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Doc. ADM Direito 994.4197.2711.8186

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Citação de pessoa jurídica. Entrega em endereço contratual. Recebimento por preposto sem poderes escritos. Aplicação da teoria da aparência pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame do acervo fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo não conhecido I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 239 e 248, § 2º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, pugnando pela nulidade da citação, a não aplicação da teoria da aparência e, consequentemente, o prosseguimento do feito.

2. O tribunal de origem considerou válida a citação realizada no endereço constante do contrato e recebida por pessoa que, pelas circunstâncias, detinha aparência de legitimidade para tanto, aplicando a teoria da aparência.... ()

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