INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. seNTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ALELO QUE JUSTIFICASSE A REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS DEPOIMENTOS, EVIDENCIANDO CONTRADIÇÕES QUE COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO APELANTE. APELADOS QUE DEMONSTRARAM A PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL E A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO APELANTE, QUE NÃO APRESENTOU TÍTULO LEGÍTIMO PARA JUSTIFICAR SUA POSSE. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR POSSE LEGÍTIMA, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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ão ao crédito de honorários e não fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que afirma não ter celebrado, e requer a cessação dos descontos, a devolução dos valores pagos e compensação pelos danos morais sofridos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado impugnado é válido e fundado em relação jurídica regularmente constituída; (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRNão consta dos autos prova suficiente de que o contrato de empréstimo consignado questionado tenha sido validamente celebrado pela parte autora, tampouco demonstrada a relação jurídica entre o contrato impugnado e outro mais antigo, que já havia sido objeto de ação judicial com trânsito em julgado.A alegação de «reativação contratual» por parte da instituição financeira não se sustenta diante da ausência de prova documental mínima, da divergência entre os valores dos contratos e da contradição com teses anteriormente sustentadas pela própria ré em outro processo.Diante da inexistência de contratação válida, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito e cessados os descontos sobre o benefício previdenciário.Considerando que os descontos indevidos ocorreram após 30 de março de 2021, é devida a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ.Configura-se dano moral indenizável a retenção indevida de verba alimentar, especialmente quando praticada de forma reiterada por instituição financeira contra consumidor hipossuficiente, justificando a condenação ao pagamento de indenização compatível com o grau de lesão verificado.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II, 85, §2º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; TJPR, AC 0006154-15.2017.8.16.0035; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0006514-08.2021.8.16.0035, rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025.... ()
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