão entendeu que para o ECAD cobrar a taxa relativamente à sonorização ambiental de seus aposentos não bastaria print de site de hotel, mas levantamento in loco.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018.Resumo em linguagem acessível: O recorrente entrou com embargos de declaração, pedindo que a decisão anterior fosse corrigida, alegando que havia omissões e contradições são devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelos meios de hospedagem. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a insatisfação era apenas um inconformismo com o resultado, ao findamentar em suas razões de decidir que Não há relatório de visita produzido por agente fiscalizador do ECAD, sequer assinatura de responsável por representar a pessoa jurídica requerida, por preposto ou duas testemunhas, sendo que prints de site do hotel não é documento apto à comprovação do fato constitutivo do direito do autor, por serem unilaterais e não dotados de fé pública, de modo que, não se desincumbindo-se a parte autora de seu ônus probatório (art. 373, I/CPC), mostra-se indevida a cobrança.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DA EMBARGADA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL, A METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA AO DEFINIR A TAXA SELIC COMO CONSECTÁRIO ÚNICO EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS ANULADOS, RESTANDO A PORMENORIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS REMETIDA A FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DECORRENTE DA CONSTATADA NATUREZA JUDICIAL DA VERBA PREVISTA E DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPÊNDIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA POR OBRA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 1.676.846-4 DO TJ/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos morais decorrentes da interrupção do abastecimento de água por aproximadamente nove dias, ocasionada pelo rompimento de adutora da SANEPAR em razão de obras executadas pela empresa ré. Os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade da ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora Vanessa Rodrigues Gonçalves possui interesse processual para pleitear indenização pelos danos decorrentes da interrupção do abastecimento de água; (ii) estabelecer se a empresa ré responde civilmente pelos danos morais suportados pelos autores em razão do rompimento da adutora provocado por obra privada executada em desconformidade com as normas técnicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria da asserção orienta a verificação das condições da ação a partir das alegações constantes da petição inicial e da documentação apresentada com a demanda.4. A autora Vanessa Rodrigues Gonçalves não comprova residir em imóvel atingido pela interrupção do abastecimento de água, nem demonstra sua condição de usuária do serviço público afetado, razão pela qual não evidencia interesse processual.5. Os autores Valter Gonçalves e o Espólio de Wanilsa de Fátima Rodrigues Gonçalves comprovam que residiam no imóvel atingido à época dos fatos, configurando interesse de agir.6. Não há relação de consumo entre as partes, pois a empresa ré não é fornecedora do serviço público de abastecimento de água, incidindo as normas da responsabilidade civil previstas no Código Civil.7. O laudo pericial demonstra que obras executadas pela empresa ré, sem observância das normas técnicas e das cautelas necessárias, provocaram o rompimento da adutora da SANEPAR, estabelecendo o nexo causal entre sua conduta e o desabastecimento de água.8. A interrupção do fornecimento de água, bem essencial e direito humano fundamental, por ato ilícito imputável à ré, viola a dignidade da pessoa humana e configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.9. O IRDR 1.676.846-4 do TJ/PR não se aplica ao caso, pois trata da responsabilidade relacionada à prestação do serviço público pela SANEPAR, enquanto a presente controvérsia decorre de ilícito praticado por particular em obra privada.10. A gravidade da conduta, a natureza do direito violado e a extensão do dano justificam a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores legitimados, com incidência dos encargos legais definidos na fundamentação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido. Extinto, de ofício, o processo sem resolução do mérito em relação à autora Vanessa Rodrigues Gonçalves. Julgados procedentes os pedidos formulados por Valter Gonçalves e pelo Espólio de Wanilsa de Fátima Rodrigues Gonçalves.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação da condição de usuário do serviço público afetado impede o reconhecimento do interesse processual para pleitear indenização pelos danos decorrentes da interrupção do abastecimento de água.2. A empresa que, por negligência na execução de obra privada, provoca o rompimento de adutora responde pelos danos causados aos particulares com fundamento nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.3. A privação do fornecimento de água por período prolongado, decorrente de ato ilícito de particular, configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo individual específico.4. O IRDR 1.676.846-4 do TJ/PR não se aplica às hipóteses em que o desabastecimento decorre de ilícito praticado por particular, e não de falha na prestação do serviço público.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 373, I, 485, VI, 487, I, 98, § 3º; CC, arts. 186, 405, 406, § 1º, e 927; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017, DJe 19.12.2018; STJ, Súmula 362; TJPR, IRDR 1.676.846-4.... ()