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Doc. ADM Direito 250.8301.2252.5690

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Procedimento comum. Dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado.

1 - Ao contrário do que aduz a agravante, a análise do feito prescinde de análise fática, visto que o provimento dado ao recurso especial baseou-se tão somente em tese jurídica relativa à adequação, ou não, da ação monitória e na reiterada jurisprudência do STJ de inviabilidade de concluir pela ausência de prova em desfavor da parte que requer sua produção.... ()

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Doc. ADM Direito 426.5057.0420.9408

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()

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