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Doc. ADM Direito 722.2116.8619.7240

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.6127.7137.3599

2 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou procedente a pretensão inicia

l para declarar nulos 5 (cinco) empréstimos consignados impugnados pelo autor, bem como condenar o réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) julgamento citra petita na sentença; (ii) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) indébito a ser repetido de forma simples; (iii) possibilidade de exclusão ou redução do valor da indenização por dano moral; (iv) possibilidade de utilizar a data da citação como termo inicial dos juros de mora; (v) possibilidade de compensação.III. Razões de decidir3. De ofício, vislumbra-se parcial nulidade da sentença por incorrer em julgamento citra petita ao deixar de analisar a regularidade de 3 (três) empréstimos consignados indicados na petição inicial. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. No caso dos autos, o autor-apelado depositou em juízo o valor indevidamente creditado em sua conta corrente e não reconhece como válida a assinatura eletrônica lançada nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo Banco nestes autos, as quais apresentam tão somente registro de data e hora da suposta assinatura. Referidos instrumentos contratuais não estão acompanhados de documento pessoal, fotografia (selfie) ou reconhecimento biométrico do contratante. Há nos autos comprovação de que o autor e sua companheira possuem aparelhos de celular de simples funcionalidade e de marca distinta daquela apontada no documento unilateral apresentado pelo Banco (trilha da contratação). Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade de todos os empréstimos consignados indicados na petição inicial. 5. Aplicável a repetição simples do indébito pago antes de 30-3-2021 e em dobro após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ e 600.608/RS). Sentença reformada nesse aspecto.6. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos perante o benefício previdenciário do autor. Mantido o valor fixado na sentença a fim de indenizar o dano em concreto de modo adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível.7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento na sentença, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil. Modificação realizada de ofício.8. Possibilidade de compensação da condenação proveniente destes autos com o montante dos empréstimos indevidamente disponibilizado ao autor e já depositado em juízo pelo requerente.9. Honorários recursais. Não cabimento. Intuito de obstar recursos protelatórios e/ou infundados.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Apelação Cível parcialmente provida para autorizar a repetição simples do indébito pago antes de 30-3-2021, bem como de ofício integrada a sentença acerca dos empréstimos não analisados e modificada quanto aos consectários da condenação._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54, 362/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.3.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.3.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9979.4024.6571

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedi

do de inexistência de relação jurídico-tributária de ISS sobre serviços prestados à empresa estrangeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os serviços prestados pela apelante se enquadram na hipótese de isenção do ISS prevista no Lei Complementar 116/2003, art. 2º, I.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A isenção do ISS para exportação de serviços não se aplica quando o resultado se verifica no território nacional, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior, conforme dispõe o parágrafo único do Lei Complementar 116/2003, art. 2º.4. Os serviços de implementação de sistema informatizado de gestão tributária (Oracle PSRM), embora contratados por empresa angolana, estão intrinsecamente vinculados ao Contrato SEPL/PR 003/2017, firmado entre o Consórcio Integra Paraná (do qual a contratante faz parte) e o Estado do Paraná, demonstrando que o resultado dos serviços se verifica integralmente em território nacional.5. A ratio legis da isenção tributária para exportação de serviços visa estimular a prestação de serviços ao exterior e o ingresso de divisas no país, não se justificando quando os resultados e efeitos econômicos se materializam em território nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «A isenção do ISS prevista no Lei Complementar 116/2003, art. 2º, I não se aplica aos serviços que, embora contratados por empresa estrangeira, tenham seus resultados verificados em território nacional».__________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 762.4543.8147.8789

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, INDEFERINDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE COMPROVA

ÇÃO DE PAGAMENTO. RECORRENTE QUE ANEXOU CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EMITIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA ALGUNS EXERCÍCIOS. DOCUMENTO PÚBLICO QUE INDUZ À QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA NÃO QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE A FAZENDA PÚBLICA EM CASOS TAIS. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 66 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SARANDI. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS A PARTIR DO ANO DE 2023. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. PEDIDO AFASTADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DELIMITOU A CONDENAÇÃO ATÉ O ANO DE 2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6982.4503.5589

5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Pedido de restituição de veículo apreendido utilizado no crime indeferido. Alienação antecipada do veículo determinada ao preço mínimo de 60% do valor avaliado. Retenção do veículo mantida, assim c

omo a alienação antecipada. Provimento parcial do recurso dos apelantes para estabelecer como preço mínimo para a venda do automóvel, valor não inferior a 80% da última avaliação atualizada. Reserva da metade do valor à cônjuge do réu, coproprietária do veículo. Manutenção da decisão no mais. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de automóvel VW/JETTA 2.0T, alegando que a apelante é proprietária de boa-fé do veículo, que não possui vinculação ilícita e que a decisão de alienação antecipada do bem não considera seus direitos sobre o valor do automóvel, além de não haver condenação do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do automóvel apreendido e a alienação antecipada do bem, considerando a propriedade conjunta entre os apelantes e a vinculação do veículo ao crime em questão.III. Razões de decidir3. A apelante é proprietária do veículo, mas vive em união estável com o réu, o que implica na comunhão parcial de bens, tornando o veículo de propriedade conjunta.4. O veículo possui indícios de vinculação com o crime, porque teria sido utilizado pelo réu para atingir a vítima e causado sua morte, justificando assim a alienação antecipada do bem para garantir eventual reparação de danos.5. A decisão de alienação antecipada visa preservar o valor do bem, evitando sua depreciação e está em conformidade com o CPP, art. 144-A garantindo-se a preservação dos valores pertencentes à companheira do réu, ora apelante.6. O preço mínimo para a venda do veículo deve ser estabelecido em 80% da última avaliação atualizada, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para estabelecer como preço mínimo para a venda do automóvel valor não inferior a 80% da última avaliação atualizada, mantendo inalterado o restante da decisão.Tese de julgamento: A alienação antecipada de bens apreendidos em processos penais é permitida para preservar seu valor, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, desde que respeitados os direitos de propriedade dos coproprietários e estabelecido preço mínimo não inferior a 80% da última avaliação atualizada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 144-A; CC, art. 1.725; INSTRUÇÃO NORMATIVA 133/2022 - P-GP/CGJ/MPPR/Sesp/Detran, art. 21, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009647-56.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 335.4436.3885.0427

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANTIDA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESCISÃO CON

TRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VEÍCULO DE REPASSE. VENDA SEM GARANTIA LEGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL PREVISTA NO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Mateus Pereira Merida, ajuizou ação em face de Auto Pride Veículos LTDA. relatando que adquiriu, em 02/02/2024, um veículo usado da requerida, modelo Hyundai IX35, pelo valor de R$ 58.000,00, sendo R$ 3.000,00 pagos de entrada e o restante financiado. Alegou que, após cerca de dois meses da compra, o veículo passou a apresentar barulho no motor, motivo pelo qual buscou a loja para acionar a garantia que, segundo o vendedor Guilherme, cobriria câmbio e motor. Contudo, foi informado por outro vendedor, Jonas, que o veículo fora vendido como «repasse», sem garantia, e que não haveria cobertura para o defeito apresentado. Diante da negativa, levou o veículo a três oficinas, obtendo laudo que constatou batida de pistão. Após contato com o proprietário da loja, Rafael, foi proposta a divisão dos custos do conserto, o que foi aceito pelo autor, que deixou o veículo na oficina indicada pela requerida. Após 35 dias, o veículo foi devolvido ao autor, mas o problema persistiu, conforme laudo e áudios anexados aos autos. O autor, então, requereu a rescisão do contrato, com devolução do veículo e restituição dos valores pagos. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido de Mateus Pereira Merida, reconhecendo a existência de vício oculto no veículo e determinando a rescisão do contrato de compra e venda, com restituição dos valores pagos a título de entrada e das parcelas do financiamento ao autor, devidamente corrigidos, mediante devolução do veículo à requerida. 1.3. A requerida interpôs recurso inominado, reiterando as preliminares de incompetência do juizado e necessidade de perícia, além de sustentar a ocorrência de nulidade na audiência de instrução em razão da forma como foi conduzida. No mérito, sustentou pela inexistência de vício oculto e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A incompetência do juizado especial em razão da necessidade de produção de prova pericial para a solução da controvérsia;2.2. A incompetência do juizado especial em razão da matéria e do valor da causa;2.3. A ocorrência de nulidade na audiência de instrução;2.4. A caracterização de vício oculto apto a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução da quantia paga.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial foi corretamente afastada. A sentença fundamentou que os elementos constantes nos autos — como laudos, imagens, vídeos e áudios — são suficientes para formação do convencimento, nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR: «Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95».3.2. Também não prospera a alegação de incompetência do Juizado em razão do valor da causa. A pretensão deduzida pelo autor restringe-se à rescisão contratual e à restituição dos valores efetivamente pagos — entrada e parcelas quitadas do financiamento —, de modo que o valor da causa permanece dentro do limite legal estabelecido na Lei 9.099/95, art. 3º.3.3. Quanto à suposta nulidade da audiência de instrução, constatou-se que a parte participou regularmente do ato processual e não apresentou impugnação tempestiva na respectiva ata. A ausência de manifestação imediata sobre eventual vício configura preclusão, nos termos do CPC, art. 278, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Além disso, não demonstrou prejuízo concreto.3.4. No mérito, restou caracterizada a existência de vício oculto no veículo adquirido. Embora a requerida sustente que a venda ocorreu na modalidade de «repasse» e sem garantia, não logrou comprovar que o autor foi previamente informado sobre os defeitos no motor. A prova coligida, especialmente os laudos técnicos e os registros de comunicação entre as partes, revela que o problema persistiu mesmo após tentativa de conserto, reforçando a falha essencial no produto. Nos termos do CDC, art. 18, é direito do consumidor optar pela restituição do valor pago quando o vício não é sanado no prazo legal. Ainda que se trate de veículo usado, a ausência de informação prévia sobre vício relevante frustra a legítima expectativa do consumidor e configura violação ao princípio da boa-fé objetiva. A cláusula de exclusão de garantia, por sua vez, é nula em contratos regidos pelo CDC (art. 24), sendo inaplicável mesmo em se tratando de contrato de repasse, conforme entendimento consolidado nesta Turma Recursal e no STJ.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004255-23.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007136-04.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5033.8505.6995

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS- CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - DISPENSA DO PREPARO

DO APELO - REQUERIDA CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ESTE ATO - AFIRMAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA - NÃO ACOLHIDA - FOTOGRAFIA IMPRESSA EM PRETO E BRANCO DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DESTACÁVEL - ASSINATURA DE UM RECEBEDOR - POSSIBILIDADE DE LEITURA DO NÚMERO DA NOTA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA ESCRITA - SENTENÇA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 205.5260.2433.1784

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO VERBAL DE VENDA DE LENHA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO DE MADEIRA. INDEFERIMENTO DE PROVA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA AN

ULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo espólio de Selvino Luiz Dalbosco contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os contrapostos em ação de cobrança fundada em contrato verbal de venda e transporte de lenha, condenando o requerido ao pagamento de R$ 35.490,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias requeridas pela parte ré; (ii) definir se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução probatória, a fim de permitir a expedição de ofícios às cooperativas e a produção de contraprova pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de produção de prova requerida pela parte, quando indispensável à demonstração de fato controvertido, configura cerceamento de defesa, especialmente se o julgamento de improcedência se baseia justamente na ausência da prova indeferida.4. O STJ consolidou entendimento segundo o qual há nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova essencial e julga contrariamente à parte sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/8/2025).5. No caso concreto, o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de expedição de ofícios às cooperativas, medida necessária para esclarecer a existência de eventual descumprimento contratual ou desvio de madeira, fundamentos centrais da defesa e do pedido contraposto.6. A negativa imotivada de produção dessa prova, seguida de sentença que reputa não comprovadas as alegações da parte ré, caracteriza cerceamento de defesa e viola o contraditório substancial assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV.7. Diante da necessidade de dilação probatória, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização das diligências probatórias requeridas e a abertura de oportunidade para a produção de contraprova pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Sentença anulada.Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova essencial para a demonstração de fato controvertido, seguido de julgamento contrário à parte prejudicada pela ausência da prova, configura cerceamento de defesa.2. Deve ser anulada a sentença quando necessário reabrir a instrução probatória para garantir o contraditório e a ampla defesa.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 476; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/8/2025, DJe 28/8/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 7/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 355.9420.1461.4362

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Inexistência de relação contratual e indenização por danos morais. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando o banco ao pagamento da repetição de indébito e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação ao recurso da apelante, ao qual foi dado provimento.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou todos os argumentos apresentados, não havendo qualquer vício, de maneira que não há que se falar em compensação ou devolução de valores, porquanto a parte autora depositou em juízo o montante recebido do empréstimo do banco, considerado indevido.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão, de modo que a parte autora depositou em juízo o montante recebido do empréstimo do banco, considerado indevido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 10; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, e. 12.08.2002; STJ, Súmula 375; STJ, Súmula 303.... ()

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Doc. ADM Direito 114.6631.0700.2891

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS. CABIMENTO. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Assim, existente nos autos a prova da contratação e da disponibilização do empréstimo que deu origem ao débito questionado, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos materiais e morais.Apelação Cível não provida

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Doc. ADM Direito 992.7908.8728.2305

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. EXTRAPOLAÇÃO DE MANDATO. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 05/12/2023, com pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 1.107,29 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, julgados parcialmente procedentes nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o advogado réu extrapolou os poderes conferidos pelo mandato, configurando ato ilícito e abuso de direito; (ii) determinar se os danos materiais e morais suportados pela autora devem ser mantidos, incluindo a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu atuou em desconformidade com os poderes conferidos pelo mandato, ajuizando 11 ações idênticas em nome da autora, com pedidos genéricos e repetitivos, caracterizando abuso de direito.4. A conduta do réu violou a confiança e a boa-fé inerentes à relação cliente-advogado, configurando ato ilícito passível de reparação civil, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. Os danos materiais restaram comprovados pelo protesto das custas processuais no valor de R$ 1.107,29, decorrente do indeferimento das ações ajuizadas pelo réu, devendo ser ressarcidos à autora.6. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 3.000,00, valor compatível com a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Advogado que age além do mandato conferido e pratica atos ilícitos em nome do cliente responde civilmente por danos materiais e morais.2. O abuso de direito e a violação da boa-fé na relação cliente-advogado configuram obrigação de reparação.3. Danos materiais incluem custas processuais indevidamente impostas à parte autora.4. Danos morais devem ser arbitrados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/06/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 288.8201.4672.7348

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA SECRETARIAR CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ELA, MESMO CESSADA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ATO ÍMPROBO, CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZADO. VEDAÇÃO À HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação civil pública de responsabilidade por improbidade administrativa, tendo em vista a ausência de prova de dolo específico, má-fé e prejuízo ao erário.2. Razões recursais que sustentam que o agir dos réus/apelados demonstra a prática de ato ímprobo, pois a servidora continuou recebendo salário como auxiliar de serviços gerais, mesmo não exercendo as atividades do cargo, mas, sim, como Secretária do Conselho Municipal de Saúde, além de que a ela foram pagos valores a título de adicional de insalubridade após cessada a exposição ao agente insalubre.II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se houve dolo no agir dos réus e se as condutas a eles imputadas resultaram em dano ao patrimônio público.III. Razões de decidir 4. Para que se possa imputar atos ímprobos aos réus deve haver prova do dolo em suas condutas e tipicidade. 5. O Ministério Público, como autor da demanda, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois que as provas produzidas não são suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021; tema 1.199, do STF; Lei Municipal (Floraí) 1.291/13 arts. 370 e 373, I do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 305.3962.7611.2694

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. art. 157, § 2º, S II E III, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU DOUGLAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES HARMÔNICOS - RELEVANTE MEIO DE PROVA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA A AUTORIA DO DELITO - PROVAS SUFICIENTES - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A CULPABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ELEVADO GRAU DE REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO E PREPARAÇÃO MINUCIOSA DOS ATOS - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES APLICADAS PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA - MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RÉUS - MAJORANTE RELATIVA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE VALORES PELA VÍTIMA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA O PRÉVIO CONHECIMENTO PELO APELANTE DO TRANSPORTE DO MALOTE PELA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAMENTO COM FRAÇÃO INVARIÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DEMAIS MAJORANTES VARIÁVEIS - FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PROPORCIONAL À GRAVIDADE ACENTUADA DAS CONDUTAS - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU VANDERLEI. PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO SOPESADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - ELEVADO GRAU DE REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO E PREPARAÇÃO MINUCIOSA DOS ATOS - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - TRAUMA PSICOLÓGICO NA VÍTIMA - ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL - EXASPERAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - FRAÇÃO APLICADA CORRESPONDE AO PARÂMETRO MÍNIMO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA MAJORANTE - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO APLICAR CUMULATIVAMENTE AS CAUSAS DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAMENTO COM FRAÇÃO INVARIÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DEMAIS MAJORANTES VARIÁVEIS - FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PROPORCIONAL À GRAVIDADE ACENTUADA DAS CONDUTAS - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM DE REPRIMENDA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.3719.3101.6999

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM. PLATAFORMA ELETRÔNICA BOOKING.COM. LOCAL QUE NÃO APRESENTAVA TODOS OS ITENS DO ANÚNCIO PUBLICADO. ACOMODAÇÃO RESERVADA PELA AUTORA QUE NÃO PERTENCE AO POOL HOTELEIRO, MAS A PROPRIETÁRIO INDEPENDENTE. USO INDEVIDO DA MARCA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PROMOVIDA HOTEL MELIÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 192.4265.9371.4879

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA E VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA QUE AGIU DOLOSAMENTE PARA PERSEGUIR AUTORES E BUSCAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA. ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA EM CERTA MEDIDA. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEGURADORA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADA, LIMITADA AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 14.905/2024. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 3 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo a colisão entre um caminhão e uma motocicleta, onde o motorista do caminhão, empregado da empresa apelante, teria agido dolosamente ao perseguir os autores. A decisão recorrida também reconheceu a culpa concorrente da autora em relação ao acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil dos réus é configurada em razão de um acidente de trânsito, considerando a conduta dolosa do motorista e a culpa concorrente da autora, além de discutir a adequação dos valores de indenização por danos materiais e morais, bem como a responsabilidade da seguradora e a aplicação de índices de correção monetária. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de intimação da seguradora não foi acolhida, tendo em vista ausência de de prejuízo à parte, conforme CPC, art. 282. 4. A responsabilidade civil do empregador é objetiva, respondendo por atos de seus empregados no exercício de suas funções, conforme os arts. 932, III e 933 do Código Civil. 5. As provas demonstram que o réu Evandro perseguiu os autores e colidiu deliberadamente com os veículos, configurando dolo. 6. Reconhecida a culpa concorrente da autora Caroline, que agiu com imprudência ao tentar ultrapassar em local proibido, reduzindo sua responsabilidade em 20%. 7. O valor de indenização por danos materiais foi reduzido para R$ 12.000,00, conforme o valor efetivamente desembolsado pelo autor Higor. 8. Os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00 para cada autor, considerando a gravidade da conduta dolosa e a ausência de sequelas permanentes, considerando culpa concorrente da autora. 9. A seguradora deve ser condenada solidariamente ao pagamento das indenizações, respeitando os limites da apólice contratada. 10. A correção monetária deve observar a aplicação do IPCA, enquanto os juros devem ser fixados conforme a Taxa SELIC, em conformidade com a Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas, com a redução do valor de indenização por danos materiais para R$12.000,00 e a fixação de R$10.000,00 a título de danos morais para cada autor, além do reconhecimento de culpa concorrente da autora Caroline, fixando sua responsabilidade em 20%. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do empregador se configura em casos de danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, mesmo que o ato tenha origem em questões pessoais e dolosas do empregado, sendo a culpa concorrente da vítima considerada para a fixação da indenização. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, III, e 933; CPC/2015, arts. 282, 283, 487, I, e 945; Lei 14.905/2024, art. 389 e Lei 14.905/2024, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014029-65.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004313-68.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Pepsico do Brasil e o motorista Evandro devem pagar indenizações aos autores Caroline e Higor por causa de um acidente de trânsito. O acidente aconteceu quando Evandro perseguiu Caroline e Higor, causando a colisão. A Pepsico é responsável porque Evandro estava dirigindo um caminhão da empresa durante o acidente. A indenização por danos materiais foi reduzida para R$ 12.000,00 para Higor, e cada autor receberá R$ 10.000,00 por danos morais, mas Caroline terá uma redução para R$ 8.000,00 por ter contribuído para o acidente ao tentar ultrapassar em local proibido. A seguradora Seguros Sura também terá que pagar, mas a correção dos valores deve seguir novas regras de juros e atualização... ()

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Doc. ADM Direito 676.9871.5526.3724

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENOU O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABANDONO DO AUTOMÓVEL.

I. CASO EM EXAME1. O autor afirma na petição inicial que celebrou contrato de locação de veículo para exercer atividade profissional como motorista de aplicativo, mas recebeu veículo diverso do contratado e enfrentou problemas desde o início da relação. Alegou-se a ocorrência de acusação injusta de uso de substâncias ilícitas, retomada antecipada do veículo pelo locador, ausência de restituição dos valores pagos e falta de disponibilização de outro veículo. Requereu a rescisão contratual por culpa do locador, devolução de valores, multa contratual, lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, condenou o autor no pagamento das custas e honorários, e revogou os benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se o autor faz jus ao restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita; ii) se a rescisão contratual ocorreu por ato do locador, com devolução de valores e multa contratual; iii) se há direito à indenização por lucros cessantes; iv) se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Resulta necessário o restabelecimento dos benefícios da justiça gratuita porque evidenciada a falta de renda do apelante para suportar os encargos do processo.4. A rescisão contratual ocorreu por ato do locador e apelado, que recolheu o bem sem justa causa, violando o disposto no CCB, art. 571, o que atrai a imposição de multa contratual pela rescisão imotivada.5. Não há direito à devolução da caução, pois restou comprovada infração de trânsito durante a posse do veículo autor e apelante, bem como não há base jurídica para devolução dos valores pagos, considerando que o locatário utilizou o bem para o fim contratado.6. Não restou comprovado o efetivo nexo causal entre a conduta do locador e perda financeira concreta, o que inviabiliza a indenização por lucros cessantes.7. Não resta configurado dano moral indenizável, pois a acusação de uso de substâncias ilícitas ocorreu em conversa privada, sem divulgação pública ou exposição vexatória.8. Deve ocorrer a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, cabendo a cada parte suportar 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO9 . Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.3965.6185.5465

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 185,07 a título de danos materiais, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ofensas verbais e ameaças proferidas no contexto de conflito familiar recíproco configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório evidencia a existência de animosidade familiar prévia e recíproca entre as partes, afastando a caracterização de conduta unilateral da ré.4. Os fatos ocorreram em contexto de convivência familiar conflituosa, marcada por tensão contínua, o que impede a análise isolada do episódio narrado.5. Embora a ré tenha utilizado expressões ofensivas e proferido ameaças, tais manifestações ocorreram em ambiente de hostilidade mútua, o que afasta a configuração de dano moral indenizável.6. O ordenamento jurídico não ampara pretensões indenizatórias fundadas em desentendimentos familiares corriqueiros, inerentes à convivência entre parentes.7. Ausente demonstração de violação a direito da personalidade apta a ensejar compensação pecuniária, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de animosidade familiar recíproca afasta a caracterização de dano moral indenizável decorrente de ofensas verbais proferidas em contexto de conflito contínuo. 2. Desentendimentos familiares corriqueiros, inseridos em dinâmica de hostilidade mútua, não ensejam responsabilidade civil por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 592.1447.2947.1399

18 - TJPR EMENTA: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de declaração de nulidade de acordo judicial cumulada com indenização por danos morais. Notas promissórias. Alegação de falsificação de assinatura. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Erro substancial. Transação. Dano moral. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «ação de declaração de nulidade de acordo judicial cumulada com indenização por danos morais», para declarar a nulidade de acordo homologado em execução de título extrajudicial, determinar o retorno das partes ao status quo ante, excluir do montante exequendo duas notas promissórias cujas assinaturas foram reconhecidas como falsas e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares e da oitiva da perita judicial; (ii) saber se a sentença é nula por contradição entre fundamentação e dispositivo; (iii) saber se é válida a anulação do acordo judicial diante da constatação de falsificação de assinaturas em parte dos títulos que lhe deram suporte; (iv) saber se é possível a conservação parcial do negócio jurídico; e (v) saber se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de quesitos complementares se dá em razão da preclusão temporal e quando a prova pericial se mostra suficiente e clara, sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos dos arts. 370, 469 e 477, § 3º, do CPC.4. Inexiste nulidade da sentença quando a decisão enfrenta adequadamente as questões controvertidas, com fundamentação coerente e suficiente, ainda que de forma sucinta, inexistindo contradição interna entre fundamentação e dispositivo.5. A prova pericial corroborada por demais elementos probatórios, é apta a afastar a presunção relativa de veracidade do reconhecimento de firma, demonstrando a falsificação de assinaturas em notas promissórias que lastrearam o acordo judicial.6. Configurado erro substancial quanto à extensão da dívida transacionada, decorrente da inclusão de títulos falsificados, impõe-se a anulação integral do acordo judicial, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 848, sendo inviável a conservação parcial do negócio jurídico.7. O ajuizamento de execuções e a imposição de gravames patrimoniais com fundamento em títulos de crédito com assinaturas falsificadas configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, por violação à dignidade e à tranquilidade da parte atingida, sendo adequado o valor fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de quesitos complementares apresentados de forma intempestiva ou de oitiva do perito quando o laudo se mostra claro e suficiente para o julgamento. 2. A falsificação de assinaturas em títulos que fundamentaram acordo judicial caracteriza erro substancial e impõe a anulação integral da transação, vedada a conservação parcial do negócio jurídico. 3. A execução fundada em títulos com assinaturas falsas configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 469 e 477, § 3º; CC, arts. 840 e 848; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010771-36.2023.8.16.0058, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.09.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022644-74.2014.8.16.0017, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 26.08.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0069553-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 04.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 479.0261.4744.0460

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. DESPESAS ORDINÁRIAS. PRECATÓRIO NÃO CONSIDERADO COMO RENDA HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual o Juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pelo executado, manteve o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido e extinguiu a execução voltada ao reembolso de custas e despesas processuais adiantadas, bem como à cobrança de honorários sucumbenciais.2. A parte apelante sustentou que o apelado não comprovou situação de hipossuficiência econômica, pois aufere rendimentos provenientes de cargo público municipal e de benefício previdenciário, além de possuir crédito a receber por meio de precatório, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a presunção de insuficiência de recursos.3. O apelado defendeu a manutenção do benefício, sob o argumento de inexistência de alteração da condição econômica que justificou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que seus rendimentos seriam destinados à cobertura de despesas básicas e que o precatório mencionado sequer teria sido expedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve alteração da situação econômica do beneficiário apta a autorizar a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada quando a parte recorrente impugna os fundamentos da decisão recorrida e expõe, com individualização mínima dos fatos e fundamentos jurídicos, as razões pelas quais pretende a reforma do julgado, em observância ao CPC, art. 1.010, II.6. A gratuidade da justiça, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e disciplinada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, destina-se à pessoa natural ou jurídica que não possua condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.7. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, podendo ser afastada quando houver elementos concretos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão ou manutenção do benefício.8. O CPC, art. 98, § 3º prevê que, vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.9. A documentação apresentada em diligência demonstrou que o apelado aufere renda mensal bruta de R$ 8.578,75 e líquida de R$ 6.024,17, proveniente de remuneração decorrente de cargo público municipal e de benefício previdenciário, montante superior ao parâmetro de R$ 5.000,00 adotado pelo órgão julgador para aferição da hipossuficiência.10. As despesas apresentadas pelo apelado, relativas a financiamento de imóvel, água e esgoto e seguro de veículo, possuem natureza ordinária e não demonstram gastos extraordinários capazes de justificar a flexibilização do parâmetro adotado para manutenção da gratuidade da justiça.11. O eventual crédito decorrente de precatório não foi considerado para fins de revogação do benefício, pois a aferição da hipossuficiência deve levar em conta, em regra, os rendimentos habituais percebidos pela parte, e não valores eventuais ou créditos ainda pendentes de recebimento.12. Demonstrada a alteração da situação econômica do apelado, com renda líquida superior ao parâmetro adotado pelo órgão julgador e ausência de despesas extraordinárias aptas a justificar a manutenção do benefício, impõe-se a revogação da gratuidade da justiça, a cassação da decisão recorrida e o prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A gratuidade da justiça anteriormente concedida pode ser revogada quando demonstrada alteração concreta da situação econômica do beneficiário, especialmente diante de renda líquida habitual superior ao parâmetro adotado pelo órgão julgador e ausência de despesas extraordinárias aptas a justificar a manutenção da benesse, não se considerando, para esse fim, eventual crédito de precatório como renda mensal habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 394.7182.3790.0029

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. PLEITO DE ELEVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A Autora pugna por sua reforma exclusivamente para elevação do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido em valor inferior ao salário-mínimo, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A contratação reputada fraudulenta não gerou qualquer proveito econômico à parte autora, que não recebeu os valores do empréstimo consignado.III.2. A indenização por dano moral deve observar a gravidade da conduta, a repercussão do dano, a condição econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da condenação.III. A elevação da indenização para R$ 8.000,00 melhor se ajusta às peculiaridades do caso concreto, melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência da Câmara para situações análogas e não configura enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389, 406, 487, I, 1.012, caput, 1.013, caput, e 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 19.09.2000; TJPR, Apelação Cível 0017157-39.2022.8.16.0019, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0005505-82.2022.8.16.0194, Rel. Juíza Subst. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0619.6860.6408

21 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, gratificação de risco de vida e base de cálculo de verbas remuneratórias de servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Araucária, que discutiu o correto cálculo e pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, abono e gratificação de risco de vida, bem como a base de cálculo e a aplicação do divisor para apuração das horas trabalhadas. A sentença de parcial procedência reconheceu o divisor 200 para cálculo da hora trabalhada, deferiu diferenças de horas extras em parte do período, rejeitou o pagamento por supressão de intervalo intrajornada e gratificação de risco de vida, e determinou a liquidação para apuração dos valores devidos, aplicando a prescrição quinquenal. O recurso do autor busca a ampliação da condenação, especialmente quanto às horas extras excedentes, intervalo intrajornada e gratificação de risco, além da modificação dos índices de correção monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária deve ser condenado ao pagamento de diferenças relativas a horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e gratificação de risco de vida a servidor público municipal, bem como a correta aplicação dos divisores para cálculo das horas trabalhadas e a incidência dos consectários legais apropriados.III. Razões de decidir3. O divisor 200 é o correto para cálculo da hora trabalhada e das horas extras para jornada de 40 horas semanais, conforme jurisprudência do STJ e legislação municipal vigente.4. O regime de revezamento adotado não gera direito ao pagamento de horas extras além da 40ª hora semanal, mas o cálculo das horas extras deve considerar o divisor 200, incluindo o sábado como dia útil.5. Não há base legal para ampliar a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno além do vencimento básico, nem para pagamento por redução da hora noturna, pois o Município já realiza o cálculo corretamente.6. O intervalo intrajornada não usufruído em turnos de 12 horas deve ser remunerado como hora extra, pois a compensação do intervalo pelo descanso posterior não é adequada, considerando a proteção à saúde e dignidade do servidor.7. O adicional de risco de vida é devido a partir de março de 2012, conforme legislação municipal específica, calculado sobre o vencimento básico, respeitando a prescrição quinquenal.8. A sentença deve ser reformada para aplicar o índice IPCA-E na correção monetária das verbas devidas, com juros conforme jurisprudência do STF e STJ, e para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais em favor do autor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida parcialmente e provida em parte para condenar o Município ao pagamento da diferença das horas extras calculadas pelo divisor 200 durante a vigência da Lei Municipal 1.703/2006, com reflexos, e ao pagamento de 1 hora extraordinária de intervalo intrajornada não usufruído em turnos de 12 horas, respeitado o prazo prescricional, com apuração em liquidação; em remessa necessária, parcial reforma da sentença para modificar os índices dos consectários legais.Tese de julgamento: Para servidores públicos municipais submetidos à jornada de 40 horas semanais, o cálculo da hora trabalhada e das horas extraordinárias deve observar o divisor 200, correspondente à divisão da jornada semanal pelos seis dias úteis da semana, multiplicado por 30 dias, aplicando-se esse critério também aos reflexos legais em férias, terço de férias, descanso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional noturno, sendo vedado o pagamento de horas extras em regime de revezamento 12x36, salvo comprovação de extrapolação da jornada semanal, e é devido o pagamento de uma hora extra por turno de 12 horas em caso de supressão do intervalo intrajornada, respeitado o prazo prescricional quinquenal, cabendo o adicional de risco de vida aos guardas municipais em efetivo exercício a partir da regulamentação legal específica, observados os limites legais e a base de cálculo prevista em lei, com aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 5º, XXII, 7º, IX e XV, 39, § 3º; CPC, arts. 373, I, 496, I e § 3º, 1.013, 1.021, § 4º, 1.022, 85, § 4º, II e § 11; Lei Municipal 663/1985, arts. 34, 57, I a IV, 97; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 40, 45-A, 57, II, 62, 68, 74, I, II e p.u. 78, 81; Lei Municipal 1.704/2006, arts. 40, 74, I e p.u. 81; Lei Municipal 2.426/2012, arts. 1º e 2º, II; Emenda Constitucional 113/2021, Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009); Constituição Estadual do Paraná, art. 34, VII; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1238216, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2011;, TJPR, ACR 1366808-5, Rel. Des. Silvio Dias, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2015;, TJPR, 0010483-41.2017.8.16.0174, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 3ª Câmara Cível, j. 27.11.2018;, STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.08.2018;, TRF4, 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviane Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020;, STF, RE Acórdão/STF (Tema 810), Plenário, j. 17.10.2018;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Plenário, j. 16.06.2021;, TJPR, IDI 701463-5/02, Rel. Des. Antônio Martelozzo, Órgão Especial, j. 15.10.2012;, Súmula Vinculante 17/STF;, Súmula 72/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município deve pagar ao servidor as diferenças das horas extras calculadas com base em 200 horas mensais, conforme a lei, e também deve pagar uma hora extra por dia de trabalho quando o servidor não teve o intervalo para descanso durante turnos de 12 horas. Isso porque o cálculo anterior estava errado e o descanso é importante para a saúde do trabalhador. A decisão manteve o que já tinha sido decidido sobre outros pedidos, como o adicional noturno e a base de cálculo das horas extras, e corrigiu os índices para atualização dos valores a serem pagos. Assim, o servidor terá direito a receber esses valores, que serão calculados com calma em uma fase posterior do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 971.2309.4941.1520

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE. COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS. REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA DEVIDAMENTE COMPROVADA (BANCO C6). BANCO BRADESCO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.3709.8842.0832

23 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER CADASTRO ANTIGO/DUPLICADO DO MOTORISTA E RESTABELECER ACESSO PELO CADASTRO ATUAL. INSURGÊNCIA DA UBER. ALEGAÇÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO DA NOVA CONTA SEGUIU OS TERMOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. CADASTRO PRETÉRITO VINCULADO, APARETEMENTE, A CONTATO QUE O AUTOR NÃO POSSUI MAIS ACESSO. INVIABILIDADE TÉCNICA, A PRIORI, DE EXCLUSÃO DO PERFIL ANTIGO PELO MOTORISTA. DUPLICIDADE DE CONTAS AFASTADA PELA SUSPENSÃO DE ACESSO À PRIMEIRA. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO ATINGIMENTO DE FONTE DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.9169.1240.8361

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO MANUAL DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEGUIDO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DA MESMA OBRIGAÇÃO. DUPLICIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência.2. A sentença reconheceu a ocorrência de cobrança em duplicidade da fatura de cartão de crédito, condenou a ré ao pagamento do complemento da repetição do indébito em dobro, diante da restituição administrativa anteriormente realizada, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de juros e encargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança em duplicidade da fatura de cartão de crédito e os fatos dela decorrentes são aptos a caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC.5. É incontroverso que houve pagamento em duplicidade da fatura de cartão de crédito, uma vez que o autor efetuou pagamento manual da fatura em 07/08/2025 e, posteriormente, houve débito automático do mesmo valor em 11/08/2025.6. Ainda que caracterizada a falha na prestação do serviço, o valor debitado em duplicidade foi restituído administrativamente pela instituição financeira em 04/09/2025.7. O recurso limita-se ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, não há prova de inscrição em cadastros restritivos, bloqueio de verba alimentar, retenção definitiva de valores ou qualquer outra circunstância apta a evidenciar efetiva lesão a direitos da personalidade.8. As alegações de constrangimento, utilização indevida do limite da conta e risco de negativação não vieram acompanhadas de elementos concretos capazes de demonstrar efetivo abalo moral, revelando situação que não ultrapassa os transtornos decorrentes do episódio posteriormente corrigido pela instituição financeira.9. Nesse contexto, ausente demonstração de dano extrapatrimonial relevante, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.10. Diante disso, não merecem acolhimento as alegações recursais, impondo-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1425.3343.9846

25 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Manifestação ministerial pelo não conhecimento da pretensão de incidência da atenuante de coação moral resistível, por ausência de argumentação correlata. Razões recursais que veiculam argumentação hábil. Preliminar. Arguição de nulidade na busca pessoal. Não conhecimento. Matéria não debatida em primeiro grau. Inovação recursal e indevida supressão de instância. Mérito. Pedido absolutório por atipicidade material conglobante, coação moral irresistível e estado de necessidade exculpante. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar. Atipicidade material conglobante. Inocorrência. Conduta que agride gravemente a saúde pública. Inexistência de provas de ameaças graves, concretas e inevitáveis para configurar a coação moral irresistível ou de perigo atual justificador de estado de necessidade motivado por dívidas de drogas. Ônus probatório do qual a defesa não se desincumbiu. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «c», e no art. 66, ambos do CP. Atenuantes da coação resistível (CP, art. 65, III, c) e inominada (CP, art. 66). Vulnerabilidade social não comprovada. Inaplicabilidade. Inviabilidade da redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, e do tema 158 de repercussão geral do STF. Inaplicabilidade da causa de diminuição do CP, art. 24, § 2º. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Ingrid de Franco Gonçalves contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão, consistentes em saber: (i) se a busca pessoal realizada em face da ré Ingrid de Franco Gonçalves é válida; (ii) se existem elementos a caracterizar as excludentes de atipicidade material conglobante, ou coação moral irresistível ou estado de necessidade; (iii) se é cabível a incidência das atenuantes do art. 65, III, «c», e do art. 66, do Código Pena, e a aplicação da causa de diminuição atrelada ao estado de necessidade; e (iv) se são devidos honorários aos advogados dativos pela atuação recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta conhecimento quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante de coação moral resistível, uma vez que é possível extrair, da leitura das razões defensivas, a sua pretensão, ainda que de forma sucinta. 4. Não comporta conhecimento o pleito de reconhecimento de nulidade da busca pessoal, porquanto não foi alegado até a fase de alegações finais, restando configurada a preclusão, nos moldes do CPP, art. 571, II. Sua apreciação direta pela Corte configuraria indevida supressão de instância, inexistindo também qualquer ilegalidade flagrante a justificar a ordem de ofício, pois a abordagem fundou-se em denúncia anônima específica, em localidade conhecida pelo tráfico («biqueira») e no histórico criminal pretérito da ré, elementos garantidores da fundada suspeita. 5. O pedido absolutório é improcedente, estando a materialidade e a autoria do crime de tráfico sobejamente demonstradas nos autos, notadamente pela prisão em flagrante, pelo laudo pericial definitivo e pela confissão judicial da ré. 6. A atipicidade material conglobante é inaplicável, vez que o tráfico de drogas agride gravemente a saúde pública e possui inequívoco desvalor normativo. 7. Não há falar em coação moral irresistível, dada a falta de comprovação de ameaça grave, concreta e iminente voltada a forçar a mercancia. O que restou delineado foi um mero conluio para contraprestação ilícita. 8. Tampouco se aplica o estado de necessidade baseado na «escravidão por dívida com o tráfico», uma vez que a ré endividou-se de forma voluntária, ao manter seu vício, deixando de provar a existência de perigo atual inevitável, ônus este que recaía sobre a defesa (CPP, art. 156). 9. Em relação à dosimetria da pena, é inviável a aplicação das atenuantes de ter o agente cometido o crime sob coação (resistível) ou sob influência de circunstância relevante inominada (arts. 65, III, «c» e 66, do CP), ante a escassez de embasamento probatório. Ainda que admitidas as atenuantes (como a confissão espontânea), prevalece a limitação contida na Súmula 231/STJ e referendada no Tema 158 do STF, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal nesta etapa do cálculo. 10. Por fim, inexiste espaço para a diminuição da pena nos moldes do CP, art. 24, § 2º, valendo os mesmos impeditivos apontados para afastar o estado de necessidade. 11. O defensor dativo nomeado para atuar em grau recursal faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo 12. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPP (CPP), arts. 3º, 156, 386, VI, 563, 571, II, e 647-A, parágrafo único; CP (CP), arts. 24, caput e § 2º, 65, III, s «c» e «d», e 66; CPC (CPC/2015), art. 85, § 2º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/04/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/05/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, j. 13/05/2025; TJPR, Apelação Criminal 0059998-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28/07/2025; TJPR, Apelação Criminal 0020205-84.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 24/02/2024; STJ, Súmula 231; STF, Tema 158 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 856.2164.9994.5843

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 215.8272.9618.4082

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. HABITUALIDADE DELITIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO FURTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. BENS SUBTRAÍDOS LOCALIZADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO RÉU POUCO TEMPO APÓS O CRIME. VERSÃO DE AQUISIÇÃO DE TERCEIRO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ADMITIU A AUTORIA DO FURTO, LIMITANDO-SE A RECONHECER A AQUISIÇÃO E A POSSE DOS BENS. DECLARAÇÃO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Anderson Urbansk Rocha contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 61 dias-multa. A defesa requer a nulidade do processo a partir do aditamento da denúncia, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação do furto para receptação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial semiaberto e o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pode ser conhecida, em grau recursal, a alegação de nulidade do processo decorrente do aditamento da denúncia, quando a matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem; (ii) se estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; (iii) se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de furto ou a desclassificação da conduta para receptação; (iv) se a admissão da aquisição e da posse dos bens subtraídos, acompanhada da negativa da autoria do furto, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) se os maus antecedentes e a multirreincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a quatro anos; e (vi) se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do processo desde o aditamento da denúncia não comporta conhecimento, pois não foi suscitada perante o Juízo de origem, tendo sido deduzida apenas nas razões de apelação. A apreciação originária da matéria pelo Tribunal caracterizaria indevida supressão de instância, além de se tratar de questão sujeita à preclusão quando não arguida no momento processual oportuno. 4. O princípio da insignificância é inaplicável porque ausentes, cumulativamente, os vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Os bens subtraídos foram avaliados em R$400,00, montante superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixado em R$998,00 no ano de 2019. 5. A restituição dos bens subtraídos à vítima não conduz, por si só, ao reconhecimento da atipicidade material, conforme orientação firmada pelo STJ. Acresce que a habitualidade delitiva e a multirreincidência do apelante elevam o grau de reprovabilidade da conduta e constituem circunstâncias concretas incompatíveis com a aplicação do princípio da bagatela.6. A desclassificação do furto para receptação é inviável, pois a condenação não se encontra apoiada exclusivamente na posse recente dos bens subtraídos. O conjunto probatório é convergente quanto à autoria, destacando-se a narrativa da vítima, segundo a qual recebeu informação da irmã do apelante de que ele havia praticado a subtração e mantinha os objetos na residência situada no mesmo terreno em que morava, circunstância seguida da localização do botijão de gás e dos talheres subtraídos na esfera de disponibilidade do acusado poucos dias após o crime. 7. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. No caso, o relato da vítima encontra respaldo nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência e nas circunstâncias da localização dos bens, enquanto a versão defensiva de aquisição dos objetos de indivíduo conhecido apenas pela alcunha de «Magrão» não encontrou suporte nos demais elementos produzidos sob contraditório. 8. Não incide a atenuante da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu a prática do furto pelo qual foi condenado, limitando-se a afirmar que adquiriu os bens de terceiro e, portanto, apresentando versão compatível com delito diverso daquele reconhecido na sentença. Ademais, suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento acerca da autoria da subtração nem contribuíram para a reconstrução da conduta delitiva reconhecida no decreto condenatório.9. O regime inicial fechado deve ser mantido. Embora a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, o apelante ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, circunstâncias que, à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, justificam a adoção de regime mais gravoso. A Súmula 269/STJ não conduz à fixação do semiaberto, pois sua incidência em relação ao condenado reincidente pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, situação não verificada no caso concreto. 10. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação na fase recursal. Considerados o trabalho desenvolvido e os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, os honorários advocatícios são arbitrados em R$700,00 em favor do Dr. Delane Sulivan Laureano (OAB/PR 106.054). IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo na fase recursal.Tese de julgamento: «1. A alegação de nulidade não submetida ao Juízo de origem e inaugurada apenas em sede de apelação não comporta conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, não sendo suficiente, por si só, a restituição dos bens subtraídos, sobretudo quando seu valor supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente apresenta habitualidade delitiva e multirreincidência. 3. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, aliada à localização dos bens subtraídos na esfera de disponibilidade do acusado em período próximo ao furto, constitui elemento idôneo para demonstrar a autoria e afastar a pretendida desclassificação para receptação. 4. A admissão da aquisição e da posse dos bens, acompanhada da negativa da autoria da subtração, não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de furto quando a declaração não contribuiu para a formação do convencimento condenatório. 5. Os maus antecedentes e a multirreincidência justificam a fixação do regime inicial fechado ao condenado a pena inferior a quatro anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, afastada a incidência da Súmula 269/STJ quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais.»... ()

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