Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 917.5805.0354.5590

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBLIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO CTB, art. 298. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO REFERIDO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA NAS RAZÕES RECURSAIS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS. EXPOSIÇÃO COERENTE DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CPP, art. 619. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS, EM PARTE, E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, julgou conhecido e desprovido recurso de apelação interposto pela defesa, em que se alegou omissão na valoração da prova e contradição na aplicação do CTB, art. 298, em relação à alteração da capacidade psicomotora do embargante, que colidiu seu veículo em um muro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que julgou desprovido o recurso de apelação interposto pela defesa, especialmente em relação à valoração da prova e à aplicação dos CTB, art. 298 e CTB, art. 306. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apresentam fundamentação específica, carecendo de dialeticidade, o que inviabiliza seu conhecimento. 4. O acórdão embargado analisou detalhadamente as questões trazidas pela defesa, não havendo omissão ou contradição. 5. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, com provas suficientes para a manutenção da condenação. 6. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, não exigindo prova da alteração da capacidade motora do agente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos, em parte, e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de fundamentação específica quanto à alegação de contradição ou omissão impede o conhecimento do recurso, sendo vedada a rediscussão do mérito já analisado em acórdão anterior. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CTB, art. 298, I, e CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002568-54.2016.8.16.0083, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 01 jun. 2020; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01 out. 2019; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01 jun. 2021; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela defesa, que pedia esclarecimentos sobre a decisão anterior que negou o recurso de apelação. A defesa alegou que o acórdão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior, pois todas as questões foram analisadas de forma detalhada. A defesa tentou apenas reverter a decisão sem apresentar novos argumentos válidos. Assim, o Tribunal decidiu conhecer parcialmente os embargos, mas rejeitou os pedidos, mantendo a condenação do embargante, pois as provas apresentadas eram suficientes para sustentar a decisão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.4554.5382.8248

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE VENDA DESPROVIDOS DE ASSINATURA DO COMPRADOR. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA, em especial PELAS IMPLICAÇÕES FISCAIS, CUJA FALTA TAMBÉM É SUPRIDA COM A REVELIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA POSSA PREVALECER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.8904.1185.0628

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DE FATURA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.6188.7457.3857

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de vício de contradição e erro material na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão proferida no agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido reconheceu que o bloqueio realizado no processo de origem refere-se a dinheiro em espécie, que não se caracteriza como bem de capital, não sendo necessária a anuência do juízo recuperacional.4. Valores em dinheiro não são considerados indispensáveis para o exercício da atividade empresarial, permitindo sua transferência na execução fiscal sem autorização do juízo recuperacional.5. Foi reconhecido erro material na decisão colegiada proferida em sede de agravo de instrumento e acolhidos os embargos declaratórios com efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.3383.6473.3846

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO SEM CONFRONTAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. BAIXA DO GRAVE DEVIDO. DANO MORAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE ULTRAPASSAR MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de cancelamento de hipoteca, em decorrência da quitação da obrigação principal, condenando o banco hipotecário ao pagamento de indenização por danos morais assim como aos ônus de sucumbência, diante da sucumbência mínima da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há interesse de agir da parte autora, quer por ter sido fornecida a liberação da hipoteca, quer por ausência de prévio pedido extrajudicial nesse sentido e de ausência de resistência da parte requerida, assim como se na situação se configura dano moral suscetível de indenização e, enfim, se deve ser totalmente reformada a sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera reiteração dos termos da contestação apresentada, no sentido de inexistir interesse da autora ou resistência à pretensão, porque já teria sido expedida carta de anuência para baixa da hipoteca, sem confrontar os fundamentos adotados pela sentença, pelos quais refutou-se a alegação, viola o princípio da dialeticidade impedindo o conhecimento do recurso de apelação nesses pontos, uma vez que a parte não apresenta razões efetivas para o pedido de reforma, nos moldes do III, do CPC, art. 1.010, como reiteradamente reconhece a jurisprudência.4. A mera alegação genérica de que a omissão do credor hipotecário em fornecer documento hábil para a baixa da hipoteca após o cumprimento da obrigação principal, não é suficiente para configurar ilícito (art. 186/CC), à ponto de justificar a imposição de indenização por dano moral, porquanto, em que pese o registro de hipoteca possa até gerar certo desconforto aos interessados, não basta a mera alegação da parte de ter experimentado «constrangimento, vergonha» ou mesmo, «outros sintomas» que, supostamente implicaria em grave e séria violação, capaz de impactar diretamente o direito de propriedade e autonomia pessoal, quando nenhum fato nesse sentido é sequer alegado pela parte e desprovido de qualquer corroboração nos autos, não havendo a demonstração de nenhuma situação concreta capaz de retratar o alegado, tendo-se como situação que não ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, não configurando ofensa à honra, à dignidade ou à integridade emocional, elementos essenciais para a configuração de danos morais indenizáveis, impondo-se, assim, a reforma da sentença, com a improcedência da pretensão nesse aspecto.5. Reformada a sentença, afastando-se a condenação de indenização por dano moral, constatando-se sucumbência recíproca, devem as partes ser responsabilizada «pro rata» pelos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se conhece em parte à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: art. 186 c/c 927, do Código Civil; art. 86 e 1.010, III/CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00087077720178160021 Cascavel, Relator.: Desª Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, Data de Julgamento: 18/03/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2026; TJ-PR 00267196320218160001 Curitiba, Relator.: Desª Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, Data de Julgamento: 13/05/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2025; TJ-SP - AC: 10836557720198260100 SP 1083655-77.2019 .8.26.0100, Relator.: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 28/04/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020; TJ-BA - APL: 05362312920158050001, Relator.: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.9686.3615.0409

6 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO novo CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO da parte recorrente. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NÃO CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º DO CPC.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa física e por pessoas jurídicas que alegam paralisação das atividades empresariais e restrições patrimoniais decorrentes de ordens judiciais, sustentando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Os réus requerem a reforma da decisão sob o argumento de hipossuficiência econômica, enquanto a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o fundamento da ausência de comprovação suficiente dessa condição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus demonstraram a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, diante do indeferimento do pedido baseado na insuficiência de provas que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. Os réus não demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça.4. A documentação apresentada não comprovou que as dívidas superem o patrimônio disponível nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais.5. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação concreta e inequívoca da hipossuficiência econômica, não bastando alegações genéricas ou provas insuficientes.6. As empresas rés não trouxeram aos autos os documentos completos e atualizados exigidos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, como balanço contábil e patrimonial, extratos bancários completos e comprovantes de dívidas.7. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência.8. Decisões anteriores em casos semelhantes não vinculam a análise do presente caso, que foi indeferido com base na falta de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentação completa que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo insuficientes alegações genéricas de bloqueio de bens ou paralisação de atividades empresariais. Quanto ao pedido de concessão da benesse formulado por pessoa física, diante da existência de elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência e considerando que o interessado não trouxe aos autos a documentação solicitada, a benesse deve ser indeferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021 e seus §§; art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido dos réus para que fossem dispensados de pagar as despesas do processo, alegando que suas empresas e eles mesmos não têm dinheiro por causa de bloqueios judiciais e paralisação das atividades. O tribunal entendeu que eles não mostraram provas suficientes para comprovar que realmente não têm condições de pagar essas despesas, pois não apresentaram documentos completos que provassem essa dificuldade financeira. Por isso, o pedido de gratuidade da justiça foi negado, e eles terão que pagar as custas do processo normalmente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.9134.6980.8808

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTIMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE PARA COMPROVAR «A SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO/REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA». NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.2. DESCONTOS REALIZADOS PELO SINDICATO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO APOSENTADO JUNTO AO SINDICATO OU QUALQUER AUTORIZAÇÃO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS. FICHA DE FILIAÇÃO COM ACEITE DIGITAL QUE NÃO POSSUI QUALQUER MEIO IDÔNEO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE ASSINANTE. FOTOS AVULSAS DO ROSTO DO AUTOR E DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE POR SI SÓS NÃO SE CONSTITUEM EM AUTORIZAÇÃO DOS DÉBITOS. GRAVAÇÃOJUNTADA PELO DEMANDADO CONTIDA EM LINK EXTERNO AO PROCESSO. PLATAFORMA ESTRANHA AOS AUTOSSUSCETÍVEL DE ADULTERAÇÃO POR TERCEIROS. ELEMENTO QUE NÃO SE PRESTA A SER UTILIZADO COMOPROVA, ATÉ MESMO PORQUE O ARQUIVO SEQUER EXISTE QUANDO ACESSADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA DOBRADA PARA AQUELES REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC (RESP Acórdão/STJ [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). FIXAÇÃODE ACORDO COM OS PARÂMETROS DAPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362, STJ), A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC (ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF