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Doc. ADM Direito 250.8300.1196.7210

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Suspensão. Tema 1.198/STJ. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Prescrição. Prazo. Decenal. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Petição inicial. Causa de pedir. Pedido. Inépcia. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em virtude do Tema 1.198/STJ, visto que não se trata de discussão acerca da possibilidade de o juiz exigir a emenda da petição inicial quando observados indícios de litigância predatória.... ()

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