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Doc. ADM Direito 108.2845.7960.1141

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA DIVERGÊNCIAS. ENDEREÇO E ESTADO CIVIL INCORRETOS. ASSINATURA NO CONTRATO DISTINTA À USUALMENTE REALIZADA PELA AUTORA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 566.9102.6226.6129

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARIALVA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE INGRESSOU NO CARGO DE ATENDENTE DE OPERAÇÕES E INFORMAÇÕES, MAS REALIZAVA ATIVIDADES DE AUXILIAR ADMINIS

TRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ANTIGO SERVIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO PATRIMONIAL JÁ ASSEGURADA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de «reconhecer que laborou em desvio de função do período de 09/2019 a 12/2020» e condenar a SAEMA (Serviço de Água e Esgoto de Marialva) ao pagamento das diferenças devidas, conforme Súmula 378/STJ.2. Em síntese, argumenta que o reconhecimento do desvio de função permite a fixação de indenização a título de danos morais. Afirma que se tornou tão difícil sua permanência no trabalho que acabou por pedir exoneração do cargo público. Assim, busca a reforma da decisão. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de dever de indenizar a título de danos morais em decorrência de desvio de função.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A condenação da Administração Pública ao pagamento de danos morais exige demonstração cumulativa de dano, ato ilícito ou omissão e nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.5. O dano moral indenizável pressupõe lesão efetiva a direitos da personalidade, não se presumindo a partir de meros dissabores ou descumprimento contratual.6. O desvio de função tem natureza eminentemente patrimonial, sendo plenamente reparado com o pagamento das diferenças salariais, não configurando, por si só, dano moral.7. Ausentes elementos probatórios que demonstrem humilhação, constrangimento público ou prejuízo extrapatrimonial relevante, inviável o acolhimento do pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O desvio de função, por si só, não enseja indenização por danos morais, quando ausente prova concreta de violação a direitos da personalidade._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98 e 99; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002418-27.2022.8.16.0095, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 665.1487.0844.1465

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO 5 HORAS APÓS O PROGRAMADO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN

CIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso de aproximadamente cinco horas em voo, com pedido de condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais.2. Sentença julgando improcedente o pedido.3. Recurso interposto pela parte autora, pleiteando a reforma da decisão para que fosse reconhecida a ocorrência de dano moral e fixada a respectiva indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de cinco horas em voo, com perda de jantar de integração do grupo de viagem, configura hipótese de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC, notadamente os arts. 2º, 3º e 6º, VIII, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.6. A Resolução 400/2016 da ANAC disciplina a assistência material a ser fornecida em caso de atrasos e cancelamentos de voo, exigindo facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera (art. 27).7. Todavia, a jurisprudência consolidada estabelece que o atraso ou cancelamento do voo, por si só, não gera a presunção de dano moral indenizável, dependendo de prova concreta de lesão a direitos da personalidade.8. No caso concreto, embora o atraso tenha causado aborrecimentos e a perda de jantar de integração, não restou comprovada ofensa a direito personalíssimo da autora, afastando-se a configuração de dano moral.9. Precedente: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. [...] HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. [...] AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Subst. Daniel Tempski Ferreira da Costa - j. 25.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O atraso de voo, ainda que superior a quatro horas, não configura, por si só, hipótese de dano moral indenizável, exigindo-se prova de efetiva violação a direitos personalíssimos do passageiro.... ()

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Doc. ADM Direito 195.3134.6787.0935

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (APELANTES MATHEUS E VANUSA). VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA

EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (APELANTE VANUSA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESTES PONTOS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES (APELANTE VANUSA). NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NO IMÓVEL PELOS POLICIAIS MILITARES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A ARRECADAÇÃO DE ENTORPECENTES. ENTRADA AUTORIZADA PELA PRÓPRIA ACUSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAREM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE TORTURA E FRAUDE PROCESSUAL (APELANTES MATHEUS E VANUSA). TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (APELANTE VANUSA). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (APELANTE MATHEUS). INVIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. IDONEIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. INTENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (COMUM AOS APELANTES). REJEIÇÃO QUANTO AO RÉU MATHEUS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À RÉ VANUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CARGA PENAL REFORMADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE (APELANTE VANUSA). QUANTIDADE DE DROGA (12 KG DE MACONHA) QUE INDICA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO, A TEOR DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DO RÉU MATHEUS FERREIRA CORDEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ VANUSA DE CASSIA BORGES DA ROSA DE MELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9018.9717.9000

5 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Recurso de Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal. Recurso de Apelação Cível do Município de Paranaguá não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O Município argumenta que a CDA atende aos requisitos legais, apresentando informações sobre o devedor, valor do débito e fundamentos legais, e requer a cassação da sentença para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou a descrição do tributo e seu fundamento legal, preenchendo os requisitos legais de validade.4. A nulidade da CDA foi afastada pois, no caso em tela, cumpre os requisitos do art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80, que exige a correta indicação e do fundamento legal do crédito tributário.5. A decisão de primeira instância foi cassada pois não se verificou os vícios indicados na sentença, razão pela qual os autos devem retornar à origem para regular processamento do feito em seus ulteriores termos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando há descumprimento dos requisitos legais essenciais, especialmente a indicação correta e do fundamento legal do crédito tributário, comprometendo o direito à ampla defesa do devedor, hipótese que não se avista nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 28.05.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá, que estava sendo usada para cobrar uma dívida, é válida. O juiz entendeu que a certidão não cumpria todos os requisitos legais, pois não indicava corretamente a base legal da cobrança. Isso é importante porque o devedor precisa saber exatamente de onde vem a dívida para poder se defender. Ao analisar o caso o Tribunal entendeu que os requisitos legais de validade da CDA foram preenchidos. Por isso, o recurso do Município foi provido, e a cobrança foi considerada válida, determinando-se a remessa dos autos para continuar a cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 590.1015.0577.2932

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO (DALNET LTDA). TEORIA DA ASSERÇÃO. BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS E PAGAMENTO DE BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO COMPROVADA SEGUNDO O CRITÉRIO DO HOMEM MÉDIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 STJ. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDOS. RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA DALNET LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 565.2766.2671.3431

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE ALEGANDO TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM FRATURAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUIU QUE AS SEQUELAS DO ACIDENTE NÃO ACARRETARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, MANTENDO-O APTO AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES ATUAIS. NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS MÉDICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS OU DE DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, REQUISITO QUE NÃO SE COMPROVOU NO CASO CONCRETO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXAMINOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E APLICOU CORRETAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em fraturas e limitações funcionais, requerendo a concessão do benefício com efeitos retroativos. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a ausência de redução da capacidade laborativa do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho implicam redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente solicitado.III. Razões de decidir3. A perícia médica concluiu que as sequelas do acidente não resultaram em redução da capacidade laborativa do autor, permitindo o desempenho de suas funções atuais.4. Inexistem documentos médicos que contradigam as conclusões periciais ou que demonstrem a persistência de limitações funcionais significativas.5. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que não foi demonstrado no caso.6. A sentença de primeira instância analisou adequadamente a questão e aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida._________... ()

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Doc. ADM Direito 637.0916.8839.8817

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA HOMOLOGADA. PROVA PERICIAL REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada por beneficiário de plano de saúde, visando comprovar a necessidade, adequação e exclusividade de prótese ortopédica após amputação de membro inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de intimação da parte requerida para acompanhar a produção da prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) se a sentença homologatória da prova deve ser anulada por erro de procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contraditório deve ser observado na produção antecipada de provas, ainda que de forma limitada, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3.2. A ausência de intimação da parte requerida antes da realização da perícia médica configura cerceamento de defesa, tornando a prova imprestável. 3.3. A sentença que homologa prova produzida sem observância do contraditório é nula por erro de procedimento. 3.4. A anulação da sentença se impõe, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, garantindo-se à parte requerida o exercício do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte requerida para acompanhar a produção da prova pericial configura cerceamento de defesa e erro de procedimento, impondo a cassação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381; CPC/2015, art. 382, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 352.8088.2786.2970

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. DESCONTO PROMOVIDO NO ÂMBITO DO INSS E POR ASSOCIAÇÃO CORRÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco recorrente pelo desconto e condenando-o à restituição.3. O banco interpôs recurso inominado sustentando sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como instituição responsável pelo repasse do benefício do INSS, sem participação na realização dos descontos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o banco recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação diversa e no âmbito do INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme documentação constante dos autos, os descontos impugnados foram efetuados pela associação corré, PREVABRAP, diretamente no âmbito do INSS, antes do repasse do valor líquido à conta corrente da autora.6. Diante disso, verifica-se que o banco recorrente limitou-se a receber e repassar o benefício previdenciário, não tendo participado da origem dos descontos questionados.7. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano alegado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na forma do CPC, art. 485, VI.8. As demais razões recursais restam prejudicadas, uma vez reconhecida a ilegitimidade.9. Não há condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável subsidiariamente, e das custas processuais previstas no art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Cooperativo Sicoob S/A e extinguir o feito, quanto a este, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: a instituição financeira responsável apenas pelo repasse de benefício previdenciário não possui legitimidade para responder por descontos realizados diretamente no âmbito do INSS por associação diversa, ausente o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2902.7774.1531

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA - GLP «À GRANEL» - TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MÉRITO: - (1) - PLEITO PELA COBRANÇA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO DE ADESÃO DE TRATO DIFERIDO - FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE REVELA ABUSO DE DIREITO E OMISSA TRANSPARÊNCIA DA PRESTADORA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO COM PENALIDADE DE MULTA QUE CONFIGURA A ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO QUE, NO CASO, É AMBÍGUA - CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - art. 423 - PENALIDADE CONTRATUAL DESCABIDA IN CASU - (2) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DESTA CORTE - (3) - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.7290.9351.4544

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIA CETAMIN. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I, em razão do transporte de 810g (oitocentos e dez gramas) de Cetamin, substância controlada, sem autorização legal, com a alegação de que atuava como motoboy e desconhecia a natureza ilícita do material. A defesa requer a absolvição do réu, ao argumento de que não tinha conhecimento da ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e erro de tipo por parte do réu, que atuava como motoboy e transportava medicamento controlado sem saber de sua natureza ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A versão do réu de desconhecimento da natureza ilícita da substância não se sustenta diante das circunstâncias apuradas e da sua própria confissão de que realizava a entrega a pedido de terceiro. 4. O conjunto probatório é robusto, com depoimentos de policiais que confirmam a autoria e materialidade do delito, além de laudos e documentos que comprovam a natureza da substância. 5. O réu possui condenação anterior por tráfico de drogas, o que afasta a presunção de inexperiência ou ignorância quanto à natureza do comércio ilícito de entorpecentes. 6. A conduta do réu revela clara assunção do risco, típica do dolo eventual, sendo irrelevante a efetiva prática de atos de venda ou oferta da droga para a configuração do delito. 7. No transporte de substâncias controladas, a alegação de desconhecimento da natureza ilícita do material não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas, sendo suficiente a comprovação da conduta de transporte para a caracterização do delito, independentemente da efetiva comercialização da substância. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I, com pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, caput, e 59; CPP, arts. 386, III e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002232-18.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0006420-21.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7960.5621.9604

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o direito da Exequente de receber o crédito documentado pelo título executivo se extinguiu, considerando a ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir.3. Pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. Não conhecido. Ausência de interesse recursal. Sentença que isentou as partes do pagamento das custas e dos honorários.4. À execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme ( Decreto 57.663/1966), em razão do que prescreve a Lei 10.931/2004, art. 44.5. A prescrição intercorrente somente se configura quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao previsto para o exercício do direito material, após a formal decretação da suspensão do feito, conforme o art. 921, § 1º do CPC. Interpretação reafirmada pela jurisprudência desta Câmara.6. Embora a sentença tenha adotado a contagem do prazo trienal da prescrição em razão do insucesso da execução, contado à partir do encerramento da suspensão anual do processo formalmente decretada, utilizando-se como reforço argumentativo a desídia da Exequente, pois não teria realizado a citação de dois dos três executados, os fundamentos, embora juridicamente adequados, partem de premissas fáticas equivocadas, a uma porque todos os Executados foram citados pessoalmente no início do processo, a duas porque foram perfectibilizadas diligências positivas em busca da satisfação do crédito, com a constrição de ativos dos Executados no intervalo reputado na sentença, por mais de uma vez, inclusive com o deferimento e o levantamento das quantias correlatas em favor da Exequente. 7. Atos que são capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC. Necessidade de cassação da sentença, com determinação de regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: O bloqueio e levantamento de ativos dos devedores constitui ato constritivo válido e apto a interromper o curso do prazo prescricional, por revelar a continuidade da atividade executiva e a ausência de desídia do credor. Constatada a efetivação de constrição, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinado o regular prosseguimento da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 790.7864.8600.1541

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÕES (1) E (2) PREJUDICADAS.

I. CASO EM EXAME:Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado 203274 e condenou o réu a restituir os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, e ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 5.000,00). O réu interpôs recurso (1) e requereu o reconhecimento da validade da contratação do cartão de crédito consignado e o afastamento de sua condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. A autora interpôs recurso (2) e requereu a condenação do Banco para que retome os descontos referente ao cartão de crédito consignado nos termos originalmente avençados ou seja oportunizado o parcelamento menos oneroso para liquidação da dívida, bem como sejam descontados os juros e encargos cobrados a partir do mês de fevereiro de 2023 e, ainda, requereu a majoração da indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é válida a operação de crédito questionada; se houve a alteração unilateral do valor das parcelas correspondentes ao valor mínimo das faturas do cartão de crédito consignado e se o fato resultou onerosidade excessiva à autora; se é cabível a repetição do indébito e se é possível a exclusão do dano moral ou a redução do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença:III.1.1. Julgamento citra petita. Caracterização. Omissão na análise de determinados pedidos deduzidos na inicial.III.1.2. Error in procedendo. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Análise e decisão quanto à aplicação do CDC e da distribuição do ônus da prova apenas na sentença. Impossibilidade. Regra de procedimento que deve ser apreciada antes do julgamento de mérito (CPC, art. 357, III, e CPC, art. 373, §1º). Necessidade de abertura da fase instrutória para dirimir os pontos controvertidos. Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício.III.2. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento.IV. Apelações (1) e (2). Prejudicadas.IV. DISPOSITIVO:Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício. Apelações (1) e (2) prejudicadas._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LIV e LV, da CF; arts. 141, 490 e 492, caput, do CPC; CPC, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 355, I; CPC, art. 357, III; art. 1013, § 3º, III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0001908-85.2020.8.16.0094, Rel. Desembargador José Camacho Santos, julgado de 20.11.23; TJPR, 13ª C.Cível, 0015110-23.2017.8.16.0034, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, julgado de 7.2.20; 1STJ, 4ª T. REsp. 881.651, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado de 10.4.07; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 2.4.19.... ()

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Doc. ADM Direito 310.2161.7432.7791

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E LIMITOU O PERCENTUAL DA TAXA E DA MULTA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR CONSTATADA POR MEIO DE CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE REFERÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU MORA A SER DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.5565.4635.6994

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o embargante alegou excesso de execução em relação a nota promissória no valor de R$28.683,97, sustentando que o valor devido seria de apenas R$2.000,00, em razão de um arranjo familiar envolvendo um imóvel. O Juízo de origem reconheceu a validade do título executivo e a insuficiência das provas apresentadas pelo embargante para comprovar suas alegações. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: a) se a nota promissória perde sua exigibilidade em razão do contexto de acerto familiar narrado; b) se os pagamentos feitos a terceiros e a retenção de valores por benfeitorias operam a quitação da dívida; e c) a adequação do arbitramento de honorários aos defensores dativos à luz da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE e do Tema 587 do STJ III. Razões de decidir1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial que confere ao crédito os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 784, I do CPC. O Embargante admitiu a emissão e a assinatura do título, não logrando êxito em provar vício de consentimento ou fato extintivo do direito da credora. A prova oral, resumida a manifestações de informantes, é inócua para elidir a presunção de veracidade do documento escrito, sobretudo quando apresenta contradição com a tese defensiva.2. O Embargante não apresentou provas robustas que comprovassem a inexigibilidade do título ou a quitação da dívida. 3. O pagamento realizado a terceiro (genitora), sem prova de reversão em proveito da credora ou sua ratificação, é juridicamente ineficaz para fins de quitação (art. 308, C.Civ.). Da mesma forma, a retenção unilateral de valores por supostas benfeitorias afronta o CCB, art. 313, pois o credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada, devendo eventual pretensão indenizatória ser discutida em via própria. 4. A manutenção da sentença não configura enriquecimento ilícito da Embargada, pois, além da retenção ter sido feita unilateralmente, o Embargante não demonstrou a natureza ou o custo das benfeitorias realizadas. 5. A fixação de honorários em favor de dativos é matéria de ordem pública, permitindo o arbitramento ou readequação de ofício. Ante a autonomia entre a execução e os embargos à execução (Tema 587 do STJ), impõe-se o arbitramento imediato da verba referente à ação incidental e à fase recursal. Descabe, contudo, a fixação de honorários relativos à ação de execução neste momento, uma vez que o feito executivo permanece ativo, sem a ocorrência de arquivamento provisório ou exploração exauriente de diligências que autorizem o arbitramento antecipado, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida. A exigibilidade de título executivo, como a nota promissória, não pode ser afastada por alegações de informalidade ou acordos familiares, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas que demonstrem a quitação ou modificação da obrigação original.... ()

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Doc. ADM Direito 493.1222.8375.4011

16 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de procedência de ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de imóvel rural.2. Os embargantes alegam omissão e contradição no julgado quanto à suposta substituição subjetiva no polo ativo e preclusão, à existência de múltiplas matrículas do imóvel, à alegada violação ao direito de preferência em aquisições de frações ideais e à ausência de análise de proposta de aquisição integral do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há questões em discussão consistentes em: (i) saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à legitimidade ativa e preclusão; (ii) saber se a existência de múltiplas matrículas do imóvel afasta a indivisibilidade jurídica reconhecida; (iii) saber se há omissão quanto ao direito de preferência em aquisições de frações ideais entre condôminos; (iv) saber se há omissão quanto à proposta de aquisição integral do bem; (v) saber se os embargos possuem caráter meramente infringente e protelatório; (vi) saber se há cabimento de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou revisão do julgado.5. Inexiste omissão ou contradição quanto à legitimidade ativa, pois o acórdão enfrentou expressamente a regularização processual e a preclusão da matéria, com fundamentação suficiente.6. A alegação de pluralidade de matrículas não afasta a conclusão de indivisibilidade jurídica do imóvel rural, firmada com base na legislação agrária e no módulo mínimo de fracionamento, sendo a questão juridicamente absorvida pelo fundamento central do julgado.7. Não há omissão quanto ao direito de preferência, uma vez que o acórdão consignou sua inaplicabilidade nas hipóteses de alienação judicial e entre condôminos, nos termos da disciplina do condomínio.8. A proposta de aquisição integral do bem não afasta a incidência do CCB, art. 1.322, sendo a alienação judicial consequência legal da extinção do condomínio diante da ausência de consenso.9. O inconformismo da parte recorrente não se confunde com vício sanável por embargos de declaração, configurando pretensão de efeito infringente inadmissível na via eleita.10. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, bastando o enfrentamento da matéria jurídica, nos termos do CPC, art. 1.025.11. Inexistindo caráter manifestamente protelatório, afastada a aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível sua utilização com finalidade meramente infringente ou de prequestionamento desvinculado de vício do CPC, art. 1.022.»__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.322 e art. 504; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 139, IX e 321; Estatuto da Terra, art. 65; Lei de Registros Públicos, art. 234.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desa. Ana Claudia Finger - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim - J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 595.1370.1742.5089

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O USO REGULAR DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO LOCATÁRIO RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EFICAZ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais ajuizada pela locatária em face da locadora, declarando a rescisão do contrato por culpa da requerida, autorizando consignação do valor proporcional do aluguel e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também julgou improcedentes os pedidos da reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal centra-se em: (i) definir se houve culpa do locador na rescisão contratual, em razão da ausência de condições adequadas para a utilização regular da energia elétrica no imóvel; (ii) verificar a validade da consignação em pagamento realizada pela locatária; (iii) analisar a existência e adequação da indenização por danos morais fixada; e (iv) aferir a procedência dos pedidos constantes da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do conjunto probatório demonstra que o imóvel foi entregue com pendências anteriores relacionadas à energia elétrica, permanecendo a titularidade da unidade consumidora em nome do antigo ocupante, fato que inviabilizou a regularização do fornecimento pela locatária.4. O dever do locador de entregar o imóvel em condições de uso inclui a responsabilidade por vícios anteriores à locação, especialmente quando envolvem serviços essenciais à moradia, como o fornecimento de energia elétrica, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV.5. A locadora não comprovou a entrega dos documentos necessários para a transferência da titularidade junto à concessionária, configurando sua culpa na rescisão contratual.6. A consignação em pagamento, limitada ao valor proporcional do aluguel referente ao período de ocupação, foi realizada tempestivamente e atende aos requisitos legais, não havendo que se falar em quitação parcial ou insuficiente.7. Os danos morais restaram configurados diante da privação do serviço essencial de energia elétrica, que comprometeu a fruição do imóvel residencial e a dignidade da locatária, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável diante da gravidade dos fatos.8. A reconvenção, que pleiteava indenização pela rescisão contratual, não merece prosperar, pois a saída antecipada decorreu de inadimplemento da locadora, afastando a responsabilização da locatária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O locador tem o dever de entregar o imóvel em condições adequadas de uso, respondendo pelos vícios anteriores à locação que comprometam serviços essenciais. 2. A consignação em pagamento é eficaz quando realizada tempestivamente e pelo valor proporcional ao período de ocupação. 3. A privação do serviço essencial de energia elétrica configura dano moral passível de indenização.»________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 4º, 9º, 22; CC, arts. 186, 927, 335, V; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9513.4306.2861

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CICLO DE VIOLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal no contexto da violência doméstica e de ameaça, em concurso material, por fatos ocorridos em via pública, com agressão física e proferimento de frases intimidativas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso é tempestivo; (ii) saber se no mérito, as palavras dirigidas à ofendida configuram o delito formal de ameaça, considerando as declarações prestadas na fase policial, o preenchimento do formulário de risco e a posterior tentativa de retratação em juízo, em contexto de possível ciclo de violência doméstica. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS  5 - Igualdade de Gênero). 4. A jurisprudência do STJ é consonante em mitigar a regra da contagem processual quando o sistema oficial local indica, de forma confiável, data-limite diversa, induzindo a defesa a erro, em homenagem aos postulados da boa-fé e da confiança legítima. 5. O boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco demonstram que foram proferidas expressões aptas a causar mal injusto e grave, em tom sério e intimidativo, com subsequente abalo emocional. 6. A posterior afirmação, em audiência, de que «não ficou com medo» não desconstitui o conjunto probatório, sobretudo em contextos de dependência emocional, pressão familiar e reconciliação episódica, dinâmicas reconhecidas na literatura científica como fases do «ciclo da violência». 7. O pleito de deferimento de justiça gratuita não merece conhecimento porquanto competência do Juízo da execução penal.IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 15, III; CPP, art. 201, § 2º; art. 593; CP, arts. 129, § 13; 147, caput; 61, II, «f»; 69; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; gRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgRg no AREsp 3.036.918, Ministro Ribeiro Dantas, DJEN de 18/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1964.2706.4843

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS VÍCIOS NAS PEÇAS «CAIXA DE VENTOINHA» E «MÓDULO INTEGRADO DE ALIMENTAÇÃO» COM O SINISTRO. COLISÃO NA LATERAL ESQUERDA TRASEIRA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PAGAMENTO DE IPVA E SEGURO QUE DECORRE DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL E NÃO PODE SER TRANSFERIDO À TERCEIRO. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. COBERTURA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 537/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 696.6808.6080.1795

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E MANTEVE A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. LEI 9.099/95, art. 55. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM FIM INTEGRATIVO.

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Doc. ADM Direito 362.3172.9485.2383

21 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, após constatar a paralisação do processo por mais de seis anos devido à não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, com pedido de reconhecimento da continuidade da pretensão executória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando o processo fica paralisado por mais de seis anos, sendo um ano de suspensão pela não localização do devedor ou bens, seguido de cinco anos de inércia da Fazenda Pública, conforme o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.4. O STJ e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que o prazo de suspensão de um ano inicia automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens, e após esse prazo inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos.5. No caso, a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor em 06/05/2011, e desde então não houve localização do devedor nem bens penhoráveis, configurando-se a prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos.6. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente está correta e deve ser mantida, negando provimento ao recurso do Município.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando, após um ano de suspensão do processo pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorrem cinco anos de inércia do ente público responsável pela cobrança, extinguindo-se o direito de exigir o crédito tributário.... ()

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Doc. ADM Direito 265.0662.6753.6956

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCASIONADO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABASTECIMENTO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MOROSIDADE EXCESSIVA PARA O RELIGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 634.3588.4233.2404

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.540/2010 QUE PREVÊ EM SEU ART. 35, CAPUT, 45 DIAS DE FÉRIAS. LIMITAÇÃO DO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO PERÍODO. INCIDÊNCIA DO IRDR 25 DO TJPR - . DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 454.9348.0362.5290

24 - TJPR Ementa: Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a exigir manifestação saneadora. Fundamentos de fato e de direito a confirmar a sentença no decreto da prescrição clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Recurso a manifestar mero inconformismo com o julgado. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer o embargante.5. Omissão alegada que não se verifica, concretamente. Acórdão embargado que enfrentou de forma clara, congruente e suficiente a matéria posta à apreciação, bem fundamentando a decisão adotada, a ratificar a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão do autor, ora embargante. 6. Termo inicial fixado na data do saque integral dos valores mantidos em conta vinculada ao Pasep, quando o titular já dispunha de meios para identificar eventual desfalque e exercer sua pretensão. Entendimento que já vinha sendo adotado pela Câmara, com amparo no Tema Repetitivo 1.150 do STJ e no viés objetivo da teoria da actio nata, posteriormente confirmado, em caráter vinculante, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387. Inexistência de aplicação retroativa de orientação superveniente, decisão surpresa ou ofensa à segurança jurídica e à confiança legítima.7. Prequestionamento implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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