1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A NÃO VALIDADE DO ACORDO.RECURSO DO DEVEDOR. ASSERTIVA DE MÁ INTERPRETAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DA NULIDADE DE CLÁUSULA DO ACORDO. CLÁUSULA SUBORDINADA
A CONDIÇÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL RECONHECIDA EM MOMENTO ANTERIOR. ACÓRDÃO CONFIRMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES DE ALUGUEL DA CASA 880 À AUTORA. DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (I) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DESCONHECIMENTO OU OCULTAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ACORDOS SUCESSIVOS ENTRE AS PARTES. ACORDO POSTERIOR, HOMOLOGADO EM JUÍZO, QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE O IMÓVEL DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (II) PEDIDO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES ORIUNDOS DA LOCAÇÃO DA CASA 880. ALEGADO DIREITO DE USUFRUTO. PRIMEIRO ACORDO QUE PREVIA USUFRUTO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO QUE NÃO PREVIU CLÁUSULA DE USUFRUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL OU OBRIGACIONAL QUE AMPARE O RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE À CASA 870, A SER PAGO PELO EX-CÔNJUGE. ALEGADO USO EXCLUSIVO DO BEM DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE OU COPROPRIEDADE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO OU RECEBIMENTO DE ALUGUEL. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. (IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que a autora receba 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel mensal decorrente da locação da casa 880. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade da ação de sobrepartilha, avaliando se a parte autora tinha conhecimento, no momento da partilha, da existência do imóvel ora discutido; (ii) analisar a existência do direito de usufruto da recorrente e, consequentemente, seu direito ao recebimento integral dos valores provenientes da locação da casa de alvenaria 880 (72 m²), atualmente locada a terceiro pelo valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); (iii) examinar se a agravante faz jus ao recebimento do aluguel referente ao imóvel de 126 m², a ser pago pelo agravado na proporção de 50% (cinquenta por cento), em razão do alegado uso exclusivo do bem de propriedade comum do casal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento da ação de sobrepartilha é cabível quando sobrevêm informações sobre o surgimento de bem(ns) de propriedade do casal que - por não terem sido lembrados ou ocultados, ou, ainda, por serem litigiosos - não foram partilhados por ocasião da dissolução do vínculo matrimonial ou da união estável. Interpretação extensiva do CCB, art. 2.021. Literatura jurídica. 4. No prazo decenal, é admissível - caso se trate de questões atinentes ao Direito das Famílias (divórcio ou desconstituição de união estável) - a sobrepartilha, quando, supervenientemente à conclusão da divisão do patrimônio do casal, surjam bens não evocados à época ou simplesmente ocultados da partilha oficial. Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes do STJ - . Literatura Jurídica. 5. Para viabilizar a sobrepartilha, revela-se indispensável o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes na divisão patrimonial, não se podendo invocar a sonegação para a correção de meros arrependimentos posteriores. Precedentes do STJ - . 6. No caso concreto, as partes celebraram acordo extrajudicial por meio do qual ajustaram que o imóvel seria doado aos filhos do ex-casal, estabelecendo, ainda, direitos de usufruto em favor de cada um dos cônjuges sobre as edificações nele existentes. Posteriormente, contudo, formalizaram novo acordo, este homologado judicialmente, no qual pactuaram que o referido imóvel não integraria o rol de bens partilháveis. Diante desse cenário, a pretensão autoral não decorre de desconhecimento ou ocultação de bem, de modo que não se verificam os requisitos legais para o ajuizamento da ação de sobrepartilha. 7. A eficácia preclusiva da coisa julgada considera deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto para o acolhimento quanto à rejeição do pedido, o que frustra a revisão em impugnação de cumprimento de sentença de questão abrangida por decisão de mérito transitada em julgado, para garantir a segurança jurídica do decisium. Exegese dos arts. 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, e 6º, da CF/88, e 508 do CPC.8. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é espécie do gênero abuso do direito, que surge da violação do princípio da confiança, decorrente da função integrativa e hermenêutica da boa-fé em sentido objetivo. Interpretação dos CCB, art. 187 e CCB, art. 422. Aplicação do Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . 9. A boa-fé objetiva é um dever-ser (isto é, um princípio jurídico), que impõe a lealdade perante a confiança legitimamente depositada em outra pessoa, ao contrário da boa-fé subjetiva, que é um estado de fato em que se encontram determinadas pessoas que ignoram certas circunstâncias inerentes à uma situação jurídica (v.g. um vício em um negócio jurídico).10. Ninguém pode se opor a fato jurídico a que deu causa (nemo poteste venire contra factum proprium), cuja aplicação decorre do preenchimento de quatro elementos: i) uma conduta inicial; ii) a legítima confiança surgida em razão deste comportamento; iii) uma conduta contraditória em relação ao comportamento inicial; iv) um prejuízo, potencial ou concreto, causado pela contradição. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.11. In casu, a recorrente afirma não ter ciência de que o primeiro acordo não havia sido homologado e manifesta discordância quanto ao segundo ajuste. Por conseguinte, a situação fática delineada se aproxima de hipótese de vício de consentimento no acordo de partilha homologado em juízo, questão que, em tese, deveria ser discutida por meio de ação autônoma de anulação do negócio jurídico, e não pela via da sobrepartilha, a qual não se presta como meio substitutivo de tutela para esse fim.12. O usufruto confere ao usufrutuário o direito de usar e perceber os frutos de bem alheio, sem, contudo, transferir-lhe a propriedade. Inteligência do CCB, art. 1.390. Literatura Jurídica.13. A constituição do usufruto pode ocorrer de três formas: (i) por determinação legal, isto é, quando a lei confere o direito a determinada pessoa, como no caso previsto no art. 1.689, I, do Código Civil, segundo o qual os pais são usufrutuários dos bens dos filhos menores de idade; (ii) por ato de vontade (também conhecido como voluntário ou convencional), ou seja, quando instituído por meio de contrato ou testamento; ou (iii) por usucapião, caso estejam presentes os requisitos legais deste instituto. Literatura Jurídica.14. O usufruto por ato de vontade gera efeitos erga omnes apenas quando regularmente registrado Cartório de Registro de Imóveis, embora seja válido e eficaz entre as partes desde a pactuação. Intepretação do art. 1.391 do Código Civil e Lei, art. 167, I de Registros Públicos. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 15. No caso concreto, a recorrente não comprovou a existência de usufruto regularmente constituído sobre o imóvel. O acordo extrajudicial que previa tal direito não foi homologado judicialmente nem registrado na matrícula do bem, o que impede sua oponibilidade a terceiros. Ademais, o novo acordo, posteriormente homologado, excluiu expressamente o imóvel da partilha e não mencionou cláusula de usufruto em favor da agravante. Assim, inexistindo documento que comprove o direito alegado, não há fundamento para o recebimento integral dos valores de aluguel provenientes da casa de alvenaria 880, atualmente locada a terceiro, porquanto o bem permanece de propriedade exclusiva do recorrido. 16. Pelo regime da comunhão parcial, os bens havidos onerosamente durante o casamento ou da união estável - em razão de presunção legal - pertencem a ambos os cônjuges, independente de prova de esforço comum. Não devem ser partilhados, por outro lado, os bens recebidos por herança ou doação, bem como os valores pertencentes, exclusivamente, a um dos conviventes, em sub-rogação dos bens particulares. Exegese dos arts. 374, IV, do CPC e 1658, 1659, 1660, 1661 e 1662 do Código Civil. Literatura Jurídica.17. O esforço comum, quando aplicável o regime da comunhão parcial de bens, prescinde de demonstração de contribuição, direta ou indireta, de ambos os ex-cônjuges, por ser uma presunção legal que visa facilitar a tutela do direito à meação do patrimônio amealhado pelo casal. Precedentes deste Tribunal de Justiça.18. Com a separação de fato, desaparece a vida em comum, e cada um dos cônjuges ou conviventes passa a agir isoladamente na construção do seu patrimônio; a contrario sensu, a partilha dos bens aferidos por apenas um dos cônjuges ou companheiros, sem o auxílio direto ou indireto do outro, geraria enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), pela falta de contribuição na produção da riqueza, o que seria reconhecer efeitos não apenas ilícitos, mas também imorais e injustos. 19. O casamento e a união estável extinguem-se, inclusive quanto ao regime de bens, na data da separação de fato do casal, sendo injusto assegurar o uso da propriedade exclusiva dos bens comuns (ou seus rendimentos) com um dos cônjuges ou companheiros, até a efetiva partilha do patrimônio comum, o que pode durar anos. Precedentes do STJ, do Tribunal de Justiça de São Paulo e deste Tribunal de Justiça. Aplicação do Enunciado 2 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Literatura jurídica. 20. Anteriormente à partilha de bens, quando os bens comuns (ou seja, em estado de mancomunhão) ficam na posse, uso e gozo de apenas um dos cotitulares, este tem o dever de remunerar, em caráter indenizatório, o outro que está alijado do patrimônio. No caso de bem imóvel, impõe-se o dever pagar aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum, mesmo antes da partilha, desde que esteja bem definida a cota-parte de cada condômino e não haja oposição à posse exclusiva. Precedente do STJ - . Literatura jurídica. 21. O ex-cônjuge/ex-convivente, que permanece na posse, gozo e/ou fruição de imóvel integrante do patrimônio comum do casal, usufruindo do bem com exclusividade, sujeita-se ao pagamento de aluguel, a título de indenização, em favor do outro cônjuge/companheiro, conforme a sua cota parte, para resguardar o direito real de propriedade do coproprietário que não dispõe da posse, sob pena de enriquecimento sem causa. Exegese dos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.319.22. Estando ausentes nos autos elementos probatórios suficientes, que permitam definir a natureza do bem e/ou a cota-parte devida a cada convivente, não é possível a concessão de tutela antecipada para o arbitramento provisório dos aluguéis.23. In casu, deixou a agravante de comprovar minimamente seu direito, no que pertence a propriedade do bem. A certidão de matrícula do imóvel demonstra que este foi adquirido pelo agravado anteriormente ao casamento, razão pela qual não se verifica, ainda que em cognição sumária, qualquer elemento que evidencie a copropriedade ou a titularidade da agravante sobre o bem em questão. É insuficiente a mera alegação de que o casal já convivia em união estável antes da formalização do casamento, pois eventual reconhecimento de direitos patrimoniais decorrentes dessa relação deveria ser objeto de ação própria de reconhecimento de união estável, apta a comprovar, de forma adequada, a existência da relação jurídica anterior e os efeitos patrimoniais dela decorrentes. Nesse contexto, não havendo elementos probatórios suficientes que permitam definir a natureza do imóvel e/ou a cota-parte devida a cada cônjuge, resta inviável o arbitramento dos aluguéis referente à casa 870. IV. DISPOSITIVO E TESES: 24. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 25. Teses de julgamento: 25.1. «A sobrepartilha de bens sonegados é admissível quando uma das partes não tinha conhecimento da existência de determinado bem no momento da partilha, sendo vedada a reabertura de discussões sobre patrimônio já partilhado em acordo homologado judicialmente, em respeito à autoridade da coisa julgada material e ao princípio da boa-fé objetiva em sentido processual». 25.2. «É inadmissível o recebimento de aluguéis por parte que não detém direito real ou obrigacional regularmente constituído sobre o imóvel locado, especialmente quando há acordo homologado judicialmente que exclui expressamente o bem da partilha». 25.3. «O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel somente é cabível quando comprovada a copropriedade ou titularidade do bem, sendo insuficiente a alegação de união estável anterior ao casamento sem decisão judicial que reconheça seus efeitos patrimoniais». Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LXXVIII, 6º, XXII; CC, arts. 171, I e II, 187, 205, 422, 884, 128, 460, 1.226, 1.227, 1.228, 1.245, 1.246, 1.247, 1.319, 1.390, 1.391, 1.659, I, II, III, IV, V, VI, VII, 1.660, I, II, III, IV, V, 1.661, 1.662, 1.667, 1.668, V, 1.689, I; CPC, arts. 5º, 85, § 2º, § 11, 128, 300, 373, II, 502, 508, 535, 647 a 658, 657, 658, 669, 731, parágrafo único, 966, VII, 1.015, 1.017, § 5º, 1.022, 1.025, 1.026; Lei 9.278/96, art. 5º, §§ 1º e 2º; Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único; Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 167, I, 7; Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), art. 6º; Código Civil Alemão (BGB), § 242. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - J. 19.10.2021 - DJe 21.10.2021; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - J. 04.11.2004; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - J. 07.02.2017; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - J. 07.04.2011; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - J. 22.08.2022 - DJe 26.08.2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 26.09.2017; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - J. 24.08.2021 - DJe 31.08.2021; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - J. 15.08.2022 - DJe 17.08.2022; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - J. 30.11.2020 - DJe 18.12.2020; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - J. 27.05.2014 - DJe 15.08.2014; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - J. 09.10.2023 - DJe 16.10.2023; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - J. 28.09.2020 - DJe 01.10.2020; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Seção - J. 24.03.2010 - DJe 09.04.2010; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - J. 22.08.2023 - DJe 29.08.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 001326934.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 01.07.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 000155074.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.08.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 000878209.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Ruy Muggiati - J. 20.07.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015161-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. Rogério Etzel - J. 30.08.2021; TJPR - 11ª Câmara Cível - AI 0056112-02.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. 03.03.2023; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - J. 21.09.2017 - DJe 02.10.2017; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 19.10.2020; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - S2 - J. 22.06.2016; 1STJ - REsp. 788.258 - Rel. Min. Sidnei Beneti - 3ª Turma - J. 01.12.2009 - DJe 10.12.2009; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - J. 19.09.2022 - DJe 04.10.2022; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Manoel Erhardt - 1ª Turma - J. 21.02.2022 - DJe 24.02.2022; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Assusete Magalhães - 2ª Turma - J. 04.10.2021 - DJe 07.10.2021; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - J. 15.12.2020 - DJe 09.04.2021; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - 2ª Turma - J. 19.10.2020 - DJe 22.10.2020; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - J. 24.05.2022 - DJe 30.05.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que autorizou a autora a receber 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel da casa 880. Isso porque já existia um acordo entre ela e o ex-marido, homologado pelo juiz, que excluía esse imóvel da divisão de bens. A autora alegou que tinha direito ao usufruto da casa e pediu para receber o valor total do aluguel, mas não apresentou provas suficientes, como registro em cartório ou cláusula no acordo homologado que confirmasse esse direito. Ela também pediu, como alternativa, que o ex-marido pagasse aluguel pelo uso exclusivo de outra casa ( 870), mas não conseguiu provar que tinha direito sobre esse imóvel, já que ele foi comprado antes do casamento. O Tribunal entendeu que não houve ocultação de bens e que a autora já sabia da existência dos imóveis, o que impede a reabertura da partilha. Por isso, a decisão foi mantida, respeitando o que já foi acordado, a segurança jurídica e a boa-fé entre as partes.... ()