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Doc. ADM Direito 783.7266.4242.9510

1 - STJ Direito civil e de família. Recurso especial. Ação de sobrepartilha em divórcio consensual. Sonegação de bens. Comunicabilidade de frutos e benfeitorias sob comunhão parcial. Súmula 7/stj.

1. Controvérsia originária de ação de sobrepartilha visando à partilha de bens patrimoniais supostamente sonegados por ocasião do acordo de divórcio consensual das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 589.9865.0160.7595

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Família. Sobrepartilha. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Sonegação reconhecida na origem. Súmula 7/stj. Comunicabilidade de frutos de bens particulares. Esforço comum indireto. Distinção fática dos precedentes. Pretensão infringente. Rejeição.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão de mérito nem à modificação do julgado sem a presença de tais vícios.... ()

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