1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FURTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1.1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, na qual os autores pleitearam a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 50.000,00 pela perda de um trator furtado e a indenização por lucros cessantes, após a negativa de cobertura por parte da ré, que alegou a falta de comprovação da posse do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora foi legítima, bem como a necessidade de indenização por lucros cessantes decorrentes da locação de maquinário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovar a posse do bem é excessivamente onerosa e não pode ser condição para a indenização securitária, especialmente em se tratando de bem antigo.3.2. A documentação apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a existência e a posse do trator furtado.3.3. A seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé do segurado ou que o bem sinistrado não é o mesmo protegido pela apólice.3.4. Os lucros cessantes foram comprovados pela necessidade de locação de outro trator devido à negativa de cobertura da seguradora.3.5. As disposições contratuais devem prevalecer em relação à atualização e juros de mora a serem aplicados sobre o valor da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido parcialmente para reformar a sentença, observando as disposições contratuais quanto à atualização e juros de mora a serem calculados sob o valor da indenização securitária.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora não pode ser fundamentada apenas na exigência de apresentação de nota fiscal do bem segurado, quando apresentados outros documentos aptos a comprovar a existência do bem, sendo a boa-fé do segurado presumida, devendo a seguradora comprovar eventual má-fé ou irregularidade na contratação do seguro.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA REFERIDA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FU
NDADA EM DÉBITO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I. CASO EM EXAME
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4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VULNERABILIZAÇÃO DO CARTÃO E DOS DADOS PELO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CONFORME O GRAU DE CULPA. PESSOA IDOSA. PROTE
ÇÃO ESPECIAL AO HIPERVULNERÁVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por consumidor em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeiro grau. O autor contesta compra fraudulenta de R$ 7.999,99 realizada em seu cartão de crédito após entrega de pedido no aplicativo «Zé Delivery», alegando falha na prestação de serviços da instituição financeira e requerendo restituição e compensação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários diante da autorização de transação atípica em perfil de consumo de cliente idoso;(ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;(iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I e precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, reconhece a existência de culpa concorrente no denominado «golpe do motoboy», ao atribuir ao consumidor a imprudência de entregar cartão e senha a terceiros e às instituições financeiras a falha no dever de segurança por permitirem transações destoantes do perfil do cliente.5. No caso concreto, as faturas demonstram que a transação impugnada (R$ 7.999,99) era completamente atípica, superando em dezenas de vezes o padrão habitual de gastos do autor, de modo que incumbia à instituição financeira adotar mecanismos de bloqueio ou confirmação da operação, configurando falha na prestação de serviço.6. Considerando-se a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, a responsabilidade da instituição financeira deve ser analisada sob a ótica protetiva do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos, impondo-se maior rigor na aferição do dever de segurança e da boa-fé objetiva.7. A declaração de inexigibilidade da operação impugnada é medida que se impõe, com consequente repetição do indébito em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), sendo irrelevante o elemento volitivo do fornecedor quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva.8. O dano moral não se presume nas hipóteses de fraude bancária, exigindo prova concreta de abalo psicológico relevante, o que não se verifica nos autos, pois a situação representa mero dissabor decorrente da falha do serviço, sem repercussão na esfera da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente por falha no dever de segurança quando autoriza transação atípica em relação ao perfil do consumidor, especialmente idoso, caracterizando-se defeito na prestação do serviço.2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.3. O dano moral decorrente de fraude bancária exige comprovação concreta de lesão extrapatrimonial, não se configurando pela mera frustração ou transtorno do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DE
CRETO REGULAMENTAR NÃO PODE INOVAR OU CONTRARIAR LEI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autora, contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Colombo a fim de considerar que os efeitos financeiros quanto à implantação dos benefícios da elevação de nível devem retroagir ao mês subsequente ao do deferimento do requerimento administrativo, cuja análise deve ser realizada até 60 (sessenta) dias corridos do protocolo.2. Parte que alega omissão e contradição na decisão impugnada, por não se pronunciar acerca da aplicabilidade das disposições do Decreto 66/2014, alegando, também, incongruência entre a fundamentação e o dispositivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissões e contradições no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se a vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a rediscutir o mérito da decisão.5. O acórdão embargado apreciou expressamente a legislação municipal aplicável (Lei Municipal 1.349/2014, art. 10; e Lei Municipal 1.348/2014, art. 171), concluindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção é o mês subsequente ao deferimento administrativo, e não da simples protocolização do requerimento.6. A invocação de dispositivos do Decreto Municipal 66/2014 não pode prevalecer, pois norma regulamentar não possui força para inovar ou contrariar disposição legal, sob pena de violar o princípio da hierarquia das normas.7. Não há contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentação coerente e compatível com o dispositivo, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF.8. A insurgência da embargante reflete mero inconformismo com a interpretação da lei, o que não configura hipótese de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «O termo inicial para efeitos financeiros da implementação das diferenças decorrentes da elevação de nível deve obedecer ao contido na Lei Municipal 1.349/2014, ou seja, ao mês subsequente ao deferimento administrativo, especialmente em razão de que as regras contidas no Decreto Regimental 66/2014 não determinam que deva retroagir à data do protocolo administrativo e em respeito à hierarquia das normas. Os embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir a matéria decidida, servindo apenas à integração do julgado em hipóteses restritas previstas no CPC, art. 1.022.» ______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal 1.349/2014; Decreto Regimental 66/2014.Jurisprudência citada:TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004260-09.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 04.06.2025 .... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (arts. 330, IV, E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. SEGURADORA/APELANTE QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A QUATRO SEGURADOS, RESIDENTES EM MUNICÍPIOS DIVERSOS, EM VIRTUDE DE DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB OS FUNDAMENTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 2. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES EM FACE DE UM MESMO DEMANDADO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 327, DESDE QUE OBSERVADA A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E A ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. 3. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, ALÉM DE DESINFLUENTE À DETERMINAÇÃO DO CABIMENTO DA CUMULAÇÃO, FOI APRECIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 33, DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 65.4. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. contrato de empréstimo pessoal. Prescrição intercorrente. embargos de declaração. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar a omissão e o erro material do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e erro material do acórdão. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão ou erro material no acórdão embargado. Acórdão claro ao analisar o prazo prescricional sob a ótica do contrato de empréstimo e aplicar o prazo prescricional vintenário. A partir dessa premissa foram devidamente analisados os prazos do processo para afastar a prescrição intercorrente, bem como salientado que a pendência da ação anulatória prejudicial à expropriação do bem penhorado impedia o prosseguimento da execução.4. Inexistência de erro material. Embargantes que se equivocam ao equiparar os conceitos de «condutas ilegais» com crimes. Acórdão que se valeu da expressão «condutas ilegais» dos executados para tentar livrar seu patrimônio da responsabilidade pelas dívidas, tal como a referida doação do bem às filhas. Em nenhum momento foi imputada a prática de qualquer crime na decisão. 5. Intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração desprovido.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. OUTROS MEIOS DE AUFERIR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, CASSANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de ausência de cumprimento de determinação de emenda da petição inicial, relacionada à validade da assinatura eletrônica do contrato de financiamento. A parte apelante argumentou que a extinção foi prematura, pois o vício era sanável e a assinatura digital possuía força probante, requerendo a reforma da decisão para permitir o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar caso a assinatura eletrônica realizada sem certificação pela ICP-Brasil é válida, para a instrução de ação de busca e apreensão, considerando a possibilidade de comprovação da autoria e integridade do documento por outros meios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito foi prematura, pois o vício apontado na assinatura eletrônica é sanável. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite a utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. 5. Existem indícios suficientes para comprovar a autoria e a validade da assinatura eletrônica, como o uso de aparelho celular, IP, data e hora do aceite. 6. A jurisprudência reconhece a força probante de contratos assinados eletronicamente, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que atendidos requisitos mínimos de autenticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos de financiamento não está condicionada à certificação pela ICP-Brasil, sendo suficiente a comprovação da autoria e integridade do documento por outros meios aceitos pelas partes, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 188 e 277; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008933-46.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0005686-18.2024.8.16.0193, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, 0015562-69.2022.8.16.0030, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0002161-33.2025.8.16.0083, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR CONTRIBUINTE QUESTIONANDO TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL (CPC/2015, art. 1.014). NÃO CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL, AO MENOS DESDE 2019, ERA SUPERIOR À QUE CONSTAVA DO ALVARÁ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DAS TAXAS NOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, III, E 149, I, DO CTN. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATRAGEM DA ÁREA QUE É DE FATO, NÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO CONSAGRADO NO CTN, art. 146. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE À EXECUÇÃO, À CLÁUSULA DE NÃO CESSÃO E À CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO JULGADO OU NATURALMENTE SUPERADAS PELA NATUREZA DA CESSÃO, QUE SE RESTRINGE AO DIREITO DE CRÉDITO. MULTA CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL À CESSIONÁRIA E NÃO COMPROVADA NOS EXTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM PROVA E SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO: R$ 34.879,89. ART. 494, I, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA AJUSTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO.
11 - TJPREmenta: direito penal e direito processual penal. apelação criminal. lesão corporal em contexto de violência doméstica. sentença condenatória. recurso do réu. pretensão de absolvição. recurso não conhecido. ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões recursais genéricas. recurso de apelação não conhecido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito de lesão corporal, no contexto de violência doméstica, impondo ao apelante a pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Inconformada, a defesa requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido ou não, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir teses defensivas de forma genérica.4. Não foram apresentados argumentos que demonstrassem erro na decisão ou que refutassem os fundamentos que sustentaram a condenação.5. A apelação carece de regularidade formal, ofendendo o princípio da dialeticidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recurso de apelação apresente argumentos específicos e analíticos que confrontem os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 24; CPP, art. 932; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009191-52.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001147-48.2022.8.16.0138, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por réu absolvido impropriamente da imputação de roubo tentado, em razão de inimputabilidade, com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. A sentença foi proferida pela 9ª Vara Criminal de Curitiba, e o recurso busca a substituição da internação por tratamento ambulatorial, alegando afronta à Resolução CNJ 487/2023 e ausência de fundamentação clínica idônea. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a sentença deve ser reformada para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial; (b) houve violação à Resolução CNJ 487/2023; (c) a decisão contrariou o laudo pericial que recomendava tratamento ambulatorial. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O crime imputado ao apelante é punido com reclusão, autorizando a aplicação da medida de internação nos termos do CP, art. 97.3.2 A gravidade do delito (roubo mediante grave ameaça) e a periculosidade do agente justificam a imposição da internação.3.3 O laudo pericial indicou histórico de baixa adesão a tratamentos ambulatoriais e ausência de evolução clínica satisfatória, evidenciando a insuficiência de medidas menos gravosas.3.4 O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo técnico, podendo formar seu convencimento de forma fundamentada (CPP, art. 182).3.5 Jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade motivada do julgador na escolha da espécie de medida de segurança, especialmente quando demonstrada a necessidade de internação.3.6 A Resolução CNJ 487/2023 não afasta a internação quando comprovada a insuficiência de medidas extra-hospitalares.3.7 A sentença observou proporcionalidade e fundamentação adequada, não havendo ilegalidade ou violação aos princípios invocados pela defesa. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CP, arts. 96, I, 97; CPP, art. 182. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 05.08.2025.... ()
13 - TJPRTributário. Processual Civil. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Preliminar de nulidade por ausência de contraditório substancial após a juntada da certidão de óbito. Rejeitada. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Preliminar de nulidade por decisão surpresa. Rejeitada. Intimação prévia das partes para manifestação sobre a legitimidade passiva e sobre a arrematação. Observância ao CPC, art. 10 sem manifestação por parte do Município. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Decisão anterior que incluiu o espólio no polo passivo sem fundamentação e sem contraditório. Ausência de pronunciamento judicial apto a gerar preclusão. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENAR O LOCATÁRIO E FIADORES PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE DOS FIADORES E EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta pela locadora para reconhecer a rescisão do contrato de locação e exigir os encargos locatícios, inclusive débitos de água e aluguéis vencidos. O recurso de apelação objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, exoneração dos fiadores e ausência de responsabilidade pelos débitos posteriores ao término do aditivo contratual; sucessivamente, pretende-se a exclusão na condenação do débito de fornecimento de água.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em exame consistem em avaliar: (i) a alegação de ilegitimidade ativa da locadora; (ii) a tese de ilegitimidade passiva do locatário e dos fiadores, em face da alegada cessão do ponto comercial e assunção do imóvel por novo locatário; (iii) a ocorrência de rescisão contratual após o término do aditivo contratual, considerando a transferência da titularidade das contas de água e energia elétrica e a entrega das chaves por terceiro, com possibilidade de exclusão do débito perante a Sanepar; (iv) a eventual exoneração dos fiadores por suposta ausência de anuência à renovação da locação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constata-se a legitimidade ativa porque a autora figura como locadora no contrato, sendo desnecessária a prova da propriedade para o ajuizamento da ação de despejo e cobrança.4. A cessão da locação exige consentimento prévio e escrito do locador, que não está comprovada. A mera ocupação do imóvel por terceiros ou alteração do quadro societário da empresa exploradora do comércio e estabelecida no local não altera a posição de locatário do apelante, na medida em que dependeria da aprovação da locadora. 5. Não há se falar em rescisão contratual a partir da data prevista para término da locação no aditivo contratual, pois houve prorrogação automática do contrato, subsistindo as cláusulas pactuadas no início.6. A cobrança das faturas de água deve ser mantida porque os débitos correspondem ao imóvel locado e decorrem diretamente das obrigações assumidas pelo locatário no contrato. A titularidade das contas em nome de terceira pessoa não altera a responsabilidade contratual, pois não comprova cessão válida nem anuência escrita da locadora. 7. A exoneração da fiança não se configura porque houve prorrogação automática que não configura novo contrato. Uma vez que os fiadores não notificaram formalmente a locadora para exonerar-se da obrigação, subsiste a validade da garantia até a data da entrega das chaves ou imissão do locador na posse do bem.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
15 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DE SEGURO E CONSÓRCIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros, da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e da cobrança de valores referentes a seguro e consórcio, com condenação à restituição simples do indébito. Sustenta a instituiçãofinanceira em suas razões recursais, a regularidade da taxa de juros flutuante, a inexistência de capitalização de juros, a legalidade das cobranças de seguro e consórcio e a inaplicabilidade do art. 400 do CPCII. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se: (a) a aplicação do CPC, art. 400 em razão da não exibição dos contratos bancários; (b) a legalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa; (c) a abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (d) a regularidade da cobrança de seguro e consórcio sem comprovação de contratação válida ou autorização expressa; e (e) o cabimento da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A não exibição dos contratos bancários, apesar de reiteradas determinações judiciais, autoriza a aplicação das penalidades previstas no CPC, art. 400, presumindo-se verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio da prova documental.2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida apenas quando expressamente pactuada em contratos firmados após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, o que não restou comprovado nos autos.3. Na ausência de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada, impõe-se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Súmula 530/STJ.4. A cobrança de seguro e de consórcio sem prova de contratação válida ou de autorização expressa configura prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, I, caracterizando venda casada.5. Mantida a condenação à restituição simples dos valores cobrados indevidamente.6. Com o desprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.7. Jurisprudência relevante do STJ e deste Tribunal de Justiça do Paraná aplicada ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: a) A não exibição de contratos bancários autoriza a aplicação do CPC, art. 400, com presunção de veracidade das alegações do consumidor; b) A capitalização de juros exige pactuação expressa, sendo indevida na ausência de comprovação contratual; c) Na impossibilidade de comprovação da taxa de juros contratada, aplica-se a taxa média de mercado; d) É abusiva a cobrança de seguro e consórcio sem contratação válida ou autorização expressa; e) Mantida a restituição simples do indébito e majorados os honorários recursais.DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, arts. 85, §11; 373, II; 400; 1.009.CDC, arts. 6º, VIII; 39, I; 42.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, art. 5º.SÚMULAS DO STJ: 530, 539.JURISPRUDÊNCIA:STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ.TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011720-86.2023.8.16.0017.TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004927-34.2023.8.16.0017.... ()
16 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais e validade de procuração sem menção à sociedade de advogados. Inteligência do §3º, do art. 15, do Estatuto da Advocacia. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível para cassar sentença que extinguiu ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, na qual a parte apelante requereu o reconhecimento do direito aos honorários referentes a trabalho realizado em processo anterior, apesar de acordo verbal entre advogados que previa a renúncia a tais valores após a saída da sociedade de advocacia.II. Questão em discussão.2. A questão discute se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu o direito ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargada, apesar de acordo verbal entre advogados associados sobre a divisão desses honorários.III. Razões de decidir.3. A ausência de menção à sociedade de advogados na procuração implica que o patrocínio da causa foi aceito pelos advogados em nome próprio, conferindo-lhes direito ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais individualmente.4. A redação do §3º, da Lei 8.906/1994, art. 15 (Estatuto da Advocacia), não foi alterada pela Lei 13.247/2016, mantendo-se a exigência de indicação da sociedade na procuração, aplicável ao caso.5. Não há contradição no acórdão embargado, pois a decisão fundamentou claramente a conclusão, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.6. Embargos de declaração não se prestam para simples reexame do mérito ou tentativa de reforma do acórdão, o que torna o recurso inadequado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de menção à sociedade de advogados na procuração implica que o patrocínio da causa foi aceito pelos advogados em nome próprio, conferindo-lhes o direito ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes a eles individualmente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009398-60.2023.8.16.0028, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000974-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.05.2016.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. COLISÃO LATERAL ESQUERDA. DEBATE RECURSAL RESTRITO AO DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PERÍCIA E PELA VENDA DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. EXAME TÉCNICO DESNECESSÁRIO. FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS DETALHADOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELO ADVERSÁRIO QUE JUNTOU ORÇAMENTO FALTANDO VÁRIOS ITENS E A MÃO DE OBRA. REPARAÇÃO DEVIDA NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA FIPE DEDUZIDO O VALOR DA VENDA. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES EXPLANAÇÃO SEM ACRÉSCIMO DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
18 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Crimes de ameaça em contexto de violência doméstica (art. 147, §1º, do CP), embriaguez ao volante (CTB, art. 306), direção sem habilitação gerando perigo de dano (CTB, art. 309), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), desobediência (CP, art. 330), resistência (CP, art. 329), lesão corporal contra agente público (art. 129, caput e §12, do CP) e desacato (CP, art. 331). Recurso da defesa. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal previsto no CPP, art. 593. Preclusão temporal configurada. Não conhecimento do apelo. Readequação de ofício do regime inicial de cumprimento das penas de detenção. Impossibilidade de fixação do regime fechado para reprimendas de detenção. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação do regime semiaberto quanto às penas de detenção. Manutenção da prisão preventiva. Réu reincidente específico em crime cometido no contexto de violência doméstica, inclusive contra a mesma vítima. Persistência dos fundamentos cautelares. Pretensão de aplicação imediata da detração penal e progressão de regime. Inviabilidade. Competência do Juízo da Execução Penal para exame dos requisitos objetivo e subjetivo do benefício. Recurso não conhecido. Readequação, de ofício, do regime prisional das penas de detenção.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de diversos crimes, entre eles ameaça em contexto de violência doméstica, embriaguez ao volante, direção sem habilitação com perigo de dano, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência, resistência, lesão corporal contra agente público e desacato, impondo penas em regime inicial fechado e fixando reparação por danos morais à vítima. O recurso busca a absolvição em parte das imputações, revisão da dosimetria, afastamento de agravantes e alteração do regime prisional, diante da alegação de insuficiência de provas, erro de tipo e bis in idem, além da aplicação imediata da detração penal e progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido, diante da alegação de nulidades e pedidos de revisão da dosimetria e do regime prisional, especialmente considerando a intempestividade do recurso e a necessidade de readequação do regime inicial das penas de detenção. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal. 4. A fixação do regime inicial fechado para as penas de detenção é ilegal, pois o CP determina cumprimento em regime semiaberto ou aberto para tais penas. 5. De ofício, foi readequado o regime inicial das penas de detenção para o regime semiaberto. 6. Mantida a prisão preventiva do réu devido à reincidência específica em crime de violência doméstica e à necessidade de proteção das vítimas e prevenção à reiteração delitiva. 7. Não foi concedida a progressão de regime ou detração penal nesta instância, pois tais análises competem ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal não conhecida por intempestividade. Readequação, de ofício, do regime inicial das penas de detenção para o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Tese de julgamento: É imprescindível o respeito ao prazo recursal previsto no CPP, art. 593, sob pena de preclusão temporal e não conhecimento do recurso de apelação criminal, sendo vedada a reabertura ou prorrogação do prazo já precluso mesmo diante de substituição de defensor, e é obrigatória a readequação de ofício do regime inicial das penas de detenção para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput, sem prejuízo da manutenção da prisão preventiva quando presentes os fundamentos cautelares. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 5º; CTB, arts. 298, II, 306, caput e § 1º, II, e 309; CP, arts. 129, caput e §§ 12 e 13, 147, § 1º, 311, § 2º, III, 329, caput, 330 e 331; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0034191-11.2023.8.16.0013, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pelo réu porque ele foi entregue fora do prazo permitido pela lei. Além disso, o juiz corrigiu um erro na sentença original, mudando o regime de cumprimento da pena de detenção do réu para o semiaberto, pois a lei não permite que esse tipo de pena seja cumprido em regime fechado. Mesmo com essa mudança, o réu continuará preso preventivamente, porque ainda há risco para as vítimas e possibilidade de ele cometer novos crimes. Também foi decidido que o pedido para sair da prisão ou mudar o regime para um mais leve deve ser analisado pelo juiz responsável pela execução da pena, não por este tribunal.... ()
19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DÉBITOS PRETÉRITOS. FINANCIAMENTO VINCULADO. CONTRATOS COLIGADOS. CDC, art. 54-F RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO SIMULTÂNEA DOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÕES DE AUTONOMIA CONTRATUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ADVOGADA DATIVA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE PREPARO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
22 - TJPRAGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e resistência, impondo-lhe as penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, além da fixação de indenização mínima por danos materiais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O recorrente postula a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a exclusão ou redução da reparação mínima arbitrada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se é cabível o conhecimento do pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal; e (ii) se deve ser afastada ou reduzida a indenização mínima fixada para reparação dos danos materiais decorrentes do furto. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por competir ao Juízo da Execução a apreciação das condições financeiras do condenado e eventual isenção das custas processuais. A fixação da reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV encontra respaldo em pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e reiterado em alegações finais. O prejuízo material restou devidamente comprovado nos autos. A prova produzida demonstrou que, das duas bicicletas subtraídas, apenas uma foi recuperada, permanecendo desaparecida a bicicleta da marca Pinarello. O valor do dano foi apurado por meio do Auto de Avaliação Indireta de mov. 45.3, que atribuiu à bicicleta não recuperada o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), elemento utilizado pela sentença para fixação da reparação mínima. A defesa não apresentou qualquer elemento concreto apto a infirmar a avaliação realizada, limitando-se a alegações genéricas acerca da insuficiência da prova do valor do bem. A alegação de eventual cobertura securitária não afasta o prejuízo material reconhecido na sentença, por constituir mera conjectura desacompanhada de qualquer suporte probatório. A alegada hipossuficiência econômica do condenado não autoriza a redução da reparação mínima, por se tratar de efeito da condenação correspondente ao prejuízo efetivamente causado pela infração penal. Cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários à defensora dativa. Tese de julgamento: a) O pedido de concessão da justiça gratuita formulado em apelação criminal não comporta conhecimento, por competir ao Juízo da Execução a análise das condições financeiras do condenado e da eventual isenção das custas processuais. b) A fixação da reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV pode fundar-se em auto de avaliação indireta do bem subtraído e não recuperado, especialmente quando inexistem elementos concretos capazes de infirmar a estimativa do prejuízo. c) A hipossuficiência econômica do condenado não constitui fundamento idôneo para afastar ou reduzir a reparação mínima correspondente ao prejuízo efetivamente demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, 329, caput, e 91, I; CPP, arts. 387, IV, e 593; Resolução 251/2020-OE do TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0019328-06.2017.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0007835-86.2024.8.16.0160, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal j. 11.08.2025.... ()
24 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME COM BASE NO art. 395, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. 1. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PARA A IMPUTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFLITO DE VIZINHANÇA. FALTA DE SUPORTE MÍNIMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOLO NOS SUPOSTOS DELITOS. CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE. art. 395, S I, II E III, DO CPP. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da Vara Criminal de Pontal do Paraná que rejeitou queixa-crime por ausência de justa causa, envolvendo supostos delitos de calúnia, difamação, injúria e ameaça entre vizinhas em conflito por questões relacionadas a limites de terreno, instalações e uso de área comum, com pedido de recebimento da queixa para prosseguimento da ação penal privada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser recebido o pedido de queixa-crime por supostos delitos de calúnia, difamação, injúria e ameaça, diante da alegada ausência de justa causa e da ilegitimidade ativa para o crime de ameaça.III. Razões de decidir3. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, por falta de dolo específico e animus ofensivo nos crimes de calúnia, difamação e injúria.4. Inépcia da queixa-crime por falta de descrição clara, precisa e individualizada das condutas atribuídas à querelada, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.5. Ilegitimidade ativa da querelante para o crime de ameaça, que é ação penal pública condicionada à representação, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento.6. Aplicação do princípio da intervenção mínima do Direito Penal, afastando a tutela penal para litígios triviais de vizinhança e desentendimentos cotidianos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a rejeição da queixa-crime.Tese de julgamento: A rejeição da queixa-crime é cabível quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, especialmente diante da inexistência do dolo específico necessário para a configuração dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça, bem como da ilegitimidade ativa para o ajuizamento da ação penal privada no caso do crime de ameaça previsto no art. 147, parágrafo único, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, I, II e III; CP, arts. 138, 139, 140 e 147, p.u.; CPP, art. 41; CPP, arts. 3º e 804; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Des. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.09.2020; TJPR, RS 0000578-77.2023.8.16.0149/0, Rela. Desa. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, RS 0010601-36.2022.8.16.0014/0, Rela. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2023; TJPR, RS 0003738-30.2025.8.16.0056, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 22.06.2016; STF, Inq. 4348 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJ-251, 31.10.2017.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a rejeição do pedido de prosseguimento da ação penal contra a vizinha, porque não ficou provado que ela teve a intenção clara de ofender a honra da requerente. As palavras e atitudes dela foram entendidas como desentendimentos comuns entre vizinhas, sem provas suficientes para dar prosseguimento ao processo. Além disso, o pedido de ameaça não pode ser feito pela vítima, mas só pelo Ministério Público. Por isso, o processo não vai continuar, e quem pediu o recurso terá que pagar os custos com os advogados da outra parte.... ()
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O CABIMENTO DE EMBARGOS.
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR. DEMORA DECORRENTE DA DIFICULDADE OBJETIVA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DAS PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.