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Doc. ADM Direito 604.7471.4209.7554

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ofensa aos arts. 355, II, e 373 do cpc/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Violação ao CPC/2015, art. 248. Não ocorrência. Acórdão em consonância com jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 075.8457.1402.6201

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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