TA DE INTERESSE. PROVIDÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) CUJO PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS (6) MESES ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação de valores decorrentes de RPV não quitada no período de graça, que ensejou o sequestro de valores sem atualização monetária até o efetivo depósito, e que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há direito à complementação de valores em razão da ausência de atualização monetária e de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo depósito judicial; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A complementação de valores é devida, pois o depósito judicial ocorreu meses após a atualização dos cálculos, sendo inaplicável a Súmula 179/STJ ao período anterior à transferência dos valores.4. Incidem correção monetária e juros de mora entre a data da atualização dos cálculos e o efetivo depósito dos valores bloqueados em conta judicial, conforme os Temas 292 do STJ - e 96 e 1037 do STF.5. Quanto aos honorários, não há interesse recursal, pois já foram fixados na decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento dos valores complementares devidos.Tese de julgamento: «1. É devida a complementação de valores em cumprimento de sentença quando verificada a ausência de atualização monetária e de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo depósito judicial. 2. Incidem correção monetária e juros de mora após o período de graça constitucional, nos termos dos Temas 292 do STJ - e 96 e 1037 do STF.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 96 e 1037; STJ, Tema 292, Súmula 179; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000065-66.2024.8.16.0152, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 24.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0027856-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 13.02.2023.... ()
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