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Doc. ADM Direito 250.4290.6510.9790

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção antecipada de provas. Deferimento. Apelação. Incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1978.5760

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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