Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 251.0160.2362.6206

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF