1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO INCAPAZ DE INFIRMAR, EM TESE, A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À A
PLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. OMISSÃO SANADA. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO EXTERNA. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração co
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, CAPUT, E §1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. 1.1. NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CELULARES NÃO FORAM L
ACRADOS, PREJUDICANDO A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NO ACONDICIONAMENTO DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A NUMERAÇÃO DO LACRE UTILIZADO. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO. 2.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, COM A CERTEZA EXIGIDA PARA CONDENAÇÃO, O DOLO ESPECÍFICO DOS APELANTES. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A EMPRESA CRIADA TINHA A FINALIDADE DE OCULTAR OU DISSIMULAR OS VALORES PROVENIENTES DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. MERO USUFRUTO E EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no CPC, art. 924, II, em razão do pagamento administrativo do débito executado, sem a citação da parte executada. O Município de Curitiba, apelante, sustentou que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deveria recair sobre o executado, que não quitara a dívida a tempo, e requereu a reforma da decisão que impôs a ele o ônus das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, sem a citação da parte executada, foi correta, considerando o princípio da causalidade e a ausência de triangularização da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A ausência de citação do executado impediu a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 238. III.2. O pagamento administrativo do débito antes da citação configurou a desistência da demanda, o que implicou na manutenção da condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. III.3. A jurisprudência deste Tribunal reafirmou que a quitação do débito tributário antes da citação não enseja a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É vedada a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ações de execução fiscal quando não houver citação válida do devedor, mesmo que tenha ocorrido pagamento administrativo do débito antes da citação._________ Dispositivos relevantes citados: art. 924, II, e CPC, art. 238; CPC, art. 90; CPC, art. 775.... ()
5 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO («STALKING»). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal contra sentença por meio da qual a ré foi absolvida do crime de perseguição qualificada.III. Questões em discussão:2. Alegada suficiência do conjunto probatório para condenar a ré pelo crime de perseguição qualificada, diante das condutas reiteradas da ré de fotografar a residência das vítimas, filmar a criança e proferir ameaças e injúria.IV. Razões de decidir:3. O conjunto probatório não demonstra habitualidade nem dolo persecutório, pois a presença da ré no condomínio estava justificada pelo exercício de atividade imobiliária.4. As fotografias e filmagens foram utilizadas para comprovar condições financeiras em ação judicial de alimentos, não havendo prova de intenção de intimidar ou perturbar as vítimas.5. As supostas ameaças à criança são vagas, sem anúncio claro de mal injusto e grave, não configurando ato persecutório. Ausência, além disso, de respaldo probatório quanto aos alegados xingamentos e demais ameaças.6. Diante da insuficiência de provas da ocorrência do crime narrado na denúncia, prevalece o princípio «in dubio pro reo», devendo ser mantida a absolvição.V. Dispositivo:7. Recurso não provido.Teses de julgamento:«1. A configuração do crime de perseguição exige a habitualidade da conduta e a comprovação da ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, da restrição da sua capacidade de locomoção ou da invasão ou perturbação da sua esfera de liberdade ou privacidade.2. Havendo dúvida razoável a respeito da ocorrência do crime, aplica-se o princípio ‘in dubio pro reo’».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, §1º, I; CPP, art. 386, VII.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. FATURA CONTESTADA FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS INDÉBITOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO GONÇALVES MENDES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO DA RÉ EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, adquirido por consumidora com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, com condenação ao pagamento de valores referentes aos reparos e à compensação moral, discutindo-se, entre outros pontos, a decadência/prescrição, a responsabilidade objetiva da construtora, a existência e extensão dos danos, e a possibilidade de conversão da indenização em obrigação de fazer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido está fulminada pela decadência ou prescrição, se há responsabilidade da construtora pelos vícios constatados, bem como a possibilidade de condenação por danos morais e a aplicação do CPC, art. 499 para conversão da indenização em obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, tampouco ao prazo prescricional do art. 27 do citado codex, mas ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando as prejudiciais de mérito.4. A construtora responde objetivamente pelos vícios de construção, conforme CDC, art. 12, estando comprovado o nexo de causalidade entre os vícios e a conduta da ré.5. O laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos causados por falha na execução da obra, justificando a condenação por danos materiais no valor apurado.6. Os vícios construtivos em questão (infiltrações extensas e mofo) comprometem a habitabilidade e o conforto do imóvel, pois é sabido que causam danos à saúde dos moradores, caracterizando prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento. Portanto, resta configurado na hipótese o dano moral indenizável, cuja indenização foi fixada em valor razoável e proporcional.7. A aplicação do CPC, art. 499, que privilegia a tutela específica, não se aplica ao caso, pois a demanda é de natureza indenizatória e não de obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível desprovida, com fixação de honorários advocatícios recursais.Teses de julgamento: A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel, submetida ao CDC e fundada no inadimplemento contratual, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, não incidindo o prazo decadencial do CDC, art. 26, tampouco o prescricional do art. 27 do referido codex. A responsabilidade do construtor é objetiva, devendo ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de falha na execução, comprovados por perícia. É possível a condenação do construtor por danos morais se os vícios comprometerem a habitabilidade e o conforto do imóvel, tais como infiltrações extensas e mofo, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Não se aplica a conversão da obrigação de indenizar em obrigação de fazer, disciplinada no CPC, art. 499, quando a demanda for eminentemente indenizatória._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º e 12, § 3º; CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, V, 411, 618 e 757; CPC, arts. 20, 85, § 11, 86 e 499, parágrafo único; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, AC 0055533-54.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, 0043873-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, 0000242-61.2020.8.16.0090, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, 0046603-39.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, 0031817-19.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0018265-84.2023.8.16.0014, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, 0013089-27.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 37/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a construtora deve pagar à compradora do imóvel o valor de R$ 12.295,00 para consertar os problemas de construção que foram comprovados por perícia, porque esses defeitos não foram causados por falta de manutenção, mas por falhas na obra. Também manteve a condenação da construtora a pagar R$ 3.000,00 de indenização por danos morais, pois os problemas (infiltrações e mofo) causaram incômodos relevantes e prejudicaram o conforto da família. A construtora pediu a exclusão dessa indenização, mas o pedido foi negado porque os vícios afetaram a qualidade de vida e a saúde dos moradores. A decisão considerou que o prazo para reclamar os vícios na construção da residência é de até 10 anos. Portanto, a autora tem direito à indenização pelos danos causados e a construtora deve pagar os valores indicados.... ()
9 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, em apelação criminal, manteve a condenação do embargante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, fixando pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A Defesa alegou contradição no julgado e pleiteou absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade recursal, aptos a viabilizar o exame de eventual contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade.2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de apresentar impugnação específica e correlata aos fundamentos da decisão recorrida.3. No caso, verificou-se total dissociação entre as razões dos embargos e o conteúdo do acórdão impugnado, uma vez que a Defesa apresentou fundamentos jurídicos relativos a crimes diversos e a processo distinto, sem qualquer pertinência com a condenação por furto qualificado.4. Tal incongruência impede a aferição de eventual vício no julgado, configurando deficiência técnica insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso.5. A jurisprudência desta Corte admite o não conhecimento de embargos de declaração quando ausente impugnação pertinente à matéria decidida, em razão de violação ao princípio da dialeticidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: a apresentação de razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão impugnada, sem impugnação específica aos seus fundamentos, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 155, § 4º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.12.2025.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso chamado embargos de declaração, que serve para corrigir erros, contradições ou omissões em uma decisão judicial. A Defesa do réu afirmou que havia uma contradição na decisão anterior e pediu que ele fosse absolvido. Porém, ao verificar o recurso, o Tribunal percebeu que os argumentos apresentados não tinham relação com o caso. A Defesa falou de outros crimes e de outro processo completamente diferente do julgamento do réu, que tratava de furto qualificado. Como um recurso precisa discutir exatamente os fundamentos da decisão anterior, isso não foi atendido. Por esse motivo, o Tribunal decidiu não conhecer o recurso (ou seja, não o analisar).... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE ORIGINADA DE RELAÇÃO FAMILIAR. MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CODIGO CIVIL, art. 1.208. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação em ação de usucapião extraordinária contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da propriedade de imóvel, em razão da posse exercida por meio de permissão familiar, sem demonstração da intenção de dono, apesar da alegação de moradia contínua, realização de benfeitorias e pagamento de tributos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pela apelante sobre o imóvel possui animus domini suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária.III. Razões de decidir3. A posse exercida decorre de mera permissão familiar, sem animus domini, conforme CCB, art. 1.208, o que impede a configuração da usucapião extraordinária.4. O pagamento de tributos e a realização de benfeitorias não caracterizam, isoladamente, posse qualificada, podendo ser compatíveis com posse precária ou detenção por liberalidade familiar.5. A prova testemunhal foi corretamente valorada, considerando o vínculo de amizade das testemunhas com a apelante, o que reduz seu peso probatório.6. Não houve demonstração de atos inequívocos de domínio ou oposição ao direito do proprietário, não configurando interversão da posse.7. A sentença está fundamentada e em consonância com as provas e a jurisprudência, não havendo elementos para reformá-la.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença de improcedência do pedido de usucapião extraordinária.Tese de julgamento: A posse decorrente de relação familiar direta, fundada em mera permissão ou liberalidade do proprietário, não configura animus domini, sendo insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.208 e 1.238, p.u.; CPC/2015, art. 1.012, § 4º; art. 371; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido de usucapião, porque a pessoa que pediu não conseguiu provar que tinha a posse do imóvel como dona de verdade. Ela morava no imóvel com a permissão da família, sem intenção de ser a dona, mesmo pagando contas e fazendo melhorias. O tribunal entendeu que morar com autorização e cuidar do imóvel não basta para ser dona pelo tempo, e que a posse precisa ser exercida com intenção clara de dono, o que não foi mostrado. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
11 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EQUÍVOCO NO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que condenou o réu como incurso nas sanções do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa.1.2. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da violação domiciliar. No mérito, busca a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória. Alternativamente, demanda a concessão da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços) e a fixação do regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação dos policiais militares foi legítima; (ii) se é possível absolver o réu do crime de tráfico de drogas; (iii) se o apelante faz jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (v) se o regime de cumprimento pode ser alterado para o aberto, substituído por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. O ingresso dos policiais militares na residência do apelante foi lícito, visto que embasado em fundadas suspeitas, já que viram o apelante repassar algo para outro indivíduo e dispensar algo no chão enquanto corria para os fundos do terreno.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de resistência foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência 2025/1304664; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias e laudo toxicológico definitivo 121.953/2005, além da prova oral angariada na persecução penal.3.3. A condição de reincidente é obstativa do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.4. A pena fixada na origem foi preservada, assim como o regime inicialmente fechado.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.); TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025.... ()
1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR - ilicitude das interceptações telefônicas - TESES INSUBSISTENTES - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - Encontro Fortuito de Provas - princípio da serendipidade - VALIDADE - PRORROGAÇÕES MOTIVADAS - ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. APELO DE A. D. A. R. D. M. - 2. CRIME CORRUPÇÃO ATIVA - AUSÊNCIA DE OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA ANTERIORMENTE AO ATO DE OFÍCIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.APELO DE P. R. - 3. CORRUPÇÃO ATIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CORRUPÇÃO SUBSEQUENTE NÃO TIPIFICADA NA MODALIDADE ATIVA - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.APELO DE W. T. R. - 4. CORRUPÇÃO ATIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.APELOS DE L. A. L. M. E C. R. P. M - 5. CORRUPÇÃO ATIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE PARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS.APELO DE S. S. - 6. LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI 9.613/98, art. 1º - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - CPP, art. 386, VII - RECURSO PROVIDO.APELO DE V. T. - 7. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.APELO DE E. A. K. - 8. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - 9. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - MERO EXAURIMENTO DE DELITO ANTECEDENTE - ABSOLVIÇÃO - 10. DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO DO DESVALOR DOS VETORES DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - 11. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - AFASTAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU ANOMALIA NA REDE NA DATA DOS FATOS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SEGURADA PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE ALTA TENSÃO. LAUDOS AUTORAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS OSCILAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDireito de família e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha de bens em divórcio. bens cuja existência era conhecida pelas partes. exegese do CPC, art. 669. inadequação da via processual. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de sobrepartilha de bens imóveis adquiridos na constância do casamento, não incluídos no acordo de divórcio homologado judicialmente, determinando a divisão igualitária dos direitos sobre os imóveis e condenando a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação de sobrepartilha para divisão de bens comuns não incluídos no acordo de divórcio homologado, quando a parte adversa tinha pleno conhecimento de sua existência.III. Razões de decidir3. A sobrepartilha é medida excepcional e só cabe nos casos previstos no CPC, art. 669, como bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos ou situados em local remoto, o que não ocorre no caso.4. O apelado tinha pleno conhecimento dos imóveis discutidos, não havendo ocultação ou desconhecimento que justifique a sobrepartilha.5. A via eleita para a pretensão é inadequada, configurando ausência de interesse de agir, pois a sobrepartilha não serve para rediscutir a divisão de bens já conhecidos e não partilhados no divórcio.6. A sentença deve ser reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A sobrepartilha é medida excepcional, cabível apenas para bens sonegados, litigiosos, descobertos após a partilha ou situados em local remoto, não sendo adequada para rediscutir bens de conhecimento prévio das partes no acordo de divórcio homologado em juízo, configurando inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir’._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e art. 669; CC/2002, art. 2.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000745-57.2025.8.16.0074, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 12ª Câmara Cível, j. 03.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0003806-30.2021.8.16.0117, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 12ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.03.2026.... ()
16 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E AO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameI.1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pelo banco requerido, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência do empréstimo contestado e determinou a restituição do valor transferido via PIX, ao fundamento de falha na prestação do serviço bancário.I.2. A embargante opõe embargos de declaração sustentando a ocorrência de: a) contradição quanto ao reconhecimento da excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro, tendo em vista que as operações foram validadas por senha e token de uso exclusivo do autor; e b) omissão quanto à análise do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que teria retornado negativo por ausência de saldo nas contas de destino.II. Questão em discussãoII.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar sua integração ou correção pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidirIII.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes da decisão, não configurando via adequada para rediscussão do mérito já apreciado (CPC, art. 1.022).III.2. Quanto à alegada contradição, o acórdão embargado expressamente reconheceu que a parte autora possibilitou o acesso de terceiros a seus dados, porém consignou que as transações realizadas eram atípicas e desassociadas do padrão de consumo do autor, cabendo à instituição financeira dispor de mecanismos de segurança aptos a obstar sua concretização, o que não ocorreu. Não há, portanto, contradição interna, mas sim inconformismo da embargante com a conclusão jurídica adotada.III.3. Quanto à alegada omissão sobre o MED, trata-se de fato incontroverso e sem aptidão para infirmar a ratio decidendi do julgado, que se assentou na falha preventiva de segurança da instituição financeira, e não na possibilidade ou não de estorno posterior pelo mecanismo do Banco Central. A ausência de menção expressa ao MED no acórdão não constitui omissão relevante, na medida em que o fundamento adotado é autossuficiente para a manutenção do decisum, independentemente do resultado do mecanismo de devolução.III.4. Constata-se, assim, o mero inconformismo da embargante com o resultado desfavorável do julgamento, não se verificando qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DispositivoIV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E À DETRAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEDICAÇÃO HABITUAL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS DADOS TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. TRATATIVAS COMERCIAIS REITERADAS, ENCOMENDAS DE COCAÍNA, NEGOCIAÇÃO DE VALORES, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E ENTREGAS PROGRAMADAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DETRAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME ESTABELECIDO E CUJOS REFLEXOS EXECUTÓRIOS PODERÃO SER EXAMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo acusado contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, a fim de reconhecer a valoração negativa da natureza da substância entorpecente apreendida, afastar, em relação ao embargante, a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, readequar as penas definitivas impostas aos condenados, fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos anteriormente concedida. O embargante sustentou a existência de omissões quanto à análise dos elementos que, em sua compreensão, demonstrariam a ausência de dedicação habitual às atividades criminosas, especialmente a primariedade, os bons antecedentes, a existência de vínculo empregatício formal, o desempenho de atividades lícitas, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos indicativos de profissionalização da traficância. Alegou, ainda, ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado e falta de manifestação acerca da detração prevista no CPP, art. 387, § 2º, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem examinar os elementos apontados pela defesa como indicativos da ausência de dedicação habitual às atividades criminosas; (ii) se houve omissão ou deficiência de fundamentação na fixação do regime inicial fechado; (iii) se a ausência de pronunciamento específico acerca da detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º configura vício passível de correção por meio de embargos declaratórios; e (iv) se os aclaratórios podem ser utilizados para obter a reapreciação do conjunto fático probatório e a modificação da conclusão adotada no julgamento da apelação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria expressamente examinada e decidida.4. A contradição passível de correção pela via declaratória é aquela interna ao pronunciamento judicial, verificada entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo, e não a divergência entre a conclusão alcançada pelo órgão julgador e o entendimento sustentado pela parte.5. Inexiste omissão quanto ao afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, pois o acórdão consignou expressamente que, embora o embargante seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, o conjunto probatório demonstrou que sua atuação não se restringia a episódio isolado de traficância.6. Os dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos revelaram tratativas comerciais reiteradas e anteriores ao flagrante, envolvendo encomendas de cocaína, negociação de valores, recebimentos por transferências via Pix, entregas programadas e diálogos indicativos de dinâmica organizada e habitual de comercialização de entorpecentes.7. O afastamento da minorante não se fundamentou exclusivamente na natureza ou na quantidade da droga apreendida, circunstâncias consideradas na primeira fase da dosimetria, mas em elementos concretos, autônomos e convergentes, notadamente as mensagens extraídas dos aparelhos celulares, a reiteração das negociações, o sistema de encomendas e entregas e os recebimentos eletrônicos, capazes de demonstrar a dedicação habitual do agente à traficância.8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente, coerente e adequada à solução da controvérsia. A ausência de menção isolada a cada alegação defensiva não caracteriza omissão quando a questão jurídica central foi expressamente examinada.9. Também inexiste omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. O acórdão registrou que, embora a reprimenda definitiva do embargante tenha sido fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão, a valoração negativa da culpabilidade e da natureza da substância entorpecente, somada ao reconhecimento da dedicação habitual às atividades criminosas, justificava a imposição do regime inicial fechado, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.10. A ausência de pronunciamento específico acerca do CPP, art. 387, § 2º não configura omissão relevante, uma vez que a detração não alteraria, no caso concreto, o regime inicial estabelecido a partir das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da gravidade concreta da conduta. Seus demais efeitos sobre o cumprimento da reprimenda poderão ser oportunamente apreciados pelo Juízo da Execução Penal, à vista dos dados efetivos relacionados à custódia cautelar e à execução da pena.11. O simples fato de o acórdão não ter acolhido a tese defensiva ou não ter mencionado, de maneira individualizada, todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão. Para fins de prequestionamento, não se exige referência expressa a cada norma suscitada quando a matéria jurídica correspondente foi efetivamente apreciada e inexistem os vícios previstos no CPP, art. 619.12. Evidenciado que o acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada todas as matérias relevantes, a insurgência traduz mero inconformismo da parte e tentativa de substituir a conclusão adotada por outra que lhe seja mais favorável, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não sendo cabíveis para promover a rediscussão da matéria ou a reapreciação do conjunto fático probatório. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos, precedentes ou dispositivos legais invocados pela parte, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, e 59; CPP, arts. 387, § 2º, e 619; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; Súmula 444/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.766 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.02.2016; STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001583-09.2019.8.16.0139, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0000440-48.2021.8.16.0063/1, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0014321-57.2022.8.16.0031/1, Rel. Juiz Substituto Eduardo Novacki, j. 22.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0002464-53.2016.8.16.0183, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.04.2021.... ()