Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 386.1142.3802.9899

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA A PARTIR DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAL

TA DE INTERESSE. PROVIDÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) CUJO PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS (6) MESES ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação de valores decorrentes de RPV não quitada no período de graça, que ensejou o sequestro de valores sem atualização monetária até o efetivo depósito, e que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há direito à complementação de valores em razão da ausência de atualização monetária e de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo depósito judicial; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A complementação de valores é devida, pois o depósito judicial ocorreu meses após a atualização dos cálculos, sendo inaplicável a Súmula 179/STJ ao período anterior à transferência dos valores.4. Incidem correção monetária e juros de mora entre a data da atualização dos cálculos e o efetivo depósito dos valores bloqueados em conta judicial, conforme os Temas 292 do STJ - e 96 e 1037 do STF.5. Quanto aos honorários, não há interesse recursal, pois já foram fixados na decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento dos valores complementares devidos.Tese de julgamento: «1. É devida a complementação de valores em cumprimento de sentença quando verificada a ausência de atualização monetária e de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo depósito judicial. 2. Incidem correção monetária e juros de mora após o período de graça constitucional, nos termos dos Temas 292 do STJ - e 96 e 1037 do STF.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 96 e 1037; STJ, Tema 292, Súmula 179; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000065-66.2024.8.16.0152, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 24.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0027856-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 13.02.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.7374.2640.1598

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO FORMULADA PELO EXECUTADO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, HOMOLOGANDO O LAUDO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTA RAZÕES CLARAS E OBJETIVAS PARA A REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES DO EXECUTADO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V E § 3º, DO CPC. EXECUTADO QUE SE APRESENTA COMO PRODUTOR RURAL. CAMINHONETE MMC/L200 TRITON UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DE PEÇAS, INSUMOS E PNEUS. FOTOGRAFIAS QUE, EMBORA INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE RURAL, NÃO EVIDENCIAM SATISFATORIAMENTE A ESSENCIALIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. CPC, art. 873. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. LAUDO ELABORADO COM BASE NA TABELA FIPE E NA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. ANÚNCIOS PUBLICADOS EM PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO QUE REFLETEM MERAS EXPECTATIVAS DE VENDA E NÃO PERMITEM AFERIR A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VEÍCULOS COMPARADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhonete formulada pelo executado, com fundamento no art. 833, V e § 3º, do CPC, bem como rejeitou a impugnação à avaliação do bem realizada pelo oficial de justiça, homologando o laudo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada; (ii) se a caminhonete penhorada enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V e § 3º, do CPC, por se tratar de bem necessário ou útil ao exercício da atividade de produtor rural; e (iii) se estão presentes os requisitos para a realização de nova avaliação do veículo, nos termos do CPC, art. 873.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada contém fundamentação suficiente e adequada, com indicação clara dos motivos que conduziram à rejeição tanto da alegação de impenhorabilidade quanto da impugnação à avaliação, não se configurando a nulidade alegada.4. A regra no ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a sua essencialidade ou imprescindibilidade para o exercício de sua profissão, com ligação direta entre o bem e a atividade desempenhada, não bastando a mera comodidade.5. As fotografias juntadas pelo agravante, embora indiquem a utilização do veículo no contexto da atividade rural, não evidenciam satisfatoriamente que a caminhonete constitui meio essencial e insubstituível para o desempenho da profissão, tampouco que sua constrição inviabiliza a continuidade da exploração rural, caracterizando-se o bem como mero facilitador de locomoção e transporte.6. A avaliação realizada pelo oficial de justiça goza de fé pública e foi elaborada com base na Tabela FIPE e na verificação do estado de conservação do veículo, de modo que a mera apresentação de anúncios em plataformas de comércio eletrônico não evidencia erro na avaliação, pois refletem expectativas de venda e não permitem aferir a equivalência entre os veículos comparados.7. Em razão do julgamento meritório, resta prejudicada a apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A caminhonete utilizada pelo executado, produtor rural, para o transporte de peças, insumos e itens variados ligados à atividade agrícola, quando não demonstrada a sua essencialidade ou imprescindibilidade para o exercício da profissão, não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V e § 3º, do CPC, caracterizando-se como mero facilitador de locomoção. Não verificada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 873, deve ser mantida a avaliação do bem realizada por oficial de justiça, cuja atuação goza de fé pública, não sendo a mera apresentação de anúncios de venda em plataformas eletrônicas meio apto a evidenciar erro ou dolo do avaliador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 833, V e § 3º; art. 873, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/10/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0014451-04.2026.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 09/05/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0047442-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 17/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0084531-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 09/11/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0084642-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 08/11/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.8213.0794.6863

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. COMPRA REALIZADA A PARTIR DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA OLX. PAGAMENTO EFETUADO VIA PIX. MERO PROCESSAMENTO DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO FORA DO AMBIENTE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF