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Doc. ADM Direito 922.6809.6289.2744

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Autoria e materialidade. Prova. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por infração ao lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 529.2685.1786.4543

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental contra decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial. Não juntada do inteiro teor dos paradigmas. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do cpc/2015. Vício substancial insanável. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração adequada do dissídio, nos termos do art. 1.043, § 4º, do cpc/2015 e do art. 266, § 4º, do ristj. Apontou a imprescindibilidade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, bem como a inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do cpc/2015 a vícios substanciais.... ()

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