I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, julgou conhecido e desprovido recurso de apelação interposto pela defesa, em que se alegou omissão na valoração da prova e contradição na aplicação do CTB, art. 298, em relação à alteração da capacidade psicomotora do embargante, que colidiu seu veículo em um muro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que julgou desprovido o recurso de apelação interposto pela defesa, especialmente em relação à valoração da prova e à aplicação dos CTB, art. 298 e CTB, art. 306. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apresentam fundamentação específica, carecendo de dialeticidade, o que inviabiliza seu conhecimento. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente as questões trazidas pela defesa, não havendo omissão ou contradição. 5. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, com provas suficientes para a manutenção da condenação. 6. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, não exigindo prova da alteração da capacidade motora do agente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos, em parte, e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de fundamentação específica quanto à alegação de contradição ou omissão impede o conhecimento do recurso, sendo vedada a rediscussão do mérito já analisado em acórdão anterior. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CTB, art. 298, I, e CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002568-54.2016.8.16.0083, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 01 jun. 2020; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01 out. 2019; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01 jun. 2021; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela defesa, que pedia esclarecimentos sobre a decisão anterior que negou o recurso de apelação. A defesa alegou que o acórdão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior, pois todas as questões foram analisadas de forma detalhada. A defesa tentou apenas reverter a decisão sem apresentar novos argumentos válidos. Assim, o Tribunal decidiu conhecer parcialmente os embargos, mas rejeitou os pedidos, mantendo a condenação do embargante, pois as provas apresentadas eram suficientes para sustentar a decisão anterior.... ()
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