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Doc. ADM Direito 250.6020.1481.1554

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2335.8468

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tempestividade de recurso especial. Prazo final. Indicação equivocada do sistema local"projudi". Indução a erro da defesa. Mérito recursal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. ADM Direito 766.1030.5733.0081

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão do colegiado. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

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