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Doc. ADM Direito 459.4343.4246.5655

1 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. I.

Caso em exame: 1. Pleito de concessão de auxílio-acidente a partir da cessação da benesse anterior, em razão de sequelas de esmagamento com fratura dos dedos médio e anelar da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Pretensa redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de operador de logística.III. Razão de decidir:3. Qualidade de segurado e nexo causal demonstrados.4. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Déficit funcional que não gera rebate profissional. Segurado apto ao labor, sem limitações. Direito ao auxílio-acidente inexistente.IV. Dispositivo e tese:5. Sentença confirmada. Recurso não provido.6. Tese de julgamento: «1. A existência de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, devendo ser demonstrado o rebate profissional».... ()

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Doc. ADM Direito 401.9767.9447.7136

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONTRATO, GRAVAÇÕES DE DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO E COMPRAS QUE CONFIRMAM A MODALIDADE PRE

TENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. seNTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 103.9301.5989.5440

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE A MESMA ÁREA E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA

PÚBLICA PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS FEITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 54. JULGAMENTO AFETO AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 207.1415.3194.0187

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉD

ITOS TRIBUTÁRIOS - VALORES DE IPTU RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1997 A 2009 -PARCELAMENTO REALIZADO APENAS EM 04/11/2019 (SEQ. 26.5) - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL PARA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.8572.3854.6281

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUE JUS

TIFIQUE A REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 674.0236.1847.4345

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRAMUROS (GADI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL FORA PEDIDA GRATIFICAÇÃO INTR

A MUROS (GRAIM). PEDIDO DIVERSO. ARTS. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O ordenamento jurídico não impõe à parte o ônus de exaurir, em uma única ação, todas as pretensões decorrentes de um mesmo fato.2. Não se configura coisa julgada quando, em ação diversa, pleiteia-se direito distinto, ainda que oriundo de um mesmo fato e em relação às mesmas partes.3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.7446.0914.7052

7 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal, a fim de reconhecer a ilegitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da demanda executiva, com a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado é adequado.III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STJ, quando a procedência dos pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal resulta unicamente na exclusão da parte embargante do polo passivo da demanda executiva, o proveito econômico é inestimável, uma vez que o crédito tributário continuará exigível, em sua totalidade, dos demais coexecutados.4. Por uma questão de lógica, portanto, em casos tais, não é possível utilizar o valor da causa, isto é, o valor da dívida, como parâmetro para o arbitramento dos honorários por equidade, sob pena de desvirtuar o entendimento da Corte Superior.5. Nos termos do §8º-A do CPC, art. 85, para a fixação de honorários por equidade «o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior».6. Inviável a majoração da verba honorária se o valor arbitrado, além de estar em conformidade com a Tabela da OAB, guarda proporcionalidade com a complexidade da causa, atuação do advogado e tempo de tramitação.IV. Dispositivo7. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2.087.215, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.2.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 8.9.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 473.5968.6695.6726

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DEVIDAMENTE ANALISADOS POR ESTE COLEGIADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível, especificamente em relação aos pleitos de anuência da portabilidade e origem do contrato. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão foi claro ao apontar que as provas trazidas pelo Banco foram suficientes para a demonstração da higidez da contratação e, em especial, a anuência da parte autora ao contrato nos termos daquilo ofertado pela Instituição Financeira. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não acolhidos. _________Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve omissão na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3135.9796.5644

9 - TJPR RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS NÃO AUTORIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. SUDACRED RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ITAU UNIBANCO HOLDING S/A RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.5266.6967.8067

10 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 507.7282.7700.2819

11 - TJPR Processual civil. Acórdão. Mandado de Segurança. ICMS-DIFAL.

Segurança parcialmente deferida. Reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos valores indevidamente recolhidos. Compensação deferida em relação aos valores comprovadamente assumidos pelas impetrantes. Atualização monetária. Omissão reconhecida. Aplicação dos mesmos critérios de atualização e remuneração da mora utilizados pela Fazenda Pública no caso de inadimplemento do contribuinte. Art. 38, da Lei Estadual 11580/1996. SELIC. Vício sanado.Embargos de declaração providos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6297.6111.0407

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação no Juizado Especial Cível, alegando ter sido induzido a contratar consórcio com prazo de aproximadamente vinte anos, ao invés de investimento no programa PIC, com previsão de resgate em seis meses. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.2. A sentença julgou procedente o pedido, com declaração de nulidade do contrato, condenação à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.3. O banco réu interpôs recurso inominado, alegando necessidade de prova pericial, validade da contratação e ausência de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Cível é competente para julgar ação cujo pedido envolve a rescisão de contrato de consórcio com valor superior a quarenta salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 9.099/95, em seu art. 3º, I, limita a competência dos Juizados Especiais às causas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo.6. A pretensão de rescisão contratual envolve o valor integral do contrato (R$ 400.000,00), e não apenas os valores já pagos, caracterizando proveito econômico superior ao limite legal.7. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que «o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido», o que reforça a tese da incompetência do Juizado.8. Precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR corroboram o entendimento pela incompetência nos casos em que o valor do contrato de consórcio ultrapassa o limite legal.12. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, II. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença anulada e processo extinto sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 590.3647.4036.8639

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 608.2824.1157.8487

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU CLAUDIR ROSSA JÚNIOR EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DE SEU RECURSO; APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por um dos réus e pela acusação contra sentença que condenou os réus pela prática de tráfico de drogas, absolvendo-os de outros delitos. O Ministério Público requereu a condenação de do réu Claudir Rossa Júnior por uso compartilhado de entorpecentes, e do réu Nilceu da Luz Palhano pela prática do crime de tráfico de drogas, a alteração das penas impostas aos acusados Claudir e João Victor, além do perdimento de um veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a extinção da punibilidade do réu em razão de seu falecimento e se os pedidos de condenação e alteração de penas formulados pelo Ministério Público devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. Extinção da punibilidade do réu Claudir Rossa Júnior em razão de seu falecimento, conforme CP, art. 107, I, restando prejudicados os seus pedidos recursais. 4. O apelo do Ministério Público foi negado, pois não restou comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas pelo réu Nilceu da Luz Palhano. 5. A dosimetria da pena do réu João Victor Teixeira de Azevedo foi mantida, pois o aumento da pena-base foi corretamente aplicado em 1/6, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, visto se tratar de vetor único. 6. Inviável o perdimento do veículo apreendido, tendo em vista a absolvição do acusado Nilceu da Luz Palhano. 7. Os pedidos do Ministério Público referentes ao acusado Claudir Rossa Júnior também restaram prejudicados em razão da morte do apelado. IV. Dispositivo e tese 8. Extinção da punibilidade do réu Claudir Rossa Júnior em razão de seu falecimento, restando prejudicado o exame de seu recurso; apelo do Ministério Público negado. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu impede a análise do recurso interposto em seu nome, sendo este considerado prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 1285590-8, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2015; TJPR, Apelação Crime - 0005265-86.2014.8.16.0190, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 30.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4803.8225.8854

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇA APURADA A PARTIR DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS A EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que entendeu pela anuência tácita ao pagamento realizado (RPV) e, consequentemente, a inexistência de saldo credor existente em favor da parte exequente, e julgou extinto o processo, em relação ao crédito de honorários, nos termos do CPC, art. 924, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (I) se é cabível, ou não, o arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença que enseja a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), mesmo que não impugnado pela Fazenda Pública, e (II) se é possível prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente apurado pelo credor referente à atualização do débito, após a expedição de RPV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso em exame não se enquadra nas hipóteses que dão ensejo à correição parcial cível, bem como o procedimento para o processamento do pleito não se coaduna ao recurso de apelação, conforme prevê o Regimento Interno desta Corte.4. A gratuidade da justiça pretendida já se encontra deferida à requerente, ainda que de forma tácita, pois o pedido de concessão do benefício foi realizado por ocasião da petição inicial e, embora não analisado, a ação foi processada, sem qualquer exigência quanto ao pagamento de custas processuais.5. A pretensão de atualização do débito e o prosseguimento do presente cumprimento de sentença relativamente ao saldo remanescente, entre a data da requisição e o efetivo pagamento merece acolhimento, com a ressalva de que durante o período de graça constitucional não incidem juros de mora sobre os precatórios e RPVs que nele sejam pagos.6. No caso dos autos, considerando que o STJ - modulou os efeitos da tese estabelecida por ocasião do julgamento do Tema 1190/STJ, e determinou sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º; CPC, arts. 85, § 7º, 927, § 3º e 1.010; RITJPR, arts. 353 e 354.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1169289, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 16.06.2020, DJe-165 30.06.2020, Public. 01.07.2020; STF, RE 1515163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11.10.2024, DJe-314 18.10.2024, Public. 21.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.06.2024, DJe. 1/07/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.03.2019, DJe. 15.03.2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª C. Cível, j. 14.10.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª C. Cível, j. 25.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 643.2310.7728.6541

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE E RESPECTIVOS INSUMOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA TRATAR O DIABETES MELLITUS TIPO I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). RECURSO CONHECIDO  E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.6187.1212.9186

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude decorrente de falsa prova de vida.II. Questão em discussão2. Verificar: (i) a validade de contratos eletrônicos de empréstimo consignado impugnados pelo consumidor; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos; (iii) dano moral e valor da indenização; (iv) a possibilidade de compensação de valores.III. Razões de decidir3. A impugnação da autenticidade dos contratos transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação eletrônica, com apresentação de elementos técnicos mínimos de validação.4. A ausência de dados de rastreabilidade e de autenticação segura impede o reconhecimento da validade dos contratos, tornando inexigíveis os descontos realizados.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral presumido, especialmente em se tratando de consumidor idoso.6. O valor da indenização fixado observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica.7. Inviável a compensação quando os valores decorrem de fraude praticada por terceiros e não ingressaram legitimamente na esfera patrimonial do consumidor.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida. ______________________________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §11; CC, arts. 368 e 406; CDC, art. 14, §3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 54; Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 628.7674.6687.4795

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR PLATAFORMA DIGITAL. INDISPONIBILIDADE DA ACOMODAÇÃO ORIGINAL. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA, RESTRITA À PRIMEIRA DIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REVELIA DO ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE RESTRITA À MATÉRIA FÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SOLUÇÃO ALTERNATIVA APRESENTADA, ACEITA E UTILIZADA POR APENAS UMA DIÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO PERMANECEU DESAMPARADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, PERDA DE COMPROMISSOS, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA VIAGEM. ALEGADA INFERIORIDADE DA ACOMODAÇÃO QUE, EMBORA ADMITIDA, NÃO TEVE SUA EXTENSÃO OU REPERCUSSÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXECUÇÃO IMPERFEITA DO CONTRATO QUE NÃO ATINGIU DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da indisponibilidade da acomodação originalmente reservada e da posterior realocação em hospedagem substituta.2. O recorrente reservou hospedagem, por intermédio da plataforma Booking.com, para o período de 14/05/2025 a 17/05/2025. Na data do check-in, foi informado de que o quarto não estaria disponível em razão da prorrogação da estadia do hóspede anterior, sendo realocado em acomodação diversa durante a primeira diária. No dia seguinte, passou a utilizar a acomodação originalmente contratada.3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e, diante da revelia da corré Trevizzo, considerou verdadeira a alegação de que a acomodação substituta possuía padrão inferior. Concluiu, contudo, que o fato não configurou dano moral, pois o consumidor não permaneceu desamparado e não demonstrou repercussão relevante sobre seus direitos da personalidade.4. O recorrente sustenta que os efeitos da revelia não foram integralmente observados e que o overbooking, aliado à realocação em acomodação inferior, configura dano moral presumido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão consistem em definir: (i) se os efeitos da revelia foram corretamente aplicados; e (ii) se a indisponibilidade da acomodação original, seguida de realocação temporária, ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A revelia foi adequadamente considerada. A sentença admitiu como verdadeiras a ocorrência do overbooking, a realocação e a alegação de padrão inferior da acomodação substituta. A presunção decorrente da revelia, contudo, é relativa, restringe-se à matéria fática e não determina automaticamente a qualificação jurídica dos acontecimentos ou o reconhecimento do dano moral.7. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 dispensa a demonstração de culpa, mas não a existência de dano e de nexo causal. Assim, o reconhecimento da falha na prestação do serviço não conduz, por si só, ao dever de indenizar.8. No caso, o recorrente não permaneceu sem hospedagem. Foi-lhe disponibilizada acomodação alternativa, aceita e utilizada somente na primeira das três diárias contratadas, tendo passado à acomodação originalmente reservada no dia seguinte. A alteração foi pontual e não comprometeu integralmente a estadia ou a finalidade da contratação.9. Embora a inferioridade da acomodação substituta tenha sido admitida em razão da revelia, não existem elementos objetivos que demonstrem a extensão dessa diferença ou sua repercussão concreta. Não há prova de condições inadequadas de higiene, segurança ou habitabilidade, supressão de comodidade essencial, diferença expressiva de valor ou localização significativamente prejudicial. A afirmação de que a cama não era «aconchegante», por seu caráter subjetivo, não evidencia ofensa à dignidade ou à integridade moral do consumidor.10. Também não foi demonstrado que o recorrente tenha suportado despesas adicionais, permanecido sem local para pernoitar, perdido compromissos profissionais ou pessoais, cancelado atividades programadas ou sido submetido a situação humilhante ou vexatória. O episódio relacionado ao horário do check-in no dia seguinte igualmente não foi acompanhado de prova de espera excessiva ou prejuízo concreto.11. O overbooking pode ocasionar dano moral quando expõe o consumidor a situação de abandono, desassistência ou comprometimento substancial da viagem. Entretanto, a falha não gera dano extrapatrimonial de maneira automática. No presente caso, houve solução alternativa, a realocação ficou restrita à primeira diária e não foram demonstradas consequências excepcionais.12. Desse modo, embora reconhecida a execução imperfeita do contrato, a frustração experimentada não assumiu intensidade suficiente para atingir direito da personalidade, permanecendo na esfera dos dissabores decorrentes do inadimplemento contratual.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 337.7717.9411.4528

19 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso do Ministério Público (apelação 1) não provido e recurso da defesa (apelação 2) parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza da droga na dosimetria, mantendo-se no mais a sentença de primeiro grau.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu e Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de maconha e cocaína em via pública e em sua residência, com pedido de absolvição ou desclassificação para posse para uso próprio pela defesa, e pleito ministerial de majoração da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e regime inicial de cumprimento da pena.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve ser mantida diante das alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação para posse para uso próprio, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento devem ser revistos.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos policiais e as provas materiais, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, afastando a alegação de uso próprio.4. A quantidade e o modo de acondicionamento das drogas indicam destinação mercantil, não sendo plausível a desclassificação para posse para uso pessoal.5. A valoração negativa da natureza da droga na dosimetria foi afastada, pois a análise da natureza e quantidade deve ser conjunta, e a quantidade apreendida não justifica aumento da pena.6. Não se reconhece circunstância judicial desfavorável pela prática de mais de um verbo nuclear do tipo penal, pois configura crime único de tráfico de drogas.7. Mantêm-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade, pela prática do crime em liberdade provisória, e aos maus antecedentes, considerando a multirreincidência do réu.8. O regime inicial fechado é adequado e proporcional, dada a pena definitiva superior a oito anos e as circunstâncias desfavoráveis do caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas; apelo ministerial desprovido; apelo defensivo parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, com o consequente redimensionamento da pena; mantida, no mais, a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à natureza e quantidade da substância entorpecente deve ser realizada de forma conjunta, não sendo possível a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida não é expressiva, e a prática de mais de um verbo nuclear no mesmo contexto fático configura crime único, não autorizando aumento da pena por essa razão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, art. 386, V e VII; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006025-20.2013.8.16.0077, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Embargos Infringentes 0004701-96.2025.8.16.0069, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 22.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0680.0422.0367

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS REQUERIDOS. CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER RECEBIDA POR PESSOA SEM PODERES ESPECÍFICOS. CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER ENCAMINHADA A ENDEREÇO CONSTANTE NA JUNTA COMERCIAL OU EM DOCUMENTO OFICIAL. POSICIONAMENTO DO C. STJ. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE INTERRUPÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 240, § 1º. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA EMISSÃO DOS CHEQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de cheques devolvidos, reconhecendo a prescrição da pretensão em razão da ausência de citação válida dos réus, pessoa jurídica e pessoa física, e declarando a nulidade da citação por edital por insuficiência das diligências para localização do demandado. II. Questão em discussão 2. Saber se a citação da pessoa jurídica apelante foi válida, se a citação por edital do segundo réu observou o esgotamento das diligências necessárias para sua localização e se ocorreu a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória. III. Razões de decidir 3. Não há prova suficiente de que a citação da pessoa jurídica foi recebida por pessoa com poderes para tal, nem comprovação oficial de que o endereço da citação era o da empresa, o que torna inválida a citação. 4. A citação por edital do segundo réu é nula por não ter sido precedida do esgotamento das diligências razoáveis e proporcionais para sua localização, conforme exigido pela jurisprudência. 5. A parte autora não agiu com diligência suficiente para viabilizar a citação válida, não podendo ser aplicada a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição. 6. A pretensão está prescrita, pois os cheques foram emitidos em 2016 e não houve citação válida que interrompesse o prazo prescricional quinquenal. 7. Diante da nulidade das citações e da prescrição, deve ser mantida a extinção do feito com resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão inicial. Tese de julgamento: A citação de pessoa jurídica é inválida quando realizada em endereço diverso do constante no contrato social e recebida por terceiro sem comprovação de vínculo funcional ou poderes para recebimento de correspondências, não sendo aplicável a teoria da aparência, e a citação por edital é nula se realizada sem o esgotamento das diligências razoáveis para localização do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 230, II, 240, § 1º, § 2º; CC, arts. 202, I, 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. 2.279.473, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.08.2026; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o processo porque entendeu que a empresa autora não conseguiu provar que avisou corretamente os réus sobre a ação. A citação da primeira empresa foi considerada inválida porque não ficou claro que quem recebeu a carta tinha autorização para isso, e a citação do segundo réu por edital foi anulada porque não foram feitas todas as tentativas necessárias para encontrá-lo antes. Como não houve citação válida, o prazo para cobrar a dívida passou, e o pedido da autora foi considerado prescrito, ou seja, perdeu o direito de cobrar na Justiça. Por isso, o processo foi encerrado com julgamento do mérito, e a empresa autora terá que pagar as custas e honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0085.4553.4117

21 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de prescrição. Cédulas de crédito rural garantidas por hipoteca. Prescrição da pretensão de cobrança. Extinção da garantia acessória. Baixa do gravame. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de prescrição, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de Cédulas de Crédito Rural garantidas por hipoteca, determinou a baixa do gravame incidente sobre imóvel e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, que a prescrição não extingue a dívida nem a garantia hipotecária e requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal impede a subsistência da hipoteca constituída em garantia do crédito; e ii) se a resistência da instituição financeira ao pedido de declaração de prescrição e baixa do gravame autoriza sua condenação aos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A prescrição atinge a pretensão de cobrança, tornando a obrigação judicialmente inexigível, embora não extinga, por si só, a dívida, que pode subsistir como obrigação natural. 4. A hipoteca possui natureza acessória e destina-se a assegurar o adimplemento da obrigação principal, razão pela qual não subsiste quando esvaziada a finalidade jurídica da garantia, em decorrência da prescrição da pretensão de cobrança do crédito garantido. 5. A manutenção da hipoteca para garantia de crédito judicialmente inexigível atribuiria autonomia indevida à garantia real e permitiria a perpetuação de gravame vinculado a obrigação cuja pretensão de cobrança foi alcançada pela prescrição. 6. A contestação do pedido de declaração de prescrição e de baixa da hipoteca caracteriza resistência à pretensão deduzida, afastando a aplicação do princípio da causalidade para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. O trabalho adicional desenvolvido em grau recursal justifica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal, deve ser extinta a hipoteca a ela vinculada, com a baixa do gravame registrado sobre o imóvel, em razão do caráter acessório da garantia real e do esvaziamento de sua finalidade jurídica. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 373 e 487, I; CC/2002, arts. 421, 421-A, 882, 1.489, I e 1.500; Decreto-lei 167/1967, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003196-41.2020.8.16.0103, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000179-19.2021.8.16.0149, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0002115-86.2020.8.16.0158, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0000896-31.2021.8.16.0149, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 524.0974.3762.0208

22 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA. AVANÇO POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2016. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO COMPETENTE. PROCEDIMENTO SEM CONCLUSÃO DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR. MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Foi demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado por servidor que obteve parecer favorável da comissão competente quanto ao preenchimento dos requisitos para avanço por titulação previstos na legislação então vigente.2. Houve longa paralisação administrativa do procedimento, para concretização do direito, que não pode ser oposta em prejuízo do servidor, o qual não lhe deu causa.3. Presente, ainda, o perigo de dano diante da tramitação de procedimento de crescimento vertical cuja participação depende do enquadramento funcional controvertido.4. Assim sendo, impõe-se a confirmação da tutela recursal anteriormente deferida.5. Noticiado o descumprimento da tutela recursal deferida, mostra-se cabível a fixação de multa cominatória para assegurar a efetividade da decisão judicial.6. Agravo de instrumento conhecido e provido, com fixação de astreintes.... ()

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Doc. ADM Direito 701.2510.0273.8260

23 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS-DIFAL, restituição e compensação de valores recolhidos durante vacatio legis, reembolso de custas processuais. Embargos de declaração providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato do Diretor da Receita Estadual do Paraná, reconhecendo a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e autorizando o levantamento dos depósitos judiciais, sem manifestação específica sobre o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos no período de 05 de janeiro a 04 de abril de 2022, bem como sem decisão expressa sobre o reembolso das custas processuais adiantadas pelas embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL entre 05 de janeiro e 04 de abril de 2022, bem como quanto à condenação do Estado do Paraná ao reembolso das custas processuais adiantadas pelas embargantes.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso quanto ao direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL entre 05/01/2022 e 04/04/2022, período de vacatio legis da Lei Complementar 190/2022.4. O reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nesse período permite declarar o direito à restituição ou compensação, mas a efetivação depende do trânsito em julgado e dos procedimentos legais, não autorizando levantamento ou compensação automática.5. O Estado do Paraná está isento do pagamento das custas processuais remanescentes, mas deve reembolsar as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, conforme previsto na legislação estadual e no CPC.6. Os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas embargantes foram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão, declarando o direito das embargantes à restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL entre 05/01/2022 e 04/04/2022, observados os requisitos legais, e reconhecendo o direito ao reembolso das custas processuais adiantadas pelas embargantes.Tese de julgamento: É direito do contribuinte a restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de ICMS-DIFAL no período de vacatio legis entre 05 de janeiro e 04 de abril de 2022, condicionada à observância do trânsito em julgado da decisão e dos procedimentos legais aplicáveis, e o Estado do Paraná, embora isento do pagamento das custas processuais, deve reembolsar à parte vencedora as despesas processuais que esta tenha antecipado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 82, caput, e CPC, art. 82, § 2º; CTN, arts. 165, I, e 170-A; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º, 2º, I e II; Lei Estadual 20.713/2021; Lei Estadual 22.158/2024, art. 21, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001555-14.2026.8.16.0004, Rel. Des. J. S. Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. M. S. G. Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. M. S. G. Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o acórdão anterior não falou claramente sobre o direito das empresas de receber de volta ou compensar o imposto ICMS-DIFAL que pagaram entre 5 de janeiro e 4 de abril de 2022, período em que a lei ainda não estava valendo. Por isso, o Tribunal decidiu que essas empresas têm sim o direito de pedir essa devolução ou compensação, mas isso só poderá acontecer seguindo as regras legais, como esperar a decisão ficar definitiva e respeitar os limites para cobrar da Fazenda Pública. Também ficou claro que o Estado do Paraná deve devolver às empresas as despesas que elas pagaram durante o processo, mesmo que ele tenha isenção para pagar as custas. Assim, o Tribunal corrigiu a decisão anterior para deixar tudo mais claro e justo para as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3235.3044.5913

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSOS IRREGULARES EM FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIA DA BR-376. LEGITIMIDADE ATIVA DO DER/PR PARA EXIGIR REGULARIZAÇÃO DE ACESSOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ DE APRESENTAR PROJETOS E EXECUTAR OBRAS DE REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA OBRA DEVIDO À FUTURA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DIANTE DE RISCOS ATUAIS À SEGURANÇA VIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO INADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Guairaçá/PR contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), na qual se requereu a regularização de acessos irregulares na faixa de domínio da BR-376, localizados nos quilômetros 61+000m e 69+250m, com apresentação de projetos e execução das obras de adequação, em conformidade com normas técnicas específicas. O Município alegou ilegitimidade do DER/PR para exigir a regularização em razão da concessão do trecho rodoviário à iniciativa privada e questionou a necessidade da obra diante da futura duplicação da via, enquanto a sentença impôs a obrigação de protocolar os projetos e realizar as obras sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) detém legitimidade para exigir do Município de Guairaçá/PR a regularização dos acessos irregulares na faixa de domínio da BR-376, bem como se é necessária a execução imediata das obras de regularização, diante da futura concessão e duplicação da rodovia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DER/PR detinha legitimidade para exigir a regularização dos acessos à época do ajuizamento da ação e da sentença, pois exercia a gestão da faixa de domínio da BR-376 por meio de convênio válido até 18/11/2025.4. A futura concessão e duplicação da rodovia não afastam a obrigação atual do Município de regularizar os acessos, pois há irregularidades concretas e atuais que comprometem a segurança viária e justificam medidas imediatas.5. O Município não comprovou que as obras futuras da concessionária abrangerão os acessos questionados nem que ocorrerão em prazo compatível para eliminar os riscos existentes.6. O pedido de efeito suspensivo formulado no recurso não foi conhecido por inadequação da via, pois deveria ter sido feito por requerimento autônomo e dirigido ao Tribunal ou Relator, conforme CPC, art. 1.012, § 3º.7. Diante do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítimo ao órgão estadual delegado fiscalizar e exigir a regularização de acessos irregulares em faixa de domínio de rodovia federal enquanto vigente a delegação administrativa, não sendo afastada tal legitimidade pela posterior concessão do trecho à iniciativa privada, especialmente quando persistem riscos concretos à segurança viária que demandam medidas imediatas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC, arts. 373, I, 1.010, II a IV, 1.012, § 3º; CTB, art. 50; Decreto Estadual 140/2015, Anexo III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003492-56.2023.8.16.0039, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0009023-12.2024.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0014529-63.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0014895-73.2022.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0014973-13.2022.8.16.0019, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 23.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000401-97.2021.8.16.0080, Rel. Juíza Subst. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 233.7100.8538.5533

25 - TJPR Ementa: RECURSOS INOMINADOS (2). DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental se revela suficiente para o julgamento da causa.2. Em demanda envolvendo compra impugnada em cartão de crédito, incumbe à instituição financeira demonstrar a higidez da operação contestada, não bastando a mera apresentação de registros internos desacompanhados de outros elementos aptos a comprovar a autoria da transação.3. Mantida a declaração de inexigibilidade da operação impugnada. Cabível a repetição do indébito em dobro quando a instituição financeira mantém cobrança indevida sem demonstrar a regularidade da transação contestada, em afronta à boa-fé objetiva.4. Danos morais afastados. Ausência de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade.5. Inexistindo prova de negativação, protesto, bloqueio de crédito, retenção de valores essenciais ou qualquer outra repercussão concreta, a situação permanece restrita ao âmbito patrimonial, sendo incabível a indenização por danos morais.... ()

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