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ELAÇÃO DA RÉ, QUE NÃO FOI PONTUALMENTE ANALISADO NO DECISUM. FUNDAMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, ACABOU SENDO CONTRADITÓRIA NO PONTO. INCIDÊNCIA DO art. 1.022, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRIGENDA QUE IMPLICA EM ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL ESPECÍFICA NO CONTRATO, CONTRA A CONSTRUTORA, PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMINAÇÃO DESSA MULTA EM DETRIMENTO DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA O INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DE COMPRA DO IMÓVEL. COMUTATIVIDADE DAS SANÇÕES INAPLICÁVEL. PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA. PRESTAÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS E BASES DE CÁLCULO DAS MULTAS DIFERENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()
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EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO SUFICIENTE. JUROS INFERIORES À MÉDIA DO BACEN. 1.2. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO ASSINADO EM APARTADO. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 1.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ONEROSIDADE DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO. 1.4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora alegou abusividade na taxa de juros, ilegalidade na contratação de seguro prestamista e na cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro de contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios, seguro prestamista e tarifas de avaliação e registro de contrato em um contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato está abaixo da média de mercado, não configurando abusividade.4. A cobrança do seguro prestamista é válida, pois foi contratada de forma expressa e em apartado, não configurando venda casada.5. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois houve comprovação da prestação do serviço e o valor não é excessivo.6. A tarifa de registro do contrato é legal, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária do veículo e não demonstra abusividade.7. Os pedidos de restituição em dobro foram prejudicados pela legalidade das tarifas e encargos cobrados.8. Em face do não provimento do recurso, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento é válida quando realizada de forma expressa e em apartado, não configurando venda casada, desde que o consumidor tenha ciência das coberturas oferecidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, 1.012, 85, § 2º; CC/2002, arts. 591, 406; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578553 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2018; TJPR, 0001980-63.2017.8.16.0131, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 06.12.2018; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26.06.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008913-11.2024.8.16.0033, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 10.08.2025; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()
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DOS A PARTTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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CURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, na qual os autores alegaram a impossibilidade de acesso ao imóvel devido à largura insuficiente da estrada vicinal, que atualmente possui 4,40 metros, e requereram o alargamento da via para 8 metros, em conformidade com a Lei Municipal 209/05. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o alargamento de estrada municipal para permitir a passagem de maquinário agrícola, considerando a largura atual da via e a legislação municipal pertinente. III. Razões de decidir3. A estrada vicinal que dá acesso à propriedade dos apelantes possui largura de 4,40 metros, inviabilizando a passagem de máquinas agrícolas, em desacordo com a Lei Municipal 209/05, que estabelece largura mínima de 12 metros.4. A construção irregular de uma casa e a colocação de um poste de energia reduziram a largura da estrada, o que justifica a necessidade de alargamento para permitir o acesso adequado.5. A decisão anterior foi reformada para determinar que o Município realize o alargamento da estrada, permitindo a passagem de maquinário agrícola, e inverteu-se o ônus de sucumbência, responsabilizando o apelado pelas custas e honorários. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar o alargamento da estrada municipal, permitindo a passagem de maquinário agrícola, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É dever do Município promover o alargamento de estradas vicinais para garantir o acesso a propriedades rurais, respeitando a largura mínima estabelecida pela legislação municipal, especialmente quando a falta de acesso inviabiliza atividades agrícolas essenciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 3º, I; Lei 209/2005, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009269-18.2018.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.03.2018.... ()
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AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS PRORROGADOS IRREGULARMENTE. NULIDADE RECONHECIDA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME Sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização para, reconhecendo a abusividade na negativa de cobertura pelo plano de saúde de técnica auxiliar na cirurgia a que se submeteu o autor, condenar a operadora ao pagamento dos valores gastos com sua utilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a operadora de saúde pode negar cobertura ao método auxiliar prescrito pelo médico assistente, sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, e se há obrigação de reembolso integral das despesas realizadas pelo beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR a) Rol da ANS e Lei 14.307/2022 - A ausência de previsão expressa no rol não afasta a cobertura quando demonstrada a eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências ou quando houver recomendação técnica idônea (Lei 9.656/1998, art. 10, §13º). b) Eficácia e segurança do método - Relatório médico e parecer técnico evidenciam que a neuronavegação contribui para abordagem segura, reduzindo riscos graves, inclusive óbito, o que reforça sua efetividade. c) Interpretação contratual e função social - Em contratos de saúde, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), assegurando o direito à vida e à saúde, afastando cláusulas limitativas que comprometam o tratamento prescrito. d) Ônus da prova - Cabia à operadora demonstrar alternativa terapêutica equivalente ou ineficácia do método, o que não ocorreu. e) Precedentes - Jurisprudência consolidada do TJPR reconhece a abusividade da negativa de cobertura para neuronavegação quando indicada pelo médico responsável, garantindo reembolso integral dos valores pagos pelo paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: É abusiva a negativa de cobertura de técnica auxiliar prescrita pelo médico assistente, ainda que não prevista no rol da ANS, quando comprovada sua eficácia e necessidade para a segurança do procedimento principal, devendo prevalecer a proteção à saúde e à vida do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, §13º; CDC, art. 47; CPC, art. 373, I Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014796-72.2023.8.16.0194 - J. 08.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012001-64.2021.8.16.0194 - J. 14.09.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039548-85.2022.8.16.0019 - J. 02.05.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação dos vícios de omissão e de obscuridade supostamente existentes no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à análise de determinados argumentos suscitados pelo embargante, bem como quanto à clareza dos fundamentos que integram o acórdão.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão adotada por esta Turma Recursal, que foram adequada e expressamente abordados na decisão.4. O acórdão tampouco veicula obscuridade, haja vista que as razões de decidir foram expostas de forma clara e objetiva, permitindo adequadamente a compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o resultado do julgamento.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Descabimento. Reprimenda corretamente exasperada. Utilização dos mesmos critérios para a fixação das penas a ambos os delitos. Desigualdade na pena final que decorre da extensão entre pena mínima e máxima, diferente para cada crime. Recurso desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a ilegalidade da aplicação da alíquota de 29% de ICMS sobre energia elétrica e determinou a observância da alíquota geral para o cálculo do imposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito reconhecido de forma pretérita alcança as pessoas naturais ou jurídicas associadas até 05/02/2021, com domicílio fiscal na área de abrangência da autoridade impetrada, conforme modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.4. A alíquota específica para cobrança do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações deve ser limitada à alíquota geral vigente.5. O Estado do Paraná está isento do pagamento das custas processuais, exceto pelo reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora, conforme a Lei Estadual 22.158/2024.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXX; CTN, art. 166.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos, reconheceu a consumação da prescrição decenal da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a definição do marco temporal da prescrição realizada em anterior ação de prestação de contas transitada em julgado obsta a rediscussão da matéria; e (ii) saber se a citação válida em ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de posterior ação revisional fundada no mesmo contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição do termo inicial e dos critérios da prescrição na relação contratual operou-se em decisão de mérito na anterior ação de prestação de contas, cujos efeitos se estabilizaram pela coisa julgada material, de modo a impedir sua rediscussão (CPC, art. 502 e CPC, art. 503). 4. A citação válida em ação de prestação de contas é causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de posterior ação revisional fundada no mesmo vínculo contratual (CC, art. 202, I). 5. O prazo interrompido reinicia seu curso somente a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação antecedente (CC, art. 202, parágrafo único), o que afasta a consumação da prescrição no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do Decreto Municipal 479/2025, determinar a reintegração da impetrante ao cargo de psicóloga nas mesmas condições anteriores ao desligamento e reconhecer que a multa pessoal imposta à autoridade coatora atingiu o limite de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar, em reexame necessário, a correção da sentença quanto à nulidade do Decreto Municipal 479/2025 e à reintegração da impetrante; e, na apelação, se ocorreu descumprimento da tutela provisória e se subsiste a multa pessoal aplicada à autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desligamento não decorreu do término do prazo contratual, nem de mera conveniência administrativa, mas da imputação de descumprimento de dever funcional, o que conferiu natureza sancionatória ao ato e tornou obrigatória a prévia averiguação sumária prevista no item 10.15 do Edital 001/2025, com contraditório e ampla defesa. 4. A precariedade do vínculo temporário não autoriza o desligamento antecipado por fundamento disciplinar sem prévia oportunidade de defesa, sendo a ilegalidade aferível de plano pelo confronto entre a motivação do ato e a incontroversa ausência de procedimento administrativo anterior. 5. A instauração posterior da Averiguação Sumária 001/2025 não convalida o Decreto Municipal 479/2025, pois a apuração deveria anteceder a penalidade. 6. Não há perda superveniente do objeto, porquanto a revogação do decreto e a reintegração decorreram do cumprimento de tutela provisória, de natureza precária, e não de reconhecimento administrativo espontâneo e definitivo do direito invocado, subsistindo interesse na confirmação da nulidade e da reintegração. 7. A própria manifestação do impetrado demonstra que a impetrante não foi reintegrada nas mesmas condições funcionais anteriores, na medida em que, após o retorno, passou a ser exigido o horário ordinário da repartição em substituição à jornada diferenciada efetivamente praticada antes da rescisão, em desacordo com o conteúdo objetivo da ordem judicial. 8. A controvérsia administrativa que fundamentara o ato suspenso não podia ser invocada para deixar de restabelecer a jornada anterior, cabendo ao impetrado, se reputasse inviável sua manutenção, submeter a questão ao juízo e requerer a adequação da tutela. 9. Intimado a comprovar documentalmente o integral cumprimento da ordem, o Município não demonstrou o restabelecimento da jornada, tendo defendido expressamente a legitimidade da alteração, posição incompatível com a obrigação de fazer fixada. 10. Não se sustenta a premissa de que a tutela provisória teria vedado implicitamente a instauração de sindicância, pois a ordem judicial não afastou o poder-dever de apuração administrativa, desde que preservado o exercício das funções, nem a nova decisão rescisória, com efeitos suspensos, caracteriza, por si só, descumprimento. 11. A multa subsiste por fundamento diverso, ancorada na inobservância da obrigação de manter e comprovar a reintegração nas mesmas condições anteriores, sem inovação fática ou decisão surpresa, uma vez que a alteração da jornada integrava a controvérsia previamente submetida ao contraditório. 12. Ausente notícia de reversão da medida após o prazo assinalado, reconhece-se a persistência do descumprimento por período suficiente ao alcance do teto fixado, mantida a multa pessoal em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença mantida em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 1º, 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/3/2026, DJEN 7/4/2026; STJ, Tema 1.059.... ()
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