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Desprovimento.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido liminar comporta acolhimento, com consequente suspensão da decisão coatora.III. Razões de decidir3. No âmbito da Lei 12.016/2009, a concessão da medida liminar está condicionada à satisfação, simultânea e cumulativa, dos requisitos previstos na Lei 12.016/2019, art. 7º, III. Para deferimento do pedido liminar, portanto, é necessária a existência de i) fundamento relevante (fumus boni iuris) e ii) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida (periculum in mora).4. Manutenção dos efeitos da decisão coatora que não implicará em ineficácia da medida, caso haja concessão da segurança. Inexistência de periculum in mora. Necessidade de assegurar-se a representação processual da parte autora, até decisão definitiva e satisfativa, em sede de cognição exauriente.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: Lei 12.016/2009, art. 7º, III.... ()
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A. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em análise: parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, alegando prejuízo na produção de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem. II. Questão em discussão: se houve falha na prestação do serviço e se estão presentes os pressupostos legais para a indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: a falha na prestação do serviço restou demonstrada, e os danos materiais foram comprovados por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, corroborado por prova testemunhal. A concessionária não produziu contraprova. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Por outro lado, não restou comprovado abalo anímico apto a configurar dano moral indenizável. A situação não ultrapassou os limites do dissabor cotidiano. IV. Dispositivo: recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer apenas os danos materiais.... ()
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APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CMN 5.071/2023. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome do apelante do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), em razão do extravio de cheques emitidos entre 2021 e 2022, que não foram compensados por insuficiência de fundos, totalizando R$ 14.322,00, e que não foram objeto de protesto ou cobrança pelos credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do nome do apelante do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) em razão do alegado extravio de cheques e da impossibilidade de localizar os portadores dos títulos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não apresentou os documentos necessários para a exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), conforme exigido pela regulamentação.4. O Boletim de Ocorrência não comprova pagamento ou quitação.5. A ausência de protesto ou medidas judiciais por parte dos credores não cria nova hipótese legal para flexibilização dos requisitos administrativos.6. A manutenção do registro no CCF representa exercício regular de direito pelo banco, em conformidade com as normas legais e regulamentares.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A exclusão do nome do emitente do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) depende da comprovação do pagamento da obrigação que originou a ocorrência, não sendo suficiente a alegação de extravio dos cheques ou a inércia dos credores para flexibilizar os requisitos administrativos estabelecidos pela regulamentação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009; Resolução CMN 5.071/2023, arts. 14 e 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002168-68.2017.8.16.0127, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª C.Cível, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000557-38.2022.8.16.0149, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Recurso Inominado 0003470-44.2016.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 13.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor para retirar seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) foi negado. O autor alegou que os cheques que emitiu estavam extraviados e que não conseguiu localizá-los, mas não apresentou os documentos necessários para comprovar que pagou as dívidas. O banco, por sua vez, seguiu as regras ao manter o registro do autor no CCF, já que ele não provou que quitou os cheques. Mesmo reconhecendo a situação difícil do autor, o tribunal afirmou que as regras para a exclusão do CCF devem ser seguidas e que o banco agiu corretamente. Além disso, os honorários do advogado do banco foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()
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ELACIONADO A UM DOS SEGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES EM UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS NA DATA DO SINISTRO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - «LAUDO TÉCNICO» REALIZADO PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO COMPROVADAMENTE ESPECIALIZADO, COM DATA DA OCORRÊNCIA QUE NÃO COINCIDE ÀQUELA DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL E NO AVISO DE SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Copel em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença, a fim de fixar danos materiais em 1/3 (um terço) do prejuízo sofrido, correspondente a R$11.226,66 (onze mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise quanto ao dever da Copel em indenizar pela perda na qualidade do fumo do agravado, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. No caso em tela, o relatório técnico apresentado pela COPEL (mov. 16.9) demonstra que durante o dia 07.10.2023 ocorreram três interrupções do fornecimento de energia elétrica, as quais, somadas, totalizam 1h59min. 4. De outro lado, pelo depoimento da testemunha arrolada pelo autor, restou demostrado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica perdurou por aproximadamente 09h, afastando, assim, o relatório de interrupções, o qual possui presunção relativa. 5. Ademais, o laudo técnico junto aos autos demonstrou o prejuízo sofrido pelo autor, o qual teve a perda total de 1.600kg de fumo após a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem das folhas. 6. Nessa linha, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrou o prejuízo sofrido pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de energia, haja vista que teve a produção de secagem das folhas de fumo interrompida. 7. Assim, diante da demonstração do prejuízo sofrido pelo autor, e o nexo causal pela falha na prestação de serviço por parte da recorrente, cabível o dever de indenizar, conforme preconiza o CDC, art. 14. 8. Cumpre ressaltar que apesar da recente mudança no entendimento desta Turma Recursal, visando a não aplicação da teoria da culpa concorrente, vislumbra-se que foi interposto recurso somente da parte ré, devendo, portanto, ser mantida a decisão monocrática, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor buscando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança do seguro; (ii) verificar se houve efetivo registro do contrato junto ao departamento de trânsito, para legitimar a respectiva cobrança; (iii) constatar se é regular a cobrança da tarifa de cadastro; (iv) saber se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pela consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Das provas apresentadas, tem-se que o registro do contrato e tarifa de cadastro foram devidamente comprovados pela instituição financeira, de modo que deve ser mantido o reconhecimento de regularidade de tal cobrança.3.2. A prova de contratação voluntária e autônoma do seguro impõe o reconhecimento da regularidade da cobrança de tal serviço.3.3 Das provas apresentadas, tem-se que a tarifa de avaliação do bem não restou devidamente comprovada pela instituição financeira, de modo que deve ser reconhecida a irregularidade de tal cobrança.3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a irregularidade da cobrança da tarifa avaliação do bem, além de determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pela consumidora.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das diferenças de comissões reduzidas unilateralmente de 1% para 0,5%, no período de setembro de 2019 a julho de 2021, além de indenizações previstas na Lei 4.886/65, em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há várias questões em discussão: i) se o autor tem legitimidade ativa; ii) ocorrência de redução do valor da comissão e sua aceitação tácita; iii) se a rescisão foi motivada ou não e, suas consequências.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor possui legitimidade ativa, uma vez que a relação de representação comercial estabelecida entre as partes foi inicialmente firmada com a pessoa física, enquanto a pessoa jurídica constituída posteriormente restou regularmente encerrada antes da propositura da ação.4. A alegação do autor de que houve a redução unilateral do percentual da comissão, de 1% para 0,5%, foi considerada verdadeira, devido à presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400, uma vez que a requerida não apresentou os documentos determinados pelo Magistrado quando do saneamento do processo.5. A rescisão do contrato foi considerada imotivada, garantindo ao autor o direito às indenizações previstas nos arts. 27, «j», e 34 da Lei 4.886/65.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pelo Réu, ora Embargante, contra V. Acórdão que anulou a R. Sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais. Conforme consignado no V. Acórdão, assistia razão ao Autor, ora Embargado, no fato de que, quando da propositura da demanda, seu enquadramento fiscal estava em harmonia com a previsão de admissão como demandante nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Em razão disso, foi anulada a R. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.2. O Embargante defende omissão no V. Acórdão embargado, pois inexistiria prova do enquadramento fiscal da Embargada. Alega, ainda, a existência de omissão sobre a questão da suposta incompetência do foro para o processamento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) avaliar se o V. Acórdão embargado foi omisso sobre a suposta inexistência de prova do enquadramento fiscal da Embargada; (ii) avaliar se houve omissão acerca da competência do foro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.5. Não há qualquer omissão no V. Acórdão embargado. O recurso apreciado no referido julgado foi interposto pela Autora defendendo seu enquadramento fiscal e adequação à norma que rege os Juizados Especiais, especialmente sobre às disposições da Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Conforme consignado no V. Acórdão (item III), restou comprovado nos autos por Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná (mov. 1.6, autos de origem) o porte de Microempresa. 6. Ademais, o Embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise de questão que sequer foi devolvida à apreciação recursal, porquanto a alegada incompetência do foro para o processamento da demanda não foi suscitada em razões recursais. De fato, avaliando os autos de origem, constato que o Embargante sustenta omissão em matéria preclusa. Embora tenha comparecido espontaneamente aos autos (mov. 31.1), arguido a incompetência do foro e a ilegitimidade ativa da Autora naquela oportunidade, a R. Sentença recorrida (mov. 38.1) extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95.7. A R. Sentença não foi objeto de Embargos de Declaração ou de insurgência recursal do próprio Réu a respeito do ponto da competência do foro, operando-se, portanto, a preclusão consumativa sobre a matéria. Nesse contexto, incide no caso o disposto no CPC, art. 507.8. Ausentes vícios a sanar, a manutenção do V. Acórdão embargado é medida de rigor. Aplico, de ofício, a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Aplicação, de ofício, da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: 1. Inexiste omissão quando o V. Acórdão aprecia apenas as matérias efetivamente devolvidas ao órgão julgador, sendo vedada a análise de questão não impugnada, por força dos princípios da adstrição e da congruência. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e art. 48; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 507.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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1. Considerando os documentos juntados (movs. 59.2 e 59.3 dos autos principais), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia consiste em definir qual a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora.3. Acerca do adicional de insalubridade, destaca-se ao Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º que assim dispõe:Art. 84. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria. § 1º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau de insalubridade constatado pelo laudo técnico. Por sua vez, Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 esclarece que:Art. 61. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto o Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 dispõe acerca da remuneração. Confira-se:Art. 62. A remuneração corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Com efeito, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento de remuneração, com expressa definição de que vencimento se equivale ao vencimento básico do servidor. Nesse sentido, o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade.4. Ao contrário da pretensão do recorrente, não há previsão de que o adicional por tempo de serviço seja incorporado à base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º.5. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO - INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecidoe desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2026) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.» (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.04.2026) 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores em face da fabricante de veículo automotor, afastando a alegação de falha no sistema de segurança «City Safety» e condenando os demandantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2 Os Apelantes sustentaram, em síntese: a) a responsabilidade objetiva da fornecedora e a frustração da legítima expectativa do consumidor quanto ao funcionamento do sistema de segurança; b) a necessidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial; c) a existência de propaganda enganosa e violação ao dever de informação; d) a configuração de danos materiais e morais decorrentes do acidente automobilístico. Requereram a reforma integral da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.3 Em contrarrazões, a Apelada pugnou, preliminarmente, pelo afastamento da alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de defeito do produto, de propaganda enganosa, de nexo causal e de dever de indenizar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; b) analisar a existência de defeito no sistema de segurança «City Safety» e eventual responsabilidade objetiva da fabricante; c) aferir a ocorrência de propaganda enganosa ou violação ao dever de informação; d) examinar a configuração do dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário final da prova, entende suficientemente instruído o feito e promove o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 3.2 A controvérsia devolvida ao Tribunal não exige conhecimento técnico especializado acerca do funcionamento interno do sistema de segurança do veículo, mas sim a interpretação jurídica do alcance das informações e promessas publicitárias veiculadas pela fabricante, circunstância que torna dispensável a realização de prova pericial. Ademais, ainda que admitida hipoteticamente eventual falha pontual do sistema, a improcedência subsistiria em razão da natureza meramente assistiva da tecnologia, das limitações operacionais previamente informadas pela fabricante e do dever de cautela que permanece com o condutor, tornando desnecessária a prova pericial para o desfecho da causa. 3.3 Embora aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 12, permanece indispensável a demonstração da existência de defeito do produto e do nexo causal entre o alegado vício e os danos experimentados. 3.4 O sistema «City Safety» caracteriza-se como tecnologia de assistência à condução, destinada a auxiliar o motorista na mitigação de riscos, sem substituir integralmente a atuação humana ou garantir a eliminação absoluta de acidentes automobilísticos. 3.5 Ausente prova de falha intrínseca, vício de fabricação ou funcionamento incompatível com as especificações normais do produto, não se configura defeito apto a ensejar a responsabilização da fabricante. 3.6 A publicidade veiculada pela fornecedora limitou-se a destacar os atributos de segurança do veículo, sem promessa de infalibilidade do sistema. Ademais, restou demonstrado o cumprimento do dever de informação, mediante disponibilização de orientações claras acerca das limitações operacionais da tecnologia, inclusive em condições de pista molhada ou redução da aderência. 3.7 Não reconhecida propaganda enganosa, falha no dever de informação ou defeito do produto, inexiste ato ilícito imputável à fabricante, razão pela qual não há dever de indenizar os danos materiais relacionados ao sinistro nem os alegados danos morais. 3.8 Diante do desprovimento integral do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III e VIII, 12, 18, 30 e 37, §1º, do CDC; arts. 85, §11, 355, I, 370 e 487, I, do CPC.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora. 2. O recorrente sustenta a existência de erro material no dispositivo da sentença, uma vez que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais foi atribuída à parte autora, embora o benefício da assistência judiciária tenha sido concedido ao réu.II. Questão em discussão3. Verificar se a sentença contém erro material passível de correção quanto à identificação da parte beneficiária da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.III. Razões de decidir4. A análise da sentença evidencia manifesta incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto o benefício da assistência judiciária foi deferido ao requerido, mas a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais foi indevidamente atribuída à parte autora.5. O vício possui natureza meramente material, não demandando reexame do mérito da controvérsia nem alteração do resultado do julgamento. 6. Nos termos do CPC, art. 494, I, os erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive em sede recursal. 7. Mantêm-se íntegros os demais capítulos da sentença, especialmente aqueles relativos à caracterização da mora, regularidade da notificação extrajudicial e procedência da ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para corrigir erro material constante do dispositivo da sentença, fazendo constar que a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 98, § 3º beneficia o réu, permanecendo inalterados os demais termos da decisão.Tese de julgamento: É cabível a correção, em sede recursal, de erro material constante do dispositivo da sentença quando evidenciada incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto à identificação do beneficiário da gratuidade da justiça, sem alteração do mérito da decisão._________Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, 494, I, e CPC, art. 1.013, 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário 0001141-50.2023.8.16.0156, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa do autor. O apelante sustenta a existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho, com alegada limitação funcional apta a justificar a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho implicam redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, com preservação da mobilidade, força muscular e funcionalidade do membro afetado. 4. Não foram produzidos outros elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão técnica, que possui especial relevância em demandas previdenciárias. 5. A mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, sem repercussão na capacidade para o exercício da atividade habitual, não autoriza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes, declarando a inexistência de débitos e condenando a ré à repetição de indébito, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há prova suficiente da contratação do empréstimo consignado; (ii) em caso negativo, se há dever de repetição do indébito na forma simples; (iii) se há danos morais a serem indenizados, bem como a adequação do valor; (iv) se devem ser alterados os índices e data de início dos consectários legais.III. Razões de decidir3. A parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência da contratação, visto que o contrato juntado aos autos não contém assinatura válida, impondo-se a declaração de inexistência do empréstimo.4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme CDC, art. 42.5. Dano moral configurado em razão da implementação de descontos indevidos em verba de natureza alimentar.6. Os consectários legais devem ser alterados, respeitando-se a alteração do Código Civil pela Lei 14.904/2024.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.ú.; CC, arts. 389, p.ú. 406, § 1º.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou que oscilações na rede da ré causaram danos a equipamentos de seu segurado, requerendo o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora a seu segurado, em razão de danos causados por supostas oscilações na rede elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora são frágeis e insuficientes para comprovar que os danos nos equipamentos ocorreram por falha na rede elétrica da concessionária. 3.3. Por sua vez, os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de perturbações ou oscilações na energia na data do sinistro, sendo considerados prova válida. 3.4. A perícia judicial igualmente concluiu pela impossibilidade de constatação do nexo causal entre os danos e a rede de fornecimento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pela defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no art. 311, §2º, III, do CP, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve ilegalidade na apreensão das drogas em razão de suposta violação de domicílio pelos policiais; 2.2) se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no cômputo da pena; 2.3) se deve ser aplicado o concurso formal em detrimento do concurso material de crimes no cálculo dosimétrico; 2.4) se o regime prisional inicial comporta abrandamento; 2.5) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e 2.6) se afigura-se viável ser revogada a prisão preventiva. III. Razões de decidir3. A tese preliminar de ilegalidade das provas deve ser rejeitada, pois a entrada dos policiais na residência ocorreu em situação de flagrante delito, com fundadas razões para a busca domiciliar, diante da fuga do réu para o interior do imóvel ao notar a presença da equipe e das informações prévias sobre o narcotráfico na região. 4. Cogente o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em benefício do acusado, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e não há prova de dedicação habitual ao crime ou vínculo com organização criminosa. A quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não se revela hábil a evidenciar que o réu faça do crime o seu meio de vida.5. Impõe-se a manutenção da regra do concurso material no cômputo dosimétrico, porquanto o inculpado praticou, mediante mais de uma ação, infrações penais autônomas, circunstância que afasta a incidência do concurso formal.6. Em razão da redução da pena final pela consideração do tráfico privilegiado, a reprimenda definitiva sofreu recálculo e ficou definida em 4 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de multa, com a consequente revogação da prisão preventiva. 7. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a pena fixada é superior a quatro anos. IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 302, 392, II, 593, I, 600; CP, arts. 33, §2º, ‘b’, 44, 69, 311, § 2º, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 1.2. Alegação de culpa do condutor do caminhão, com pedido de indenização por danos materiais referentes ao valor gasto para a aquisição da colheitadeira e de quantia paga para uso de máquina de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se deve ser mantida a responsabilidade civil exclusiva do autor em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia 02/05/2023; (ii) se os danos materiais estão devidamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caso dos autos em que o autor, enquanto conduzia sua colheitadeira agrícola em rodovia, sem o acompanhamento de batedor, foi abalroado por caminhão conduzido por um dos réus. 3.2. As provas dos autos permitem inferir que a causa primária para o acidente foi a atitude do autor, que obstruiu indevidamente a pista de rolamento sem a devida sinalização, em período noturno. 3.3. Ainda assim, é possível reconhecer que o condutor do caminhão contribuiu para o evento danoso, pois o tacógrafo do veículo, cuja força probatória não foi infirmada, demonstra que ele trafegava em velocidade superior ao limite permitido na via, o que atrai o reconhecimento de culpa concorrente. 3.4. Não obstante a responsabilidade civil, ainda que parcial dos réus, os danos materiais não são devidamente comprovados pela parte autora. 3.5. O contrato de compra e venda do maquinário e o recibo de pagamento tiveram sua autenticidade impugnada pelos réus, de modo que incumbia ao autor, que produziu os documentos, comprovar sua regularidade, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO para manter a sentença de improcedência por fundamento diverso, com majoração dos honorários de sucumbência. Tese de julgamento: «O reconhecimento de culpa concorrente em acidente de trânsito não afasta o dever da parte requerente em comprovar os danos materiais arguidos, sobretudo quando impugnada a autenticidade da prova documental.»... ()
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I. CASO EM EXAMEAção de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual os autores adquiriram, em julho de 2022, seis passagens aéreas para Lisboa/Portugal junto à 123 Viagens e Turismo Ltda. pelo valor de R$ 9.936,00, quitado em 20/07/2022, com embarque previsto para 15/10/2023.Os bilhetes não foram emitidos e a recusa somente foi comunicada em 25/08/2023, o que obrigou os autores à recompra emergencial de novos trechos, em setembro de 2023, pelo montante de R$ 45.236,92.A sentença homologatória (mov. 104.1) julgou procedente o pedido em face de 123 Viagens e Turismo Ltda. AMRM Holding Ltda. ART Viagens e Turismo Ltda. e Novum Investimentos Participações S/A. deferindo a desconsideração da personalidade jurídica da 123 Milhas para alcançar as demais pessoas jurídicas do grupo, e condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 9.936,00, R$ 34.994,70 e R$ 3.000,00 de danos morais a cada autor; julgou improcedente o pedido em face dos corréus pessoas físicas.Recorrem os corréus pessoas físicas, sustentando nulidade por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral; recorrem os autores, pretendendo a extensão da desconsideração aos sócios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se os corréus pessoas físicas, excluídos da condenação pela sentença, ostentam interesse recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos do art. 28, caput e § 5º, do CDC para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios; (iii) delimitar a extensão do efeito devolutivo quanto aos capítulos condenatórios não impugnados.III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse recursal pressupõe necessidade e utilidade da impugnação, somente se reconhecendo legitimidade para recorrer à parte vencida, nos termos do CPC, art. 996.Todas as teses deduzidas pelos corréus pessoas físicas voltam-se contra responsabilização que a sentença homologatória expressamente afastou, inexistindo gravame a ser suprimido pela via recursal.A defesa da manutenção da sentença diante do recurso dos autores comporta veiculação em contrarrazões, não conferindo interesse recursal autônomo.A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração concreta de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, individualizada em relação a cada sujeito alcançado.O deferimento do processamento da recuperação judicial não constitui, por si só, obstáculo ao ressarcimento do consumidor, porquanto voltado à superação da crise econômico-financeira e à satisfação organizada dos créditos, sendo facultada a habilitação oportuna do crédito no juízo universal.As decisões proferidas na recuperação judicial e na ação civil pública em trâmite na Comarca de Belo Horizonte, bem como as informações extraídas de Comissão Parlamentar de Inquérito, não vinculam este Juízo nem substituem a prova, nestes autos, dos pressupostos legais da medida.Não impugnados pelas pessoas jurídicas condenadas os capítulos relativos aos danos materiais e morais, operou-se a preclusão, restando tais matérias fora do âmbito devolutivo desta Turma.IV. DISPOSITIVORecurso dos corréus pessoas físicas não conhecido. Recurso dos autores conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade a servidor público municipal que utiliza motocicleta habitualmente no exercício de suas funções. O autor requer o pagamento do adicional desde junho de 2014, data de vigência da Lei 12.997/2014, enquanto o Município reconheceu administrativamente o direito e passou a pagar o adicional apenas em julho de 2022, com base em laudo técnico administrativo elaborado naquele ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público faz jus ao recebimento retroativo do adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta no período anterior à elaboração do laudo técnico administrativo que reconheceu a periculosidade.III. Razões de decidir3. O direito ao adicional de periculosidade depende da comprovação técnica da exposição habitual ao risco, conforme previsto na legislação municipal e federal.4. O laudo técnico administrativo (LTCAT) elaborado em 2022 é o marco inicial para o pagamento do adicional, não sendo possível retroagir o pagamento para período anterior à sua elaboração.5. A jurisprudência do STJ admite retroação dos efeitos financeiros apenas quando a perícia é judicial, produzida com contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso.6. Prova testemunhal ou documental genérica não substitui a avaliação técnica necessária para caracterizar a habitualidade e periculosidade da atividade em período anterior ao laudo administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O pagamento retroativo do adicional de periculosidade somente é devido a partir da data de elaboração do laudo técnico administrativo que reconhece a periculosidade, não sendo possível a retroação dos efeitos financeiros na ausência de perícia judicial que comprove a exposição habitual ao risco em período anterior.... ()
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