I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que entendeu pela ocorrência de inscrição indevida, e fixou indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve inscrição indevida; (ii) se há dano moral e qual o valor da indenização. III. Razões de decidir3. As provas dos autos permitem concluir pelo cancelamento do serviço «sem parar», pois as cobranças foram cessadas ao tempo de venda do veículo do consumidor.4. O retorno injustificado da cobrança, após anos de inatividade, não tendo sido apresentada razão plausível, caracteriza cobrança indevida, e a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes enseja dano moral.5. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não merece minoração, pois se encontra até mesmo aquém dos valores usualmente fixados por esta Turma Recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0065079-57.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003372-82.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000987-02.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 05.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000854-40.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 11.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022480-88.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.10.2024... ()
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