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Doc. ADM Direito 619.8039.4895.2632

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Manutenção. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que entendeu pela ocorrência de inscrição indevida, e fixou indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve inscrição indevida; (ii) se há dano moral e qual o valor da indenização. III. Razões de decidir3. As provas dos autos permitem concluir pelo cancelamento do serviço «sem parar», pois as cobranças foram cessadas ao tempo de venda do veículo do consumidor.4. O retorno injustificado da cobrança, após anos de inatividade, não tendo sido apresentada razão plausível, caracteriza cobrança indevida, e a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes enseja dano moral.5. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não merece minoração, pois se encontra até mesmo aquém dos valores usualmente fixados por esta Turma Recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0065079-57.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003372-82.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000987-02.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 05.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000854-40.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 11.11.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022480-88.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 961.5764.3465.5999

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR PERTURBAÇÕES OCORRIDAS NO SISTEMA ELÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. T

rata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e condenou a Copel ao pagamento de R$ 12.699,00 (doze mil seiscentos e noventa e nove reais), pelos danos materiais sofridos pela autora em decorrência da queima de aparelho de raio X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide em razão da necessidade de perícia técnica; e o dever de indenizar da Copel diante de alegada oscilação de energia que causou a quebra de aparelho de raio X da clínica de radiologia Santa Tereza Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples afirmação da necessidade de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Além disso, o Enunciado 54 do FONAJE dispõe que «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.» No caso, foi possível concluir o dano ao aparelho da empresa em decorrência de oscilações de energia, mostrando-se despicienda conclusão pericial. 4. O laudo técnico elaborado por empresa especializada na manutenção e reparo de equipamentos de radiação, indicou que o aparelho de raio X foi danificado em virtude de oscilações de energia, sendo que a oscilação também ocorria no disjuntor da entrada da clínica dando indício suficiente para constatarmos que o problema era externo a clínica (mov. 1.8). 5. Sendo assim, embora a Copel alegue a inexistência de qualquer oscilação porque o relatório de interrupção não aponta referida intercorrência, o laudo técnico somado à vasta prova testemunhal produzida em Juízo é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço que gerou o prejuízo material à parte. 6. Finalmente, segundo o art. 620 da resolução 1000/21 «A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.», razão pela qual a sentença que condenou a Copel ao pagamento de danos materiais deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4580.6968.8157

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. gratuidade da justiça. insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de Gr

atuidade de Justiça formulado pela Autora-Recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante faz jus à Gratuidade de Justiça, considerando sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A análise do pedido de Gratuidade de Justiça deve ser feita à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.4. A documentação apresentada pela Agravante corrobora suas alegações de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, vez que, além de auferir mensalmente menos de três salários mínimos, ainda possui diversos empréstimos junto a instituições financeiras.5. A documentação apresentada corrobora as alegações da Recorrente acerca da incapacidade financeira para o pagamento integral de custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Tese de julgamento: A concessão da Gratuidade de Justiça deve ser fundamentada na análise concreta da situação financeira da Parte que a pleiteia, devendo ser considerada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de quem a requer._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 148, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2017; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 150, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o pedido de Gratuidade de Justiça formulada pela Autora do processo. Ela mostrou que sua renda mensal é baixa e que sua renda está comprometida com o pagamento de empréstimos. Por isso, o Tribunal entendeu que ela não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Assim, foi concedido o benefício, que permite que ela continue com a Ação sem pagar as taxas.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6827.7913.4699

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O MARCO DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ÚNICA FRACIONADA EM PARCELAS. MERO AJUSTE DE FACILITAÇÃO DO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 924, II). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 257.8550.6699.4955

5 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - arts. 147 E 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INICIAL ACUSATÓRIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DECISÃO CASSADA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, sob o fundamento de inexistirem provas mínimas além da palavra da vítima, quanto aos crimes de ameaça e perseguição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A controvérsia consiste em verificar se havia elementos suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia pelos delitos previstos nos CP, art. 147 e CP, art. 147-A.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia preencheu os requisitos formais, descrevendo com clareza os fatos imputados e permitindo o pleno exercício da defesa.4. O CPP, art. 395, III prevê a rejeição da denúncia apenas quando manifestamente ausente justa causa, exigindo-se apenas suporte probatório mínimo para o início da ação penal. 5. Verificada a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade, o recebimento da denúncia é medida que se impõe.6. O juiz não pode valorar as provas de forma aprofundada na fase de admissibilidade, sob pena de indevida antecipação do mérito.7. O Ministério Público, ao recorrer, atuou no exercício de sua função constitucional prevista no art. 129, I, defendendo os direitos da vítima e o interesse público na persecução penal.8. Cabe ao Estado-Juiz promover um processo respeitoso, dentro dos limites impostos pela Constituição (art. 5º, XXXVII), sempre indo ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da ONU.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A denúncia deve ser recebida quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo a análise aprofundada da prova apenas na fase instrutória.» «2. O Ministério Público, ao promover a ação penal, exerce função constitucional essencial à justiça, garantindo a proteção dos direitos das vítimas».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e art. 395, III. CP, art. 147 e art. 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0031499-51.2024.8.16.0030, julgamento em 30.11.2024, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha.... ()

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Doc. ADM Direito 828.2984.6356.0001

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS, CONFORME a Lei 8.213/91, art. 60. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER RESTABELECIDO E DO TERMO FINAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Recurso do INSS e reexame necessário de sentença de procedência, que determinou a concessão de auxílio-doença desde o último requerimento administrativo, devendo ser mantido até o término da reabilitação profissional.II. Questões em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício por doença ocupacional de natureza psiquiátrica, que motivou o afastamento da autora desde 2011.III. Razões de decidir 3. Recurso da autarquia não conhecido quanto aos pedidos subsidiários. Ausência de fundamentação. Violação à dialeticidade recursal.4. Existência de coisa julgada quanto ao nexo concausal entre o quadro psiquiátrico incapacitante e o trabalho exercido no frigorífico. Subsistência dos sintomas incapacitantes, desde o primeiro afastamento. Aplicação do princípio in dubio pro misero. 5. Prova pericial categórica quanto à existência de incapacidade laborativa temporária para toda e qualquer atividade. Tratamento em curso. Quadro não definitivo e passível de reversão, com estimativa de recuperação em 150 dias. Hipótese de concessão de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 60. Desnecessidade de inclusão em processo de reabilitação profissional. 6. Readequação do benefício a ser concedido, por se tratar de hipótese de restabelecimento. Impossibilidade de alteração do termo inicial, ante a vedação de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública. Termo final fixado em 150 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, com nova avaliação, em atenção ao Lei 8.213/1991, art. 60, §8º.7. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do INSS conhecido em parte e, nessa extensão, provido. 9. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 880.2563.8071.5029

7 - TJPR Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I- Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes de autoria delitiva. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão judicial da ré corroborada pela consistente prova oral. Depoimentos dos Policiais Militares firmes e coesos. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Apreensão dos bens subtraídos e de objetos usados para o crime próximos da ré e coautor. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Decreto condenatório mantido. II- Alegada coação moral irresistível ou pedido de aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, ‘c’, do CP. Não acolhimento. Ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a alegada coação, mesmo que resistível. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Mera menção de temor do corréu que não pode ser considerado para caracterizar a excludente. Indispensável prova de que a apelante tenha sido compelida de maneira irresistível a praticar o crime. Hipótese em que sequer foram apresentados indícios de que a ré era ameaçada ou agredida pelo corréu. Circunstâncias que apontam que a conduta foi precedida de consciência e voluntariedade por parte da apelante. Impossibilidade de aplicação da atenuante pleiteada diante da inexistência de provas de que a ré tenha agido sob coação resistível. III- Pleito de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensora dativa nomeada. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório, em especial os depoimentos das testemunhas, corroborados pela confissão judicial da ré. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 3. A simples alegação de que a acusada estaria sofrendo ameaças pelo corréu, sem a apresentação de quaisquer indícios ou provas que demonstrem a presença da excludente de culpabilidade ou de, no mínimo, que estava submetida à coação resistível, não constitui elemento suficiente para caracterizar a figura da coação moral irresistível e, portanto, não enseja a absolvição e nem a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c». 4. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.6491.2214.8633

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI 6.830/1980, art. 40. TEMA 899 DO STF - . PRETENSÃO RESSARCITÓRIA PRESCRITÍVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 897/STF - . TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO QUINQUENAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. TEMA 566 DO STJ E SÚMULA 314/STJ. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.

1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, em execução fiscal fundada em decisão do Tribunal de Contas, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Examina-se: (a) a natureza prescritível da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do Tribunal de Contas; (b) a aplicação da Lei 6.830/1980, art. 40; (c) a incidência dos Temas 899 do STF - e 566 do STJ; (d) a aptidão das diligências infrutíferas para interromper o prazo prescricional.III - RAZÕES DE DECIDIR.3. A pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível, conforme Tema 899 do STF, não se aplicando a imprescritibilidade do Tema 897, restrita a atos dolosos de improbidade administrativa tipificados. Verificada a suspensão do feito por ausência de bens e o transcurso do prazo de um ano seguido do quinquênio prescricional sem constrição efetiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Meras diligências reiteradas e infrutíferas não interrompem o prazo.IV - DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença.5. Tese: Em execução fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário; decorrido o prazo do art. 40 da LEF sem efetiva constrição patrimonial, configura-se a prescrição intercorrente, sendo insuficientes diligências infrutíferas para interrompê-la.... ()

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Doc. ADM Direito 550.4778.3157.0456

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEPTAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS LEI 9099/1995, art. 89 E CP, art. 77. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 77, II DO CP. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de sentido estrito interposto por EULIES LEMOS FAVARETTI DOS SANTOS e GUILHERME PEREIRA DA SILVA contra decisão que designou audiência de instrução e julgamento, em razão da não oferta de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, sendo alegada a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada e a presença dos requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo foi fundamentada e se tal negativa pode ser revista judicialmente. III. Razões de decidir 1. O Ministério Público justificou a negativa do benefício da suspensão condicional do processo na existência de especiais considerações à culpabilidade, destacando a gravidade em concreto do delito. 2. Além dos requisitos previstos na Lei 9099/95, art. 89, devem ser atendidos os requisitos do CPP, art. 77 para ser autorizada a oferta do benefício. 3. A decisão de não ser obrigatória a oferta de suspensão condicional do processo neste caso foi mantida, pois não foram comprovados os requisitos objetivos previstos no CP, art. 77. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, mantendo a decisão recorrida. Tese de julgamento: O Ministério Público deve fundamentar sua decisão de não oferecimento do benefício com base nas circunstâncias do caso concreto e nos requisitos legais estabelecidos no CP e, caso não sejam atendidos os requisitos legais, não cabe a oferta da suspensão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 397 e 399; CP, arts. 77, II, e 180; Lei 9.099/1995, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.02.2017; STJ, APELAÇÃO CRIMINAL, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 546.7919.0928.5897

10 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória em ação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à execução de sentença coletiva, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. O Estado argumenta que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 08/06/2016, enquanto a decisão recorrida certificou a data como 01/08/2016, considerando a intimação do Ministério Público. O recurso busca a declaração de prescrição e a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data do trânsito em julgado da ação coletiva deve ser considerada em 01/08/2016, para fins de contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória, ou se deve ser antecipada para 08/06/2016, conforme alegado pelo Estado do Paraná. III. Razões de decidir 3. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 01/08/2016, considerando a intimação pessoal do Ministério Público, o que afasta a alegação de prescrição. 4. A jurisprudência estabelece que o prazo prescricional inicia-se após a intimação do MP e o decurso do prazo recursal em dobro, conforme a Súmula 99/STJ. 5. O ajuizamento do protesto judicial interrompeu a prescrição antes do seu decurso, validando a execução proposta pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada que afastou a prescrição da pretensão executória. Tese de julgamento: A fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva ajuizada por entidade de classe, com intervenção do Ministério Público como custos legis, inicia-se após a intimação pessoal do órgão ministerial e o decurso do prazo recursal em dobro, devendo prevalecer a data certificada do trânsito em julgado nos autos originários.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6517.5308.2366

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO. VÍCIOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL. DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARIDADE NOMINAL SOBRE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CONFECÇÃO DO LAUDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDA O IPCA-E E SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO INCIDA A TAXA SELIC E DETERMINAR QUE SOBRE OS VALORES INICIALMENTE DEPOSITADOS INCIDAM O MESMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PARA A CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de constituição de servidão administrativa, determinando a indenização de R$ 60.800,00 pela área de 16.180,04m² do imóvel dos apelados, em razão da utilidade pública para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, conforme a Resolução 6.892/2018 da ANEEL. A apelante contestou o valor da indenização e os critérios de correção monetária, além de questionar a desvalorização do remanescente e a base de cálculo dos acessórios legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que decretou a constituição de servidão administrativa e fixou o valor da indenização deve ser reformada em razão de vícios técnicos no laudo pericial, desvalorização do remanescente, critérios de correção monetária, base de cálculo dos acessórios legais e paridade nominal sobre o depósito prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial foi elaborado de forma adequada e fundamentada, não apresentando vícios que comprometam o valor indenizatório.4. A desvalorização do remanescente foi corretamente avaliada em 8%, considerando os impactos econômicos da servidão sobre o imóvel.5. Os juros moratórios são devidos apenas após o trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 70/STJ. 6. A correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial até o trânsito em julgado pelo IPCA-E e somente após o trânsito em julgado aplica-se a taxa SELIC, como fator de correção monetária e juros de mora.7. Os consectários legais devem recair sobre a diferença entre o valor depositado e o montante da condenação, garantindo a paridade nominal entre os valores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para que o reconhecer que sobre a correção monetária, desde a confecção do laudo até o trânsito em julgado, incide o IPCA-E e somente após o trânsito em julgado aplica-se a SELIC, bem como para determinar que sobre os valores inicialmente depositados incida o mesmo índice de correção monetária fixado para a condenação, para então se apurar o valor remanescente da indenização a ser pago._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 26, § 2º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0000639-04.2020.8.16.0161, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0000306-69.2020.8.16.0026, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 08.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001406-09.2012.8.16.0004, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 06.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 154.9784.3996.0495

12 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a ilegalidade da aplicação da alíquota de 29% de ICMS sobre energia elétrica e determinou a observância da alíquota geral para o cálculo do imposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito reconhecido de forma pretérita alcança as pessoas naturais ou jurídicas associadas até 05/02/2021, com domicílio fiscal na área de abrangência da autoridade impetrada, conforme modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.4. A alíquota específica para cobrança do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações deve ser limitada à alíquota geral vigente.5. O Estado do Paraná está isento do pagamento das custas processuais, exceto pelo reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora, conforme a Lei Estadual 22.158/2024.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXX; CTN, art. 166.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 923.3089.2049.0309

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE DOCENTES POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. TESES JURÍDICAS SOB EXAME: I. A nova contratação, decorrente de processo seletivo simplificado (PSS) distinto e de edital autônomo, configura relação jurídica nova e independente ou caracteriza prorrogação sucessiva, para fins de enquadramento na limitação legal de 24 meses prevista no art. 5º, II, § 1º, da Lei Complementar Estadual 108/2005, c/c a Lei 8.745/1993, art. 9º, III?II. Contratos temporários firmados para execução em municípios diversos descaracterizam (ou não) a continuidade/unicidade contratual para fins de aferição de nulidade e consequências (FGTS) no regime aplicável às contratações temporárias de docentes?III. O conceito de «instituições públicas distintas» adotado no Tema Repetitivo 1308 alcança escolas/estabelecimentos distintos dentro do mesmo ente contratante (Estado do Paraná), ou tal expressão restringe-se a entes/instituições públicas efetivamente distintas (em sentido orgânico), não abrangendo meras lotações diversas?

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Doc. ADM Direito 971.6937.9139.3905

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de mensalidades escolares e comprovação da prestação de serviços educacionais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino, na qual se discute a validade da relação jurídica decorrente de matrícula em curso presencial e a exigibilidade das mensalidades, diante da alegação da parte ré de que cancelou a matrícula antes de frequentar as aulas. A apelante requer a condenação da apelada ao pagamento dos valores referentes às mensalidades não pagas, enquanto a sentença recorrida rejeitou os pedidos por entender não comprovada a efetiva prestação dos serviços educacionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência da relação jurídica entre as partes e a efetiva utilização dos serviços educacionais prestados justificam a cobrança das mensalidades pleiteadas na ação de cobrança.III. Razões de decidir3. Embora comprovada a matrícula da apelada, não houve prova suficiente de que ela usufruiu dos serviços educacionais, pois o histórico escolar indica carga horária cursada e notas zeradas.4. A alegação da apelada de cancelamento da matrícula na secretaria encontra respaldo no conjunto probatório, reforçando a desistência do curso.5. A mera disponibilização dos serviços não justifica a cobrança das mensalidades quando existente alegação verossímil de cancelamento e não há comprovação do efetivo uso dos serviços pela apelada.6. O apelante não cumpriu seu ônus probatório para justificar a condenação da apelada ao pagamento das mensalidades.7. Diante do exposto, mantém-se a improcedência dos pedidos da ação de cobrança.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança.Tese de julgamento: Na ação de cobrança de serviços educacionais, a ausência de assinatura no contrato eletrônico não impede o reconhecimento da relação jurídica quando comprovadas a matrícula e a prestação efetiva dos serviços, cabendo ao autor o ônus de demonstrar o usufruto dos serviços para justificar a cobrança das mensalidades.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 209; CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 98, § 3º, 373, I, 344 e 346; Lei 9.394/1996; Decreto 9.235/2017.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000547-53.2023.8.16.0118, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000736-83.2023.8.16.0133, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 06.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de cobrança feito por uma empresa de ensino contra uma aluna que teria deixado de pagar as mensalidades de um curso. A empresa mostrou que a aluna fez a matrícula, mas não conseguiu provar que ela realmente usou os serviços, ou seja, que frequentou as aulas. A aluna disse que cancelou o curso logo no começo e apresentou documentos que mostram que ela não participou das aulas. Por isso, o tribunal decidiu que a empresa não conseguiu provar que a aluna deve pagar e manteve a decisão anterior, negando o pedido de cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9145.4062.7590

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 785.7049.6621.2923

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. 1. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. 2. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS INTIMAÇÕES E DILAÇÃO DE PRAZO. CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática proferida em sede de apelação que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, mesmo após a concessão de prazo para apresentação de documentos aptos à demonstração da hipossuficiência. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que os documentos já apresentados seriam suficientes para evidenciar sua incapacidade financeira, destaca sua condição de microempresa e alega que a apreensão de bens essenciais à atividade empresarial ocasionou momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuaisII. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 02 (duas), a saber: (i) verificar se o agravo interno atende ao requisito da dialeticidade recursal; (ii) definir se a agravante comprovou efetivamente a hipossuficiência econômico-financeira necessária à concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, pois a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. III.ii A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A agravante, embora intimada em mais de uma oportunidade, deixou de apresentar documentos contábeis, fiscais e bancários atualizados aptos a comprovar sua alegada insuficiência financeira, sendo insuficientes, para tanto, sua condição de microempresa e a alegação de dificuldades decorrentes da apreensão de bens vinculados à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômico-financeira mediante apresentação de documentação contábil, fiscal e bancária atualizada, sendo insuficientes a mera alegação de dificuldades financeiras, a condição de microempresa ou a alegação isolada de prejuízos decorrentes de medida constritiva. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, 19ª Câmara Cível, AgInt 0105745-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 25.05.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 380.1481.6765.2376

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DETRAN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA, QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR - FACULTA-SE AO AUTOR A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 4º, III DA LEI 9.099/95 - SÚMULA 33/STJ - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006395-96.2023.8.16.0190) - SENTENÇA ANULADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 533.2009.2309.2735

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação alegando ter celebrado contrato de financiamento vinculado à venda de veículo, mediante promessa da reclamada de assumir o financiamento, o que não ocorreu.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da utilização de depoimento prestado em processo apenso sem prévia intimação para manifestação, e, subsidiariamente, pleiteando a reforma integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada sem prévia intimação da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença baseou-se em depoimento da reclamante prestado em processo apenso Acórdão/TJPR, sem observância do contraditório.6. O CPC, art. 372 admite prova emprestada, desde que assegurada manifestação da parte.7. Diante da ausência de intimação, configura-se cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para oportunizar manifestação da reclamante.IV. DISPOSITIVO  8. Recurso inominado provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a reclamante seja intimada a se manifestar sobre o depoimento prestado nos autos apensos.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3254.8714.7094

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INCLUEM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM OUTRAS VERBAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO A TEMAS DO STF E EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE OFÍCIO. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

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