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Doc. ADM Direito 165.7020.1000.0900

1 - STJ Processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 85.

«I - «Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9184.2630

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão judicial. Não diz respeito à contradição eventualmente existente entre decisões judiciais, nem entre a decisão embargada e a lei, como pretendido pelo recorrente. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.4579.7108

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Ação penal privada. Honorários advocatícios. Cabimento. Atuação da defesa. Princípios da sucumbência e da causalidade. Advogado em causa própria. Ausência de base de cálculo. Apreciação equitativa. Princípios constitucionais. Inovação recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPP, art. 3º. CPP, art. 804.

1 - É possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Conclusão que se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação analógica do CPC/1973, art. 20, conforme previsão constante no CPP, art. 3º. Precedentes. ... ()

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