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Recurso conhecido e desprovido.
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TÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, tipificado no art. 129, §13, do CP, por fatos ocorridos em 09/01/2022, consistentes em agressões físicas contra sua ex-convivente.2. A sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções legais correspondentes.3. A defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da legítima defesa, aplicação do art. 28, §2º, do CP, concessão da justiça gratuita e afastamento da indenização fixada a título de danos morais.4. O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se incólume a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) se é admissível o pedido de concessão da justiça gratuita e de afastamento da indenização por danos morais; (ii) se há elementos suficientes para absolver o réu por ausência de provas ou por legítima defesa; (iii) se é aplicável a causa de diminuição de pena por embriaguez prevista no art. 28, §2º, do CP; (iv) se deve manter a condenação imposta na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de concessão da justiça gratuita e de afastamento dos danos morais não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.7. Quanto ao mérito, restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria por meio do boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e depoimentos firmes e coerentes da vítima, que relataram agressão física consistente em tapa no rosto e contenção pelos braços.8. A jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima em crimes cometidos em contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.9. A tese de legítima defesa não prospera, pois mesmo que houvesse embate inicial, o acusado excedeu os meios necessários, o que afasta a excludente de ilicitude.10. A embriaguez alegada foi voluntária e não se enquadra na hipótese excepcional do art. 28, §2º, do CP, razão pela qual é inaplicável como causa de diminuição da pena.11. Por fim, a manutenção da sentença se impõe, diante da suficiência do conjunto probatório e ausência de vício na prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: O recurso de apelação deve conter argumentação específica e fundamentada, sob pena de não conhecimento de pedidos genéricos por ofensa ao princípio da dialeticidade; em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outras provas; a embriaguez voluntária não constitui causa de diminuição da pena.... ()
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- CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO DEVIDA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA, POSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS - JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a dilação probatória, sobretudo quando a controvérsia é essencialmente documental e jurídica.2. O atraso na entrega da obra, prometida para 30/6/2022 (com tolerância até 30/12/2022) e concluída apenas em 25/4/2024, configura inadimplemento da construtora, que não comprovou qualquer causa legítima para tanto.3. A pandemia da Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora, pois as atividades de construção civil foram consideradas essenciais e os riscos de financiamento e execução da obra são inerentes ao empreendimento, conforme art. 393 do Código Civil e precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Inviável o reconhecimento de culpa recíproca, pois o comprador comunicou o desinteresse na continuidade do contrato antes da conclusão da obra, não sendo exigível o financiamento bancário sem a entrega do imóvel.5. A cláusula de comissão de corretagem é abusiva e inaplicável quando não há previsão expressa do valor e do beneficiário, configurando violação ao dever de informação do CDC, art. 6º, III, conforme entendimento do STJ no REsp. 1.599.511/SP/STJ.6. A aplicação da Taxa Selic é correta, pois decorre de determinação expressa do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, não sendo apenas possível a cumulação com outros índices de atualização.7. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa compensatória, pois possuem naturezas distintas, sendo a primeira indenizatória e a segunda punitiva, não configurando bis in idem.8. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, momento em que se caracteriza o inadimplemento da construtora, conforme CCB, art. 405.9. Mantida a sucumbência integral da apelante, necessária a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação e da causa na reconvenção, conforme CPC, art. 85, § 11.... ()
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. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, determinando a reabilitação do segurado. A Autarquia alega que não é cabível a reabilitação no presente caso, considerando que foi reconhecida a incapacidade temporária do segurado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da aposentadoria por invalidez, com base nas circunstâncias peculiares identificadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, considerando a ausência de perspectiva de reabilitação, ou se deve ser mantido o benefício de auxílio-doença acidentário. Ainda, se o autor deve ser incluído em programa de reabilitação, considerando a incapacidade temporária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, considerando a ausência de interesse recursal quanto à observância da prescrição quinquenal, à aplicação da Súmula 111/STJ, bem como pelos pedidos subsidiários sem relação com a lide.4. A perícia judicial constatou que o autor está incapacitado total e temporariamente, o que, em tese, ensejaria a concessão do auxílio-doença.5. As circunstâncias fáticas, todavia, demonstram que a reabilitação do segurado é improvável, considerando que já está há mais de 10 anos em tratamento, sem perspectiva de melhora, já que seu quadro de saúde tem se agravado ao longo do tempo, além de já estar com idade avançada e possuir baixa escolaridade, hipótese em que seria possível a concessão da aposentadoria por invalidez.6. Entretanto, não houve recurso do autor visando a reforma da sentença, o que impede a alteração do benefício em sede de reexame necessário, em razão da proibição da reformatio in pejus (súmula 45/STJ), devendo ser mantida a concessão do auxílio-doença, sem prejuízo da concessão da aposentadoria na esfera administrativa.7. A reabilitação profissional não é viável, pois o autor não possui condições de exercer outra atividade devido à sua condição de saúde, conforme atestado pela perícia, razão pela qual deve ser afastada a necessidade de inserção do autor no programa de reabilitação.8. Fixação da data de cessação do benefício em 120 dias, ressalvada a possibilidade de convocação do segurado pelo INSS a qualquer tempo para avaliar seu estado de saúde, bem como sem prejuízo do pedido de prorrogação pelo segurado.9. Alteração dos consectários legais, devendo ser observado o Tema 905 do STJ, bem como as emendas constitucionais 113/2021 e 136/2025.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação cível parcialmente conhecida e provida em partes para afastar a obrigatoriedade da inclusão do segurado no programa de reabilitação, mantendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Sentença parcialmente modificada em sede de reexame necessário, para alterar a data de cessação do benefício e para alterar os consectários legais._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor, que sofreu um acidente de trajeto e está incapacitado, deve continuar recebendo o auxílio-doença, sem a necessidade de participar de um programa de reabilitação, pois ele não tem condições de trabalhar ou se reabilitar no momento.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição em dobro dos valores descontados.II. Questões em discussão Consiste em saber: (i) Se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (ii) se há o dever de restituir em dobro.III. Razões de decidir1. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Não há prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. 2. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente, além de ser condizente com a natureza do cartão de crédito. Abusividade inexistente.3. A realização de saques complementares demonstra o conhecimento do apelante sobre a contratação e revela incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e 46; Lei 10.820/2003, art. 6º; IN 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN 100/2018/INSS.... ()
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1. Tendo a servidora laborado no período da pandemia da Covid-19 em ambiente sujeito a risco de contágio, o adicional de insalubridade é devido no percentual máximo de 40% do valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente da Administração. Inteligência dos arts. 74 e 75 da Lei Complementar Municipal 1/2011.2. É inaplicável o entendimento fixado pelo STJ no julgamento PUIL. Acórdão/STJ quando a determinação de pagamento do adicional de insalubridade referir-se a período determinado, expressamente identificado em perícia judicial.3. A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana faz jus à imunidade em relação às contribuições previdenciárias (cota patronal) de seus servidores. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso em flagrante transportando aproximadamente 97,36 kg de maconha, com destino à cidade de Camboriú/SC. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo singular, sob fundamento de gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e indícios de organização criminosa. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea e pleiteia a revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada; (b) a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do fato justificam a manutenção da custódia cautelar; (c) é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do mérito ou da prova, restringindo-se à verificação de ilegalidade ou abuso de poder.4. A decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos: apreensão de vultosa quantidade de droga (97,36 kg de maconha), concurso de quatro agentes, transporte interestadual e promessa de pagamento expressivo (R$ 8.000,00).5. Presentes os requisitos do CPP, art. 312: prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), além do perigo concreto à ordem pública (periculum libertatis).6. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando demonstrada a gravidade concreta da conduta.7. Medidas cautelares diversas revelam-se insuficientes diante do risco de reiteração criminosa e da estrutura organizada da empreitada delitiva.IV. DISPOSITIVO8.Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade/periculosidade e adicional noturno para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas a servidora pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras da servidora pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total da servidora, conforme a Súmula Vinculante 16/STF.4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração da servidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de parcial provimento, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidor público do Município de Astorga/PR. A Turma decidiu que na hipótese de inexistência de lei anterior capaz de possibilitar a aplicação dos efeitos repristinatórios, como é o caso em apreço, a manutenção da base de cálculo, ainda que inconstitucional, é medida que se impõe em respeito ao disposto na Súmula Vinculante 4/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo deliberar de forma diversa sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 5. A legislação municipal é mais vantajosa que a federal em relação ao adicional de insalubridade. 6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão. ... ()
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1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, a qual declarou a nulidade da cobrança de valores referentes a seguros inseridos na cédula de crédito bancário, considerando a prática abusiva, e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores referentes a seguros inseridos em cédula de crédito bancário configura prática abusiva e se é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, violando o CDC, art. 39. 4. A restituição dos valores deve ser limitada às parcelas pagas após o ajuizamento da demanda, pois o seguro estava vigente. 5. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, considerando a abusividade da cobrança e a modulação dos efeitos da decisão do STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro, configurando prática de venda casada, mesmo que a contratação ocorra em instrumento separado e com a assinatura do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, art. 884; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008720-58.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança de seguros feita pelo banco foi abusiva, pois o consumidor não deveria ser obrigado a contratar o seguro com a instituição financeira. Por isso, o banco deve devolver os valores cobrados indevidamente, mas apenas os que foram pagos após o início do processo, já que o seguro ainda estava em vigor. Além disso, o tribunal entendeu que a devolução deve ser feita em dobro, porque a cobrança foi considerada contrária à boa-fé, já que o contrato foi assinado depois de uma mudança na lei que permite essa devolução. Portanto, o recurso do banco foi parcialmente aceito.... ()
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1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do crime de demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, é cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no CTB, art. 308.2. A conduta do acusado além de realizar disputa automobilística e demonstração de perícia em manobras, gerou uma situação de risco à incolumidade pública, e por isso não pode ser desclassificado para o crime de direção sem habilitação.3. Considerando que a pena imposta ao acusado é inferior a 01 (um) ano, necessário proceder-se a adequação da pena restritiva de direito aplicada ao acusado, bem como deve ser levado em consideração o contido no CTB, art. 312-A.4. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de direitos não pode ser imposta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções. Assim, impõe-se, de ofício, afastar a presente condição do regime aberto.... ()
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Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes pedidos de beneficiários para condenar a Ré ao pagamento de indenização securitária por morte da segurada e despesas funerárias, bem como por dano moral em razão da demora no pagamento da indenização securitária em razão do falecimento da segurada falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida demora ou negativa no pagamento da indenização securitária por morte da segurada e despesas funerárias, bem como se é cabível indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há interesse de agir da parte autora, pois buscou a tutela jurisdicional diante da resistência da seguradora em pagar a respectiva indenização em razão do falecimento da segurada. 4. Os beneficiários do seguro de vida têm legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, pois o valor não integra o patrimônio do falecido nem o inventário. 5. A seguradora agiu com falha na prestação do serviço ao deixar de realizar o pagamento da indenização securitária, mesmo após a apresentação da documentação pelos beneficiários. 6. O inadimplemento contratual, isoladamente, não configura dano moral indenizável, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral e redistribuindo os honorários sucumbenciais entre as partes. Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida (prestamista) a demora injustificada no pagamento da indenização configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo suficiente para caracterizar dano moral a simples inadimplência contratual ou atraso no pagamento.... ()
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1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE VÍDEOS PARA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. PROVA EFETIVAMENTE CONSIDERADA PELA PERITA NA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS EM PERÍCIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO PRINCIPAL FORMULADO EM TERMOS ABERTOS, COM EXPRESSA REMISSÃO A CONTEÚDO DE LAUDO PERICIAL. CAUSA DE PEDIR AMPLA, FUNDADA NA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PRETENSÃO QUE IMPÕE A ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM INSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AMPLO CONJUNTO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. 3) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO NO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PERÍCIA QUE ATRIBUI O SINISTRO À INSTALAÇÃO IRREGULAR, PELOS PRÓPRIOS APELANTES, DE VÁLVULA ALTERNADORA DE PRESSÃO. CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES NO PONTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VINCULADA NA INICIAL EXCLUSIVAMENTE AO ALAGAMENTO. AFASTADO O NEXO CAUSAL QUANTO AO SINISTRO, ESVAZIA-SE O SUBSTRATO FÁTICO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual se discutem a legalidade das taxas de juros aplicadas, a capitalização de juros e a cumulação de encargos moratórios, com alegação de abusividade e pedido de restituição de valores pagos em excesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios, a capitalização e a cumulação de encargos moratórios pactuados em contrato de empréstimo bancário são abusivos, bem como se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil requerida pelo apelante.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para análise da abusividade das taxas de juros, tornando desnecessária a perícia contábil requerida.4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas estão abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros é válida, pois foi expressamente pactuada e a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, pois possuem naturezas jurídicas distintas.7. Não há descaracterização da mora, uma vez que não foi reconhecida cobrança indevida durante o período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de empréstimo, a abusividade das taxas de juros remuneratórios deve ser demonstrada cabalmente, sendo lícita a taxa pactuada quando inferior ou em conformidade com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo permitida a capitalização de juros quando expressamente pactuada e observada a relação entre as taxas mensal e anual, e admitida a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual durante o período de inadimplência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, arts. 406 e 591.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001212-24.2024.8.16.0154, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; Súmulas 596, 539, 541, 472 e 530 do STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para revisar um contrato de empréstimo bancário e entendeu que as taxas de juros cobradas estão dentro do que é normal no mercado, não sendo abusivas. Também confirmou que a cobrança de juros sobre juros (capitalização) foi feita de forma correta, porque estava prevista no contrato e segue a lei. Além disso, explicou que a cobrança de juros por atraso junto com multa é permitida, pois cada um tem uma função diferente. Por isso, o pedido para mudar essas cobranças foi negado, e a decisão anterior que manteve tudo como estava foi confirmada.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto vício de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao indicar a data do evento danoso como marco inicial da incidência da correção monetária e de juros de mora.III. Razões de decidir3. Não há contradição interna no acórdão, haja vista que é possível aferir que sua conclusão decorre da fundamentação nele delineada.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013, Súmulas 54 e 362; TJPR, Enunciado 1.b da Turma Recursal Plena.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão do Recurso de Apelação, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios à curadora especial pela sua atuação em segundo grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se pode ser conhecido o Recurso, e, em caso negativo, se a omissão, ainda assim, pode ser suprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são intempestivos, porque interpostos após o prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. 4. A despeito disto, a matéria nele tratada é de ordem pública, e poderia ser conhecida a qualquer momento, por provocação da parte, mediante simples petição, ou até mesmo de ofício. 5. No caso concreto, houve realmente a omissão apontada, e o vício foi suprido, sendo fixados honorários advocatícios aos curadores especiais pela sua atuação em segundo grau de jurisdição, com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. Tal situação, porém, não impede que sejam fixados honorários advocatícios ao curador especial, pois a matéria em comento é de ordem pública, podendo ser apresentada pelo interessado a qualquer momento, por simples petição, ou até mesmo ser conhecida de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023.... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Aparecida Arenas de Oliveira, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de 50 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de valores. O agravante sustenta a ausência dos requisitos do CPC, art. 300, invoca parecer desfavorável do NATJUS, afirma que o tratamento não é incorporado ao SUS e alega afronta aos Temas 6, 793 e 1234 do STF - e às Súmulas Vinculantes 60 e 61. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que determinou o fornecimento de oxigenoterapia hiperbárica; (ii) definir se o parecer desfavorável do NATJUS e a ausência de incorporação do procedimento ao SUS afastam a probabilidade do direito demonstrada pelos elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A documentação médica acostada aos autos evidencia que a paciente apresenta lesão crônica extensa decorrente de tratamento oncológico e radioterápico, persistente apesar da realização de curativos e debridamentos, com risco concreto de infecção, agravamento do quadro e amputação do membro, tendo sido prescrita oxigenoterapia hiperbárica como medida adjuvante para favorecer a cicatrização. Embora o tratamento não esteja incorporado às políticas públicas do SUS e exista parecer técnico desfavorável do NATJUS, referido parecer possui natureza meramente opinativa, não vinculando a atividade jurisdicional, especialmente quando confrontado com prescrição médica individualizada e fundamentada. Em sede de cognição sumária, a indicação do médico assistente, aliada à gravidade do quadro clínico e ao risco concreto de agravamento da condição de saúde da paciente, revela a probabilidade do direito e o perigo de dano, justificando a manutenção da tutela concedida. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federados, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante, para fins de tutela de urgência, eventual discussão acerca da repartição administrativa de competências no âmbito do SUS. Não se verifica, neste momento processual, ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de incorporação da oxigenoterapia hiperbárica ao SUS não impede, por si só, sua determinação judicial quando demonstradas a necessidade clínica, a urgência e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz para o caso concreto. O parecer do NATJUS possui natureza opinativa e não vinculante, podendo ser afastado quando os demais elementos constantes dos autos evidenciarem a probabilidade do direito alegado. Demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano mediante prescrição médica fundamentada e comprovação da gravidade do quadro clínico, é cabível a manutenção da tutela de urgência que determina o fornecimento do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, e 196; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 8.080/1990; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). ... ()
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I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura no úmero esquerdo, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A competência da Justiça Estadual para julgar litígios sobre benefícios por incapacidade restringe-se às hipóteses de acidente de trabalho ou a ele equiparados, o que torna indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral. 3.2. No caso, a petição inicial carece de elementos mínimos de contextualização do infortúnio, bem como não há nos autos qualquer indício de prova que ele se deu a caminho do trabalho - tais como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documentos médicos contemporâneos ou prova testemunhal - de modo que, ao fim e ao cabo, inexiste suporte probatório mínimo para a tese de ocorrência de acidente de trajeto. 3.3. A ausência de comprovação do nexo causal com o labor torna desnecessária a discussão sobre o grau de incapacidade, sendo suficiente para manter a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11; 465; CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 15 e 501.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob alegação de obscuridade quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais e de omissão relacionada à extinção do pedido indenizatório sem resolução do mérito, diante da existência de questão prejudicial externa referente à definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o pedido indenizatório e ao deixar de enfrentar precedentes e teses invocadas pelos embargantes; ii) houve obscuridade na definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais após a redistribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao pedido indenizatório, consignando a impossibilidade de apreciação da pretensão diante da pendência de definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria. 4. A mera divergência da parte quanto à solução adotada não caracteriza omissão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou precedentes apresentados. 5. Verificou-se, contudo, obscuridade quanto à forma de compatibilização entre a redistribuição dos ônus sucumbenciais e as condenações honorárias fixadas no acórdão. 6. Esclarece-se que a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus deve ser observada na repartição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, preservando-se os honorários fixados em favor dos patronos dos autores no percentual de 15% em relação à General Mills Brasil Alimentos Ltda. e de 10% em relação aos demais corréus, ambos incidentes sobre o valor da causa. 7. A integração do julgado destina-se exclusivamente ao aclaramento da decisão, sem alteração do resultado anteriormente proclamado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar obscuridade relativa à disciplina dos honorários sucumbenciais, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Tese de julgamento: A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser harmonizada com as condenações honorárias expressamente fixadas no acórdão, podendo os embargos de declaração ser acolhidos apenas para esclarecer a forma de incidência e responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, sem modificação do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DE PERÍCIA REALIZADA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, §3º, II, DO CPC - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE CUSTEIO IMPOSTOS AO ENTE PÚBLICO.2.2. DISTINÇÃO ENTRE O CRÉDITO TITULARIZADO PELO PERITO E A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS - LIMITAÇÃO APENAS DA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - VALOR REMANESCENTE DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §§2º E 3º, DO CPC.2.3. RPV EXPEDIDA COM BASE NO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REQUISIÇÃO AO LIMITE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, RMS 61.105/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 10.12.2019.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública. 2. Expropriante que postula a reforma parcial da sentença a fim de serem readequados os juros de mora, a correção monetária e os honorários da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal em questão consiste em decidir a forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária; e o percentual dos honorários da sucumbência. III. Razões de decidir 4. A correção monetária em ação de desapropriação deve se dar a partir da data do laudo pericial. 5. Os juros moratórios, quando a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, contam-se desde o trânsito em julgado, em 0,5% (meio por cento) ao mês. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Súmulas nos 70 e 141 do STJ e Decreto-lei 3.365/41.... ()
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