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Doc. ADM Direito 220.9281.2484.4693

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Pretensão autoral relacionada ao reconhecimento da imunidade em decorrência de exportação de serviços. Acórdão recorrido pela improcedência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Resultado verificado no território nacional. Conclusão diversa dependente do exame de prova. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9954.0914

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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